Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Presidência

Partes

Relator

MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
DC XXXXX-68.2019.5.08.0000
SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS METALURGICOS ELETROMECANICOS E ELETROELETRONICOS E NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECAN
SUSCITADO: SOTREQ S/A
Fundamentação

DESPACHO

I - Com base no art. 321 do CPC/2015, determino à parte suscitante que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de publicação do edital de convocação, ata e lista de presença da Assembleia, em razão do disposto nas OJs nº 28 e 29-SDC, do c. TST, e no art. 859 da CLT, sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - Ainda, considerando que o presente Dissídio Coletivo ocorre fora da sede deste Egrégio Tribunal, no Município de Parauapebas, com fundamento no artigo 866 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprida a diligência, determino a edição de Portaria com o escopo de delegar competência ao Meritíssimo Juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas, quanto às atribuições de que tratam os artigos 860 e 862 do texto Consolidado, inclusive as referentes ao oferecimento e juntada aos autos do inteiro teor da proposta de conciliação do Juízo, com a formulação das cláusulas que entender adequadas para a solução autocompositiva do dissídio coletivo.

Assinatura

BELEM, 12 de Abril de 2019


MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-8/2384448301/inteiro-teor-2384448309