Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX-28.2022.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Cármen Lúcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RO-EL_06015512820226130000_e97cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AL. E DO INC. I DO ART.

1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do item 1 da al. e do inc. I do art. da LC 64/1990, são inelegíveis os condenados, por meio de decisão colegiada ou transitada em julgado, pela prática de crime contra a Administração Pública, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
2. O crime previsto no art. 298 do Código Penal Militar atrai a inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I do art. da LC n. 64/1990, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
3. A Súmula n. 61 deste Tribunal Superior prevê que o "prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa".
4. A suspensão dos direitos políticos, cujo restabelecimento é objeto da Súmula n. 9 deste Tribunal Superior, não se confunde com a causa de inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I no art. da Lei Complementar n. 64/1990.5. Preenchidos os requisitos para incidência da al. e do inc. I do art. da Lei Complementar n. 64/1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.6. Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário e manteve o indeferimento do registro de candidatura de Anderson Carlos de Oliveira, ao cargo de deputado federal em Minas Gerais, nas eleições de 2022, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Observações

(6 fls.)
Eleições 2022
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/1931801267

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta: CTA XXXXX-73.2015.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-07.2020.6.16.0077 ALVORADA DO SUL - PR XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-07.2020.6.16.0077 ALVORADA DO SUL - PR 57874