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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2020.5.09.0003

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOR LIMA NETO
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Ementa

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA IMPERTINENTE. Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, são garantidos aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como elemento coexistente aos princípios do contraditório e da ampla defesa que devem permear as lides apresentadas ao Poder Judiciário, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, conforme art. 371 do CPC, confere ao juiz, nos limites do que foi narrado na peça de ingresso e na defesa, formar seu convencimento com base no conjunto probatório, por meio de razoável avaliação dos fatos e argumentos jurídicos constantes dos autos. Para desenvolver o processo com base nos princípios acima, as leis processuais atribuem ao Magistrado o poder de dirigir o processo, compreendendo o dever de determinar as provas necessárias à sua instrução, o indeferimento de provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. In casu, ainda que devidamente atendido o pressuposto formal, porquanto o primeiro momento oportuno nos autos para a manifestação da autora fora quando se manifestou sobre a prova pretendida, em instrução processual, tem-se por impertinente a prova pericial médica, diante da controvérsia instaurada acerca do alegado acidente de trajeto sofrido pelo reclamante, visto que o art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador no trajeto entre sua residência e o trabalho, todavia, apenas para fins previdenciários. Para a finalidade indenizatória em face do empregador, remanesce a obrigação de a parte autora comprovar a presença concomitante dos elementos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 223-B, da CLT, conforme o ato lesivo tenha ocorrido antes ou depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. E, nos autos, não se verifica prejuízo processual, considerando ser incontroverso que o acidente sofrido pelo obreiro fora relacionado ao trajeto casa-trabalho-casa e sendo que o reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal neste feito. Impertinente a prova, não houve prejuízo processual e, assim, não vislumbro nulidade. Recurso ao autor a que se nega provimento, no particular.

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