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14 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TRT8 • XXXXX-30.2021.5.08.0014 • 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Juiz

ENIO BORGES CAMPOS

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
ACC XXXXX-30.2021.5.08.0014
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM
RÉU: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, ambas qualificada, aduzindo que trabalhou para a reclamada violou direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais de obreiros, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos morais coletivos e requerimentos contidos na petição de id a5faa2d, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000.000,00.

Sem êxito a primeira tentativa conciliatória.

A reclamada apresentou contestação, levantando preliminares e pugnando pela improcedência da ação.

Dispensada a oitiva das partes, com anuência destas.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência da ação.

Apresentadas razões finais remissivas pelas partes.

Frustradas tentativas de conciliação

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA DA INICIAL

A reclamada levanta preliminar de inépcia, aduzindo que a ação é contraditória ao citar, inicialmente, que se defende direito difusos da categoria, e, posteriormente, falar em defesa de direitos individuais homogêneos.

Afirma a ré que, se os direitos são individuais homogêneos há equívoco na via eleita para se buscar esses direitos, pois o certo seria a Ação Civil Coletiva, posto que havendo condenação o beneficiário seria o próprio funcionário lesado, e não a coletividade. Aduz que, havendo eventual decisão de procedência seria possível um procedimento de apuração/liquidação individual pelo interessado.

Ocorre que, analisando-se a exordial, é evidente que a parte autora pleiteia indenização por dano moral coletivo sob o argumento de que a ré violou e continua a violar a proteção de dados pessoais de seus trabalhadores, bem como de postulantes à vaga de emprego perante ela. Assim, não há se falar em direitos individuais homogêneos, vez que, a pretensão, além de abarcar direitos de trabalhadores e ex-empregados da ré, abrange ainda possíveis postulantes à vaga de trabalho na ré, não sendo, assim, possível individualizar os sujeitos de direito.

Não há, portanto, inadequação da via eleita. Ademais, é de se salientar que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade.

Rejeito.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

A reclamada alega preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o sindicato autor busca a extensão da condenação para uma base territorial diferente da sua área de abrangência. Afirma que o sindicato representa apenas os trabalhadores rodoviários de Belém, de forma que a violação alegada pelo sindicato deve ser pautada em situação que possam

ter ocorrido somente no município de sua competência. Assim, defende que as supostas violações devem se restringir aos empregados vinculados à matriz da ré, situada em Belém.

Analisando-se a exordial, é evidente que a parte autora pleiteia indenização por dano moral coletivo sob o argumento de que a ré violou e continua a violar a proteção de dados pessoais de seus trabalhadores, bem como de postulantes à vaga de emprego perante ela.

Além disso, observa-se que se pretende indenização por dano moral coletivo, de forma que, em caso de condenação, o valor indenizatório não irá reverter diretamente a trabalhadores de determinado município, não prosperando a alegação da ré.

Ademais, registre-se que a análise das condições da ação se dá por sua análise em abstrato, seguindo a teoria da asserção.

Rejeito.



DO DANO MORAL

A parte autora pleiteia indenização por dano moral coletivo sob o argumento de que a ré violou e continua a violar a proteção de dados pessoais de seus trabalhadores, bem como de postulantes à vaga de emprego perante ela.

Aduz o Sindicato que a ré não cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados, possibilitando o vazamento de dados pessoais, citando vários dados pessoais que merecem proteção. Afirma que a ré não possui ou se dignou a providenciar qualquer política de privacidade disponível para os cuidados com a coleta de dados. Alega que a reclamada não fornece relatório de impacto à proteção de dados pessoais e que esta coleta dados pessoais sensíveis.

Defende a parte autora que, a partir da vigência da LGPD, somente após o consentimento expresso é que a ré poderia acessar, armazenar e compartilhar os dados, ainda que fornecidos no currículo entregue pelo candidato, o qual deveria e deve sempre ser informado sobre o tempo em que o currículo permanecerá salvo no banco de dados.

Ressalta o autor que a responsabilização pleiteada na presente ação não se confunde a responsabilização administrativa, de forma que a vigência das multas administrativas em momento posterior não impede a obrigatoriedade trabalhista da ré de adequar-se a partir do momento de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

Argui a parte autora que a reclamada não possui política de privacidade de dados desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual, enfatizando que, em razão da natureza dos dados pessoais coletados, o consentimento para coleta de tais dados por parte dos trabalhadores deveria ser expresso e com fim específico, entendendo ter ocorrido ofensa ao art. , LGPD.

Alega, também, o autor que não há informação de mecanismo ou canal de comunicação através do qual o trabalhador possa fazer requisições sobre o tratamento de seus dados pessoais, entendendo ter havido ofensa ao arts. , IV, e 18, LGPD por não haver a figura do controlador na empresa.

Aduz o Sindicato que a ré não instituiu a figura do encarregado, descumprindo o art. 41, LGPD, inviabilizando a efetivação dos direitos dos titulares de dados.

O autor afirma que a reclamada, em descumprimento à LGPD, não elabora Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

A reclamada, por sua vez, nega os fatos imputados pela autora, aduzindo se tratar de ação leviana ante ausência de qualquer prova e ausência de conhecimento por da situação da ré, criticando o fato do sindicato autor ter, no período de 23/04/2021 a 31/05/2021, ajuizado 37 (trinta e sete) ações, em face diversas empresas, com a mesma matéria e com as mesmas alegações.

Aduz a ré que caberia à parte autora comprovar suas alegações e alega que a ré possui somente quatro motoristas registrados no âmbito da representação do sindicato autor e todos já firmaram aditivos e termo de consentimento para que os dados possam ser utilizados para os fins decorrentes do contrato de trabalho.

Afirma a ré que que, apesar de já estar vigente, a LGPD excetua que as sanções decorrentes da infringência da lei, só passaram a ter validade a partir de 1º de agosto de 2021, de acordo com o art. 65, sendo que, no primeiro momento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a quem compete a fiscalização do cumprimento da LGPD (art. Art. 55-J) tem o caráter de fiscalizar e orientar sobre o cumprimento da lei.

Aduz, também, a ré que não houve qualquer dano ou ameaça de dano, não havendo justificativa para o pleito do autor.

Alega a ré que disponibiliza devidamente a política de privacidade no local de trabalho, dando ciência aos trabalhadores, prestadores de serviços, ex-empregados e candidatos a emprego, da finalidade da utilização de seus dados e a forma que serão utilizados, conforme pode ser comprovado através do documento anexado aos autos processuais. Afirma que, referente aos prestadores de serviços, a Política de Privacidade está disponível no site institucional (link: http://grupoformosa.com.br/política-de-provacidade/), bem como, o canal para contato com o Encarregado de Dados - DPO (link:http://grupoformosa.com.br/proteçâo-de-dados/) Em relação aos ex-colaboradores, aduz que há disponibilização no site institucional do canal para o contato com o Encarregado de dados (DPO), podendo o mesmo solicitar informações sobre a utilização de seis dados pessoais (link:http://grupoformosa.com.br/proteçâo-de-dados/). Já para candidatos a emprego, o campo Trabalhe Conosco já possui o Termo de Privacidade de Dados informando quais os dados serão utilizados, a finalidade de coleta dos dados e o tempo de armazenamento das informações (link: http://167.249.210.91/portal/1/portalformosa).

Argui a ré que disponibiliza meios pelos quais o obreiro/candidato a emprego/ ex empregado possa exercer os direitos elencados no artigo 18º da LGPD e meios para que possa consentir expressamente a utilização de dados sensíveis, de forma que há Canal de contato com o Encarregado de dados disponível no site Institucional e que há disponibilização do Canal para contato com o Encarregado de dados através do site oficial (link:http://grupoformosa.com.br/proteçâo-de-dados/) , como também a divulgação do e-mail direto do DPO na Política de Privacidade disponível no site, especificamente em sua "Cláusula 12 - Como entrar em contato", conforme item 12 da Política de Privacidade.

Alega, também, a ré que há disponibilização do Canal para contato com o Encarregado de dados através do site oficial (link: http://grupoformosa.com.br/proteçâo-de-dados/), como também a divulgação do e-mail direto do DPO na Política de Privacidade disponível no site, especificamente em sua "Cláusula 12 - Como entrar em contato", conforme item 12 da Política de Privacidade nos termos da LGPD.

Argumenta a reclamada, que a LGPD, em seu art. 38, consta que a ANPD poderá requerer que o controlador apresente a ela o RIPDP, o que significa que o RIPDP não é um documento obrigatório, sendo um documento do controlador, que pode ser apresentado à ANPD, não existindo qualquer obrigação de tal documento deva ser divulgado ao público em geral, entendendo a ré que fica desobrigada em apresentar referido documento em sede de defesa, visto que o preenchimento passa a ser obrigatório a partir do momento em que for determinado pela ANPD e não pela parte reclamante. Afirma, ainda, que o escopo do projeto prevê na entrega da documentação final o modelo do relatório de impacto para auxiliá-los em seu preenchimento caso seja necessário, conforme documento em anexo (RIPD-template).

Alega a ré que a forma de coleta dos dados pessoais está devidamente descrita nos documentos da empresa, como RIPDP e PPPD, e quando eventualmente pratica a coleta de dados pessoais sensíveis, assim o faz para cumprimento de obrigação legal ou contratual e para a garantia da incolumidade física e preservação da vida do titular, sendo o consentimento necessário somente se a empresa não apresentar uma justificativa, dentre as listadas no art. 11, para a coleta dos dados.

Argumenta a reclamada, no que concerne à afirmação de que a partir da entrada em vigor da LGPD, somente após o consentimento expresso é que a ré poderia acessar, armazenar e compartilhar os dados, ainda que fornecidos no currículo entregue pelo candidato, o qual deveria e deve sempre ser informado sobre o tempo em que o currículo permanecerá salvo no banco de dados, informa que os currículos apresentados na empresa são feitos pelos próprios trabalhadores, sem qualquer exigência específica por parte da empresa, além do que, o fornecimento dos dados ocorre por iniciativa do empregado, e não depende de consentimento, posto que respaldada pelo art. , V da LGPD, até porque o documento é entregue fisicamente na empresa e se a pessoa não é contratada, o documento é excluído e no caso de contratação, o currículo integra a ficha do funcionário.

Ressalta a ré que o consentimento somente é obrigatório quando a empresa não tiver um motivo legítimo para tratamento.

No que tange à fase pós-contratual, aduz a ré que apresenta política de retenção e exclusão dos dados a depender do tipo de dado, da relação da empresa com o titular e das regras legais relativas a ele e nesta hipótese o titular pode, através do requerimento contido na empresa, requerer esclarecimentos sobre isso.

Afirma a ré que, pelo simples fato de coletar e tratar dados pessoais, já é considerada como controladora, nos termos da LGPD, e alega que apresenta encarregado e meios de contato com ele, como exposto na PPPD.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no sentido da total improcedência da ação (id 48ff7d3).

Segundo o parecer, “o sindicato ajuizou Ação Civil Pública, movimentando a máquina judiciária, requerendo o cumprimento em tese de diversas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, sem apresentar qualquer prova de suas alegações, não havendo sequer o mínimo de lastro ou indício presuntivo de dano a justificar os pleitos abordados na inicial”.

Destaca a Procuradora do Trabalho que a reclamada juntou política de privacidade e documentação referente ao treinamento dos colaboradores acerca das normas internas atinentes à matéria da LGPD. Salienta que o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais um documento condicionado à requisição por parte da ANPD, estando a ré desobrigada a produzi-lo sem prévia determinação da autoridade nacional, consoante art. 38, LGPD.

Segundo o parecer ministerial, “o presente caso não apresenta nem lesão e nem ameaça a qualquer direito (art. , XXXV, CF), não havendo qualquer substrato fático ou jurídico para fundamentar a alegação de ausência de proteção de dados por parte da empresa e, inclusive, ante a presença de vasta documentação que corrobora os esforços da ré em implantar uma política de privacidade, afastando a possibilidade de dano real ou presumido e, por conseguinte, da necessidade de reparação”.

Passa-se a analisar.

A reclamada apresentou aos autos sua Política de Privacidade (id d4b649f). Em tal documento, é possível perceber, de forma clara, que a ré informa como coleta dados pessoais, quais dados são coletados e quais as finalidades para quais tais dados são coletados, em consonância com a Lei 13.709/2018. Ademais, informa contato eletrônico do Encarregado de Proteção de Dados (figura obrigatória, consoante art. 41).

Nota-se, portanto, que restou respeitado o arts. , IV, e 18, LGPD, Lei 13.709/2018, vez que daa acesso ao Encarregado, que funciona como intermediário entre os titulares dos dados e o controlador.

Pontua-se que a parte autora não demonstrou qualquer dificuldade em entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados, não tendo sequer juntado email em que se tentou contactá-lo, de forma que essa ausência de intermediação por meio de tal profissional mostra-se afirmação vazia.

Quanto ao recebimento de currículos, a ré indica o fim para o qual os dados são coletados, período de eliminação destes, bem como contato do encarregado em caso de dúvida (id 56dd2f9).

Insta salientar que o consentimento não é necessário para coleta de dados pessoais em uma relação de emprego, bastando que se encontrem presentes um dos autorizados contidos na LGPD indicados nos arts. e 10, LGPD. Aliás, em uma relação empregatícia, marcada pela ausência de paridade de forças entre os sujeitos, o aconselhável é que as empresas pautem a coleta de dados em algum outro permissivo legal que não o consentimento, visto que este pode ser interpretado como viciado.

Conforme analisado por Laura Schertel Mendes e Gabriel C. Soares da Fonseca, três pontos demonstram a insuficiência do consentimento como paradigma para o tratamento de dados pessoais, quais sejam:

(i) as limitações cognitivas do titular dos dados pessoais para avaliar os custos e benefícios envolvidos quanto aos seus direitos; (ii) a lógica binária “take it or leave it”, que reflete a ausência de uma vontade livre em razão da assimetria de poderes entre ele e o agente responsável pelo tratamento, bem como a sua dependência a muitos serviços da sociedade da informação; e (iii) as modernas técnicas de tratamento e de análise dos dados pessoais, que possibilitam a agregação de informações e que dificilmente podem ser gerenciadas pelo titular de dados no momento da coleta dos dados (MENDES, Laura Schertel; FONSECA, Gabriel C. Soares Da.Proteção de Dados Para Além do Consentimento: tendências contemporâneas de materialização. REVISTA Estudos Institucionais, v. 6, p. 507-533, 2020, p. 597).

Destaca-se que a coleta de dados pessoais em uma relação de emprego é algo que, invariavelmente, ocorre, vez que mesmo para que seja formado o contrato de trabalho e cumpridas exigências legais, a colheita de dados pessoais é necessária. Desta feita, diferentemente do que faz supor a parte autora, não é necessário o consentimento expresso para que tal prática ocorra, desde que esteja sustentada por alguma outra hipótese permitida pela lei (arts. e 10, LGPD), conforme já mencionado.

Importante observar que não há qualquer prova (ou mesmo indício de lesão, que pudesse fundamentar eventual aplicação da distribuição o ônus probatório segundo carga dinâmica da prova) trazida pela parte autora de que o tratamento de dados informado pela ré na Política de Privacidade (id d4b649f) e no documento de id 56dd2f9 tenha ocorrido de forma diversa da informada e fora dos ditames legais.

Quanto ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, observa-se, pela leitura do art. 36, LGPD, que a “ autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial”. Ocorre que, no presente caso, o autor não qualquer prova ou mesmo indício de que a ANPD tenha feito tal solicitação à reclamada, não havendo, portanto, qualquer desrespeito legal em sua não apresentação.

Não há, no presente caso, qualquer demonstração ou mesmo indício de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. , XXXV, CF) ou demonstração de qualquer violação a LGPD.

Por todo o exposto, julgo improcedente a presente ação.



DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Diferentemente do que aduziu a reclamada, não restou caracterizada litigância de má fé, mas simples exercício do direito de ação e consequente acesso à Justiça (artigo5º, XXXV, CRFB/1988).

Destaca-se que o fato do sindicato ter ajuizado ações com pedidos que guardem semelhança com a presente demanda em face de outras reclamadas não é suficiente para caracterizar a incidência de hipótese do artigo 793-B, CLT e 80, CPC/2015.



DA JUSTIÇA GRATUITA

A teor da Súmula nº 42 do TRT da 8ª Região do disposto no mencionado dispositivo, o benefício da justiça gratuita é limitado às pessoas físicas que declarem a impossibilidade de arcar com o recolhimento de custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ao sindicato profissional, como pessoa jurídica, na condição de substituto processual, é aplicável a regra da concessão da gratuidade quando comprovada a falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Razões inexistem para afastar a aplicação da súmula, cabendo ao autor demonstrar a insuficiência de recursos para ser beneficiário da justiça gratuita, encargo do qual não se desincumbiu.

Indefiro o requerido.



DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fulcro no art. 791-A, § 3º, CLT, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da inicial, a ser revertido ao advogado da parte reclamada.

Destaco que a aplicação de honorários sucumbenciais trata-se de impositivo legal, diante da importância da figura do advogado como figura essencial à Justiça e indicativo legal.

DO ARBITRAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Conforme se percebe pela análise da presente sentença, os pleitos do autor foram julgados improcedentes e não goza o autor dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em caso de improcedência, a regra a ser aplicada, “a priori”, é de que as custas são resultado do cálculo de 2% sobre o valor da causa (art. 789, II, CLT).

Ocorre que, caso se aplique tal regra, ocorreria verdadeira distorção, vez que o 2% de R$ 5.000.000,00 é R$ 100.000,00, valor este exatamente alto e desproporcional à movimentação da máquina Estatal provocada pelo autor.

O ordenamento jurídico deve ser analisado segundo os ditames principiológicos que o regem, haja vista o poder normativo dos princípios.

Fixar custas no importe de R$ 100.000,00 no presente caso afronta os princípios da adequação e proporcionalidade, sobretudo pelo fato de que feriria a própria garantia de acesso à Justiça.

Observo que o valor da causa foi extremamente vultuoso em razão de elevado pleito de indenização por danos morais, que fora feito de forma líquida apenas para fins de parâmetro processual, mas em relação ao qual o magistrado não estaria atrelado em caso de eventual condenação.

Registro que a presente conduta deste magistrado não se trata de inovação processual, encontrando embasamento, inclusive, na análise de nossa jurisprudência. Neste aspecto, cito trecho de decisão proferida por, na oportunidade, Ministro Moura França do C.TST, que, em 2010, destacou que “atento ao fato de que ao Estado interessa a solução do conflito e não a arrecadação de custas vultuosas, em contraprestação aos serviços assegura ao jurisdicionado, o magistrado deve fixar o preparo em valores razoáveis” (Processo XXXXX-63.2010.5.00.0000 DEJT 9/9/2010).

Deste modo, arbitro custas processuais no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais).



DISPOSITIVO

ISTO POSTO, rejeito preliminares e julgoTOTALMENTE IMPROCEDENTEos pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM em face de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da inicial, a ser revertido ao advogado da parte reclamada.

Custas pela reclamante no importe de 20.000,00(vinte mil reais).

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.



BELEM/PA, 09 de dezembro de 2021.

ENIO BORGES CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-8/1720978343/inteiro-teor-1720978344