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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-89.2022.5.09.0002

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO
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Ementa

DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A redação do art. 223-B, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, institui a reparação ao dano extrapatrimonial: "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Na forma do art. 52 do CC, são aplicáveis às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo pacificado pelo C. STJ, na súmula 227, o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Sendo fato constitutivo de seu direito, é ônus do autor o encargo probatório sobre o efetivo dano moral (art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC). Da análise dos depoimentos testemunhais, todavia, não se verifica nenhuma atitude abusiva realizada pelo réu, que importe em abuso de direito. Não há também contradição pelo fato de ter a ação sido julgada procedente. O Sindicato agiu dentro de sua liberdade de expressão, como entidade de representação da categoria, sem movimentação abusiva, buscando o que entendia de direito aos trabalhadores, a partir de cláusula convencional de interpretação inespecífica. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação judicial, para esclarecer os termos discutidos, já que a situação narrada se apresenta como hipótese não prevista expressamente na norma convencional, o que reforça a inexistência de ato abusivo por parte do réu. Sentença mantida.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/1950139969

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