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1 de Março de 2024
  • 1º Grau
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-71.2024.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES

Juiz

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
ATSum XXXXX-71.2024.5.09.0459
RECLAMANTE: PAULO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO
RECLAMADO: OBRA PRIMA - ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA

Vistos.

1. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo protocolado pelas partes (Id XXXXX), que totaliza R$ 9.501,00 (nove mil, quinhentos e um reais), em 3 (três) parcelas, no importe de R$ 3.167,00 (três mil, cento e sessenta e sete reais) cada, as quais deverão ser pagas, respectivamente, nos dias 15/2/2024, 10/4/2024 e 10/5/2024, nos moldes alinhavado pelas partes.

1.1 De igual forma, reconhecendo as partes que ocorreu a despedida sem justa causa em 21/11/2023, a presente decisão serve como alvará para levantamento dos depósitos do FGTS perante o agente operador (CEF).

2. Natureza jurídica das parcelas é integralmente indenizatória.

3. As partes estipulam cláusula penal de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor pactuado inadimplido ou pago em atraso. Ocorrendo o inadimplemento ou atraso de uma parcela, haverá a respectiva incidência de cláusula, sendo que o valor da parcela acrescido da cláusula penal deverá ser quitado até o vencimento da parcela subsequente. Não efetuado o pagamento no referido prazo, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a devida incidência da respectiva cláusula penal. Somente não haverá a incidência da cláusula penal ou a sua redução, no caso de ser a parte reclamante, de forma comprovada, a causadora do atraso no pagamento ou no caso de ajuste escrito entre as partes e devidamente protocolado nos autos.

3.1. A parte reclamante deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos o inadimplemento do valor devido, presumindo-se a quitação tempestiva no caso de silêncio. A parte reclamante fica ciente, desde já, que a informação intempestiva importará na execução da parcela sem a incidência da cláusula penal, presumindo-se o perdão tácito ( CPC, art. 223).

4. Tendo em conta o ajuste celebrado ( CC, art. 840), as partes declaram que cada uma arcará com os honorários contratuais do advogado contratado, declarando, de maneira expressa, que não haverá a incidência de honorários de sucumbência para nenhum dos procuradores.

5. Em razão da conciliação, custas atribuídas à parte reclamante, à base de 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo, R$ 9.501,00 ( CLT, art. 789), no importe de R$ 190,02, dispensadas em razão da justiça gratuita ( CLT, art. 790, § 3º).

6. Descumprido o acordo, execute-se.

7. Cumprido integralmente, arquivem-se os autos.

8. Registre-se a presente decisão homologatória junto ao PJE e Sistema e-Gestão, para fins estatísticos.

9. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

10. Ante o acordo celebrado, retire-se este processo da pauta de audiências.

BANDEIRANTES/PR, 10 de fevereiro de 2024.

JULIO RICARDO DE PAULA AMARAL
Juiz Titular de Vara do Trabalho

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