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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO XXXXX-41.2019.5.09.0130

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
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Ementa

USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ALUGUEL DE VEÍCULO.

Incumbe ao empregador assumir os riscos da sua atividade, nos termos do art. da CLT, de forma que deve arcar com as despesas decorrentes da necessária utilização de veículo particular pelo empregado para o exercício de suas atividades laborais. Entretanto, no entendimento desta 3ª Turma, a obrigação limita-se ao ressarcimento das despesas decorrentes do regular uso do veículo, não abarcando o pagamento de aluguel do bem, exceto no caso de existir previsão contratual ou coletiva.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/1568982112

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