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23 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-10.2021.5.09.0007

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

SUELI GIL EL RAFIHI
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Ementa

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. MÁ ADMINISTRAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS DEVIDA.

Prevalece nesta Turma o posicionamento no sentido da possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica ainda na fase de conhecimento. Nesse sentido, a Súmula 74 deste TRT e o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 133, § 4º, do CPC, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica "deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", ou seja, aqueles previstos no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90): abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. Na hipótese, restou demonstrada a má administração do sócio, bem como confusão patrimonial, mediante a transferência de ativos e passivos entre a empresa reclamada e referido sócio, estando a empresa baixada junto à Receita Federal, do que se extrai possível inidoneidade financeira da ex-empregadora, apta a permitir a desconsideração da personalidade jurídica nessa fase processual. Em decorrência, devida a declaração de responsabilidade subsidiária dos sócios. Sentença que se reforma.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/1568610748

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