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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-59.2011.5.08.0004 XXXXX-59.2011.5.08.0004 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

ELIZIÁRIO BENTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-8_ED_00013455920115080004_cdf29.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DESEMBARGADOR ELIZIÁRIO BENTES

ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./ED/AIAP XXXXX-59.2011.5.08.0004

EMBARGANTE: G W DE SOUSA E CIA LTDA EPP.

Advogado: Dr. Nilton Rodney da Silva Souza e outros, fls. 170v.

EMBARGADO: SITRAMICO – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO

DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO PARÁ.

Advogados: Dr. Daniel Rodrigues Cruz e outros, fls. 09.

GEORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA SOUSA

Advogados: Dr. Nilton Rodney da Silva Souza e outros, fls. 170/170v.

E

ANA CLÁUDIA LEITE DE QUEIROZ SOUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A tese expressamente defendida pelo v. acórdão para manter o despacho agravado foi o de que restou evidenciado nos autos que o agravo de petição foi interposto fora do prazo legal e que, realmente, o Juízo não se encontrava garantido. O fato da embargante não concordar com essa decisão não significa que exista contradição no julgado. Como já afirmei por diversas vezes e vou repetir agora, a contradição apta a ensejar o acolhimento dos JEEB/afcm

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GABINETE DESEMBARGADOR ELIZIÁRIO BENTES

ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./ED/AIAP XXXXX-59.2011.5.08.0004

embargos de declaração é aquela existente entre as partes estruturais da decisão (relatório, fundamentação e conclusão) e não entre as razões fáticas e jurídicas adotadas como fundamento pelo julgador e a tese defendida pela parte. Embargos que se rejeitam.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, G W de Sousa e Cia Ltd EPP. e, como embargados, SITRAMICO – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Pará, George Washington de Oliveira Sousa e Ana Cláudia Leite de Queiroz Sousa.

Antônio Geovanne Silva da Silva interpõe embargos de declaração (fls. 384/386) contra o v. acórdão de fls. 374/381v, por entender que existem contradição e obscuridade a serem sanadas na decisão embargada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Do conhecimento.

Conheço dos embargos, eis que adequado, tempestivo (fls. 426), subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos (fls. 170) e fundamentado em contradição.

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Da contradição apontada.

Alega a embargante, em resumo, que há no v. acórdão

embargado contradições que ensejam sua urgente reforma, porque,

segundo seu entendimento, o agravo de petição que teve seu

seguimento trancado foi interposto tempestivamente e há prova nos

autos da garantia do Juízo (fls. 343/345).

Vejamos o que consta do acórdão sobre a matéria

impugnada pelo embargante:

Mérito.

(…)

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Pará, apresentou petição de fls. 325/329 pleiteando reconhecimento de fraude à execução por parte da executada G W DE O Sousa e Cia Ltda - EPP.

Além Queiroz disso, Sousa requereu , sócia a da inclusão executada, de Ana conforme Claúdia fls. Leite 144, de com a devida busca de bens em seu nome, bloqueio de ativos via BACENJUD e expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis.

Ademais, pleiteou o reconhecimento da nulidade das transferências dos veículos de fls. 175/182, anulação de venda do imóvel descrito às fls. 318/320, penhora dos bens da executada, aplicação das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do CPC e, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho.

De informou acordo que com Ana o despacho Cláudia Leite de fls. de 336/336v, Queiroz Sousa o juízo já estava incluída na demanda. Registrou que, conforme BACENJUD de fls. 331/335, a penhora on line restou infrutífera e os cartórios de registro de imóveis informaram a inexistência de bens em nome da executada. O juízo de origem também rejeitou o pedido de inclusão da sócia da executada no rol de devedores do SPC/SERASA, por inexistir vínculo e/ou convênio entre as instituições e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Em relação à penhora dos veículos de fls. 175/182 e os relacionados às fls. 302, o juízo julgou procedente o pedido, sendo ordenada a constrição judicial destes bens. Por fim, no tocante à anulação da venda do imóvel

JEEB/afcm

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de fls. 318/320, o juízo julgou o pedido improcedente, devido a venda ter se dado anteriormente à instauração do processo executivo.

A no executada, dia 09/08/2013 ora , agravante, nos próprios teve autos ciência do processo desta decisão (fls. 336v). Porém, apenas no dia 30/08/2013 , a executada, G W De O Sousa e Cia Ltda. EPP, interpôs agravo de petição pleiteando a reforma do referido despacho de fls. 336/336v.

Assim, resta evidente que a agravante não respeitou o prazo legal de 8 (oito) dias para interpor o agravo de petição (art. 897, 'a' da CLT), ou seja, correta a decisão de origem que considerou intempestivo o recurso interposto.

Além disso, do exame dos autos, verifico que, ante à última em 24/5/2012 atualização , o do montante cálculo devido de liquidação, aos executados efetuada totalizava R$100.773,97 (cem mil , setecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), fls. 161.

Entretanto, ao contrário do alegado pela agravante, o juízo de execução não encontra-se garantido, eis que nenhum bem da executada foi penhorado pelo juízo de origem, conforme consta da certidão de fls. 352, in verbis:

“CERTIFICO que deixei de proceder as penhoras dos veículos de fls. 347/350, tendo em vista que os veículos de placas OBT80008 (FL. 347) e EIY1658 (FL. 348) não constar os endereços dos seus atuais proprietários, quanto aos veículos de placa: NSI2215 (FL. 349) E NTB4799 (FL. 350), apesar de constar o nome do executado e seu endereço, os mesmos não foram encontrados, conforme certidão da Oficial de Justiça (fl. 19) sendo feito apenas os registros de impedimento de circulação. O referido é verdade. Dou fé”

Sendo assim, claro está que, no momento da interposição do agravo de petição, o juízo não estava, como ainda não está, integralmente garantido. Ora, nos termos do item IV, alíneas a a d, da Instrução Normativa nº 3 do C. TST, a garantia integral do Juízo realmente constitui pressuposto para admissão de agravo de petição, ou seja, novamente agiu com acerto o juízo de origem ao negar seguimento ao recurso da agravante.

Nego o pedido da agravante de suspensão excepcional da execução, pois, de acordo com o artigo 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho têm, em regra, efeito meramente devolutivo, o que afasta o fumus boni iuris, no particular. Outrossim, o suposto estado falimentar da executada não restou comprovado nos autos,

JEEB/afcm

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descaracterizando o alegado periculum in mora.

Por fim, rejeito a condenação da recorrente em multa por interposição de recurso meramente protelatório. Isto porque, não restou comprovada a alegada litigância de má-fé da agravante, ou seja, não existem provas do comportamento nocivo da recorrente capaz de enquadrá-la na punição prevista pelo art. 17, VII, c/c art. 18, ambos do CPC.

Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento interposto e mantenho na íntegra a r. decisão impugnada.” (fls. 424/425v).

Como se pode ver da fundamentação acima transcrita, a tese expressamente defendida pelo v. acórdão para manter o despacho agravado foi o de que restou evidenciado nos autos que o agravo de petição foi interposto fora do prazo legal e que, realmente, o Juízo não se encontrava garantido.

O fato da embargante não concordar com essa decisão não significa que exista contradição no julgado.

Como já afirmei por diversas vezes e vou repetir agora, a contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre as partes estruturais da decisão (relatório, fundamentação e conclusão) e não entre as razões fáticas e jurídicas adotadas como fundamento pelo julgador e a tese defendida pela parte.

A pretensão do embagante, na verdade, é obter a reforma da decisão, porém, embargos de declaração não possuem natureza revisora, não sendo o meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto no art. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Por estes fundamentos, rejeito os embargos.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistir no v. acórdão embargado as irregularidades apontadas. Tudo nos termos da fundamentação.

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ISTO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, rejeitá-los, por inexistir no v. acórdão embargado as irregularidades apontadas. Tudo nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém/PA, 19 de março de 2014.

______________________________________________________

JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, Desembargador Relator

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