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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Partes

Relator

DALILA NASCIMENTO ANDRADE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Terceira Turma
Identificação

3ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO nº XXXXX-20.2021.5.05.0004

RECORRENTES: R. S. N. E C. D. U. E. B. C.ng>CONDER

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE

EMENTA

CONDER. PCCS/2013. O fato de o Estado da Bahia figurar como controlador da CONDER não a exime de obedecer à legislação civil e trabalhista, nem lhe confere as prerrogativas afetas, exclusivamente, aos entes da Administração Direta, como a discricionariedade. Se o empregador descumpre as normas por ele próprio editadas deixando de avaliar o empregado e, com isso, obsta a sua promoção na carreira, não há dúvida de que incide a regra contida no art. 129 do Código Civil, in verbis: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito pro aquele a quem aproveita o seu implemento". No mesmo sentido, a Súmula nº 32 do TRT5, disciplina: "PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado".

CONDER. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Na qualidade de empresa pública a CONDER explora atividade econômica, o fazendo com o intuito lucrativo. Ademais, sofre gerência do seu patrimônio, obtém renda com a exploração das suas atividades e ainda pode captar recursos de terceiros, no mercado, tudo nos termos do seu Estatuto. Tais características impedem sua a equiparação à Fazenda Pública para efeito de aplicação do regime dos precatórios. Foi nessa linha, inclusive, que se pronunciou o Exmº. Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário ARE XXXXX, interposto pela CONDER visando reformar acórdão deste Regional que indeferiu seu pedido de execução por meio do regime de precatório, publicado em 10/12/2020.

RELATÓRIO

R. S. N.eC. D. U. E. B. C.,nos autos de nº XXXXX-20.2021.5.05.0004, em que litigam, inconformados com a sentença de ID 8a0aec6, complementada pela de ID 04f0a87, interpõem, dentro do prazo legal, RECURSO ORDINÁRIO, pelos motivos expendidos nos ID´s 92220a2 e XXXXX. Contrarrazões oferecidas nos ID's a1f902f e 4d2636b. O Ministério Público do Trabalho não foi intimado para emitir parecer, pois as matérias objeto do presente apelo não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 ou no art. 178 do CPC, que justifiquem a sua intervenção.

É o Relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Em face da conexão existente entre parte das matérias ventiladas pelas litigantes, a análise dos seus recursos será feita em conjunto.

RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA

JUSTIÇA GRATUITA

Renova a reclamante o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido pela n. julgadora a quonos seguintes termos:

"Como os contracheques que vieram aos autos noticiam que a reclamante recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que atualmente recebe aposentadoria calculada com base na remuneração recebida ao longo do vínculo, não há como conceder da gratuidade de justiça requestada, conforme inteligência do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2015.

Indefere-se."

A pretensão deve ser atendida.

Em que pese a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 26/01/2021, isto é, após a edição da Lei nº 13.467/2017, que inseriu no art. 790-A da CLT o § 4º com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", o c. TST adotou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza firmada pelo empregado ou por seu advogado é suficiente para comprovar seu estado de miserabilidade, autorizando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que receba rendimentos superiores aos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É o que se colhe dos seguintes arestos:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que 'a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: 'Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo'. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST - 2ªT. - RR XXXXX-21.2018.5.06.0001 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 28/02/2020) (grifos do original).

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação conferida pela Lei no 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - 8ª T. - RR XXXXX-17.2018.5.02.0044 - Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira - DEJT 22/1/2021).

Tem-se, pois, que se a parte recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas apresenta declaração de pobreza assinada por ela ou por seu advogado com poderes para tanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita prescinde de qualquer outra prova.

No caso, desde a petição inicial a reclamante afirmou que "não poderá arcar com o pagamento de eventuais custas, honorários advocatícios ou taxas judiciárias, sem comprometimento do seu sustento e de sua família, inclusive por se encontrar DESEMPREGADA, conforme CTPS anexa.".

A declaração firmada pela autora supre a prova exigida pelo § 4º do art. 790-A da CLT autorizando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

PROMOÇÕES. PCCS/2013.

Com amparo no art. 129 do Código Civil e na Súmula nº 32 do TRT5, a n. julgadora a quo reconheceu o direito da reclamante à promoção funcional prevista no item "5.2" do PCCS/2013.

Diante disso, condenou a reclamada no pagamento "das diferenças salariais decorrentes da concessão de um nível a partir de 1º/4/2016, inclusive no saldo de salário, bem como os reflexos no aviso prévio, 13º e 14º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40%, bem como na indenização rescisória da cláusula 6ª do ACT (campo 95.1 do TRCT), que tem como base a remuneração do empregado".

Visando livrar-se da condenação, a ré sustenta que a promoção prevista no referido PCCS "pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados", está condicionada "aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão" e que "a não realização de avaliações está dentro da órbita dos poderes do empregador, não possuindo a reclamante direito à promoção se a avaliação não tiver ocorrido".

Alega, nesse contexto, que o Poder Judiciário não pode substituir o empregador com relação à avaliação subjetiva do desempenho de seus empregados e que as promoções não se dão de forma automática, dependendo de deliberação da Diretoria, prévia dotação orçamentária e aprovação em avaliação de desempenho, vinculando-se à conveniência e oportunidade da empresa.

Em seguida, aduz que os procedimentos de progressão e promoção dos empregados não possuem aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o item 15 das Disposições Transitórias do PCCS/2013, o normativo deverá ser regulamentado pela Diretoria Executiva no prazo de 12 meses a contar de sua aprovação.

Informa que "o plano de cargos e salários da CONDER sequer foi homologado perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, justamente por não conter as disposições quanto às ascensões por merecimento e antiguidade; por não esclarecer os períodos em que serão realizadas; não apresentar as regras de desempate, bem como por não informar 'se os critérios descritos no plano obedecem às exigências previstas na legislação de cada profissão'" e que "Após a negativa da SRTE, a CONDER instituiu comissão paritária, inclusive com representantes dos trabalhadores, para rever o plano e adequá-lo à legislação vigente, o que ainda não foi concluído".

Por fim, noticia que, em virtude da pandemia do Covid-19 o Estado da Bahia, seu acionista controlador, se comprometeu, nos moldes da Lei Complementar nº 101/2020, a não reajustar os salários de seus servidores até o final de 2021.

Defende, assim, que "está impedida de conceder as promoções e progressões pleiteadas, podendo inclusive o gestor público ser penalizado" e que, por força de diminuição da receita corrente líquida do Estado da Bahia, "não se justifica a criação de despesa de caráter continuado, como é o caso dos reajustes aqui perquiridos".

Os argumentos não têm a menor procedência.

Com efeito. Noticiam os autos que a reclamante, contratada em 15/02/1980, aderiu, expressamente, ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários editado pela CONDER em 01/04/2016 no cargo de assistente administrativo, classe VI, nível B (ID d972df9), que passou, desse modo, a integrar seu contrato de trabalho.

De acordo com o item "5.2" do referido PCCS:

"A Promoção contemplará somente os empregados que estiverem em efetivo exercício na CONDER à época da concessão, e será concedida observados os seguintes critérios:

I. realização das avaliações anuais de competências;

II. interstício mínimo de 03 (três) anos em Classe;

III. atendimento dos requisitos estabelecidos para as classes do cargo ocupado, conforme estabelecido na Estrutura De Carreiras prevista no item 10 deste documento".

Estava, pois, a ré obrigada a realizar as avaliações anuais de competência previstas no inciso I do item supra transcrito e, deixando de implementá-las, como admite em seu recurso, impediu o avanço salarial da reclamante.

Ora, se o empregador descumpre as normas por ele próprio editadas deixando de avaliar o empregado e, com isso, obsta a sua promoção na carreira, não há dúvida de que incide a regra contida no art. 129 do Código Civil, in verbis:

"Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito pro aquele a quem aproveita o seu implemento".

No mesmo sentido, a Súmula nº 32 do TRT5, disciplina:

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado".

Não se trata de substituição do empregador pelo Poder Judiciário, mas de aplicação de dispositivo legal que o impede de obstar o avanço do empregado na carreira.

Ademais, é certo que a previsão contida no item "5.3" do PCCS/2013, no sentido de que a promoção está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira, não afasta o direito subjetivo da reclamante de ser avaliada.

Realmente não, até porque, no caso, não se discute o direito à promoção propriamente dito, mas o de ser avaliada de acordo com norma interna que aderiu ao seu contrato de trabalho.

A promoção por merecimento tem a ver com a contribuição do empregado para os resultados da empresa. Desse modo, se não se realiza avaliação de desempenho não tem como aferir o grau de contribuição de cada empregado na obtenção dos referidos resultados e, assim, decidir pela sua promoção ou não.

Essa inércia, repita-se, atrai a incidência da previsão contida no art. 129 do Código Civil e na Súmula nº 32 do TRT5, na medida em que a reclamada não pode se beneficiar de sua conduta omissiva e voluntária.

Com efeito. Editado o PCCS/2013, competia à CONDER regular os procedimentos avaliatórios, não se podendo acatar a tese de que tal providência estava sob sua conveniência e oportunidade.

Como assim não procedeu deve pagar à reclamante as diferenças decorrentes do direito que obstou com sua conduta omissiva, ou seja, à promoção funcional prevista no PCCS/2013.

Tal conclusão não se altera, é imperioso destacar, em virtude do Estado da Bahia, ente controlador da CONDER, ter se comprometido, à luz da Lei Complementar nº 101/2020, em não reajustar os salários de seus servidores até o final de 2021 e por ter sofrido, nos últimos anos, diminuição de sua receita corrente líquida.

Primeiro porque o citado normativo não impede o aumento de despesa decorrente de "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título", derivados de "sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" (art. 22, inciso I).

Segundo porque a conduta omissiva da ré teve início com a edição do PCCS em 2013, muito antes, portanto, da pandemia do Covid-19, que embasou a Lei Complementar nº 101/2020.

Terceiro porque, nos moldes do inciso IIdo § 1º do art. 173 da Constituição Federal, os entes da Administração Indireta, como a reclamada, sujeitam-se "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".

Nesse contexto, o fato de o Estado da Bahia figurar como controlador da CONDER não a exime de obedecer à legislação civil e trabalhista, aplicada ao caso em exame, nem lhe confere as prerrogativas afetas, exclusivamente, aos entes da Administração Direta, como a discricionariedade.

Mantenho, pois, a sentença recorrida.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DISSÍDIOS COLETIVOS

A reclamada investe, ainda, contra a condenação no pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas sentenças normativas proferidas nos Dissídios Coletivos nºs 0XXXXX-14.2016.5.05.0000 e XXXXX- 22.2017.05.05.0000.

Para tanto, reitera, sua condição de dependente dos cofres do tesouro do Estado da Bahia para pagamento de despesas com pessoal e de custeio, mencionando o conteúdo de diversos ofícios, relatórios e pareceres que apontam a grave situação econômica em que se encontra o ente estatal e alertando para a necessidade de adoção de medidas de contenção para sanear as despesas de pessoal da CONDER.

Informa que, diante desse cenário "acabou por desligar 37 empregados efetivos, além de mais de 60 ocupantes de cargos comissionados" e que a situação financeira se agravou ainda mais devido aos impactos da pandemia do Covid-19.

Conclui sua extensa narrativa afirmando que "está impedida de implantar os reajustes determinados nos autos dos dissídios coletivos por imposição de lei e circunstâncias supervenientes, podendo inclusive o gestor público ser penalizado".

Como explicitado no tópico anterior, a Lei Complementar nº 101/2020 não impede o aumento de despesa decorrente de "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título", derivados de "sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" (art. 22, inciso I).

Não há assim qualquer impedimento para que a reclamada cumpra a decisão de origem, muito menos as sentenças normativas transitadas em julgado proferidas nos Dissídios Coletivos nºs 0XXXXX-14.2016.5.05.0000 e XXXXX- 22.2017.05.05.0000.

Nesse sentido, vale transcrever os fundamentos deduzidos pelo Exmº. Desembargador Tadeu Vieira no julgamento do recurso ordinário nº XXXXX-19.2021.5.05.0020, interposto pela reclamada, publicado em 15/12/2021:

"Com efeito, o óbice da Lei de Responsabilidade Fiscal não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento dos reajustes em comento. Isto porque ainda que tais limites sejam ultrapassados pela sua implementação, essa é uma das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, item I, Parágrafo Único, que dispõe expressamente que:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Deste modo, ainda que a despesa com pessoal tenha excedido o referido limite, a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração não é vedada quando deriva de determinação legal, sentença judicial ou da revisão na forma do art. 37, X, da Constituição Federal vigente. É exatamente o que ocorre no caso em tela, em que a reclamada deve se submeter às sentenças normativas proferidas nos Dissídios Coletivos nº 0001414-14.2016.5.05.000 e XXXXX-22.2017.5.05.0000 realizar os reajustes já deferidos.

Ressalte-se que a Lei Complementar nº 101 de 2020, com a redação dada pela LC 173/2020, em nada interfere neste caso, pois os reajustes não se referem ao ano de 2021, mas, sim, aos anos bases 2016 e 2017.

Em suma, foi correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e das verbas rescisórias advindas dos reajustes fixados nas sentenças normativas dos Dissídios Coletivos nº 0001414-14.2016.5.05.000 e XXXXX-22.2017.5.05.0000".

Registre-se, ademais, que a tese recursal relativa às condições particulares da reclamada quanto à sua constituição, formação de patrimônio, submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal, dificuldades financeiras e tudo mais alegado em seu apelo, foi também suscitada nos Dissídios Coletivos nºs 0XXXXX-14.2016.5.05.0000 e XXXXX- 22.2017.05.05.0000 e, ali, rechaçada.

O acolhimento das razões renovadas pela ré no presente feito quanto aos óbices para a concessão dos reajustes salariais, implicaria, assim, em verdadeira subversão da ordem jurídica, com violação à coisa julgada que se formou no âmbito do c. TST.

Ao final, impende assinalar que a pandemia também não constitui óbice ao cumprimento das obrigações relativas aos reajustes salariais, até porque tratam de valores inadimplidos em 2016 e 2017, muito antes do aparecimento do coronavírus.

Não bastasse isso, as medidas legislativas adotadas em face da pandemia são de cunho transitório e excepcional, sendo certo que objetivam a preservação do emprego e da renda.

Desse modo, não podem servir de respaldo ao descumprimento das decisões judiciais e das obrigações trabalhistas pelos empregadores, ainda que integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

Mantenho.

DIFERENÇA DO ADICIONAL DE ANTIGUIDADE

A reclamante insurge-se contra o indeferimento das diferenças do adicional de antiguidade decorrentes da concessão das promoções.

Afirma que, ao contrário do que está dito na sentença recorrida, os contracheques comprovam que a verba sofria aumento junto com o salário base.

A afirmativa procede.

A análise comparativa dos contracheques ID 5c60b20 - págs. 5 e 9 revela que o salário de março de 2016 sofreu reajuste de 1,081%, mesma variação aplicada, no período, ao adicional de antiguidade, donde se conclui que sua base de cálculo é o salário.

Reformo, pois, a sentença para incluir na condenação as diferenças de adicional de antiguidade decorrentes das promoções concedidas.

AUXÍLIOS REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO

Aqui, a reclamante debate-se contra a sentença que, embora tenha determinado o pagamento dos reajustes salariais previstos nos Dissídios Coletivos nºs XXXXX-14.2016.5.05.0000 e XXXXX-22.2017.5.05.0000, indeferiu seu reflexo nas verbas em epígrafe.

Segundo a n. julgadora a quo, não restou provado que a base de cálculo dos auxílios refeição e alimentação seria o salário.

Sem razão.

Conforme se extrai dos acórdãos proferidos nos Dissídios Coletivos supra mencionados, os reajustes deferidos aplicam-se à remuneração, assim como ao vale alimentação e ao ticket refeição, senão vejamos:

"CLÁUSULA SEGUNDA - AUXÍLIO-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - A CONDER fornecerá a todos os seus empregados que tenham jornada de trabalho de 8 horas diárias, 22 vales-refeição por mês, corrigindo o valor de face praticado em abril de 2016 no mesmo índice aplicado para o reajuste salarial, qual seja, 9,80% (nove vírgula oitenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONDER fornecerá a todos os seus empregados, vale alimentação por mês reajustando o valor praticado em abril de 2016 em 9,80% (nove vírgula oitenta por cento)" (ID´s 4d2ab1e, págs. 51 e 95).

Reformo, pois, a sentença para deferir o pagamento das diferenças de auxílio-alimentação e ticket refeição, conforme parâmetros constantes das decisões dos Dissídios Coletivos 0XXXXX-14.2016.5.05.0000 e XXXXX-22.2017.5.05.0000.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Ao contrário do que afirma a reclamada, a n. julgadora a quo determinou que pagasse honorários de sucumbência no percentual de 5%e não 15%, como afirma em suas razões recursais.

No particular, portanto, a ré carece de interesse em recorrer.

A reclamada pugna, ainda, pela condenação da reclamante nos honorários sucumbenciais referentes aos pedidos julgados improcedentes.

Já a reclamante em seu apelo pede a majoração do percentual arbitrado na sentença a ser pago pela reclamada.

A razão está, apenas, com a reclamante.

Considerando que a reclamatória foi julgada procedente, em parte, a hipótese é, sem dúvida, de sucumbência recíproca, a teor do § 3º do art. 791-A da CLT.

A princípio, portanto, ambas as litigantes deveriam ser condenadas a pagar honorários sucumbenciais, até mesmo a autora, beneficiária da justiça gratuita, em face da disciplina contida no § 4º do art. 791-A da CLT, in verbis:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ocorre que o dispositivo legal supra transcrito, juntamente com o art. 790-B da CLT, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, na sessão realizada em 20/10/2021.

Na ocasião prevaleceu o voto do Exmº. Ministro Alexandre de Moraes, designado Redator, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os artigos 790-B, caput, 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita.

Sua Excelência ainda se posicionou contrário à compensação de valores autorizada pelo § 4º do art. 791-A da CLT entre os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante e o crédito por ele obtido em outro processo judicial, pois, desse modo, estar-se-ia presumindo que a vulnerabilidade financeira do beneficiário da gratuidade cessou, em flagrante violação ao inciso LXXIV do art. 5º da CF/88.

A decisão do STF possui "eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", a teor do § 2º do art. 102 da Constituição Federal.

Nesse contexto, se sobrepõe àquela exarada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-77.2020.5.05.0000 invocada pela n. julgadora a quo.

Tal conclusão não se altera pelo fato de até a presente data não ter sido publicado o acórdão proferido na ADI 5766, mas, apenas, a ata de julgamento, que foi divulgada no DJE n. 217/2021, de 04/11/2021.

Isso porque na Corte Suprema prevalece o entendimento de que a decisão de inconstitucionalidade produz seus feitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento e não do acórdão, como se colhe dos seguintes arestos:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido"(Rcl 3632 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ XXXXX-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249)

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.089 (DJe de 01/08/2008), decidiu, com eficácia vinculante e efeitos retroativos, serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido"(Rcl 6999 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG XXXXX-11-2013 PUBLIC XXXXX-11-2013)

É oportuno registrar, ainda, que, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, não há que se cogitar de aplicação subsidiária no processo do trabalho do § 3º do art. 98 do CPC, já que os dispositivos possuem redação quase idêntica.

Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 vem sendo acolhida pela maioria dos integrantes da SEDI 1, a qual integro, tanto que no julgamento da Ação Rescisória nº XXXXX-04.2021.5.05.0000 deixou de condenar o demandante no pagamento de honorários advocatícios, "em razão do quanto decidido pelo STF na ADI 5766, em 20/10/2021".

Acertada, pois, a decisão na parte em que deixou de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Carece de ajuste, no entanto, quanto ao percentual arbitrado a esse título a ser pago pela reclamada.

A teor do § 2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários o juízo deve observar:

"I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Ora, a demanda em análise discute matérias complexas e plurais, insertas em Planos de Cargos e Salários e em sentenças normativas, reclamando, assim, o pagamento, em prol do advogado da reclamante, de honorários de sucumbência no percentual máximo de 15% previsto no art. 791-A da CLT e não do mínimo de 5%, mencionado neste dispositivo e aplicado pela n. julgadora a quo.

Fixo, pois, os honorários de sucumbência, a cargo da reclamada, no percentual de 15% do valor da condenação.

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO

A reclamada investe, também, contra a decisão de base que indeferiu seu pedido de ser executada por meio do regime de precatórios.

Para tanto, invoca a decisão exarada no RE XXXXX/DF na qual o c. STF teria definido, com repercussão geral, que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às empresas públicas que não executem atividades em regime de concorrência ou que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Alude, ainda, a julgados proferidos pelas 1ª, 4ª e 5ª Turma com o mesmo entendimento adotado pelo Supremo.

Assim, conclui que às empresas públicas ou sociedades de economia mista que realizam atividades típicas de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos, devem ser aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, inclusive a execução por meio do regime de precatório.

Razão não lhe assiste.

No julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 253), realizado em outubro/2011, o c. STF decidiu:

"FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas."

Admitiu, como se vê, em relação à sociedade de economia mista, a possibilidade de execução por meio de precatório no caso de desenvolver suas atividades em regime de exclusividade e sem o objetivo de lucro.

Ocorre que, de acordo com o seu Estatuto Social, anexado no ID fab6806, a CONDER é uma empresa pública, criada pela Lei Delegada nº 08, e 09/07/1974, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, instituída com a finalidade de "coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitacional no estado da Bahia".

Especificamente em relação às empresas públicas o c. STF firmou entendimento no sentido de que podem se beneficiar do regime de precatório, desde que prestem serviços públicos próprios do Estado, sem finalidade lucrativa ou caráter concorrencial, pois, nessa hipótese, equiparam-se à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento das ADPF's 437 e 530, in verbis:

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (ADPF 437, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 16/09/2020, Publicação: 05/10/2020) (grifo acrescido).

"CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da Republica. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. 2. É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público, por ofender o princípio da legalidade orçamentária, haja vista a impossibilidade de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, por força de convênio e para finalidade específica legalmente definida. Precedente: ADPF 275, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, j. 17.10.2018. 3. Não procede o pleito de inviabilizar preventivamente o exercício jurisdicional de todo o aparato judicial trabalhista do Estado do Pará, a título de evitar novos bloqueios judiciais, pois essa determinação fugiria ao arquétipo constitucional, ao assumir como certa hipótese excepcionalíssima consistente em desrespeito ao sistema de precedentes. Mesmo nesse caso, a via da reclamação constitucional atenderia com mais eficácia e de forma mais proporcional o desiderato do Requerente. 4. Torna-se cabível proposta de conversão do referendo em medida cautelar em julgamento definitivo do mérito, quando a arguição já se encontre devidamente instruída, com informações definitivas do arguido e manifestações das instituições pertencentes às funções essenciais ao sistema de Justiça" (ADPF 530, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 08/09/2020, Publicação: 10/12/2020) (grifo acrescido).

Pois bem; de acordo com o art. 4º, inciso 2º, do Estatuto da CONDER, poderão participar do seu capital social "pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Estado da Bahia" (destaquei), em ordem a evidenciar que pode ser constituída, parcialmente, por capital privado.

O Estatuto define, também, que pertence à Assembleia Geral a competência de apreciar e deliberar sobre as demonstrações financeiras (art. 8º, I), aí incluindo os lucros apurados em balanço, nos exatos termos do art. 31.

Tem-se, pois, que a CONDER explora atividade econômica, o fazendo com o intuito lucrativo. Ademais, sofre gerência do seu patrimônio, obtém renda com a exploração das suas atividades e ainda pode captar recursos de terceiros, no mercado, tudo nos termos do seu Estatuto.

Não fosse suficiente, não há comprovação de que presta serviços públicos essenciais, próprios do Estado, dissociados da participação concorrencial.

Tais características impedem a equiparação da CONDER à Fazenda Pública para efeito de aplicação do regime dos precatórios.

Foi nessa linha, inclusive, que se pronunciou o Exmº. Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário ARE XXXXX, interposto pela CONDER visando reformar acórdão deste Regional que indeferiu seu pedido de execução por meio do regime de precatório:

"Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão no qual se concluiu que as empresas públicas que exercem atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. Destaca-se da ementa do acórdão recorrido: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS FATURAS OBJETO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CONDER. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE' (pág. 1 do documento eletrônico 9). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. 100 da mesma Carta, sob o argumento de que é '[...] necessária a equiparação da CONDER à Fazenda Pública para todos os fins, uma vez que a natureza dos seus préstimos, nesta ação, decorre eminentemente da prestação de serviço público, através de contratos administrativos para melhoramentos de equipamentos públicos, construção de unidades habitacionais, requalificação urbana, dentre outros serviços públicos, conforme já asseverado, sujeitando-se às normas aplicáveis à Fazenda Pública no que tange à forma de pagamento do valor arbitrado em sentença de mérito [...]' (pág. 7 do documento eletrônico 11). A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem, amparado no acervo probatório dos autos, concluiu que não se aplica o regime de precatórios à C. D. U. E. B. C., sob pena de ensejar concorrência desleal com empresas privadas que não têm o mesmo privilégio, porquanto a empresa pública recorrente tem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e '[...] possui como finalidade gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação, consoante o art. 1º e º, parágrafo único, inciso III, do Estatuto Social, exercendo atividade econômica [...]' (pág. 7 do documento eletrônico 9). Nesse contexto, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos da recorrente - notadamente quanto às características do serviço por ela prestado -, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula XXXXX/STF. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: 'Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Empresa pública. Precatório. Natureza do serviço. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita' (ARE 1.271.546-AgR/SP, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno). 'Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Empresa pública. Regime de precatórios. ADPF 556. 4. Discussão acerca da natureza da atividade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental' (ARE 1.313.014-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) Com o mesmo entendimento, cito as seguintes decisões: ARE XXXXX/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE XXXXX/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE XXXXX/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; RE XXXXX/RS, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 1.119.236-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (Julgamento: 22/10/2021, Publicação: 26/10/2021) (grifo acrescido)

Mais uma vez, confirma-se a sentença recorrida.

TUTELA DE URGÊNCIA

A n. julgadora a quo indeferiu o pedido da reclamante de concessão de liminar para que a reclamada pague" via depósito judicial e no prazo de 5 dias, as DIFERENÇAS SALARIAIS EM FUNÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS 2016 E 2017 (...) ". Para tanto, assinalou:

" Da simples análise do pedido resta evidente que a medida requerida tem caráter irreversível, o que torna temerária sua concessão neste momento processual, fato que se soma à ausência dos demais requisitos (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), na medida em que se trata de pleito decorrente de parcela salarial de contrato de trabalho já extinto há mais de dois "(ID d81762f)

Em seu apelo a reclamante renova o pedido de tutela de urgência aduzindo que, além das diferenças postuladas terem natureza salarial, é idosa e está desempregada.

No caso, porém, não se verifica a presença do requisito do periculum in mora, indispensável ao deferimento do pedido cautelar, na medida em que o direito às diferenças salariais decorrentes dos Dissídios Coletivos 2016 e 2017 já foi reconhecido. Desse modo, a ausência da liminar postulada não tem como prejudicar a tutela do direito perseguido.

Em verdade, sob o pretexto de obter tutela de urgência, a reclamante busca o pagamento das diferenças salariais deferidas antes do trânsito em julgado do presente acórdão e sem o devido processo de execução.

O fato de ser idosa e de estar desempregada não autoriza tal procedimento, sendo certo que, em face do efeito meramente devolutivo do presente recurso ordinário, poderia dar início ao processo de execução desde que obteve por meio da sentença de primeiro grau as diferenças salariais requeridas.

Mantenho.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação supra, deferir-lhe: a) os benefícios da justiça gratuita; b) o pagamento das diferenças do adicional de antiguidade, de auxílio-alimentação e ticket refeição, conforme parâmetros constantes das decisões dos Dissídios Coletivos 0XXXXX-14.2016.5.05.0000 e XXXXX-22.2017.5.05.0000; e c) o pedido de majoração para o percentual de 15% dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na 10ª Sessão Ordinária Telepresencial, realizada em 12.04.2022, às 09 horas, com pauta divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 01.04.2022, sob a Presidência, em exercício, da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores DALILA ANDRADE e HUMBERTO MACHADO, bem como do Excelentíssimo representante do Ministério Público do Trabalho, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE PARA DEFERIR-LHE: A) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; B) O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE ANTIGUIDADE, DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TICKET REFEIÇÃO, CONFORME PARÂMETROS CONSTANTES DAS DECISÕES DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 0XXXXX-14.2016.5.05.0000 E XXXXX-22.2017.5.05.0000; E C) O PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RECLAMADA. AINDA UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

A advogada Maria Giulia Lago de Holanda ocupou a Tribuna.

ASSINATURA

DALILA NASCIMENTO ANDRADE

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-5/2176998882/inteiro-teor-2176998893

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