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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Análise de Recurso

Partes

Relator

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
ANÁLISE DE RECURSO
RORSum 0000826-10.2022.5.08.0001
RECORRENTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA
RECORRIDO: NIVEA SILVA DOS SANTOS


RECURSO DE REVISTA
RORSum-0000826-10.2022.5.08.0001 - 4ª TURMA


Recorrente (s):

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA

Advogado (a)(s):

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG - 108112)

Recorrido (a)(s):

NIVEA SILVA DOS SANTOS

Advogado (a)(s):

MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES (PA - 15293)

DEBORA MARANHAO VASCONCELOS (PA - 23390)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (intimação/publicação da Decisao em 29/09/2023 - Id 74144C5 ; recurso apresentado em 11/10/2023 - Id 38514a2).

A representação processual está regular, ID. e3858da.

Satisfeito o preparo (ID. d07f7c2, 887ead3, 6e975bb e 76302ed)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal.

- violação do (s) § 11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu horas extras.

Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida:

"Desta forma a ausência de comprovação do registro do acordo coletivo de trabalho no órgão dependente não invalida as cláusulas negociadas [[...] Assim decidiu o juízo a quo: [[...] Registre-se que foi determinada expedição de ofício pelo Juízo, por ocasião da audiência de id XXXXXd, ao sindicato convenente para que realizasse a exibição da"lista de presença dos trabalhadores devidamente assinada por todos que participaram da suposta Assembleia realizada em 09/03/2020, atendendo os requisitos contidos na CCT da categoria Cláusula Quinquagésima terceira, II, alínea b, em anexo, a saber: 'Lista de Presença: a empresa deverá fornecer ao SINELPA lista de presença, para cada AGT e por localidade, com uma coluna para o trabalhador colocar o seu nome e um espaço em branco ao lado, para a respectiva assinatura", uma vez serem documentos indispensáveis para a instauração do dissídio coletivo, à luz do disposto nos arts. 524, alínea e, e 859 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDC do TST'". Na manifestação de ID fba9ddc, o sindicato convenente/oficiado, em síntese, informou ao Juízo que de fato firmou acordo coletivo com a parte reclamada, porém não realizou a transmissão e depósito do documento no sistema MEDIADOR do Ministério do Trabalho e Emprego, e que a lista de presença referente a assembleia convocada para a deliberação do ACT e as cédulas de votação foram extraviadas. [[...] Em que pese a jurisprudência C. TST ser no sentido de que a ausência de depósito através do Sistema Mediador não inviabiliza a produção de efeitos normativos das normas coletivas, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva e sindical consubstanciados no art. 8º, da Constituição Federal, tratando-se de mera irregularidade formal, o entendimento pessoal deste magistrado é no sentido de que o registro referido no artigo 614 da CLT constitui condição de validade e eficácia ao negócio jurídico entabulado entre as partes, especialmente face ao que disposto no parágrafo primeiro da referida norma, que claramente condiciona a vigência ao depósito no Ministério do Trabalho. Em sentido idêntico, o artigo 104, III, do Código Civil preceitua que a validade do negócio jurídico depende da observância das formalidades exigidas pela lei. [[...] Entretanto, ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a invalidade do acordo coletivo trazido pela parte reclamada perpassa por questão anterior ao próprio registro. Com efeito, os artigos 611-B 615 da CLT a estipulam uma série de requisitos de observância cogente que disciplinam a formalização do acordo coletivo, como a convocação de assembleias e quórum mínimo de aprovação. Especificamente, as convenções coletivas da categoria (cláusula 53ª - CCT 2018/2019 e 2020/2021), visando minudenciar essas determinações legais, também definem procedimentos a serem observadas no intuito de garantir transparência e veracidade à manifestação de vontade de todos os envolvidos na negociação e lisura à avença, impondo algumas providências como, por exemplo, confecção de cédula de votação e lista de presença com arquivamento necessário no Sindicato e possibilidade de cópia pela empresa. Nesse sentido, o acordo coletivo juntado pela parte reclamada teria sido objeto de discussão e aprovação em assembleia geral convocada e ocorrida no dia 09 de março de 2020. Ocorre que a parte reclamante sustenta vícios no procedimento de aprovação da referida norma. Assim, incumbe às partes convenentes, que são o empregador - ora reclamado - e sindicato, provar todos os requisitos formais de validade do acordo coletivo firmado, conforme previsto na Convenção Coletiva e na CLT. No caso, o elemento formal cabal previsto na convenção coletiva apto a demonstrar a retidão do acordo é justamente a comprovação da presença dos empregados na assembleia realizada no dia 09/03/2020, conforme relatado na própria ata, com a juntada da lista de presença dos trabalhadores da empresa ré que estaria anexa e seria parte integrante do documento. Porém, a referida lista não foi trazida aos autos, mesmo porque, conforme alhures consignado, alegou o sindicato convenente que a extraviou. [[...] (DESTAQUEI). Não merece reforma a sentença. Em que pese o depósito do instrumento coletivo no MTP seja ato formal (art. 614, da CLT) que não inviabiliza a validade de suas cláusulas - conforme a jurisprudência do C. TST -, a sentença recorrida não está fundamentada apenas neste fato, como argumentou a reclamada. O Juízo de primeiro grau considerou, além disso, não ter sido comprovada a efetiva participação dos empregados na pactuação, uma vez que tampouco a lista de presença à AGT foi juntada aos autos. Trata-se de requisito de validade exigido pela cláusula 53ª das CCTs de 2018/2019 e 2020/2021 e em relação ao qual o autor alega ter havido vícios no procedimento. Por conseguinte, ainda que se considerasse que a validade das cláusulas do ACT não depende do seu registro no MTP, ela esbarraria em outro requisito formal - fruto da própria autonomia da vontade coletiva, eis que previsto em CCT (art. 7º, XXVI, CF/99)-, qual seja, a lista de presença dos empregados, não juntada aos autos. Por fim, de se destacar que os ônus do extravio dos referidos documentos não podem ser suportados pelos próprios empregados, incumbindo aos atores coletivos (empresa e sindicato) adotarem as medidas necessárias à preservação da segurança de suas pactuações. Ante todo o exposto, mantenho a sentença. Recurso improvido""

Examino.

Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 899, § 11, da CLT e divergência jurisprudencial.

Quanto ao art. 7º, XXVI, da CF, de acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "ainda que se considerasse que a validade das cláusulas do ACT não depende do seu registro no MTP, ela esbarraria em outro requisito formal - fruto da própria autonomia da vontade coletiva, eis que previsto em CCT (art. 7º, XXVI, CF/99)-, qual seja, a lista de presença dos empregados, não juntada aos autos. Por fim, de se destacar que os ônus do extravio dos referidos documentos não podem ser suportados pelos próprios empregados, incumbindo aos atores coletivos (empresa e sindicato) adotarem as medidas necessárias à preservação da segurança de suas pactuações", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso.

Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Por essas razões, nego seguimento à revista .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.


ffplfs

BELEM/PA, 26 de outubro de 2023.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA
Desembargadora do Trabalho

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-8/2384837084/inteiro-teor-2384837085