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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-52.2020.5.09.0071

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ALVES
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Ementa

DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da Republica, art. , incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nos termos do art. 52 do Código Civil, "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade". De acordo com a Súmula 277 do STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". E o artigo 223-B da CLT: "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Destaque-se que o dano moral à pessoa jurídica deve ser examinado sob o prisma da honra objetiva, isto é, a imagem que a empresa possui perante a sociedade e terceiros, não havendo que se cogitar em honra subjetiva, como ocorre com as pessoas naturais. No caso dos autos, considerando-se que a trabalhadora ré apropriou-se indevidamente de valores da empresa autora, o que levou à instauração de inquérito criminal, com o chamamento de clientes para depor, não se discute a violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento para manter a condenação no pagamento de indenização por danos morais.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/1740646608

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