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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX-48.2019.5.06.0004

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AGV_00001094820195060004_4c1ca.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA. CABIMENTO.

A decisão originalmente impugnada mediante agravo de petição, embora interlocutória, reveste-se de caráter indiscutivelmente terminativo, razão pela qual revela-se recorrível, na espécie. Agravo de instrumento a que se dá provimento para que seja destrancado o agravo de petição interposto. (Processo: Ag - XXXXX-48.2019.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/09/2021)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que se determine o conhecimento e processamento do agravo de petição interposto, bem como para que se suspendam os efeitos da decisão de ID. 7e0667e, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no apelo agora destrancado, colacionado aos autos eletrônicos no ID. 8b53571.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-6/1291769284

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