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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Partes

Relator

DALILA NASCIMENTO ANDRADE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Terceira Turma
Identificação

3ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº XXXXX-45.2016.5.05.0034

AGRAVANTE: R. M. B. O. M. (na qualidade de representante legal do espólio de ARNOLD FARIAS MASCARENHAS)

AGRAVADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA

RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDER. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Na qualidade de empresa pública a CONDER explora atividade econômica, o fazendo com o intuito lucrativo. Ademais, sofre gerência do seu patrimônio, obtém renda com a exploração das suas atividades e ainda pode captar recursos de terceiros, no mercado, tudo nos termos do seu Estatuto. Tais características impedem sua equiparação à Fazenda Pública para efeito de aplicação do regime dos precatórios. Foi nessa linha, inclusive, que se pronunciou o Exmº. Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário ARE XXXXX, interposto pela CONDER visando reformar acórdão deste Regional que indeferiu seu pedido de execução por meio do regime de precatório, publicado em 10/12/2020.

RELATÓRIO

R. M. B. O. M., (na qualidade de representante legal do espólio de ARNOLD FARIAS MASCARENHAS), nos autos de n.º XXXXX-45.2016.5.05.0034, em que litiga contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA , inconformada com a decisão de Id 28624e0, interpõe, dentro do prazo legal, AGRAVO DE PETIÇÃO, pelos motivos expendidos no Id 8a706a0. Contraminuta no Id 2392ab0. O Ministério Público do Trabalho não foi intimado para emitir parecer, pois as matérias objeto do presente apelo não se enquadram entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75/93 ou no art. 178 do CPC, que justifiquem a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

A agravante/exequente insurge-se contra a decisão na qual foi deferido o pedido formulado pela executada/agravada, de equiparação à fazenda pública e, consequentemente, determinado que a execução se processasse sob o regime de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em virtude do julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 253), realizado em outubro/2011, pelo STF.

Pugna, ab initio, pelo conhecimento do agravo interposto, argumentando que a decisão agravada, em que pese proferida em sede de julgamento de impugnação aos cálculos, reveste-se de natureza definitiva.

Prossegue suscitando o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, haja vista que a agravada não trouxera a questão à baila em momento algum no processo de conhecimento.

Reforça que a CONDER se trata de uma empresa pública, com patrimônio próprio; não presta serviços públicos essenciais, não se ajustando, pois, aos requisitos contidos na decisão proferida nos autos da RE 599.928, como comprova o disposto no seu Estatuto, juntado sob Id 3a80ca6.

Afirma que entendimento contrário enseja violação aos arts. 100 e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e apresenta inúmeras decisões proferidas no TRT5 em favor da sua tese.

Assiste-lhe razão.

Com efeito. Na decisão agravada, proferida em sede de liquidação de sentença, a julgadora a quo, acolhendo pretensão da executada, determinou que a execução se processasse pelo regime de precatório. Trata-se, pois, de uma decisão interlocutória.

Não obstante, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) XXXXX-25.2019.5.05.0000, o Tribunal Pleno deste TRT5 firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1):

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do § 1º do artigo 893 c/c os artigos 897, a, e 855-A, II, todos da CLT.

Ora, no caso, a decisão agravada obstaculiza o regular prosseguimento da execução pelo regime aplicável às empresas privadas, motivo pelo qual o cabimento do agravo se impõe, nos termos do item (i) do referido Tema.

Assim, analisando-se a questão posta em discussão, de logo se afasta a preclusão suscitada pela agravante, pois aqui se discute o regime de execução aplicável, sendo, passível, por isso, de enfrentamento nesta fase processual, já que não houve qualquer análise na fase de conhecimento.

Quanto ao regime, em si, de execução aplicável, com efeito, no julgamento do RE XXXXX/DF (Tema 253), realizado em outubro/2011, o c. STF decidiu:

"FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas."

Admitiu, como se vê, em relação à sociedade de economia mista, a possibilidade de execução por meio de precatório no caso de desenvolver suas atividades em regime de exclusividade e sem o objetivo de lucro.

Especificamente em relação às empresas públicas, o c. STF firmou entendimento no sentido de que podem se beneficiar do regime de precatório, desde que prestem serviços públicos próprios do Estado, sem finalidade lucrativa ou caráter concorrencial, pois, nessa hipótese, equiparam-se à Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento das ADPF's 437 e 530, in verbis:

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da Republica como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (ADPF 437, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Julgamento: 16/09/2020, Publicação: 05/10/2020) (grifo acrescido).

"CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da Republica. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. 2. É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público, por ofender o princípio da legalidade orçamentária, haja vista a impossibilidade de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público, por força de convênio e para finalidade específica legalmente definida. Precedente: ADPF 275, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, j. 17.10.2018. 3. Não procede o pleito de inviabilizar preventivamente o exercício jurisdicional de todo o aparato judicial trabalhista do Estado do Pará, a título de evitar novos bloqueios judiciais, pois essa determinação fugiria ao arquétipo constitucional, ao assumir como certa hipótese excepcionalíssima consistente em desrespeito ao sistema de precedentes. Mesmo nesse caso, a via da reclamação constitucional atenderia com mais eficácia e de forma mais proporcional o desiderato do Requerente. 4. Torna-se cabível proposta de conversão do referendo em medida cautelar em julgamento definitivo do mérito, quando a arguição já se encontre devidamente instruída, com informações definitivas do arguido e manifestações das instituições pertencentes às funções essenciais ao sistema de Justiça" (ADPF 530, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 08/09/2020, Publicação: 10/12/2020) (grifo acrescido).

Como já tive oportunidade de decidir em feito análogo, a CONDER é uma empresa pública, criada pela Lei Delegada nº 08, e 09/07/1974, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, instituída com a finalidade de "coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitacional no estado da Bahia".

Pois bem; de acordo com o art. 4º, inciso 2º, do Estatuto da CONDER, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 19/03/2019 (Id´s 6ac8b41 e d5bef92), poderão participar do seu capital social "pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Estado da Bahia" (destaquei), em ordem a evidenciar que pode ser constituída, parcialmente, por capital privado.

O Estatuto define, também, que pertence à Assembleia Geral a competência de apreciar e deliberar sobre as demonstrações financeiras (art. 8º, I), aí incluindo os lucros apurados em balanço, nos exatos termos do art. 31.

Tem-se, pois, que a CONDER explora atividade econômica, o fazendo com o intuito lucrativo. Ademais, sofre gerência do seu patrimônio, obtém renda com a exploração das suas atividades e ainda pode captar recursos de terceiros, no mercado, tudo nos termos do seu Estatuto.

Não fosse suficiente, não há comprovação de que presta serviços públicos essenciais, próprios do Estado, dissociados da participação concorrencial.

Tais características impedem a equiparação da CONDER à Fazenda Pública para efeito de aplicação do regime dos precatórios.

Foi nessa linha, inclusive, que se pronunciou o Exmº. Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário ARE XXXXX, interposto pela CONDER visando reformar acórdão deste Regional que indeferiu seu pedido de execução por meio do regime de precatório:

"Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão no qual se concluiu que as empresas públicas que exercem atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. Destaca-se da ementa do acórdão recorrido: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO ATRASO NOS PAGAMENTOS DAS FATURAS OBJETO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CONDER. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE' (pág. 1 do documento eletrônico 9). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. 100 da mesma Carta, sob o argumento de que é '[...] necessária a equiparação da CONDER à Fazenda Pública para todos os fins, uma vez que a natureza dos seus préstimos, nesta ação, decorre eminentemente da prestação de serviço público, através de contratos administrativos para melhoramentos de equipamentos públicos, construção de unidades habitacionais, requalificação urbana, dentre outros serviços públicos, conforme já asseverado, sujeitando-se às normas aplicáveis à Fazenda Pública no que tange à forma de pagamento do valor arbitrado em sentença de mérito [...]' (pág. 7 do documento eletrônico 11). A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem, amparado no acervo probatório dos autos, concluiu que não se aplica o regime de precatórios à C. D. U. E. B. C., sob pena de ensejar concorrência desleal com empresas privadas que não têm o mesmo privilégio, porquanto a empresa pública recorrente tem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e '[...] possui como finalidade gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação, consoante o art. 1º e º, parágrafo único, inciso III, do Estatuto Social, exercendo atividade econômica [...]' (pág. 7 do documento eletrônico 9). Nesse contexto, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos da recorrente - notadamente quanto às características do serviço por ela prestado -, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula XXXXX/STF. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: 'Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de sentença. Empresa pública. Precatório. Natureza do serviço. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita' (ARE 1.271.546-AgR/SP, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno). 'Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Empresa pública. Regime de precatórios. ADPF 556. 4. Discussão acerca da natureza da atividade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental' (ARE 1.313.014-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) Com o mesmo entendimento, cito as seguintes decisões: ARE XXXXX/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE XXXXX/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE XXXXX/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; RE XXXXX/RS, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 1.119.236-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (Julgamento: 22/10/2021, Publicação: 26/10/2021) (grifo acrescido)

Reforma-se a sentença recorrida, afastando-se a execução por meio do regime de precatório, sujeitando-se às normas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo da exequente para, reformando a decisão agravada, afastar a execução por meio do regime de precatório, sujeitando-se a executada às normas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na 10ª Sessão Ordinária Telepresencial, realizada em 12.04.2022, às 09 horas, com pauta divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 01.04.2022, sob a Presidência, em exercício, da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores DALILA ANDRADE e HUMBERTO MACHADO, bem como do Excelentíssimo representante do Ministério Público do Trabalho, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, AFASTAR A EXECUÇÃO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO, SUJEITANDO-SE A EXECUTADA ÀS NORMAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

O advogado Antonio Menezes do Nascimento formulou pedido de sustentação oral.

ASSINATURA

DALILA NASCIMENTO ANDRADE

Desembargadora Relatora

VOTOS

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