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21 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX ENCANTADO - RS

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. Alexandre de Moraes

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTSE_RESPEL_060030281_052c2.pdf
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    Ementa

    ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIDO. INELEGIBILIDADE DO ART. , I, L, DA LC 64/90 NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. SÚMULAS 30 E 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.

    1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.

    2. No caso, para a configuração da inelegibilidade do art. , I, l, da LC 64/90 com restrição à capacidade eleitoral passiva pela alínea l, indispensável a presença dos seguintes requisitos cumulativos: a) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; b) por ato doloso de improbidade administrativa; c) que importe lesão ao patrimônio público; d) e enriquecimento ilícito; e) condenação à suspensão dos direitos políticos.

    3. Agravo Regimental desprovido.

    Acórdão

    O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão.

    Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

    Observações

    (8 fls.) Eleições 2020
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/1888085692

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