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1 de Março de 2024
  • 1º Grau
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-98.2023.5.09.0095 • VARA ITINERANTE DE MEDIANEIRA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

VARA ITINERANTE DE MEDIANEIRA

Juiz

ALESSANDRA CASARIL JOBIM
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
VARA ITINERANTE DE MEDIANEIRA
ATSum XXXXX-98.2023.5.09.0095
RECLAMANTE: TIAGO LUIZ PAGLIA
RECLAMADO: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS (1)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, conforme autoriza a Lei nº 9.957/2000.

PASSO A DECIDIR:

1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A 2ª reclamada alega a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

Não assiste razão à demandada.

A EC 45/2004 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para processual e julgar as lides que decorrem de relação de trabalho com pretensão indenizatória ( CF, art. 114, VI e IX), como alegado no caso em análise.

Esse é o entendimento do C. TST:

(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO QUE ELABORA CADASTRO DE DADOS DE MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGAS. DIVULGAÇÃO PARA EMPRESAS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME DE EMPREGADOS EM LISTA DE RISCO. INFORMAÇÃO DESABONADORA. POTENCIAL RESTRIÇÃO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ARTIGO 114, VI e IX, DA CF/88. 1. Discute-se, no caso, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação civil pública, por meio da qual o Ministério Público do Trabalho postula obrigação de fazer (abstenção da empresa demandada em contratar/manter serviços de informações de dados personalíssimos referentes a eventuais candidatos a emprego, com a finalidade de subsidiar o processo de seleção e contratação de trabalhadores), obrigação de não fazer (abstenção de repassar quaisquer informações constantes de seu banco de dados, que digam respeito à situação econômica, fiscal, comercial e cível de trabalhadores para empresas interessadas em contratar), além de indenização por dano moral coletivo. 2. O Tribunal Regional, reformando a sentença, acolheu a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, por entender que a controvérsia não decorre de relação de trabalho. Registrou que a empresa Reclamada apenas assessora outras empresas, fornecendo-lhes informações acerca do candidato à vaga de emprego de motorista. 3 . A competência desta Justiça Especializada não se restringe a demandas em que há relação de emprego ou de trabalho, mas abarca também lides conexas, nos termos do artigo 114, VI e IX, da Constituição. 3. Esta Corte Superior, ao julgar casos similares, concluiu que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar casos em que o obreiro sofre ou pode vir a sofrer dano em razão da inserção de seu nome em lista de risco, porquanto as consequências advindas de informações prestadas a potencial empregador pode restringir ou, no mínimo, alterar a igualdade de oportunidade ao acesso à colocação no mercado de trabalho, equiparando-se, portanto, aos danos detectados em fase pré-contratual (RR-XXXXX-60.2015.5.17.0141, DEJT 27/09/2019). 4. Logo, tem-se que informações desabonadoras prestadas a empregadores em potencial não apenas se inserem na competência da Justiça do Trabalho, como podem configurar conduta discriminatória por parte da empresa. Tal é o entendimento que se extrai dos preceitos legais e constitucionais que vedam quaisquer espécies dediscriminação (art. 3º, IV, e 5º,"caput", ambos da CF e art. da Lei 9.029, de 1995), bem como de Diplomas internacionais, ratificados pelo Estado Brasileiro, que igualmente estabelecem a proibição da discriminação no âmbito laboral, como se verifica do artigo 3º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador" (promulgado pelo Decreto nº 3.321, de 30/12/1999) e do artigo 1º, item 1, a, da Convenção da OIT nº 111 sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, promulgada pelo Decreto 62.150/68 (constante do Decreto 10.088, de 5/11/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil). Nesse cenário, o Regional, ao declinar a competência da justiça do trabalho para dirimir o feito, violou o artigo 114, VI e IX, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: XXXXX20125010060, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022)

No mesmo sentido, decisão desta regional:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a Reclamatória Trabalhista ajuizada contra a gerenciadora de risco cujo procedimento interfere na relação de emprego entre o motorista e a transportadora, pois a controvérsia decorre de relação do trabalho. Sentença que se reforma. (TRT-9 - ROT: XXXXX20215090663, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 15/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2021)

Rejeito.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA

É legitimado a integrar o polo passivo da demanda aquele que, em tese, teria que suportar os deveres correlatos ao direito que se busca ver reconhecido em sentença. A legitimidade passiva é, assim, análise a ser feita em abstrato. No caso concreto, o reclamante dirige os pedidos da peça inicial contra ambas as reclamadas, afirmando que as duas empresas contribuíram para sua dispensa. A decisão acerca da responsabilidade de cada uma das rés é um dos objetos da demanda, situação que os legitima a integrar o polo passivo da ação. Observe-se que o acolhimento da pretensão da defesa implicaria negar ao autor o direito de ação constitucionalmente resguardado, motivo pelo qual rejeito a prefacial arguida.

3. DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO EMPREGO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante alega que era empregado da empresa MEES Transportes EIRELI, trabalhando como motorista. Afirma que "estava prestes a realizar um carregamento para a empresa Frimesa Cooperativa Central (segunda requerida), quando se deparou com um obstáculo inesperado. A empresa Monisat - Serviços de Informação e Monitoramento via Satélite Ltda - ME (primeira requerida), responsável pelo gerenciamento de riscos, não aprovou o seu cadastro para o carregamento na Empresa Frimesa". Alega que a recusa ao seguro da carga que levaria ocorreu porque o autor tem ação penal em fase de instrução no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o número 500566480.2021.4.04.70030. Afirma que diante desta situação foi dispensado pela sua empregadora. Requer a condenação das rés "a se absterem de impedir que o autor transporte cargas seguradas/gerenciadas por elas, pelo fato de existir algum tipo de restrição cadastral em seu nome, bem como para que não repasse qualquer informação desabonatória e depreciativa a terceiros, que venha, de alguma forma, restringir o livre exercício do direito fundamental ao trabalho. Ainda, a condenação por dano moral em quantia equivalente a R$ 20.000,00 por cada uma das rés".

Examino.

Inicialmente, verifico que a parte autora não comprova suas alegações de que a 2ª reclamada (Monisat Serviços de Informação e Monitoramento Via Satélite Ltda - ME) foi responsável pela não liberação de cargas da 1ª reclamada (Frimesa Cooperativa Central) para a empresa que o empregava, MEES Transportes EIRELI, que por sua vez não compõe a relação jurídica processual.

Ainda, restou evidenciado que a liberação de carga para transporte pelo autor não ocorreu por recusa da empresa seguradora, a qual também não compõe a presente relação jurídica processual.

Da mesma forma, a parte autora também não demonstra que a 2ª reclamada (Monisat Serviços de Informação e Monitoramento Via Satélite Ltda - ME) procedia à divulgação de informações desabonadoras (ocupacionais ou não), impedindo seu trabalho ou violando sua intimidade e vida privada, na medida em que as informações coletadas e repassadas ao empregador são públicas.

A atividade empresarial da 2ª reclamada é de gestão de banco de dados para gerenciamento de riscos por seus clientes, o que executa pela busca e consolidação de dados que são repassados para análise do empregador.

Neste sentido, a 2ª reclamada afirma que não tem ingerência nem faz recomendações sobre a contratação de trabalhadores, limitando-se a repassar aos seus clientes os dados para livre apreciação, não tendo o autor produzido qualquer informação em sentido contrário.

É certo que a pesquisa e consolidação de dados de acesso público, obtidos em repartições de modo presencial ou digital, não se reveste de ilicitude e tem regulamentação pela Lei 13.709/2018 ( LGPD), que proíbe tão-somente a atividade que configure abuso de tratamento de dados, violação de direitos fundamentais à intimidade e à vida privada do titular dos dados ou desvio da finalidade.

Ainda, mostra-se importante frisar que a atividade empresarial é protegida pelo valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170) e pelo princípio da legalidade ( CF, art. 5º, II).

Neste caso, à luz da LGPD, o tratamento de dados pessoais e de dados sensíveis independem do consentimento do titular quando têm fundamento no exercício regular de direitos, no atendimento de interesses legítimos e na garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 7º, VI e IX, e art. 11, II, al. d e g):

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

(..)

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ( Lei de Arbitragem);

(...)

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

(...)

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

(...)

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ( Lei de Arbitragem);

(...)

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Seria ônus do poder público a proibição de atividade, nos termos do art. 11, § 3º da LGPD, que do contrário se presume lícita:

Art. 11. § 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

A parte autora sequer afirma a existência de sigilo quanto a sua ação penal, sendo que restou evidenciado que as buscas de ação penal pública podem ser feitas por simples cadastramento no sistema processual eletrônico PROJUDI, o que confirma a abertura dos dados por ato estatal.

De outro turno, o autor também não comprova que a 2ª reclamada presta serviços a seguradoras de cargas com a finalidade de controlar a liberação de cargas para viagens.

Quanto à 1ª reclamada, não parece razoável que esta fosse obrigada a permitir que sua carga fosse transportada sem o devido seguro.

Assim, entendo que eventual ato discriminatório só poderia ter sido praticado, ainda que em tese, pela ex-empregadora, que não é parte na relação jurídica processual, pela dispensa ocorrida em decorrência da situação verificada nos autos.

Não houve qualquer atitude das reclamadas quanto à extinção contratual do autor (conduta que só poderia ser imputada ao empregador), tampouco indeferimento de seguro, que só poderia ser feito por seguradora.

A situação dos autos equipara-se à possibilidade jurídica de obtenção de certidão de antecedentes criminais a candidato de emprego como motorista de carga, que foi admitida pela SDI-1 do C. TST em tese de observância obrigatória ( CPC, art. 927, inc. III) no tema n.º 1 da tabela de recursos de revista repetitivos:

INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO

1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

2. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

3. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido".

(IRR-RR-XXXXX-58.2013.5.13.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/09/2017).

Nesse sentido:

MOTORISTA. CADASTRO GERADO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DISCRIMINAÇÃO. DANOS MORAIS. Obtenção de informações sobre restrições creditícias e sobre registros policiais e criminais que não constitui invasão de privacidade ou ato discriminatório contra candidatos a vagas de motorista de caminhão em empresas transportadoras. Cadastros públicos, acessíveis a qualquer pessoa. Dados que dizem respeito ao relacionamento intersocial do candidato, servindo à fixação de prêmios de seguros de acordo com o risco apresentado pela carga transportada. Exercício regular de direito e de atividade empresarial. (TRT-4 - ROT: XXXXX20135040007, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2016)

Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa à garantia fundamental social à liberdade de trabalho ( CF, art. 5º, XIII) nem alguma conduta discriminatória ( CF, art. 5º, caput) das reclamadas em relação ao autor, sendo forçosa a rejeição os pedidos.

4. RESPONSABILIDADE

Por fim, diante da total improcedência da ação, prejudicada a análise da responsabilidade das reclamadas.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o pedido de justiça gratuita às partes, já que demonstrado nos autos que estas possuíam remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§ 3º, art. 789, CLT).

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017, são devidos honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Diante disso, considerando a rejeição das pretensões formuladas na inicial, fixo os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores das reclamadas no montante de 5% sobre o valor da causa, os quais têm sua exigibilidade suspensa, na forma do § 4º, do artigo 791-A da CLT, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5.766 pelo C. STF.

Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A, § 2º, da CLT).

7. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF/88, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as teses e impugnações das partes. Para os fins do art. 489 do CPC, tenho por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão julgador.

Registro que o art. 489 do CPC deve ser aplicado ao Processo do Trabalho mediante compatibilização com os princípios específicos desse ramo processual, em especial o princípio da simplicidade das formas. Ademais, é incabível a interpretação do referido dispositivo que inviabilize a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios processuais com status constitucional.

Destaco que permanece como norma vigente no Processo do Trabalho o art. 794 da CLT, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão adotada e afastar as teses em sentido contrário defendidas pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de aplicação de dispositivos constitucionais, legais ou normativos e de entendimentos jurisprudenciais (Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes). Assim, devido à ausência de prejuízo, não é cabível a alegação de nulidade da presente decisão por inobservância do art. 489 do CPC.

Por fim, nos termos do art. 1.013 do CPC, em especial pelo disposto no seu § 3º, IV, a nulidade da sentença por falta de fundamentação deverá ser arguida por meio do recurso ordinário, competindo ao órgão julgador do recurso sanar eventuais vícios da decisão. Assim, a interposição de recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769 da CLT c/c art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST).

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em nulidade da sentença por ausência de fundamentação/prequestionamento, que visem ao reexame da prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

DISPOSITIVO:

ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por TIAGO LUIZ PAGLIA contra FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e MONISAT SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE LTDA - ME.

Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios nos termos do item 10 da sentença.

Custas a cargo do reclamante, fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, sendo dispensado o recolhimento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MEDIANEIRA/PR, 09 de fevereiro de 2024.

ALESSANDRA CASARIL JOBIM
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/2168683275/inteiro-teor-2168683276