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21 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-22.2020.6.21.0034 PELOTAS - RS XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Floriano De Azevedo Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE__06007072220206210034_581b6.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DE EMPREGOS DE VIGILANTES EM TROCA DE APOIO POLÍTICO E DE VOTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE REALIZOU A CAPTAÇAO ILÍCITA DE ÁUDIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REMANESCENTES. VALORAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. SÍNTESE DO CASO 1.

Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, por maioria, reformou parcialmente a sentença para afastar a alegação de abuso de poder, mas reconheceu a procedência parcial da ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor do recorrente, mantendo a sua condenação pela prática de corrupção eleitoral por entender que ele “cometeu ato de corrupção eleitoral em sentido lato ao oferecer/prometer permanência no emprego em troca de votos, caso fosse eleito”, razão pela qual confirmou a cassação do mandato de vereador do demandado e declarou nulos, para todos os fins, os votos por ele recebidos, determinando a realização de novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
2. Nas razões do recurso especial, interposto com base apenas no permissivo dos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, e 276, I, a, do Código Eleitoral, o recorrente aponta: a) afronta aos arts. , XII, da Constituição da Republica, 8º–A da Lei 9.296/96 e 926 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem não teria observado a legislação e a atual jurisprudência do TSE ao não reconhecer a ilicitude da gravação ambiental clandestina – e das provas dela derivadas – que embasou a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo e a condenação pela prática de corrupção eleitoral, pois a captação de áudio teria sido realizada em contexto de diálogo privado, com expectativa de reserva e sem autorização judicial; b) ofensa ao art. 158–A do Código de Processo Penal, por suposta violação da cadeia de custódia, pois o voto condutor do acórdão recorrido não se teria pronunciado, de modo fundamentado, quanto à gravação ambiental ter sido apresentada em juízo de maneira incompleta, com suposta manipulação do conteúdo e descontextualização, por suposto ato de má–fé. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL
3. A jurisprudência do TSE é no sentido de que a alegação de nulidade manifestada a destempo não pode ser conhecida, caso não seja demonstrada a eventual existência de óbice à arguição oportuna do vício, inclusive quando se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido: 2os ED–RO–El 3185–62, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 24.11.2022, e AREspE XXXXX–33, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13.6.2023.
4. Na espécie, no julgamento de embargos de declaração, o Tribunal a quo se limitou a reiterar os termos do aresto embargado no ponto em que não conheceu da alegação de ilicitude da gravação ambienta clandestina, por supostamente configurar inovação recursal, assinalando não haver vícios no julgado.
5. Apenas a título de obiter dictum, tendo em vista os limites de cognição próprios do recurso especial, observa–se que, tal como alegado pelo recorrente, a questão referente à ilicitude da gravação ambiental clandestina foi suscitada na contestação, ainda que de forma sucinta, e reiterada com maior aprofundamento nas alegações finais, nas quais se afirmou também a ilicitude por derivação dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, além de a validade da gravação ambiental em apreço ter sido reconhecida pela sentença condenatória e impugnada no recurso eleitoral.
6. Não obstante o recorrente afirme que as matérias deduzidas nas razões recursais foram prequestionadas “desde as primeiras manifestações até o recurso” e, entre as questões abordadas no apelo nobre, conste a alegação de ilicitude da gravação ambiental clandestina – quanto à qual se sustentou, em embargos de declaração, que o tema fora suscitado no primeiro grau de jurisdição e no recurso eleitoral –, é certo que o recurso especial não aponta ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil nesse particular, o que impossibilita que este Tribunal Superior examine a eventual persistência de vicio do acórdão regional no ponto em que afirmou estar configurada inovação recursal.
7. A matéria atinente à ofensa ao art. 158–A do Código de Processo Penal, por suposta quebra de cadeia da prova (gravação ambiental), embora tenha sido suscitada nos embargos de declaração manejados na instância de origem, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo e não foram opostos novos aclaratórios para provocar a manifestação quanto ao tema, razão pela qual a tese carece de prequestionamento, nos termos do verbete sumular 72 do TSE, inclusive na modalidade ficta, pois “o prequestionamento ficto cobra que a parte alegue a violação do art. 1.022 do CPC ou 275 do CE nas razões do recurso” (AgR–REspEl XXXXX–38, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 20.9.2022), o que não ocorreu na espécie.
8. O recurso especial não impugna de forma específica o fundamento do acórdão regional de que a alegação de ilicitude da gravação ambiental clandestina consistiria em inovação recursal. Todavia, o óbice previsto no verbete sumular 26 do TSE não incide na espécie, pois o Tribunal de origem, embora não tenha conhecido da matéria a título de questão prévia, examinou o tema ao se pronunciar sobre o mérito da demanda, tendo o recorrente impugnado diretamente a mencionada questão de fundo no apelo nobre.
9. Não assiste razão ao parecer ministerial no ponto em que afirma que a matéria atinente à ilicitude da gravação ambiental clandestina careceria de prequestionamento, pois o tema foi objeto de exame e decisão pela Corte de origem, como se depreende dos votos vencedores e vencido no julgamento regional, de modo que não incide o óbice previsto no verbete sumular 72 deste Tribunal Superior quanto ao ponto e a questão pode ser apreciada nesta instância. 10. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada para os feitos referentes às Eleições de 2020, é no sentido da ilicitude da gravação ambiental clandestina como meio de prova da prática de ilícito eleitoral, ainda que o áudio tenha sido captado por um dos interlocutores ou por terceiros a seu rogo ou com o seu consentimento, mas sem aceitação ou ciência dos demais partícipes da conversa e sem autorização judicial. Nesse sentido: AgR– AI 293–64, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 9.11.2021; AgR–REspEl 634–06, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 6.10.2022; REspEl 385–19, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 31.3.2022; REspEl XXXXX–30, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 2.8.2022; e REspEl XXXXX–94, red. para o acórdão Min. Carlos Horbach, DJE de 1º.4.2022. 11. Depreende–se da moldura fática registrada no acórdão regional que a gravação ambiental clandestina foi efetuada por pessoa que participou do diálogo travado em reunião realizada no gabinete do vereador e presidente da Câmara Municipal, ora recorrente, sem o conhecimento dos demais interlocutores e sem autorização judicial, razão pela qual é forçoso reconhecer a ilicitude da prova, a qual deve ser desconsiderada para a formação de convencimento do julgador a respeito da configuração da prática de corrupção eleitoral e para o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo. 12. Conforme já decidiu este Tribunal, reconhecida a ilicitude da gravação ambiental, as demais provas dela derivadas são igualmente ilícitas, inclusive o depoimento da testemunha que fez a captação de áudio tida por ilegal, por incidência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Nesse sentido: AgR–REspEl 404–83, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 30.11.2021; AgR–REspe 97–27, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 9.11.2018; REspe 190–90, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 21.6.2016; e AgR– REspe 661–19, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 5.11.2015. 13. Na espécie, com base na orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são ilícitas, por derivação, as declarações prestadas em juízo, como informante, pela autora da gravação ambiental ilícita. 14. A despeito da ilicitude da gravação ambiental clandestina e do depoimento da autora da respectiva captação de áudio, infere–se da moldura fática registrada no acórdão regional que o reconhecimento da procedência parcial da AIME e a manutenção da condenação do recorrente pela prática de corrupção eleitoral ocorreram com base também em outros elementos probatórios e de fato que não derivam da gravação ambiental ilícita, quais sejam: a) prints de tela de aplicativo de mensageria que demonstram a existência de um grupo de WhatsApp, com a participação do vereador, ora recorrente, e de vigilantes da empresa contratada pela Câmara Municipal, cujo proprietário “disse que era um grupo ¿do pessoal do serviço' de ¿propaganda do vereador' e que pediu votos para o vereador José Sizenando”; b) “o fato de que o vigilante Leandro Ribeiro Pedroso divulgou vídeo no mencionado grupo de WhatsApp, no qual demonstra que teria realmente votado em José Sizenando”, quanto ao qual a testemunha Oziel Lages Salvador afirmou, em juízo, que “chegou a ver o vídeo em que ¿um tal de Leandro' mostrou o voto na urna eletrônica no ¿número do vereador' (referindo–se a José Sizenando)”; c) o fato, registrado no aresto mediante remissão ao parecer ministerial, de que o vigilante Leandro Ribeiro Pedroso, que aderiu à campanha do recorrente, foi o único recontratado pela empresa de vigilância, ainda na gestão do demandado na Presidência da Câmara Municipal, ao passo que “aqueles que não concordaram em apoiar a candidatura do recorrente tiveram seus contratos rescindidos”; d) o depoimento da testemunha Oziel Lages Salvador, o qual afirmou que “José Sizenando lhe pediu voto, o que foi por ele negado, levando à sua dispensa alguns dias depois”. 15. Reforça a compreensão acerca da existência de prova remanescente autônoma e não contaminada a constatação de que, apesar de reconhecer a ilicitude da gravação ambiental clandestina – e, de forma genérica, das provas dela derivadas –, nem mesmo o prolator do voto vencido na Corte de origem afirmou a suposta ilicitude por derivação dos demais elementos de prova especificamente considerados pela corrente majoritária, os quais analisou para então concluir pela insuficiência e pela fragilidade do conjunto probatório e se pronunciar pela improcedência da AIME. 16. Na espécie, desconsideradas a gravação ambiental ilícita e o depoimento da pessoa que a realizou, o reconhecimento da suposta ilicitude por derivação de todas as demais provas constantes dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório, o que não se admite em recurso especial, nos termos do verbete sumular 24 do TSE. 17. Nas razões do apelo nobre, o recorrente se limitou a alegar a ilicitude da gravação ambiental e das provas dela derivadas, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados pela corrente majoritária na análise do conjunto fático–probatório, especialmente no que se refere às demais provas remanescentes da prática do ilícito eleitoral, o que é suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, ante a incidência do verbete sumular 26 do TSE nesse particular. 18. A despeito de a gravação ambiental ilícita e as declarações prestadas pela autora da respectiva captação de áudio deverem ser desconsideradas para a formação do convencimento do julgador, a análise sobre eventual insuficiência ou fragilidade do conjunto probatório remanescente para caracterização do ilícito eleitoral, além de carecer de impugnação específica nas razões do recurso especial, não prescindiria de nova apreciação das provas dos autos, inclusive para aferição da necessária potencialidade lesiva da conduta para afetar a lisura da eleição e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. 19. Julgado o recurso especial, cessa o efeito suspensivo concedido pelo Presidente da Corte de origem e mantido em decisão individual proferida na Tutela Antecipada Antecedente XXXXX–98. Por conseguinte, cumpre determinar a imediata comunicação deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral, independentemente de publicação. CONCLUSÃO Recurso especial eleitoral a que se nega provimento, embora com adoção de fundamentação parcial diversa da Corte de origem, especificamente em razão do expresso reconhecimento de ilicitude de prova consistente em gravação ambiental clandestina e da respectiva prova derivada referente ao depoimento da pessoa que fez a captação do áudio. Em face dos demais elementos fático–probatórios que não derivam da gravação ambiental ilícita, fica mantida, em consequência, a decisão regional de procedência parcial da AIME, com a cassação do mandato eletivo de vereador imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem, a declaração de nulidade dos votos a ele conferidos e a determinação de realização de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, com a imediata comunicação deste acórdão ao TRE/RS, independentemente de publicação.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral interposto por José Sizenando dos Santos Lopes, por fundamentação parcialmente diversa da Corte de origem, reconhecendo a ilicitude de prova consistente em gravação ambiental clandestina e da respectiva prova derivada referente ao depoimento da pessoa que fez a captação do áudio, mantendo, contudo, a procedência parcial da AIME, com a cassação do mandato eletivo de vereador imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem, a declaração de nulidade dos votos a ele conferidos e a determinação de realização de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, com a imediata comunicação deste acórdão ao TRE/RS, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Falaram: o Dr. Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, pelo recorrente José Sizenando dos Santos Lopes; e o Dr. Renato Oliveira Ramos, pelo recorrido Cauê Fuhro Souto Martins.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

Observações

(32 fls.)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/1932641835

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