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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX-63.2018.5.07.0032

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada II

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. Reza o art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 que a contribuição patronal para o financiamento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode ser de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salário, conforme a atividade econômica preponderante da empresa, a qual é definida pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica). Por sua vez, o art. 202-A do Decreto 3.048/1999 prevê que referida alíquota de contribuição do SAT poderá ser reduzida em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
2. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES RELATIVAS à FASE COGNITIVA. CABIMENTO. Considerando que, nas sentenças ilíquidas, o valor da condenação é provisoriamente arbitrado, impõe-se calcular o valor complementar das custas processuais relativas à fase de conhecimento, recolhidas para fins recursais, quando o valor da condenação definitivamente for superior ao anteriormente fixado.Recurso desprovido.I.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-7/869950503

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