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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-53.2015.5.09.0005 PR

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

THEREZA CRISTINA GOSDAL
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA.

Existe evidente dano moral quando há atrasos significativos e/ou ausência de pagamento dos salários, levando-se em conta a natureza eminentemente alimentar da parcela que deixa de ser satisfeita corretamente, das quais o trabalhador depende para sua subsistência e a de seus familiares. Neste caso o dano prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. Nesse sentido, o teor da Súmula 33 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamante provido no particular. RELATORA

Decisão

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para, nos termos da fundamentação: a) acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo atraso no pagamento dos salários, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU para, a) determinar a limitação da multa ao valor do principal, conforme o disposto no art. 412 do CC,nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/676265769

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