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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX-21.2022.6.08.0000 VITÓRIA - ES XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Cármen Lúcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RO-EL_06009722120226080000_8a229.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. INELEGIBILIDADES PREVISTAS NOS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLR N. 64/1990. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. O item 1 da al. e do inc. I da Lei Complementar n. 64/1990 dispõe que são inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos depois do cumprimento da pena.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, a condenação pela prática de crime contra o patrimônio privado, consistente no delito de violação a direito autoral, configura causa de inelegibilidade prevista no item 2 da al. e do inc. I do art. da Lei Complementar n. 64/1990.3. "A regra alusiva à inelegibilidade do artigo , inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/1990 alcança não apenas os tipos penais disciplinares no Código Penal como também os previstos na legislação esparsa" (AREspE n. 35096/RS, Relator o Ministro Henrique Neves da Silva, PSESS 10.11.2016) 4. A condenação por crime tributário atrai a inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990.5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário e manteve o indeferimento do registro de candidatura de Cristiano Novaes Coelho ao cargo de deputado estadual, nas eleições de 2022, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora os Ministros: Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente).Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Observações

(6 fls.)
Eleições 2022
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/1931801227

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