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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-22.2022.6.18.0000 TERESINA - PI XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Raul Araujo Filho
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Decisão

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0601232–22.2022.6.18.0000 (PJe) – TERESINA – PIAUÍ Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Marcos Vinicius Cunha Dias Advogados: Mattson Resende Dourado – OAB/PI 6594 e outro DECISÃO Eleições 2022. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Desaprovação na origem. Limite de gastos com recursos próprios do candidato. Cessão de veículo de propriedade do candidato. Reforma parcial do acórdão regional. Não configura gasto eleitoral nem se contabiliza para a aferição do limite legal de autofinanciamento a cessão de veículo de propriedade do candidato. Irregularidade afastada. Irregularidades remanescentes em percentual que autoriza a aprovação das contas com ressalvas. Redução da multa aplicada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí desaprovou a prestação de contas de campanha apresentada por Marcos Vinicius Cunha Dias, candidato ao cargo de deputado estadual no pleito de 2022, com fundamento na extrapolação do limite de gastos com recursos próprios e no recebimento de recursos de fonte vedada. Segundo a Corte local, as irregularidades somaram R$ 39.816,31, valor que corresponde a 21,28% do total de recursos arrecadados na campanha. O acórdão ficou assim ementado (id. XXXXX): PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ATRASO NO ENVIO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. INCONSISTÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DE RECIBO ELEITORAL APRESENTADO E O INFORMADO PELO DOADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. MULTA. ART. 27, § 4º DA RES. TSE Nº 23.607/2019. DOAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. ART. 31,I DA RES. TSE Nº 23.607/2019. DEVOLUÇÃO ART. 31, I, §§ 3º e 4º DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. RECEITA DECLARADA NO SPCE E AUSENTE NO EXTRATO BANCÁRIO. DOAÇÕES RECEBIDAS E GASTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À DATA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL MAS NÃO INFORMADAS À ÉPOCA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS 1– No caso, o órgão técnico apontou atraso no envio de relatórios financeiro, referente a divulgação intempestiva de uma doação financeira. Conforme entendimento desta Corte, esta falha não tem o condão de sozinha acarretar a desaprovação das contas. 2 –No caso, em que pese constar divergência entre a numeração dos recibos informados pelo candidato e pelo órgão partidário, entendo sanada a falha, porquanto há apenas um erro formal no lançamento, que não causou prejuízo a confiabilidade e a análise das contas, principalmente porque a origem correta da doação entre as contas de fonte da mesma natureza foi devidamente comprovada. 3 –Extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. O candidato poderia ter utilizado recursos próprios até o limite de R$ 127.062,90 (cento e vinte mil e sessenta e dois reais e noventa centavos). No entanto, utilizou R$ 156.879,21 (cento e cinquenta e seis reais, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos). Assim, nos termos da legislação vigente, é cabível multa até o limite de 100% (cem por cento) da quantia em excesso, qual seja, R$ 29.816,31 (vinte e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos).. Na esteira de precedentes desta Corte, fixo a multa no patamar de 50%, totalizando R$ 14.908,15 (quatorze mil, novecentos e oito reais e quinze centavos). 4– No caso, é incontroverso que foi recebido pelo candidato recurso de fonte vedada pelo candidato, valor oriundo de pessoa jurídica, o que contraria o art. 31, I da Res. TSE nº 23.607/2019. Dessa forma, o valor irregularmente recebido deve ser devolvido, nos moldes dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Resolução de regência. 5– Na hipótese, foi constatado receita declarada no SPCE e ausente nos extratos bancários. Todavia, foram acostados aos autos, o recibo eleitoral, bem como o extrato bancário de transferência, comprovando a doação. Ademais, constatei no extrato bancário do mês de setembro a referida transação bancária. Dessa forma, afasto a falha. 6 –Doações recebidas e gastos realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época, são inconsistências desprovidas do condão de macular as contas e ensejar a sua desaprovação. (Precedentes desta Corte). 7– Na hipótese, remanescerem irregularidades que impossibilitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que o montante de R$ 39.816,31, referente a recebimento de recursos de fonte vedada, bem como de extrapolação de gastos com recursos próprios, representa a aproximadamente a 21,28% dos recursos arrecadados na campanha (R$ 187.101,63). 8– A teor do art. 27, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019, “a doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º). Na esteira de precedentes desta Corte, fixo a multa no patamar de 50%, totalizando R$ 14.908,15 (quatorze mil, novecentos e oito reais e quinze centavos). 9– No caso, considerando que o candidato obteve receitas de fonte vedada, por força do disposto no art. 31, I, §§ 3º e 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019, enseja a devolução do valor apontado como irregular. No caso, determino a devolução de R$ 10.000,00, nos moldes do mencionado normativo. 10– Desaprovação das contas. Opostos embargos de declaração, o TRE/PI deu–lhes parcial provimento, apenas para afastar a devolução da quantia de R$ 10.000,00 ao Tesouro Nacional, por ter sido esclarecido que “[...] o valor identificado pelo setor técnico como proveniente de pessoa jurídica, de fato foi oriundo da conta do próprio candidato, não se enquadrando, portanto, como fonte vedada” (id. XXXXX). A Corte regional manteve, contudo, a desaprovação das contas, ao fundamento de que a irregularidade remanescente corresponde a 15,93% do total de recursos da campanha. O candidato interpôs recurso especial (id. XXXXX), com base nos arts. 87 da Res.–TSE nº 23.607/2019 e 276, I, do Código Eleitoral, no qual aponta ofensa aos arts. 30, I e II, da Lei nº 9.504/1997 e 15 e 74, I e II, da Res.–TSE nº 23.607/2019. Defende que a cessão de veículo próprio e a cessão de serviço de motorista devem ser excluídas do cálculo do limite legal de autofinanciamento, por força do art. 27, § 3º, da Res.–TSE nº 23.607/2019, segundo o qual as doações estimáveis em dinheiro, até o valor de R$ 40.000,00, não devem ser consideradas na aferição do limite de recursos próprios utilizados na campanha. Alega que o afastamento do valor correspondente às cessões do veículo e do motorista, R$ 16.500,00, reduz a extrapolação do limite de autofinanciamento para R$ 13.316,31, o que equivale a 7,1% do total de recursos arrecadados e, portanto, autoriza a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, “[...] para reformar o acórdão recorrido, para que a prestação de contas do Recorrente seja julgada aprovada com ressalvas, excluindo–se a multa, ou, ao menos, reduzindo–se a multa aplicada” (id. XXXXX, fl. 13). A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do TSE (id. XXXXX). Sobreveio o presente agravo em recurso especial (id. XXXXX), no qual Marcos Vinicius Cunha Dias refuta a incidência dos óbices sumulares apontados. Afirma que o recurso trata de matéria unicamente de direito, não exigindo, assim, o reexame de fatos e provas. No mais, reitera os argumentos antes apresentados. Por fim, pleiteia o provimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e igualmente provido. A Procuradoria–Geral Eleitoral emitiu parecer, em que se manifestou pelo desprovimento do agravo (id. XXXXX). É o relatório. Passa–se a decidir. O agravo é tempestivo e foi interposto em petição subscrita por advogado constituído nos autos digitais (id. XXXXX). Da análise dos argumentos expostos, verifica–se que o agravante infirmou devidamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se dá provimento ao agravo e, desde já, passa–se ao exame do recurso especial. O recurso merece ser parcialmente acolhido. O TRE/PI desaprovou as contas de campanha do recorrente por entender que foi extrapolado o limite de gastos com recursos próprios em R$ 29.816,31, valor que corresponde a 15,93% do total de recursos movimentados na campanha, e que, por essa razão, no seu entendimento, não é possível aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas, ainda que com ressalvas. Como consequência da desaprovação, fixou multa no valor de 50% das irregularidades, nos termos do art. 27, § 4º, da Res.–TSE nº 23.607/2019. O recorrente, contudo, afirma que parte do montante considerado excessivo pela Corte local deve ser subtraído da glosa efetuada, pois diz respeito à cessão de veículo próprio e à despesa acessória com motorista, ou seja, não configuram gastos eleitorais e, por conseguinte, devem ser excluídas do limite de autofinanciamento. Assiste razão ao recorrente. Nesse contexto, a controvérsia gira em torno da interpretação dos §§ 1º, 2º–A e 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes, que assim dispõem: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. [...] § 2º–A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. [...] § 7º O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. Ao se deparar com a mesma controvérsia, este Tribunal Superior assentou que o uso de veículo automotor (e as despesas dele decorrentes) do próprio candidato em campanha não caracteriza gasto eleitoral e não obsta a aplicação aos casos de autofinanciamento, por analogia, da ressalva do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997 – que exclui os bens estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis do limite de 10% de doação de pessoas físicas a candidatos, desde que não ultrapassem R$ 40.000,00. Confira–se: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOFINANCIAMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROVIMENTO DO APELO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de recurso especial eleitoral interposto em face do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , no qual foi mantida a sentença proferida pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral daquele Estado, que desaprovou as contas de campanha do recorrente, referentes às Eleições de 2020, nas quais concorreu ao cargo de vereador, e aplicou–lhe multa no valor de R$ 1.836,70, por extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 2. O limite previsto no art. 23, § 2º–A autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer, considerando como recursos próprios (autofinanciamento) aqueles definidos como dinheiro em espécie, bem como bens ou serviços estimáveis em dinheiro, desde que haja a transferência de propriedade e o proveito econômico definitivo do candidato. 3. A cessão de bens móveis e imóveis contabiliza limite próprio, no qual autorizado o uso de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha, independente do valor (art. 28, § 6º, III, da Lei 9.504/97). 4. A despeito do limite de autofinanciamento de campanha, o uso de veículo próprio (de natureza pessoal do candidato) nem sequer constitui gasto eleitoral, ressaltando que também não se enquadram nesse conceito as respectivas despesas acessórias como combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha (art. 26, § 3º, a da Lei 9.504/1997), dada, inclusive, a facultatividade de emissão do recibo eleitoral na "cessão de automóvel de propriedade da candidata ou do candidato, de cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha" (art. 7º, § 6º, III da Res.–TSE 23.607/2019). (REspEl nº 0600265–19/PI, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 26.5.2022, DJe de 10.8.2022 – grifos acrescidos) Vale destacar trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes no acórdão supracitado: Nesse cenário e independente do limite de autofinanciamento de campanha, o uso de veículo próprio (de natureza pessoal do candidato) sequer constitui gasto eleitoral, na medida em que também não se enquadram nesse conceito despesas acessórias, como “combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha” (art. 26, § 3º, a da Lei 9.504/1997). Trata–se do princípio da gravitação jurídica. Tanto assim que é facultativa a emissão do recibo eleitoral na “cessão de automóvel de propriedade da candidata ou do candidato, de cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha” (art. 7º, § 6º, III da Res.–TSE 213.607/2019). [sic] [...] Cabe ao candidato e estritamente nessa condição, o autofinanciamento mediante recursos próprios, que constitui gênero que se subdivide nas espécies i) uso de dinheiro; e ii) uso de bens ou serviços estimáveis em dinheiro que pressupõe, neste particular, apenas aqueles em que exista a transferência de propriedade e o proveito econômico definitivo do candidato, excluída a cessão de bens móveis e imóveis, cujo limite está estabelecido em regime próprio. [...] No tocante à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade de doador pessoa física ou à prestação de serviços próprios, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/1997 é expresso ao dispor que “o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador”, ficando dispensada de comprovação na hipótese de “cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente” (art. 28, § 6º, I da Lei 9.504/1997). Por outro lado, e aqui diz respeito propriamente ao caso concreto, não consta limite para “a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha”, porque o direito que assiste ao candidato versa sobre o uso próprio do automóvel. Tanto assim que igualmente se dispensa da comprovação, sem qualquer alusão a valores (art. 28, § 6º, I, da Lei 9.504/1997). [...] Em resumo, portanto, o limite previsto no art. 23, § 2º–A autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer, considerando como recursos próprios aqueles definidos como dinheiro em espécie, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, desde que haja a transferência de propriedade e o proveito econômico definitivo do candidato. A cessão de bens móveis e imóveis contabiliza limite próprio, no qual autorizado o uso de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha, independente do valor. Observa–se que esta Corte firmou sua compreensão no sentido de que a cessão de veículo próprio do candidato para a sua campanha, sem transferência de propriedade, não configura gasto eleitoral e não deve ser contabilizada para a aferição do limite de gastos com autofinanciamento. Logo, a conclusão do Tribunal de origem a respeito da referida glosa destoa da jurisprudência do TSE, devendo ser excluídos do cômputo do limite de autofinanciamento o uso de veículo próprio do candidato e as despesas dele acessórias, que somam, no caso, R$ 16.500,00. Tal providência implica a redução do valor das irregularidades da prestação de contas em exame para R$ 13.316,31, o que corresponde a 7,1% do total de recursos movimentados na campanha e, assim, autoriza a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Ante o exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dá–se parcial provimento ao recurso especial para aprovar com ressalvas as contas de campanha do recorrente, com o decote da correspondente multa aplicada. Publique–se. Intimem–se. Brasília, 10 de agosto de 2023. Ministro Raul Araújo Relator
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