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14 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT5 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-91.2021.5.05.0492 • 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Ilhéus

Assunto

DIREITO DO TRABALHO 864
Responsabilidade Civil do Empregador 14007
Indenização por Dano Material 14009
Direito Individual do Trabalho 12936

Juiz

SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS
ATOrd XXXXX-91.2021.5.05.0492
RECLAMANTE: S. E. E. E. B. I.
RECLAMADO: B. B. S.

SENTENÇA

Vistos, etc.

1 – RELATÓRIO: S. E. E. E. B. I.NCÁRIOS DE ILHÉUS E REGIÃO ajuizou reclamação trabalhista contra o B. B. S.A, sob os fundamentos e pedidos constantes da inicial. O feito não foi incluído em pauta, conforme despacho de ID 40386a0. Notificado o Acionado apresentou defesa e documentos, sobre os quais o Sindicato Autor se manifestou, no prazo concedido. Razões finais aduzidas pelas partes. Conciliação rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento.

2 - FUNDAMENTAÇÃO:

2.1) DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Sindicato Autor requereu o deferimento da justiça gratuita, sob a alegação de que deve ser considerada a sua declaração de que “não possui condições de arcar com as custas processuais”,com isenção, inclusive, dos honorários periciais, caso necessário.

A assistência judiciária é gênero e a justiça gratuita a espécie. Esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, conforme lição de Valentim Carrion.

O art. 790, § 2º e 3º, com a redação alterada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.... § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No presente caso concreto, o Sindicato Autor não fez prova da sua insuficiência de recursos, conforme art. 790,§ 4º da CLT.

Destaque-se que caberia ao Reclamante, fazer prova da falta de condições para arcar com as custas do processo, consoante se infere do trecho da ementa abaixo transcrita:

“...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. 1. A Corte de origem reformou a sentença, deferindo a gratuidade de justiça ao Sindicato, ao fundamento de que "o acesso gratuito à Justiça é um direito constitucionalmente assegurado e nada impede que se estenda este direito às pessoas jurídicas, como é o caso do sindicato da categoria profissional. O sindicato goza de presunção de carência de recursos, e prescinde da prova da insuficiência econômica, em seu favor para, assim, se beneficiar da vantagem". 2. A jurisprudência predominante nesta Corte superior é no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. Exige-se, portanto, prova cabal do sindicato de sua dificuldade financeira, não bastando mera declaração de insuficiência econômica. 3. Na hipótese, o sindicato, ainda que atuando na condição de substituto processual, não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez não demonstrada a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais . Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. O recurso se encontra desfundamentado, no particular, porquanto a parte não apontou mácula a dispositivo de lei ou da Constituição, ou divergência jurisprudencial, na forma do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no tema .(TST - RR: XXXXX20115050222 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015.

Em virtude do exposto, este Juízo INDEFERE O BENEFÍCIO

2.2) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Acionado alega ser esta Especializada incompetente, para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão assessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais.

Sustenta que, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva entidade de Previdência Privada, não guarda qualquer vínculo com a relação de trabalho dos substituídos.

Ressalta que esta ação se presta a buscar reconhecimento de questões atinentes ao complemento de aposentadoria.

Sustenta que o processo, em tela, demanda complexo cálculo atuarial e trata de nítida a matéria de cunho civil-contratual. Alega que a relação jurídica entre a parte reclamante e a PREVI decorre de contrato civil, cuja adesão é facultativa.

Alega que, no julgamento do RE 586.453 (publicado no DJE 06/06/2013), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum, para apreciar controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar privada.

Pontua que, no julgamento do RE XXXXX/MG (publicado em 07/11/2018), foi ratificada a incompetência desta especializada para tratar de contribuições a Entidade Fechada de Previdência.

Entende que esta demanda não se encontra dentro dos limites de competência conferidos pelo art. 114, I e IX da Constituição Federal a Justiça do Trabalho, violando os artigos 114 e 202, §§ 2º e 3º, CF, e no aspecto infraconstitucional violando o artigo 68 da Lei Complementar 109/2001.

Da análise dos autos, não deve prevalecer a incompetência desta Especializada, na forma apontada pela parte Ré.

Isto porque, entende este Juízo que a Decisum do Recurso Extraordinário 586.453 e o julgamento do RE XXXXX/MG não se aplicam ao caso sob análise, uma vez que a matéria discutida nestes autos não é diferenças de complementação de proventos de aposentadoria propriamente dita.

Destaque-se que o que o Sindicato Acionante pretende é obter neste feito o pagamento de indenização aos substituídos por perdas e danos, em virtude do prejuízo decorrente do reconhecimento de verbas de natureza salarial supervenientes, ao término do contrato de trabalho e do cálculo da RMI, nos respectivos complementos de aposentadoria (como as deferidas na ação coletiva de nº RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.049, relativos as anuênios ,em fase de cumprimento de sentença - processo nº XXXXX-02.2017.5.05.0491 e eventuais ações individuais).

Salienta o Autor que tal pleito se justifica, pois os aludidos substituídos não puderam reclamar a inclusão dos reflexos das indigitadas verbas remuneratórias, nos respectivos complementos de aposentadorias, nos termos dos termos IRDR 955 e 1.021do STJ.

Pelos motivos ora esboçados, não há falar em violação do art. 68 da Lei Complementar n.º 109 de 2001 e ao art. 202, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.

Neste contexto, conforme art. 114, I e IX da Constituição Federal, é esta Justiça do Trabalho competente para apreciar a presente demanda. REFUTA-SE.

2.3) DO ART. 840 DA CLT/ DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA/ DOS LIMITES DA LIDE

O Acionado alega que o reclamante não cumpriu os requisitos legais estabelecidos no artigo 840, § 1º, da CLT considerando que não há indicação dos valores pretendidos a título reparatório.

Pontua que, ao menos, o Réu deveria ter indicado um valor razoável e proporcional, próximo à expectativa monetária que possui. Afirma que o valor da causa estabelecido de R$ 45.000,00 não corresponde ao benefício pretendido pela parte Autora.

Impugnou o aludido valor da causa, conforme previsão do art. 337, III, do CPC.

Requereu a notificação do Autor, para proceder a correção do valor da causa, nos termos do art. 351 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Pugna, na hipótese de mantido o valor da causa indicado na inicial, para que seja estabelecido esse valor como o máximo possível para condenação, considerando o princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide

Com relação à aplicação do art. 840 da CLT e extinção do feito sem o julgamento do mérito, não assiste razão a Acionada, uma vez que deve ser considerada a alegação do Sindicato Autor, referente a impossibilidade de liquidação inicial, ainda que por estimativa, uma vez que isto implicaria,na limitação da amplitude desta demanda homogênea.

Destaque-se que, em virtude da legitimidade ampla conferida ao Sindicato Autor, nos termos do art. 8º, III da Constituição Federal, não se pode exigir que o mesmo, desde a exordial, apresente o rol com todos os substituídos deste feito, para liquidar os pedidos da demanda.

Por esta via, deve ser observada previsão constante, nos artigos, 324, I e II do CPC de aplicação subsidiária.

Neste contexto, também não se deve exigir a indicação de valores, ainda que por estimativa, nem limitar a condenação a tais quantias, uma vez que a apresentação dos cálculos relativo às parcelas, porventura, deferidas será realizada, em momento processual posterior.

Assim, REFUTA-SE a aludida preliminar.

Por sua vez, improspera a impugnação do valor da causa, uma vez que a Ré, em que pese alegue que a quantia apontada, na exordial, não corresponde ao benefício pretendido pela parte Autora, não indicou o valor que deve ser observado.

Destarte, o valor da causa poderá ser ajustado por este Juízo, caso não corresponda ao proveito econômico perseguido pelo Autor, em atenção ao § 3º do art. 292 do CPC de aplicação subsidiária.

2.4) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Acionado alega a sua ilegitimidade, para figurar no pólo passivo do feito.

Sustenta que, mesmo sob ótica da reparação civil, para aferição do suposto prejuízo alegado pelo Reclamante, seria necessário cálculo atuarial de cada substituído, para aferição do benefício almejado (com a repercussão dos anuênios e demais verbas salariais), para a partir de então, confrontado com o benefício efetivamente recebido, apurar eventuais diferenças.

Sustenta que é responsável tão somente pelas obrigações referentes ao contrato de trabalho e pelas contribuições que incidem sobre o salário para fins de manutenção do status de associado perante entidade de previdência complementar - PREVI.

Pontua que a PREVI, conforme previsão em seu estatuto, em anexo, incumbe o complemento previdenciário.

Afirma que a relação jurídica com a PREVI decorre de contrato civil, cuja adesão é facultativa, e por meio deste, com fulcro na Lei 6.435/77, regulamentada pelo Decreto 81.240/78, assume o ônus de complementação das aposentadorias dos empregados do Banco do Brasil.

Entende que, por tal motivo, o aludido complemento de aposentadoria/ “indenização compensatória” não pode ser imposto ao mesmo, sob pena de ofensa direta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil.

Alega, no REsp Repetitivo n.º 1.370.191/RJ, o C. STJ firmou a tese vinculante (artigo 927, inciso III, do CPC), no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva, para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar.

A existência ou inexistência de responsabilidade do empregador pelas obrigações pleiteadas, na exordial é matéria de mérito. O mérito não pode ser confundido com uma das condições da ação (ilegitimidade passiva “ad causam”).

As alegações do Banco Acionado relativa à ausência de responsabilidade do mesmo quanto aos pedidos desta demanda deverá ser apreciada, no mérito.

Por tais motivos, refuta-se a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte.

2.5) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

O Acionado sustenta que, considerando que o objeto da lide envolve indenização por omissão da entidade de previdência, em realizar o recálculo da complementação de aposentadoria, pede-se denunciação da lide à Caixa de Previdência dos Funcionários do B. B. S.A (PREVI), a fim de que o reclamado possa exercer seu direito de regresso, se for o caso.

A denunciação da lide consiste em uma demanda regressiva e eventual, com o fim de assegurar a quem a propõe o reconhecimento, no mesmo processo, do direito de reparação em face de um terceiro, caso não logre êxito na demanda principal.

É característica desta intervenção de terceiros a ampliação subjetiva e objetiva da lide, vez que o juízo deverá analisar também, quando for o caso, a relação travada entre denunciante e denunciado.

Assim é que, especialmente quando há introdução de fundamento jurídico novo, atinente à relação entre o denunciante e denunciado, com a ampliação a atividade instrutória, este instrumento prejudicará a celeridade processual e o trabalhador.

Da análise dos autos, verifica-se que o Sindicato Autor optou por ajuizar a demanda, apenas, contra o empregador dos substituídos, notadamente, por que o seu pedido é de indenização por perdas e danos e não de complementação de aposentadoria.

Por outra via, percebe-se que a intenção do Réu com tal requerimento é viabilizar a responsabilização do PREVI, ou seja, a denunciação pretendida tem como escopo principal os interesses do Reclamado.

Assim, não pode prosperar a referida pretensão, visto que tal discussão comprometeria a celeridade desta reclamação.

Neste sentido, importante observar a ementa abaixo transcrita:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação da lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - XXXXX-47.1999.5.02.0037 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013.”

Em virtude do exposto, este Juízo INDEFERE o pedido de denunciação da lide.

2.6) DA ILEGITIMIDADE ATIVA

O Acionado sustenta a ilegitimidade do Sindicato, sob o argumento de que o mesmo carece de legitimidade processual, para a defesa de interesses individuais heterogêneos.

Alega que é necessária a análise da realidade de cada empregado, de modo que a ação coletiva não é o meio idôneo, para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada

Salienta que não se está diante de interesse de origem comum a todos os substituídos, mas que decorre de circunstâncias fáticas pessoais, individualmente consideradas, a serem aferidas mediante cálculo atuarial. Requereu a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC.

Não merece prosperar a referida preliminar.

Cumpre registrar que o Sindicato possui legitimidade para atuar no feito como substituto processual. A substituição processual, no âmbito das relações trabalhistas, consiste em um instrumento de acesso ao Judiciário e de tutela aos interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional com o objetivo de promover decisões uniformes sobre pretensões jurídicas idênticas oriundas de fonte de direito comum.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, cujo escopo basilar é o de interpretar a Constituição Federal, tem reiterado o seu entendimento, no sentido de que o art. 8o, III da Constituição Federal confere ao Sindicato a substituição processual ampla no que concerne a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo esse entendimento a mola mestra para cancelamento do enunciado 310 da súmula do TST, que limitava à atuação dos sindicatos a determinadas matérias.

Outrossim, não há como prosperar a alegada natureza heterogênea dos direitos em debate.

No caso sob análise, o Sindicato pretende obter o pagamento, em favor dos substituídos, de indenização por perdas e danos, em virtude do prejuízo decorrente do reconhecimento de verbas de natureza salarial supervenientes, ao término do contrato de trabalho e do cálculo da RMI, nos respectivos complementos de aposentadoria

Por esta via, a alegada lesão decorre de um fato comum, o que justifica o manejo desta ação coletiva.

Destaque-se que a jurisprudência vem reconhecendo a legitimidade ampla do Sindicato, para atuar como substituto processual, conforme se verifica da ementa abaixo:

“S. E. E. E. B. I.DE ATIVA AD CAUSAM - HORAS EXTRAS. Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.” (TST, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/03/2015, 2ª Turma).

Sendo assim, RECHAÇA-SE a referida preliminar.

2.7) DA AÇÃO TUMULTUÁRIA/ DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO

O Acionado alega que presente lide, consoante proposta, dá ensejo a tumulto processual.

Afirma que uma breve análise sobre ações coletivas no âmbito deste TRT 5ª Região demonstra quanto é moroso o trâmite dos feitos dessa espécie, que envolvem centenas de substituídos e particularidades que, embora possam ser ignoradas durante a fase de conhecimento, não escapam de análise pormenorizada durante a fase de liquidação e execução.

Por tal motivo, pugna pela extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC.

Da análise dos autos, não prospera a alegada preliminar, visto que a possibilidade desta demanda envolver um quantitativo elevado de substituídos não é suficiente, para que este Juízo presuma a ocorrência do alegado tumulto processual.

Destarte, caso seja necessário, este Juízo poderá determinar o desmembramento da execução, limitado o número de substituídos, nos termos do art. 113,§ 1º do CPC, inexistindo justificativa, para extinção da ação principal, na fase de conhecimento. REFUTA-SE.

2.8) DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O Acionado alega que, tratando de controvérsia sobre direitos individuais dos empregados enquanto ex-funcionários, a resolução da lide depende da análise de cada título executivo e patrimônio jurídico/estatuto de aposentadoria complementar destes.

Afirma que a aglomeração de diversos cenários numa única ação, aliada às limitações formais do processo do trabalho, em especial para produção de prova testemunhal (art. 821 da CLT), acarreta o cerceamento da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Da análise dos autos, não assiste razão ao Réu, uma vez que, o mesmo elaborou defesa rebatendo os aspectos trazidos, na inicial da presente ação coletiva, notadamente, no que diz respeito à pretensão principal do Autor, referente a indenização por perdas e danos, em virtude do prejuízo decorrente do reconhecimento de verbas de natureza salarial supervenientes, ao término do contrato de trabalho e do cálculo da RMI, nos respectivos complementos de aposentadoria.

Neste contexto, não há falar em cerceamento de defesa. REJEITA-SE.

2.9) DA DELIMITAÇÃO DA LIDE/ SUBSTITUÍDOS

O Acionado requer, preliminarmente, que os efeitos da presente ação coletiva sejam limitados aos substituídos lotados, na base territorial do SEEB Ilhéus à data do ajuizamento (27/03/2021), sob pena de vulnerar os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, inciso II, CF).

Transcreveu o art. 3, § 1º da norma coletiva, indicando como base sindical do mesmo as cidades de Aurelino Leal, Camamu, Canavieiras, Ilhéus, Itacaré, Maraú, Mascote, Ubaitaba, Una e Uruçuca.

Requer a delimitação expressa da lide aos empregados do Reclamado que integram o Plano 1 do Previ.

Pleiteia que a presente lide seja delimitada aos empregados que figuraram como substituídos, na ação relativa aos anuênios (processos de nº XXXXX-86.2000.5.05.0491), uma vez que teve rol expresso de substituídos.

Tendo em vista que a legitimidade do Sindicato Autor, para propor ação coletiva deve estar limitada aqueles substituídos que o mesmo representa legalmente e, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical, este Juízo reconhece como substituídos os trabalhadores do B. B. S.A, que laboram ou laboraram, nas agências ou postos de atendimento da cidade de Ilhéus, além de outras agencias ou cidades que pertençam à jurisdição desta da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus-BA (Canavieiras, Itararé, Una e Uruçuca).

Rechaço o pedido da Reclamada, para que só sejam observados os substituídos filiados ao Sindicato, no momento do ajuizamento da demanda, em virtude do quanto disposto no art. 8o, III da Constituição Federal, que confere ao Sindicato a substituição processual ampla, no que concerne a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, associados ou não.

Quanto ao requerimento do Acionado, para que a lide fique delimitada aos

empregados do Reclamado que integram o Plano 1 ou aos substituídos do processos de nº XXXXX-86.2000.5.05.0491, não merece prosperar.

Isto porque, em que pese a inicial faça referência, em alguns trechos, ao Plano Previ 1, traz fundamentação e pedido mais amplo, abarcando todos os substituídos favorecidos do processo de nº XXXXX-86.2000.5.05.0491, além daqueles que eventualmente tenham recebido verbas salariais em outras demandas judiciais e por estarem aposentados pela PREVI em momento anterior ao reconhecimento judicial, não tiveram estas refletidas nos respectivos complementos de aposentadoria, a qual fica reconhecida por este Juízo.

2.10) DA COISA JULGADA

O Réu alega que, nos autos do processo de nº XXXXX-86.2000.5.05.0491,

ajuizado em 2000, foi determinada a liquidação individual em processos apartados. Pontua que o SEEB Ilhéus passou a ingressar com execuções individuais, para cada substituído.

Afirma que, em relação ao substituído Raimundo Henrique Bombinho da Silva, processo n.º XXXXX-34.2018.5.05.0491, em 28/05/2019, as partes celebraram Acordo, no qual outorgaram plena, geral e irrevogável quitação de todos os pedidos formulados na presente reclamatória, fazendo coisa julgada formal e material entre as partes (artigo 831 da CLT; e artigos 485 e 506, ambos do CPC).

Da análise dos autos, não prospera a alegação de coisa julgada, no que diz respeito ao substituído supramencionado, uma vez que a própria cláusula do acordo transcrita, na defesa, faz referência à quitação plena das parcelas remuneratórias e indenizatórias daquela lide, nada tendo a exigir a respeito do objeto da reclamatória ou em qualquer outra que tenha o mesmo pedido.

Ocorre que o objeto dos feitos anteriores foi o pagamento/ execução de anuênios pedido diverso daquele que se pretende, na presente demanda, qual seja a indenização por perdas e danos, em virtude do prejuízo decorrente do reconhecimento de verbas de natureza salarial supervenientes, ao término do contrato de trabalho e do cálculo da RMI, nos respectivos complementos de aposentadoria.

Assim, não há falar em coisa julgada e extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V do CPC. REFUTA-SE.

O Banco Acionado também sustenta que os pedidos constantes na presente ação deveriam ter sido lançados nos processos ajuizados anteriormente (nº XXXXX-86.2000.5.05.0491), em atenção ao art. 508 do CPC.

Salienta que esta preclusa a pretensão do Sindicato Autor diante da constatação que não arguiu a matéria no devido tempo. Pugna pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, V do CPC.

Tal argumento não merece prosperar, visto que em que pese esta demanda requeira a consideração de integração de parcelas deferidas em demandas anteriores, para o cálculo da indenização pretendida, esta ação traz pedidos novos/ diferentes, ainda não apreciados por este Juízo, de maneira que inexistiu o trânsito em julgado com relação aos mesmos.

Assim, este Juízo REJEITA a aludida preliminar.

2.11) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

O Acionado alega que o próprio Sindicato reconhece que, nos Estatutos e Regulamentos da PREVI, há expressa previsão de contribuição dos associados sobre a remuneração que será considerada, para efeito de cálculo de sua complementação de aposentadoria.

Afirma que, em momento nenhum foram comprovados os recolhimentos sobre os valores reclamados, no processo n.º 0085886- 86.2000.5.05.0491 ou em qualquer outra reclamatória trabalhista individual transitada em julgado, nem há sequer alegação de ter efetuado as contribuições, condição indispensável para todo e qualquer recálculo da complementação de aposentadoria.

Sustenta que não há nos autos prova ou sequer alegação da negativa da PREVI em proceder ao recálculo da complementação de aposentadoria dos Substituídos.

Entende que a petição inicial deve ser indeferida por ausência de utilidade do provimento jurisdicional, conforme previsão do artigo 330 do CPC.

Hodiernamente, a existência ou inexistência de responsabilidade sobre o eventual crédito que vier a ser reconhecido em favor do obreiro é matéria de mérito. O mérito não pode ser confundido com uma das condições da ação.

No que respeita ao interesse de agir, é notório no caso “ sub judice” a existência do conflito de interesses havendo a necessidade e a utilidade na obtenção da aplicação do direito ao caso concreto. REJEITA-SE

2.12) DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO

O Réu alega que não remanescem quaisquer diferenças de complementação de aposentadoria a serem recolhidas à PREVI, a título de reflexos de eventuais horas extras.

Sustenta que, considerando a OJ 18 da SBDI-1 do TST, o entendimento sedimentado, é no sentido de que a mencionada integração das horas extras está vinculada ao disposto nos regulamentos do plano de benefícios.

Afirma que, inexistindo disposição no regulamento ou no estatuto acerca da pleiteada integração das horas extras, não há supedâneo para o deferimento do pedido.

Requer a extinção sem resolução de mérito, do pedido da parte adversa, em relação às horas extras.

Da análise dos autos, não assiste razão ao Acionado, visto que a própria OJ n.º 18 da SBDI-1 do TST ressalva a possibilidade de integração das horas extras, na remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.

Neste contexto, a verificação quanto a existência ou não de reflexo, na complementação, e valor a ser indenizado deve ser analisada, no mérito. REFUTA-SE.

2.13) DA INÉPCIA

O Réu alega que o Sindicato Autor pleiteia nestes autos o pedido de parcelas vincendas. Afirma que não há indenização por danos materiais vincendos e caso isso ocorra, na verdade, estará caracterizada uma complementação de aposentadoria disfarçada, burlando a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar esse tema.

O Acionado também sustenta que a situação fática da ação trabalhista objeto Recurso Especial 1.312.736/ RS, é diversa da discutida neste processo.

Alega que a maior parte da pretensão autoral que fundamenta o pedido de reparação por danos materiais consubstancia-se nas verbas salariais consistentes em

anuênios, auxílio-alimentação, horas in itinere e outras verbas reconhecidas judicialmente, ou seja, não se trata do inadimplemento de horas extras laboradas pela parte autora, mas de uma suposta alteração contratual lesiva.

Pontua que, antes de aplicar determinado precedente a outro caso concreto, há de se verificar se as situações fáticas apresentam similitudes capazes de atrair o efeito vinculante do precedente.

Argumenta que não bastasse a situação fática, a ratio decidendi também é diversa.

Alega que a aplicação de tal precedente, nos moldes autorais, implica na violação direta ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, da CF, tendo em vista que se submeteria ao mesmo entendimento casos com contextos fáticos integralmente distintos.

Pugna pela extinção do feito, nos termos do 485, I e art. 330, I, ambos do CPC.

A petição inicial representa o instrumento pelo qual o interessado torna ativa a jurisdição, retirando-a de seu estado de inércia. É peça de provocação da instauração da instância. Em face de sua elevada importância para o processo, a exordial tem sua validade condicionada ao atendimento de determinadas exigências legais (art. 330 do CPC).

“In casu’, não ocorreu nenhuma das hipóteses abstratamente previstas na norma processual.

Destaque-se que as questões relativas à pertinência ou não dos danos materiais vincendos e a aplicação do precedente do Recurso Especial 1.312.736/ RS, deverão ser aferidas, no mérito.

Em virtude do exposto, este Juízo REJEITA a aludida preliminar.

2.14) DA PRESCRIÇÃO TOTAL

O Réu sustenta, ainda, que a ação coletiva originária de nº XXXXX-86.2000.5.05.0491 transitou em julgado em 2000.

Ressalta que a presente ação apresenta pedido de reparação civil cujo prazo prescricional é de três anos conforme o Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Alega que, considerando que o art. 206, § 3º V define o marco prescricional, para ajuizamento de ação de reparação civil de danos materiais e morais, a presente ação, ajuizada em 27/03/2021, encontra-se totalmente prescrita.

Entende que deve ser adotada a teoria da actio nata, para que seja determinado qual o marco prescricional, ou seja, a ciência inequívoca do suposto ato lesivo.

Alega que não há como socorrer a tese obreira de que o prazo prescricional começa a fluir com o trânsito em julgado do REsp Repetitivo n. 1.312.736, pois a ação sobre a qual se funda parte do pleito indenizatório correspondem aos autos XXXXX-86.2000.5.05.0491, os quais transitaram em julgado em 2000.

Requer a aplicação da teoria da actio nata para que seja declarada a prescrição total do direito vindicado na presente ação.

Pugna para que seja declarada a prescrição total (teoria da actio nata) para a verba anuênios.

Sucessivamente, requer seja considerado o prazo disposto no art. 206, § 3º V define o marco prescricional para ajuizamento de ação de reparação civil de danos materiais e morais em 03 anos.

Ainda sucessivamente, requer seja pronunciada a prescrição total, a contar da data da aposentadoria de cada um dos substituídos, quando se deu a ciência inequívoca da alegada lesão, a se apurar em eventual liquidação de sentença.

Requer, também, o reconhecimento da prescrição total, com relação aos substituídos que tiveram o contrato de trabalho rescindido há mais de dois anos ou daqueles que a ciência da lesão ocorreu há mais de três anos.

Com relação à pretensão de indenização correspondente a diferença de benefício a que teria direito, considerando a integração da verba de natureza salarial deferida, na ação coletiva originária de nº XXXXX-86.2000.5.05.0491 ou do reconhecimento superveniente ao término do contrato de trabalho e do cálculo da RMI nos respectivos complementos de aposentadoria, de verbas natureza salariais reconhecidas em outras demandas, entende este Juízo que também não houve prescrição total.

Note-se que a ilegalidade reconhecida, na demanda anterior, e a ausência de consideração de outras verbas salariais, na apuração da complementação de aposentadoria dos substituídos causou prejuízos aos mesmos que se renovaram mês a mês (lesão sucessiva), de modo que não se deve ser aplicada a prescrição total, nem ser considerado como marcos, para a sua aferição, o trânsito em julgado da ação anterior ou a data da aposentadoria de cada um dos substituídos. REJEITA-SE.

O Acionado também se insurgiu, no que diz respeito à alegação do Sindicato Autor de que a presente demanda não está prescrita, tendo em vista a publicação do Acórdão EDcl no Resp 1.312.736 – RS, em 29/03/2019.

Afirma que resta claro que, ainda que fosse uma demanda trabalhista endereçada ao Banco Reclamado (que não o é), não há que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que as demandas são completamente distintas e referentes a outras partes.

Argumenta que a presente não se enquadra nas hipóteses das causas de interrupção da prescrição elencadas no art. 202 do Código Civil.

Entende que a pretensão se encontra prescrita, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito por mais este aspecto, nos termos do artigo 487, II, CPC.

Quanto ao pedido indenizatório pela não inclusão de anuênios e outras parcelas de natureza remuneratória, na base de cálculo do salário de participação recolhido à PREVI, entende este Juízo que se trata de pleito tipicamente trabalhista, ensejando a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88, contada a partir do fim do vínculo empregatício.

Neste sentido, o trecho da ementa a seguir transcrito:

“...PRESCRIÇÃO BIENAL DO DIREITO DE AÇÃO . INCIDÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. O ajuizamento da reclamação trabalhista fora do prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, enseja a aplicação do artigo 487, inciso II, do CPC, tendo como consequência a extinção do feito com exame do mérito, face à ocorrência da prescrição do direito de ação. Está evidente que ,pleito indenizatório por danos materiais equivalentes à diferença mensal entre o suplemento da aposentadoria pago pela PREVI e aquele que afirma ser efetivamente devido, considerando a integração na de cálculo do benefício de verbas salariais deferidas em reclamações trabalhistas anteriores deveria ter sido postulado dentro do prazo útil de dois anos ,contados da extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/1988. Nessa hipótese , poderia pleitear eventuais diferenças ou indenizações que entendia lhe serem devidas em face de supostas irregularidades praticadas pelo seu ex-empregador na base de cálculo do benefício previdenciário, o que não fez. Esgotaram-se , portanto, sem qualquer manifestação, os dois anos previstos pelo legislador constituinte para que o empregado postulasse eventuais direitos em relação ao seu ex-empregador decorrente do extinto contrato de trabalho...”
Processo XXXXX-27.2021.5.05.0004, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 29/04/2022.

Note-se que o prazo prescricional, no caso sob análise, não deve ser contado a partir do trânsito em julgado da Decisão do REsp Repetitivo nº 1.312.736, visto que a causa jurídica remota que serve de amparo ao pedido está respaldada, em anterior relação trabalhista.

Por sua vez, a Decisum do aludido REsp Repetitivo não estabeleceu prazo de prescrição nem mesmo hipóteses suspensivas ou interruptivas de direito, o que somente por disposição legal pode ocorrer.

Assim, ajuizada a reclamatória coletiva, em 27/03/2021, este Juízo declara prescritas as pretensões relativas aos contratos de trabalho dos substituídos extintos, em data anterior a 27/03/2019, em atendimento ao biênio prescricional previsto na Constituição Federal de 1988.

2.15) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Réu requer a observação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

Considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista no dia 27/03/2021, incide a prescrição quinquenal sobre todas as parcelas pleiteadas anteriores a 27/03/2016, observando-se as exceções acima descritas, bem como o fato de que a prescrição relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento do FGTS, pois o acessório segue a sorte do principal (Súmula 206, do C. TST).

A incidência da prescrição bienal/quinquenal, com relação a cada substituído, deverá ser verificada, de forma pontual, quando da liquidação da sentença.

3.0) DO MÉRITO

3.1) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O Sindicato Autor alega que, age, na qualidade de substituto processual (art. 8º, III da CRFB/88) em favor dos integrantes da Categoria Profissional de Empregados do Banco do Brasil, dentro de sua base de atuação, que eventualmente tiveram reconhecidas, de forma superveniente às suas respectivas aposentadorias complementares, verbas de natureza salarial no curso da antecessora reclamatória tombada pelo nº XXXXX-86.2000.5.05.0491, na qual restou reconhecida a verba salarial, a saber, “anuênios”.

Alega que tal feito transitou em julgado e, atualmente, está em fase de liquidação/cumprimento de sentença autuada sob o nº 0000894- 02.2017.5.05.0491.

Sustenta que a presente ação também contempla aqueles substituídos que, eventualmente, tenham recebido verbas salarias em demandas individuais igualmente transitadas em julgado e que, diante da vedação esposada nos IRDR’s 955, I e 1.021, a, ambos do STJ, não puderam exercer o direito de ver refletidas as indigitadas verbas remuneratórias em seus respectivos complementos de aposentadoria, por ato ilícito do empregador.

Alega que, para os funcionários do Banco do Brasil participantes do plano PREVI I, há a incidência de contribuições, para fins de constituição de reserva matemática para o gozo de benefício de complemento de aposentadoria, sobre as verbas de natureza salarial.

Aponta o conceito regimental de salário de contribuição ou salário de participação constante do art. 28 do regulamento vigente a partir de 22/04/2013.

Alega que o fato gerador, para a incidência da contribuição compulsória, para o plano de previdência complementar fechado é a ocorrência de salários, aí compreendidas todas as de verbas de natureza remuneratória.

Afirma que, caso as parcelas salariais tivessem sido pagas, em suas épocas próprias, teriam incidido nos respectivos salários de participação para o Plano PB I da PREVI e, assim, teria refletido nos correlatos benefícios de complemento de aposentadoria dos substituídos.

Salienta que aqueles obreiros que obtiveram o reconhecimento de verba salarial superveniente ao contrato de trabalho e que já não puderam vê-las refletidas, nos respectivos complementos de aposentadoria, também devem ser indenizados, na medida do prejuízo que sofreram pelo ato ilícito do banco reclamado.

Pontua que, de igual modo, deveriam as referidas parcelas remuneratórias integrar os salários de participação e assim os salários reais de benefício dos prejudicados, o que não ocorreu, configurando, por conseguinte, dano indenizável.

Alega que, em recentes julgamentos efetivados pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 955, REsp XXXXX/RS, transitado em julgado em 28/03/2019, bem como no julgamento dos REsp 1.778.938 SP e REsp 1.740.397 RS, tema 1.021, ambos na sistemática de incidente de resolução de demanda repetitivas, estabeleceu-se o direito à reparação ora vindicada.

Ressalta que, no julgamento do REsp XXXXX/RS, a Segunda Seção do STJ disciplinou os efeitos dessa reparação, mediante modulação temporal, para distinguir as hipóteses de direito à revisão do benefício mantido pelo plano de previdência complementar das hipóteses em que, prejudicado este direito, restará ao trabalhador o direito à indenização por perdas e danos.

Registra, ainda, a fim de afastar qualquer alegação do banco reclamado de

que a referida reparação seria possível apenas quando fosse o caso de horas extras, que

o E. STJ sedimentou o entendimento de que a referida reparação deve ocorrer sempre

se tratar de verba de natureza salarial ou remuneratória, foi o que restou firmado no tema IRDR de nº 1.021 (REsp 1.778.938 SP e REsp 1.740.397 RS).

Ressalta que deve ser assegurado aos substituídos que tiveram verbas remuneratórias reconhecidas supervenientemente, na Justiça do Trabalho e que, por ato ilícito do empregador, não puderam contribuir nas épocas próprias e assim tiveram seus benefícios de complemento de aposentadoria minorados pelo não cômputo das verbas e que, por força vinculante dos temas 955 e 1.021 do STJ, não mais podem pleitear as diferenças de complemento perante a entidade de previdência, sejam indenizados pelos prejuízos por ele suportados.

Alega que, no presente caso, não havendo mais possibilidade de ajuizamento de ação revisional na Justiça Comum, para o recálculo do benefício de aposentadoria pela PREVI, com o objetivo de incluir as verbas de natureza salarial e seus reflexos obtidos nesta ação trabalhista apontada, há de se aplicar o item II da tese repetitiva fixada pelo STJ.

Pontua que alguns substituídos podem ser casados e a Caixa de Previdência do Banco do Brasil assegura às esposas /dependentes dos participantes, em caso de morte uma pensão mensal vitalícia, conforme consta dos seus artigos50/51.

Pretende a continuidade do pagamento da indenização em forma de pensão, na mesma forma e valor como vem sendo pago em vida para a sua viúva ou viúvo, conforme o estabelecido no regulamento da PREVI.

Alega a necessidade de constituição de capital, nos termos do art. 533 do CPC.

O Acionado contestou o feito, sustentando que o objeto da ação coletiva mencionada na inicial (anuênios) é totalmente distinto do objeto do Resp. 1.312.736/RS (horas extras), ou seja, o precedente do STJ invocado pelo Sindicato Autor trata de situação fática completamente diversa da ação coletiva.

Afirma que não houve ato ilícito, porquanto inexistiu procedimento contrário ao direito considerando que, conforme amplamente debatidos nos autos XXXXX-86.2000.5.05.0491, a supressão dos anuênios se deu por força das normas coletivas da categoria, que a partir de 01/09/1999 passaram a não mais prevê-lo.

Alega que os substituídos tiveram garantido o cômputo e o pagamento dos anuênios que foram adquiridos até a supressão pelas normas coletivas, de modo que não se podia exigir do Reclamado naquele momento pretérito conduta diversa.

Afirma que a Seção de Dissídios Individuais do TST entende ser indevida a indenização a título de reparação nas hipóteses em que não há caracterização de atitude abusiva por parte do empregador.

Pontua que agiu, no exercício regular do direito, nos termos do artigo 1885, I, do Código Civil, fazendo valer seu poder diretivo, conforme artigo da CLT, quando estabeleceu seu plano de cargos e salários.

Salienta que também agiu, em cumprimento às normas coletivas da categoria (que suprimiram a previsão de anuênios a partir de 01/09/1999), nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, artigos 611 e seguintes da CLT e Súmula 277 do TST.

Alega que, considerando que os supostos direitos dos substituídos ao pagamento das parcelas discutidas nos autos do processo nº XXXXX-86.2000.5.05.0491 e em muitas reclamatórias individuais dependeram de reconhecimento judicial, fica ainda mais patente a inexistência de dolo ou culpa por parte do Reclamado.

Sustenta que inexiste prejuízo material indenizável em razão de constar da coisa julgada, nos casos individualmente considerados, o recolhimento à PREVI, conforme previsto no regulamento, com os devidos juros e correções monetárias determinados.

Alega que já arcou com as suas responsabilidades judiciais, quanto ao recolhimento dos reflexos na complementação da Previ.

Pontua que entidade de classe não demonstrou, em nenhum momento, recusa da PREVI em rever o benefício a partir da integração à reserva pessoal dos valores decorrentes das reclamações trabalhistas.

Alega que inexiste um elemento essencial, que é a demonstração do alegado prejuízo. Entende que esse contexto não há comprovação da própria existência do dano alegado, o que viola também o artigo 927, CC.

Afirma que não se pode cogitar de ato ilícito do empregador, capaz de gerar indenização, já que a conduta patronal (em caráter geral, como próprio de se analisar em processo coletivo) se encontrara amparada nos expressos limites da própria legislação celetista.

Sustenta que outro aspecto consiste na alegação de que a contribuição ou não para a PREVI é irrelevante para a discussão travada, sendo que o fundamento do próprio requerimento e da responsabilidade repousa, exatamente, na inexistência de contribuição.

Alega que, considerando a coisa julgada transitada em relação aos substituídos pelo Sindicato, não se pode agora, para outro fim e sob diverso pretexto, requerer que se reconheça ilicitude antes não reconhecida.

Entende que ou é ilícita a conduta, com os consectários legais desse reconhecimento, ou não é assim considerada.

Afirma que, para aferição do suposto prejuízo alegado pelo Sindicato autor seria necessário cálculo atuarial de cada um dos substituídos para aferição do benefício almejado (com a repercussão das verbas objeto do processo XXXXX-86.2000.5.05.0491) e outras reconhecidas em ações judiciais, para, a partir de então, confrontado com o benefício efetivamente recebido, apurar eventuais diferenças

Salienta que pretende o autor é que os substituídos sejam reparados por uma expectativa de direito. Alega que não há dano efetivo a ser reparado tampouco foi demonstrado o prejuízo efetivamente suportado pelos substituídos, pré-requisito para a reparação material.

Alega que se aplica ao presente caso, por analogia, o entendimento da Súmula nº 37 do TRT da 5ª Região, que estabelece a necessidade de prova nos autos do efetivo prejuízo material, nos termos dos artigos 402 e 949 do código Civil.

Pontua que o reconhecimento expresso de que não ocorreu nos casos dos substituídos nenhum desequilíbrio afasta a aplicação dos ditames do Tema XXXXX/STJ ao presente caso, por incongruência lógica.

Afirma que inexiste alicerce para configuração do dano alegado, pois não ocorreu desequilíbrio na reserva matemática, o que afasta a aplicação do Tema XXXXX/STJ ao caso. Acrescenta que não faltou o aporte devido, eis que a repercussão das parcelas deferidas nas contribuições à PREVI fazem parte do título judicial.

Alega que resta demonstrada a ausência de culpa ou dolo do Reclamado, razão pela qual não pode ser responsabilizado por nenhuma espécie de indenização em decorrência de sua interpretação de norma jurídica.

Sustenta que não há nexo causal entre o seu comportamento e eventual negativa de revisão da PREVI. Ressalta que nem ao menos há comprovação de eventual negativa.

Afirma que parte adversa se opõe à tese da limitação da responsabilidade à sua parte de contribuição/composição para responsabilidade, na formação de reserva,conforme previsões estatutárias, sendo imperativo gizar que os diversos Estatutos sempre definiram a responsabilidade das partes.

Alega que o estatuto prevê a contribuição exclusiva do empregado, para a manutenção de patamar remuneratório, o que demonstra que sempre seria ônus do empregado a totalidade das contribuições (parcela patronal e associado), no caso de manutenção de patamar remuneratório superior para a finalidade de apuração de verba de aposentadoria.

Sustenta que inexiste motivo plausível para que não se tenha notificado àPREVI das pretensões em debate, com a finalidade de preservar o direito de realizar as referidas contribuições.

Alega que isso demonstra que não se pode responsabilizar o empregador pela impossibilidade de preservação de sua remuneração, se a parte autora não se cuidou de realizar o exercício de seu direito no período previsto no regulamento, conforme artigo 30 do Regulamento PREVI.

Afirma que, ainda que fosse possível considerar qualquer grau de culpa do empregador, a penalidade deveria se dar, na proporção da responsabilidade pelo dano.

Salienta que a destinação de recursos seria integralmente suportada pelos substituídos, pelo que inexiste inadimplemento de contribuições do reclamado, de modo que não concorreu para o dano.

Alega que não se deve olvidar que os substituídos deixaram de agir com a diligência necessária, ao passo que não cuidaram de cumprir com a obrigação que decorreria da opção, razão pela qual a culpa seria no máximo concorrente. Transcreve jurisprudência relativa à culpa exclusiva da vítima.

Sustenta que, considerando que a formação da reserva que ampararia o benefício decorre de conduta exclusiva da vítima, não há liame de causalidade (sendo eventual causador do dano mero instrumento do acidente, e não agente), o que afasta elemento essencial do artigo 186 e 884, CC.

Alega que, no caso de eventual condenação, é adequado que, na preservação da natureza indenizatória da parcela, que se observe a impossibilidade de transferir a seu patrimônio parcelas devidas a terceiros, e à União, sob pena de ilícito enriquecimento, inclusive em montante superior ao devido.

Afirma que o dispositivo legal que estabelece o pensionamento mensal a título de indenização, artigo 950 do Código Civil, o faz apenas em caso de diminuição da capacidade de trabalho ou incapacidade para suas atividades regulares, devido, em hipóteses de pensionamento mensal, o que não é o caso dos autos e não foi demonstrado pelo Sindicato Autor.

Pontua que a pretensão de pensionamento mensal deixa ainda mais claro que, em verdade, o que deseja o Sindicato Autor, com esse pedido, é um recálculo de complementação de aposentadoria de forma transversa, e responsabilização exclusiva do co-patrocinador, ignorando inclusive sua responsabilidade na formação da reserva que agora pretende ver indenizada.

Afirma que a fixação de valores em prol dos substituídos não pode se desvincular de elementos de razoabilidade para reparação do dano material. Salienta que essa reparação não pode importar em acréscimo patrimonial, mas, sim, ressarcimento patrimonial.

Alega que esse pretende o pagamento de complementação de aposentadoria, com discussão dos critérios do estatuto vigente à época do desligamento dos substituídos dos quadros de funcionários da reclamada, travestida de indenização, com o pagamento em parcela única sem qualquer tipo de dedução.

Alega que neste contexto o sindicato autor deixando de recolher qualquer valor a título de imposto de renda previsto em lei ou à Cassi.

Alega decisão julgada deve ser igualmente precisa nos limites dos pedidos, não podendo deixar de limitar um marco temporal final, a fim de delimitar o quantum indenizatório.

Requer, em caso de eventual condenação ao pagamento de indenização, que a quantia a ser paga seja limitada ao aporte que o Banco reclamado, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria travestida de verba indenizatória ou reserva matemática dos substituídos, excluindo-se, porquanto, o aporte que foi feito por cada reclamante-segurado.

Alega que, de acordo com o acórdão do C. STJ (folhas 14), citado na preambular, deve ser respeitada a paridade de contribuições entre o associado (segurado) e o patrocinador, sendo que o eventual ressarcimento, decorrente de contribuição a menor, nunca poderá ultrapassar a cota parte patronal, conforme os limites estabelecidos pelo § 3º do art. 202, da CF e artigo 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

Requer, como pedido subsidiário, que, em caso de fixação de indenização, seja observada paridade existente entre patrocinador e segurado, bem como que o eventual ressarcimento a ser apurado se limite a diferença de cota parte patronal, sob pena de contrariedade do disposto no art. 202, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.

Alega que, considerando que a parte autora (substituídos) recolhe pelo teto do imposto de renda, devem ser deduzidos do cálculo total 27,5%, para chegar o proveito econômico efetivo da complementação de aposentadoria, caso tivesse sido implementado.

Pontua que deve ser deduzido do valor bruto de complementação de aposentadoria decorrente dos anuênios reconhecidos judicialmente o percentual de 4% referente a parcela destinada a CASSI, para que a indenização reflita o valor líquido.

Requer sucessivamente, em caso de condenação ao pagamento de indenização, que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI à época da aposentadoria.

Alega que a inclusão dos valores pagos a título de anuênios, auxílio alimentação, desvio de função, horas extras não, necessariamente, resultariam no aumento do benefício da complementação de aposentadoria, eis que sujeitas a um teto que limita o salário de contribuição e também o SP remuneração.

Requer sucessivamente, em caso de condenação ao pagamento de indenização, que sejam observados na fixação do quantum a expectativa de vida de 78,7 anos para as mulheres e 72 anos para homens, conforme índice oficial do governo brasileiro, agência Brasil.

Pugna para que, além dos redutores supracitados, para se evitar o enriquecimento sem causa dos substituídos, princípio insculpido no art. 884 do Código Civilista, compatibilizado com o disposto no art. 950 do CC, fundado na firme jurisprudência jus laboral, quando no deferimento de prestações mensais sucessivas, pagas em parcela única, deve ser aplicado um redutor na ordem de 30%.

Afirma que se a verba é eminentemente indenizatória, pois se trata de uma reparação por danos materiais, instituto típico do direito privado, deve se pessoal, apenas para a pessoa no qual sofreu o dano a ser reparado.

Alega que o reclamante não informou quem são os supostos herdeiros dessa pensão por morte com natureza indenizatória decorrente de uma indenização de dano material travestida de complementação de aposentadoria.

Reitera que não existem parcelas vincendas de natureza indenizatória, sendo tal obrigação de fazer é impossível de ser cumprida, uma vez que já houve a ruptura do vínculo empregatício dos substituídos com o reclamado. Alega que não há embasamento legal algum para tal pleito do Sindicato autor.

Da análise dos autos, prospera a pretensão do Autor de pagamento de indenização mensal por perdas e danos, em virtude dos prejuízos infringidos aos substituídos, que obtiveram o reconhecimento superveniente ao término do contrato de trabalho e do cálculo da RMI nos respectivos complementos de aposentadoria, de verbas natureza salariais, como as deferidas na ação coletiva RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.0491 (anuênios), em fase de /cumprimento de sentença autuada sob o nº XXXXX-02.2017.5.05.0491 e eventuais ações individuais, em curso.

Note-se que os aludidos substituídos aderiam ao Plano de Benefícios instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI , o qual prevê o salário real de benefício, conforme art. 31 do respectivo regulamento.

Por sua vez, o salário de participação é calculado, com base no art. 28 do mesmo regulamento, nos seguintes termos:

“Art. 28 – Entende-se por salário- de- participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias – aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno – a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo.

§ 1º - Não serão considerados no salário- de- participação a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior.

§ 2º - O salário- de- participação do participante em atividade será limitado ao maior dos seguintes valores:

I - 90% (noventa por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se refere o § 1º deste artigo, observado o artigo 109, no que couber;

II – 136% (cento e trinta e seis por cento) dos vencimentos básicos do cargo efetivo do participante (mesmo que em caráter pessoal), enquanto o tempo de filiação à PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite será majorado de 9% (nove por cento) dos vencimentos básicos do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevação de limite a cada ano que for computado subseqüentemente;

III – 125% (cento e vinte e cinco por cento) de uma Parcela PREVI (PP);.

§ 3º - Para o empregado do Banco do Brasil S.A. em efetivo exercício em dependências no exterior, o salário de- participação será apurado com base no salário de referência no Brasil definido pelo empregador e observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º - Para os efeitos deste Regulamento, o décimo terceiro salário será considerado como salário-de participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo da média a que se refere o artigo 31.

§ 5º - O salário-de-participação do empregado afastado do serviço sem percepção de vencimentos do empregador será apurado:

I – com base nos vencimentos básicos, mesmo que em caráter pessoal, do cargo efetivo que ocupava na data anterior ao afastamento, se decorrente de licença, facultada ao participante a manutenção do pagamento das contribuições nas bases anteriores, nos termos do artigo 30;

II – com base na remuneração efetiva do participante na data anterior ao afastamento, para os demais casos, inclusive faltas não abonadas, observado o disposto neste artigo.

§ 6º - No caso do participante de que trata o inciso II do artigo 8º, o salário-de-participação corresponderá aos vencimentos básicos do seu último cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) ou, alternativamente e mediante opção formal, à média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do participante, valorizados pelas tabelas de vencimentos do empregador vigentes na data do afastamento, e observado o artigo 109.

§ 7º – A alternativa de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida, pelo participante, em até 90 (noventa) dias a contar da data da opção de que trata o inciso II do caput do artigo 8º.

§ 8º - O salário-de-participação apurado na forma dos §§ 5º e 6º será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados da empresa patrocinadora, observados após o afastamento do participante.”

Neste contexto, considerando os artigos do regulamento do PREVI supramencionados, mostra-se evidente o dano sofrido pelo substituídos do Sindicato Autor, uma vez que a ausência dos recolhimentos sobre os anuênios devidos e demais parcelas de natureza remuneratória, durante o vinculo empregatício, refletiu no montante definido para a sua complementação de aposentadoria.

Trata-se de hipótese que se coaduna como o disposto no art. 186 do Código Civil de 2002.

Por sua vez, o fato destas parcelas só terem sido reconhecidas, por meio do ajuizamento de ações anteriores não afasta a responsabilidade do o Réu, tendo em vista que o ato ilícito e a culpa do Banco Acionado restaram configuradas, em virtude da conduta acima esboçada, de modo que, por tal fundamento, também devem ser refutadas as alegações de culpa exclusiva ou concorrente dos substituídos empregados.

Outrossim, diversamente do quanto pontuado pelo Acionado, já ocorreu o trânsito em julgado do REsp nº 1.312.736/RS, restando fixado posicionamento, no sentido de que quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, remanescendo, contudo, a viabilidade de ajuizar ação contra a ex- empregadora nesta Especializada, conforme a segunda tese fixada no precedente.

Outrossim, entende este Juízo que também é possível o manejo de ação nesta Justiça do Trabalho, com o fim de obter a indenização correspondente às diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude da não consideração de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas por esta Especializada, inclusive, da parcela anuênio pretendida pelo Autor.

Isto porque o STJ ao julgar, em 28/10/2020, os recursos relacionados ao aludido tema 1021 (Resp XXXXX/RS e 1778.938/SP), deixou claro que:

“...a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b)"Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."c)"Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS – Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."d)"Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.”

É importante ponderar que o prejuízo dos substituídos já se encontra demonstrado, visto que a ausência dos recolhimentos sobre anuênios devidos e demais parcelas de natureza remuneratória, durante o vinculo empregatício, refletiu no montante definido para a sua complementação de aposentadoria.

Assim, não se trata de mera expectativa de direito, conforme afirmado pelo Réu.

Outrossim, não há falar em cerceamento de defesa, em virtude da ausência da perícia atuarial, na fase de conhecimento, já que desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Neste sentido a ementa a seguir transcrita:

PERICIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova desnecessária ao deslinde da controvérsia (artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Desnecessária a pericial atuarial quando o deslinde da matéria na formação do título judicial pode ser resolvida por meio de simples cálculos. Se houver necessidade, poderá ser realizada a perícia na fase de liquidação. TRT-12.RO:XXXXX20115120026 SC. XXXXX-27.2011.5.12.0026. Relator Nelson Hamilton Leiria. Secretaria da 2ª Turma. Data da Publicação: 01/07/2015.

Neste contexto, a princípio, deverá ser realizada a apuração dos valores devidos, o que não impede que este Juízo, caso verifique a necessidade, determine a realização de perícia atuarial na fase de liquidação.

No que diz respeito as demais alegações feitas pelo reclamado na contestação, importante ponderar que, mesmo que o § 3º do art. 28 do Regulamento disponha sobre um teto, sempre será observado o maior, sendo que duas das opções levam em consideração a remuneração do empregado, no que se encaixam as parcelas relativas ao anuênios e demais verbas de natureza salarial.

Por sua vez, no que concerne aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os mesmos foram observados, uma vez que a condenação se pauta propriamente no prejuízo sofrido pelos substituídos, em decorrência do deferimento dos anuênios, em ações anteriores, e demais verbas de natureza salarial, que não foram computadas em benefício da aposentadoria complementar dos mesmos.

Quanto à pretensão de limitação da condenação, este Juízo entende ser cabível o desconto das contribuições que seriam devidas pelo empregado sobre o valor da desta, a fim de afastar eventual situação de enriquecimento sem causa do Acionante.

No entanto, deve-se observar que não necessariamente o valor corresponderá a 50% da reserva matemática, conforme alegado pelo Réu.

Isto porque, na fase de liquidação, deverão ser observadas as normas de cálculo do benefício previstas no Regulamento PREVI, bem como os limites de contribuição constantes em seu texto, no que se inclui eventual teto máximo de contribuição.

Por outra via, este Juízo INDEFERE o requerimento do réu, para desconto do percentual correspondente ao CASSI, visto que se trata de parcela que não tem relação direta com o direito reconhecido pelo STJ aos substituídos, quando julgamento repetitivo de tema 955 REsp nº 1.312.736 RS.

Com relação à alegada inexistência de comprovação de negativa por parte da PREVI quanto ao recálculo da complementação de aposentadoria, não prospera o argumento do Réu.

Isto porque, conforme REsp nº 1.312.736/RS e julgamento relativo ao tema 1021, firmou-se posicionamento, no sentido de que é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias pretendidas, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, quando já concedido o benefício.

Assim, restou ao Sindicato Autor/ substituídos, apenas, a possibilidade de ajuizar ação contra a ex-empregadora nesta Especializada, conforme a segunda tese fixada no precedente.

Por outra via, no que se refere aos danos matérias, vejamos o seguinte. Segundo os ensinamentos de Plácido e Silva dano emergente e lucro cessante compõem o chamado genericamente de perdas e danos. O dano emergente configura aquela perda efetivamente sofrida. Por outro lado, os lucros cessantes ou danos negativos consistem na perda do que deveria constituir ao patrimônio do lesado, decorrente de impedimento derivado de ato praticado contra o mesmo.

Neste contexto, perfeitamente viável o pedido de parcelas vincendas formulado pelo Autor. DEFERE-SE.

No que diz respeito à aplicação do art. 950 do CC, na forma pretendida pela Ré, não merece prosperar uma vez que este Juízo acolheu o pleito de pagamento de parcelas vincendas da parte Autora, de modo que resta prejudicada a análise do pleito alternativo de pagamento de parcela única formulado, na letra d da exordial.

Neste contexto, também FICA INDEFERIDO o pedido de deságio/ redutor de 30% formulado pela Ré.

Por outra via, em virtude do quanto esboçado neste tópico da fundamentação, este Juízo DEFERE o pagamento de indenização, em parcela única do vencido, desde a data da aposentadoria dos substituídos, observada a prescrição quinquenal, da diferença entre o benefício apurado, observando inclusão no salário de participação das verbas de natureza salarial, reconhecidos na ação coletiva de nº RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.0491 (anuênios) e demais ações individuais ainda em curso, e aqueles orginalmente concedidos aos aludidos empregados, considerando o valor de todas as parcelas pagas a tal título.

Ressalta este Juízo que a quantia correta da indenização vencida deve ser apurada, conforme o Regulamento, na fase de liquidação.

Também deverá ser observada a disposição do art. 50 do Regulamento quanto à indenização correspondente a complementação de Pensão por Morte, na eventualidade do quadro fático se amoldar à norma.

Destaque-se que, em que pese tal parcela seja paga ao cônjuge/ dependente do substituído falecido, é direito pessoal do empregado resguardar o pagamento da indenização pretendida, para que seja considerado o seu correto valor/ observância de todas as verbas de natureza salarial.

Outrossim, em virtude dos argumentos já expostos neste tópico, este Juízo DEFERE o pagamento mensal das parcelas vincendas, correspondentes à indenização da diferença de complementação da aposentadoria por conta da inclusão, no salário de participação dos substituídos das verbas de natureza salarial, reconhecidos na ação coletiva de nº RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.0491 (anuênios) e demais ações individuais ainda em curso.

Ademais, as parcelas vincendas deverão ser quitadas, de forma vitalícia, observando as normas do Regulamento sobre eventual direito de Complementação de Pensão por Morte, o que fica determinado por este Juízo.

DEFERE-SE o pedido de obrigação de fazer relativo ao vincendo, não com implementação, em folha, visto que os substituídos estão aposentados, mas por meio de depósito mensal, em conta corrente dos mesmos mantida no Banco do Brasil, no dia 20 de cada mês, da quantia mensal correspondente a indenização pela diferença da complementação da aposentadoria, considerando a inclusão das verbas de natureza salarial, reconhecidos na ação coletiva de nº RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.0491 (anuênios) e demais ações individuais ainda em curso.

Fixo multa diária de R$2.000.00, para hipótese de descumprimento da referida obrigação, após o trânsito em julgado desta Sentença, limitada ao máximo de R$100.000,00, sem prejuízo de outras medidas constantes do art. 536 do CPC para imprimir efetividade a Decisum.

Tratando de verbas de caráter indenizatório, não há que se falar em descontos previdenciários ou fiscais.

Por outra via, em atenção art. 464 da CLT, é ônus do empregador demonstrar o pagamento dos salários.

Assim, com fim de viabilizar a liquidação do julgado, deverá o Acionado juntar

planilha contendo os salários considerados à época, para contribuição, e memórias de cálculo do benefício da PREVI dos substituídos, sob pena de serem considerados como verdadeiros os valores que vierem a ser apontados pelo Autor.

Indefiro o pleito do Autor de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e conduta antissindical, visto que não se verifica, a princípio, qualquer postura do Acionado que justifique a cominação desta.

A liquidação será realizada, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC, oportunidade em que deverá ser apresentado pelo Sindicato Autor, o rol dos beneficiários, bem como provadas as demais ações individuais, nas quais foram deferidas parcelas de natureza salarial aos substituídos e que devem ser consideradas, para apuração da indenização correspondente a complementação de aposentadoria, além da RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.0491 (anuênios) e, após, por simples cálculos.

Observa o Juízo que, no momento da referida liquidação, deverão ser apontadas as ações individuais que já trasitaram em julgado, ressalvado ulterior liquidação, com relação a demandas, em curso, as quais também devem ser informadas, na apresentação da liquidação articulada.

Neste contexto, desnecessária a suspensão deste feito, nos termos do art. 315, V, a do CPC.

INDEFIRO o pedido de constituição de capital, em atenção ao art. 533, § 2º do CPC, visto que foi deferida a obrigação de fazer referente ao deposito mensal das parcelas vincendas deferidas, sendo o Banco Acionado pessoa jurídica de notória capacidade econômica.

Considerando que o Sindicato Autor não especificou quais dados dos substituídos que devem ser protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos termos do art. 189, III do CPC, este Juízo INDEFERE, a princípio, a tramitação da demanda, em segredo de justiça, ressalvada a apreciação de requerimento posterior neste aspecto, caso colacionados e discriminados pelo Autor documentos que necessitem da pretendida atribuição de sigilo.

3.3) DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O Sindicato Autor requer que as parcelas deferidas sejam reajustadas todo o mês de janeiro, considerando o índice do regulamento da PREVI, qual seja o INPC ou outro que venha a ser fixado pelo mesmo.

O Acionado pugna pela aplicação do índice Nacional de Preço ao Consumidor

Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes, para as condenações cíveis em geral, sem o cômputo de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação.

Da análise dos autos, tratando de parcelas deferidas em demanda julgada por esta Especializada, não devem incidir, de forma cumulativa o reajuste considerando o índice do regulamento do PREVI e aquele fixado, para atualização das verbas trabalhistas.

Por sua vez, em atenção ao quanto decidido pelo STF, no julgamento da ADC 58, deverá ser aplicado para correção das verbas deferidas, na fase extrajudicial o IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial, a taxa SELIC, conforme itens “6” e “7” da ementa do Acórdão a seguir transcrita:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021.

3.4) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, os quais deverão ser fixados, considerando os percentuais de 5% a 15%.

No presente caso concreto, os pedidos do Sindicato Autor foram deferidos, sendo rechaçada parte mínima destes (art. 86, parágrafo único do CPC), de maneira que não houve sucumbência recíproca.

Em virtude do exposto, considerando os critérios estabelecidos, no § 2º do dispositivo legal supramencionado, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, este Juízo fixa os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte Reclamante, no percentual de 10% do valor da condenação, os quais deverão ser arcados pela parte Acionada.

Considerando o quanto acima esboçado, não há falar em honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré.

Este Juízo INDEFERE o pagamento de honorários assistenciais, tendo em vista que já foram deferidos honorários de sucumbência e tal parcela tem como fim remunerar o mesmo trabalho prestado, conforme se infere da ementa a seguir transcrita:

Ementa: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O § 1º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no caput, serão devidos inclusive nas ações em que a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria. Em sendo assim, uma vez que a Lei 13.467/17 disciplinou integralmente a matéria dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação cumulativa em honorários assistenciais e em honorários de sucumbência, pois, a rigor, ambos visam remunerar o trabalho prestado pelo advogado no processo trabalhista. Processo XXXXX-62.2018.5.05.0032, Origem PJE, Relator (a) Desembargador ANA LUCIA BEZERRA SILVA, Quarta Turma, DJ 01/06/2020.

3.5) DA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ

O Sindicato Autor alega que houve do manifesto abuso do direito de defesa pelo Acionado, o qual apresentou contestação com absurdas 155 páginas.

Sustenta que é corolário processual a duração razoável do processo e a celeridade processual, mormente no processo do trabalho que versa sobre verbas de natureza salarial.

Salienta que o exercício da ampla defesa e contraditório deve ser nos limites da lei. Requer o reconhecimento da inépcia da defesa, com o seu desentranhamento dos autos.

Não se vislumbra “in casu”, atitude temerária do Reclamado capaz de configurar o disposto no art. 80 do CPC. A sua conduta processual limitou-se aos parâmetros fixados em lei, uma vez que a contestação extensa foi necessária, em virtude da complexidade do tema e número de substituídos que poderão ser abarcados pela demanda. Assim sendo, não há cominação a ser aplicada neste aspecto.

Pelos mesmos motivos, este Juízo rechaça a alegação de inépcia da defesa.

4.0) CONCLUSÃO:

Posto isto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar o Reclamado a cumprir a obrigação de fazer e a pagar as parcelas deferidas, com juros e correção monetária, conforme motivação desta Sentença que aqui integra a presente parte conclusiva como se estivesse literalmente transcrita.

Indefere-se o benefício da gratuidade de justiça ao Sindicato Autor.

A liquidação será realizada, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC, oportunidade em que deverá ser apresentado pelo Sindicato Autor, o rol dos beneficiários, bem como provadas as demais ações individuais, nas quais foram deferidas parcelas de natureza salarial aos substituídos e que devem ser consideradas, para apuração da indenização correspondente a complementação de aposentadoria, além da RTOrd XXXXX-86.2000.5.05.0491 (anuênios) e, após, por simples cálculos.

Observa o Juízo que, no momento da referida liquidação, deverão ser apontadas as ações individuais que já trasitaram em julgado, ressalvado ulterior liquidação, com relação a demandas, em curso, as quais também devem ser informadas, na apresentação da liquidação articulada.

Custas, pelo Reclamado de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor da condenação especialmente arbitrado para este fim, seguindo os termos do atual art. 789 da CLT.

Fixo honorários advocatícios, em favor do advogado da parte Reclamante, no percentual de 10% do valor da condenação, os quais deverão ser arcados pela parte Acionada.

Intimem-se as partes. Prazo de lei para cumprimento da decisão e interposição de recurso.

ILHEUS/BA, 17 de junho de 2022.

SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO
Juíza do Trabalho Titular

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