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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Partes

Relator

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-88.2021.5.05.0007 (ROT)

RECORRENTE: C. D. U. E. B. C.

RECORRIDO: C. A. M. G.

RELATORA: YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

EMENTA

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado."- Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região.

RELATÓRIO

C. D. U. E. B. C.ng>CONDER recorreu inconformada com a sentença de ID. 2f5e54e, que julgou procedente em parte a presente reclamação ajuizada por C. A. M. G.. Observados os pressupostos de admissibilidade. Custas pagas; depósito prévio recolhido.

Contrarrazões nos autos. Processo não submetido a prévio exame do Ministério Público, considerada a determinação da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 19.12.2019, art. 35 e incisos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

VOTO - Inicialmente investe a reclamada recorrente a justiça gratuita deferida à reclamante. Segue manifestando inconformismo contra a concessão das promoções deferidas.

Por fim, requer, acaso mantida a condenação, que a execução prossiga pelo regime de pagamento por precatório.

JUSTIÇA GRATUITA - pretende a reclamada recorrente que seja indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante.

Pedido deferido sob os seguintes fundamentos:

" 2.4. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Sob o fundamento de que não pode suportar os custos financeiros da lide, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o Reclamante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

De forma objetiva, tem prevalecido a regra prevista no art. 790, § 3º, da CLT, que isenta o Autor do pagamento das custas, até mesmo de ofício, nas hipóteses de percepção de remuneração igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.573,43 = R$ 6.433,57 x 40%).

A última remuneração do Reclamante, no momento de sua

despedida, foi equivalente a R$ 1.927,78, conforme Termo de Rescisão (ID 1af1059), cujo valor é inferior ao limite legal mencionado, o que impõe o deferimento da concessão do benefício. ACOLHO.". - sentença ID. 2f5e54e

A análise do pedido tem amparo na alteração decorrente da Lei 13.467/2017, com vigência em 11.11.2017, considerado o ajuizamento da reclamação em 08.01.2021.

Referida Lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, trazendo modificações no âmbito do direito material e também processual trabalhista.

Não há dúvidas de que aos contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 aplicam-se as regras do direito material integrantes do então ordenamento jurídico, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irretroatividade das leis. Quanto aos contratos posteriores, as modificações trazidas pela novel legislação passam a ser aplicadas aos atos e fatos ocorridos a partir de 11.11.2017.

No campo do direito processual, na vigência da nova legislação, observa-se a teoria do isolamento dos atos processuais, e, assim será considerado o ordenamento vigente no momento de sua prática, ressalvados aqueles realizados enquanto prevalecia a lei antiga e as situações jurídicas consolidadas.

Assim, muito embora a nova lei processual deva incidir sobre os feitos em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que lhes sejam posteriores.

Na hipótese em exame, considerando ajuizada a reclamação em 11.01.2021, já na vigência da nova legislação sobre a matéria, o pedido da autora deverá ser analisado considerado o novo regramento.

A Lei 13.467 de 2017 alterou o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e a justiça gratuita passou a ser concedida ao trabalhador que observe a limitação de salário inferior a 40% do teto previdenciário, presumindo-se a insuficiência econômica com a simples declaração neste sentido, mas exigindo comprovação do fato quando ultrapassado o limite.

Portanto, como regra vinculante e não mais faculdade do juízo, o benefício passou a ser outorgado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevalecendo, repita-se, a presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência.

Por outro lado, o § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela lei 13.467/17, complementa o § 3º, garantindo àqueles que percebam salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o acesso ao benefício da justiça gratuita, porém não havendo a presunção de hipossuficiência mencionada anteriormente, constituindo dever da parte que pretender o benefício comprovar a sua efetiva insuficiência de recursos.

Nos autos, como bem destacado elo juízo de origem, a última remuneração do reclamante foi no importe de R$1.927,78.

Tendo em vista que o teto do RGPS no ano de 2021 foi fixado em R$7.087,22, o valor comprovado revela que o salário percebido era inferior ao limite dos 40%, fazendo jus o reclamante ao benefício requerido.

Nada a reformar.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES. PCCS 2013 - Impugna a reclamada o deferimento nesse aspecto, reiterando a tese de que existe diferença entre os institutos da progressão e promoção, ressaltando que o reclamante não teria cumprido os requisitos para a concessão da promoção. Argumenta:

" Ocorre que, em provável confusão de conceitos de institutos de ascensão profissional esculpidos no PCCS da empresa, o juízo deferiu os pedidos b e c, o qual trata tanto promoções quanto progressões, sendo que, sem sua fundamentação, tratou apenas da "promoção", já que discorreu apenas sobre a ausência periódica de avaliação de desempenho.

O PCCS da Recorrente prevê dois tipos de ascensões profissionais completamente distintas entre si: PROMOÇÃO e PROGRESSÃO, os quais, conforme tratado em matéria de defesa, possuem diferentes requisitos para sua aquisição.

...

De modo que, para o empregado lograr esta ascensão profissional - progressão - conforme previsão do PCCS/2013, não depende da empresa empregadora, mas tão somente do próprio obreiro.

No que tange a promoção, sua previsão encontra-se no item 5.2, devem ser observados os seguintes requisitos:

I. realização das avaliações anuais de competências;

II. Interstício mínimo de 03 (três) anos em cada Classe;

III. Atendimento dos requisitos estabelecidos para as classes do cargo ocupado, conforme estabelecido na Estrutura de Carreiras prevista no item 10 deste documento.

Logo, a concessão da promoção, pelo que consta no regulamento citado, é de natureza discricionária e depende de avaliação de desempenho; enquanto a progressão depende exclusivamente do trabalhador, que deverá comprovar que participou de atividades especiais; realizou cursos; pós-graduação; mestrado; exerceu função comissionada e outros.

Logo, observa-se que o douto juízo deixou de observar os requisitos próprios para cada ascensão profissional e equiparou as duas formas de ascensão, como se ambas tivesses os mesmos requisitos para sua aquisição, qual seja, a avaliação de desempenho, deferindo as duas modalidades sem avaliar os requisitos próprios de cada uma."- recurso ID. 6c3c791

Pedido deferido sob os seguintes fundamentos:

"2.5. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCCS/13) E DIFERENÇAS CONSECTÁRIAS.

O Autor almeja os pagamentos de diferenças salariais e consectárias decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento previstas no Plano de Cargos e Salários da Conder de abril de 2013, não foi cumprido pela Acionada, pois não promovia as progressões e promoções previstas, mantendo o Demandante classificado no mesmo Nível A, Classe IV, Referência 8, desde o seu enquadramento no referido PCSS até a sua despedida em 31.01.19.

A Reclamada busca diferenciar progressão de promoção

funcional. De acordo com o Plano de Cargos e Salários a progressão do empregado decorre de aquisição de maturidade profissional (item 5.1), enquanto a promoção observa os requisitos de avaliação anual de competência, além de procedimentos a serem estabelecidos em ato normativo próprio (item 5.2).

De acordo com o PCCS/2013, as progressões estavam vinculadas a aquisição da maturidade profissional exigida para o nível correspondente e ao cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior, desde que o empregado se mantivesse em efetivo exercício na Conder ou cedido a outros órgãos, desde que com ônus para a empresa.

5.1 Progressão.

A Progressão será concedida aos empregados em efetivo exercício na CONDER e àqueles cedidos a outros órgãos, desde que com ônus para a empresa, observados os seguintes critérios:

I - aquisição da maturidade profissional exigida para o nível correspondente;

II - cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior.

A Maturidade Profissional exigida para Progressão, após a aplicação dos Fatores de Maturidade Profissional, descritos na tabela à página 15, é a seguinte:

-do nível A para o nível B: índice mínimo de 2,5;

-do nível B para o nível C: índice mínimo de 4,0;

-do nível C para o nível D: índice mínimo de 6,0;

-do nível D para o nível E: índice mínimo de 7,5 (ID XXXXX).

Para efeito de alcance da maturidade profissional para fins de progressão na carreira, são levados em consideração os seguintes fatores: tempo de serviço na empresa; cursos realizados; participação em atividades especiais; e exercício de função comissionada.

No caso dos autos, para efeito de progressão, o único fator de maturidade profissional contabilizado no caso do Reclamante é o tempo de serviço, pois, a partir de abril de 2013, quando ocorreu o seu reenquadramento, não foi comprovada a realização de novos cursos, que tenha participado em atividades especiais, ou o exercício de funções comissionadas.

Quanto ao tempo de serviço, a pontuação atingida pelo Reclamante não seria suficiente para progredir do nível A para o nível B, pois o PCCS exige um índice de Maturidade Profissional com no mínimo 2,5 pontos. No caso dos autos, com tempo de serviço superior a 27 anos, o índice de Maturidade Profissional seria equivalente a 2,0 pontos (= 10 x 20%). Logo, o Reclamante não fez jus a qualquer progressão funcional.

Já as estavam vinculadas promoções a exigência de o empregado encontrar-se em efetivo exercício na CONDER, na época da concessão, observados os critérios de realização das atividades anuais de competências, interstício mínimo de três anos em classe, atendimento dos requisitos estabelecido para as classes do cargo ocupado, conforme estabelecido nas Estruturas de Carreiras.

5.2 Promoção.

A Promoção contemplará somente os empregados que estiverem em efetivo exercício na CONDER à época da concessão, e será concedida observados os seguintes critérios:

I. realização das avaliações anuais de competências;

II. interstício mínimo de 03 (três) anos em cada Classe;

III. atendimento dos requisitos estabelecidos para as classes do cargo ocupado, conforme estabelecido na Estrutura de Carreiras prevista no item 10 deste documento.

Ato normativo próprio estabelecerá o sistema de pontuação dos critérios para promoção, bem como os demais procedimentos exigidos.

Como é possível observar, em relação à mudança de classe, prevalece a natureza discricionária e devem ser respeitados os critérios definidos no Plano de Cargos e Salários. Entre outros requisitos, é necessário o empregado encontrar-se à disposição da Conder, em efetivo exercício na empresa, à época da concessão.

O Reclamante, por seu turno, permaneceu à disposição da

Reclamada, desde abril de 2013 até janeiro de 2019, não sendo confirmadas as avaliações por desempenho necessárias a concessão da promoção pretendida.

Diante das regras estabelecidas, cabia a Acionada o ônus probatório acerca dos motivos justificadores da falta de aplicação da citada norma interna ou dos fatos obstativos do direito do Autor, não se desincumbindo de tal intento, ao longo da instrução processual.

Não se pode limitar o direito do Reclamante de progredir na carreira, em igualdade de condições com os demais colegas de trabalho. Também não lhe pode atribuir o ônus de comprovar o cumprimento do requisito de desempenho satisfatório, pois, sequer há nos autos comprovação de que as avaliações foram realizadas. Por conseguinte, a omissão do empregador na efetiva implantação do PCCS/2013 restringe o direito do Autor com mais de 30 anos de serviço auferir as progressões e promoções previstas.

A partir da vigência do PCCS/2013, o Reclamante foi classificado no mesmo Nível A, Classe IV e ficou estagnado por cinco anos, até a sua despedida, sem auferir progressões, nem promoções.

Tal circunstância remete a aplicação do quanto disposto no art. 129 do Código Civil, segundo o qual reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento foi obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Por fim, descabe a discussão agitada acerca do critério de disponibilidade orçamentária e financeira para limitar a concessão de progressões e promoções, uma vez que não houve a devida comprovação nos autos de restrição de tal natureza, ao longo do período de vigência do PCCS/2013.

Nestes termos, RECONHEÇO o direito do Autor às progressões salariais (critério antiguidade) e promoções salariais (critério merecimento), na forma prevista nos subitens "5.1" e "5.2" do PCCS/2013, e, por conseguinte, DEFIRO os pagamentos das diferenças salariais vindicadas na alínea E da exordial, relativas ao período imprescrito, com a devida incorporação de tais vantagens ao vencimento básico do Autor e consequente integração para efeito de pagamento das diferenças de adicional de antiguidade; férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3; décimos terceiros salários; décimos quartos salários; FGTS acrescido de 40%, inclusive sobre as diferenças reflexas de natureza salarial; saldo de salário, aviso prévio indenizado e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, décimo terceiro salário sobre aviso prévio, indenização constante do campo 95.1 do Termo de Rescisão e demais parcelas de natureza salarial discriminadas no próprio Termo de Rescisão.

Na liquidação do julgado, serão observados a evolução salarial obreira; as tabelas salariais praticadas pela Conder; os dias efetivamente laborados; e a dedução dos valores pagos, no que couber."- sentença ID. 2f5e54e

De início, observa-se que a reclamada não sustentou a inaplicabilidade do PCCS de 2013, limitando-se a tese da defesa ao não cumprimento pelo reclamante dos requisitos para a concessão das promoções.

Vale dizer, incontroversa a aplicação do PCCS 2013 da reclamada ao contrato do reclamante.

A adesão do reclamante ao PCCS de 2013 é fato incontroverso, admitido desde a inicial, tanto assim que constitui objeto da reclamação o pedido de concessão das promoções devidas anteriormente, inexistindo alegação de invalidade ou vício de consentimento.

Visando o pagamento de diferenças decorrentes de promoções funcionais não percebidas desde 2013, indicou o reclamante admissão inicialmente junto à URBIS, tendo seu contrato de trabalho absorvido pelo reclamada em março de 2000.

Esclareceu em a inicial:

" É de conhecimento de todos o aludido PCCS de 2013 não obedecia aos critérios de promoções horizontais, por antiguidade (promoções por tempo de experiência - bianuais) e merecimento (promoção por desempenho), e promoções verticais, "congelando" as Classes, Níveis e Referências.

Alega que, desde março de 2000, quando foi o seu contrato de trabalho absorvido pela CONDER, a autora foi mantida classificada na mesma Classe A, Nível 06 e Referência 8. Diante disso, afirma o reclamante que faz jus à concessão das promoções por tempo de experiência a cada período superior a dois anos de serviço (promoções horizontais bianuais), que não vem sendo concedidas desde 2013 até o dia de sua demissão, que ocorreu em 30/1/2019, já que os direitos e vantagens previstos nos PCCS/2013, já se encontram incorporados ao seu contrato de trabalho, nos termos da SÚMULA nº 51, item I do TST, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e integrações e reflexos, a cada mudança de Referência, bienal ou anual, retroativamente a abril de 2013, com alterações e diferenças salariais respectivas até alcançar a Referência 0, Referência limite prevista no PCCS, na forma dos itens 5.1 e 5.2 do PCCS de 2013."- inicial ID. 4812ecd

A pretensão é apresentada com lastro no Plano de Cargos e Salários de 2013, cuja aplicação ao contrato de trabalho do reclamante, repita-se, é incontroversa.

O referido Plano de fato estabelece diferença entre progressão e promoção, sendo os requisitos para concessão:

"5.1 Progressão:

A Progressão será concedida aos empregados em efetivo exercício na CONDER e àqueles cedidos a outros órgãos, desde que com ônus para a empresa, observados os seguintes critérios:

I - aquisição da maturidade profissional exigida para o nível correspondente;

II - cumprimento do interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior

...

5.2 Promoção:

A Promoção contemplará somente os empregados que estiverem em efetivo exercício na CONDER à época da concessão, e será concedida observados os

seguintes critérios:

I. realização das avaliações anuais de competências;

II. interstício mínimo de 03 (três) anos em cada Classe;

III. atendimento dos requisitos estabelecidos para as classes do cargo ocupado, conforme estabelecido na Estrutura de Carreiras prevista no item 10 deste documento.

Ato normativo próprio estabelecerá o sistema de pontuação dos critérios para promoção, bem como os demais procedimentos exigidos

Não fará jus à progressão ou promoção na carreira o empregado que houver sofrido, no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de referência

para a concessão da progressão ou promoção, pena disciplinar formal.

5.3 A promoção e progressão estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

....

10 ESTRUTURA DE CARREIRA

10.1 PERFIS

...

CARGO

TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ORGANIZACIONAL

CLASSE REQUISITOS

I Ensino Médio c/ Diploma Técnico na área de atuação

II Avaliação de Desempenho

III Avaliação de Desempenho + Tempo de Empresa > 10 anos

IV Avaliação de Desempenho

V Avaliação de Desempenho + Tempo de Empresa > 15 anos

VI Avaliação de Desempenho

VII Avaliação de Desempenho + Tempo de Empresa > 20 anos

VIII Avaliação de Desempenho"- ID. I 6e02bd3

Na situação que se encontra o reclamante, faria jus a progressões e promoções condicionadas à obtenção de desempenho superior e passagem de tempo, situação que deixa claro o prejuízo do empregado, porquanto a omissão do empregador constituindo ato unilateral, não poderia deixá-lo a seu talante sem haver o necessário reconhecimento do direito.

Prejuízo que estaria supostamente justificado no item 5.3 do referido Plano, em razão da vinculação do reclamado à administração pública, condicionando as promoções à aprovação do orçamento estadual.

A solução para sanar o prejuízo decorrente da não concessão da progressão funcional, encontra eco no art. 129, do Código Civil vigente:

" Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo inadimplemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento ".

A omissão do empregador configura a hipótese tratada na parte primeira do dispositivo citado, desde quando obstou a observância de condição necessária à concessão da promoção por merecimento.

Portanto, repita-se, se o empregador descumpre as suas próprias normas, sem avaliar o desempenho do empregado, obstando as promoções tratadas no seu PCCS, não assegurando avanços na faixa salarial do cargo correspondente, impõe-se a aplicação do artigo 129 do Código Civil em vigor, restando satisfeitas todas as condições cujo implemento foi impedido pela omissão.

Entendimento já pacificado neste Regional com a edição da sua Súmula nº 32, resultante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-85.2015.5.05.0000 IUJ, aprovada pela Resolução Administrativa nº 044/2016, de 18 de abril de 2016, e divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado."

Saliente-se não ter o reclamado demonstrado qualquer fato impeditivo da progressão e promoção requeridas.

Em nenhum momento apontou objetivamente um requisito não cumprido, limitando-se a afirmar genericamente, atribuindo encargo probatório ao autor, o que não se admite.

Assim, são efetivamente devidas ao reclamante as progressões e promoções concedidas, devendo a sentença ser mantida integralmente nesse ponto.

REGIME DE PRECATÓRIO - a reclamada recorrente - C. D. U. E. B. C. - reitera pretensão afirmando da condição de empresa pública estadual e, apesar de ter personalidade jurídica de direito privado, a penhora de seus bens compromete o fornecimento do serviço público.

Visa o reconhecimento dos privilégios da Fazenda Pública, com o pagamento da execução com expedição de precatórios, alegando em síntese:

"O TST, em recentíssima decisão, documento anexo, adotou entendimento, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que às empresas públicas ou sociedades de economia mista que realizam atividades típicas de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos, lhe devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sujeitando-se a execução ao regime de precatório. - recurso ID. 679d26f.

A pretensão da reclamada, portanto, é de lhe serem estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública, não sujeitos os seus bens e numerários a constrições - penhoras e bloqueios - e, por consequência, as condenações judiciais sejam quitadas através de precatórios, apontando a norma do artigo 100, da Constituição da Republica.

Neste propósito afirma ser empresa pública estadual, "com a composição de seu capital é 100% estatal, sendo uma entidade totalmente dependente dos cofres do tesouro para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral", além de prestar serviço público essencial por delegação Estatal "destituída de qualquer entrevejo de lucro ou concorrência às empresas privadas, tem justificada a desigualdade processual que autoriza o pagamento pela via do precatório." - recurso ID. 679d26f

Cita julgamentos da Justiça do Trabalho, e, principalmente do e.STF, reconhecendo às sociedades de economia mista, que tem atividade relacionada à prestação de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio, e, sem finalidade lucrativa, estão alcançadas pelas mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

Analisando o estatuto da reclamada, tem-se que sua finalidade institucional é coordenar e executar, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar as ações imediatamente correlatas inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia - art. 3º:

É a reclamada CONDER empresa pública, criada pela Lei Delegada nº 08, e 09/07/1974, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, destinada a "coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitacional no estado da Bahia".

Por ser empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, razão pela qual não se lhe estendem os privilégios concedidos à Fazenda Pública, de forma que seus débitos trabalhistas não se submetem ao regime de precatório.

Saliente-se que não há lei específica que atribua à recorrente as prerrogativas da Fazenda Pública, não sendo possível lhe estender referidos privilégios em razão de inexistência de previsão legal.

Nesse sentido tem se posicionado essa Turma em julgados recentes envolvendo a reclamada CONDER. Citem-se os processos nº XXXXX-70.2019.5.05.0028, nº XXXXX-52.2020.5.05.0004 e nº XXXXX-58.2020.5.05.0022, além dos processos de nº XXXXX-53.2019.5.05.0003 e XXXXX-02.2014.5.05.0003, cujas ementas seguem transcritas:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado. Inteligência da Súmula nº 32 do TRT5. CONDER - C. D. U. E. B. C.DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF/88.REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. Na qualidade de empresa pública estadual, a CONDER está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, conforme disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estando sujeita ao regime próprio das empresas privadas."- TRT5, RO XXXXX-53.2019.5.05.0003, Relatora Desembargadora Vania.J.T.Chaves, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de 31.08.2021

"CONDER - C. D. U. E. B. C.DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF/88.REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. Na qualidade de empresa pública estadual, a CONDER está sujeita ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, conforme disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, estando sujeita ao regime próprio das empresas privadas."- TRT5, RO XXXXX-02.2014.5.05.0003, Relatora Desembargadora Vania Jacira T. Chaves, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de 17.03.2021.

Ressalta-se que a ADPF nº 616, recentemente julgada pelo e. STF envolve apenas as ações em que a EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento figura como parte.

Mantido o indeferimento.

Conclusão do recurso

Nego provimento ao recurso da reclamada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na 007ª Sessão Extraordinária Virtual, aberta às 09 horas do dia 21.03.2022 e encerrada às 09 horas do dia 25.03.2022, com pauta divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 10.03.2022, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores VÂNIA CHAVES e HUMBERTO MACHADO, bem como do Excelentíssimo representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.

ASSINATURA

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-5/2176684085/inteiro-teor-2176684087