Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPEL_060050579_9e4c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa


1. Para incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. , I, e, da LC 64/90, não se considera tão somente a condenação imposta pela prática dos delitos arrolados no Título XI do Código Penal, mas, também, àquelas decorrentes de crimes previstos em normas penais extravagantes com intuito de repreensão das condutas atentatórias aos interesses da atividade administrativa. Precedentes.

2. O objeto jurídico tutelado pelo tipo de desacato a superior é a Administração Pública Militar, sobretudo no tocante ao desempenho e prestígio da função exercida em nome do Estado.

3. O sujeito passivo principal dos delitos de desacato cível e militar é a Administração Pública, sendo que a "tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo–se o prestígio do exercício da função pública" (STF, HC no XXXXX/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.4.2018 – grifei).

4. O crime de desacato a superior, tipificado no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM), no qual o bem jurídico recai sobre a administração pública militar, subsume–se à hipótese descrita no art. , I, e, 1, da LC nº 64/90.

5. In casu, o candidato foi condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração militar, descrito no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM)– desacato a superior, situação a caracterizar a causa inelegibilidade do art. , I, e, da LC nº 64/90.

6. Recurso especial desprovido.


Acórdão


O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(6 fls.) Eleições 2020
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/1891261688

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX BELO HORIZONTE - MG

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX-28.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-07.2020.6.16.0077 ALVORADA DO SUL - PR XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX-79.2020.6.25.0019 AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE XXXXX