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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-40.2021.6.13.0308 SANTA VITÓRIA - MG XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Raul Araujo Filho
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Decisão

RA 5/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600107–40.2021.6.13.0308 (PJe) – SANTA VITÓRIA – MINAS GERAIS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Kenivon Josley Fernandes Advogados: Flávio Ribeiro dos Santos – OAB/MG XXXXX e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral DECISÃO Eleições 2020. Agravo em recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. Procedência na instância ordinária. Aplicação de multa no valor de R$ 243,59, correspondente a 30% da quantia excedida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Repetição das razões do recurso especial. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Precedentes. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. O Ministério Público Eleitoral propôs representação em desfavor de Kenivon Josley Fernandes com fundamento em suposta doação à campanha eleitoral de Cassiano Teodoro Cabral, candidato não eleito ao cargo de prefeito do Município de Santa Vitória/MG no pleito de 2020, em montante acima dos 10% estabelecidos no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. O Juízo eleitoral julgou o pedido procedente e condenou o representado ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 1.079,84, correspondente a 50% da quantia excedida, com base no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (id. XXXXX). Interposto recurso eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais deu–lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da multa aplicada, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (id. XXXXX): Recurso Eleitoral. Representação. Eleições 2020. Doação de recursos financeiros acima do limite legal. Art. 23 da Lei nº 9.504/97. Sentença de procedência. Multa. 1. Preliminar de inépcia da inicial (suscitada pelo recorrente). Ausência de violação dos requisitos previstos no § 1º do art. 330 do CPC. Extraem–se da inicial as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Dados faltantes em que o acesso exige quebra de sigilo fiscal. Preliminar rejeitada. 2. Da alegação de nulidade por ilicitude da prova. O compartilhamento das informações impugnadas encontra previsão nos §§ 5º e 6º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2021/TSE. Sigilo fiscal resguardado. Alegação de nulidade rejeitada. 3. Mérito. Excesso de doação eleitoral configurado. Ausência de comprovação dos rendimentos brutos alegados. Valor que se refere ao patrimônio. O parâmetro utilizado para o cálculo do excesso consiste nos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior às eleições. Ilícito objetivo. Basta a extrapolação do limite legal para a aplicação da multa prevista. Irrelevância do elemento subjetivo ou da boa–fé do doador. Art. 23, §§ 1º e , da Lei nº 9.504/97. Redução da multa aplicada para o patamar de 30% do valor em excesso. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa aplicada. Contra esse aresto Kenivon Josley Fernandes interpôs recurso especial (id. XXXXX), com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual aduziu que houve ofensa ao art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, pois foi observado o limite de 10% estipulado para doação de pessoa física, na medida em que, conforme declarado no imposto de renda do recorrente relativo ao ano de 2019, o rendimento bruto foi de R$ 290.171,63 e, portanto, é legítima a doação na quantia de R$ 5.000,00. Alegou que deve ser afastada a anotação administrativa de inelegibilidade (art. , I, p, da Lei Complementar nº 64/1990), em razão da ínfima lesividade da conduta praticada. Para sustentar essa afirmação, invocou dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Tribunal Superior Eleitoral (AgR–REspEl nº 060036166). Argumentou que não houve má–fé nem intenção de fraudar a norma eleitoral, tampouco prejuízo à lisura das eleições, devendo, portanto, ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso especial e, caso se decida por manter a multa, a sua redução ao mínimo legal, em razão dos princípios mencionados. A Presidência do TRE/MG (id. XXXXX) inadmitiu o recurso especial, aos seguintes fundamentos: (a) a modificação dos rendimentos auferidos pelo doador no ano anterior às eleições demandaria reexame probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE); (b) sobre a anotação no cadastro eleitoral quanto ao excesso doado, o entendimento do Tribunal local está em conformidade com o do TSE e, além disso, o recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial apontado (Enunciados nºs 28 e 30 da Súmula desta Corte); e, (c) em relação à argumentação de boa–fé e à ausência de intenção em comprometer o pleito, o acórdão regional também está em consonância com a jurisprudência do TSE. Seguiu–se a interposição do presente agravo (id. XXXXX), em que Kenivon Josley Fernandes afirma que não pretende o reexame de fatos e provas, mas, sim, o correto enquadramento legal e jurídico da questão limitada na moldura fática do acórdão regional. De outra parte, reiterou, ipsis litteris, os argumentos já expostos no recurso especial quanto à ofensa ao art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e à divergência jurisprudencial. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo, para que o recurso especial seja analisado. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (id. XXXXX). Em despacho (id. XXXXX), manteve–se a restrição do acesso aos documentos classificados como sigilosos neste feito. A Procuradoria–Geral Eleitoral se pronunciou pelo desprovimento do agravo (id. XXXXX). É o relatório. Passa–se a decidir. O agravo é tempestivo, e a petição recursal está subscrita por advogado devidamente constituído nestes autos digitais (id. XXXXX). Como relatado, o agravante insurge–se contra decisão (id. XXXXX) de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pela Presidência do TRE/MG, aos seguintes fundamentos: (a) a modificação dos rendimentos auferidos pelo doador no ano anterior às eleições demandaria reexame probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE); (b) sobre a anotação no cadastro eleitoral quanto ao excesso doado, o entendimento do Tribunal local está em conformidade com o do TSE e, além disso, o recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial apontado (Enunciados nºs 28 e 30 da Súmula desta Corte); e, (c) em relação à argumentação de boa–fé e à ausência de intenção em comprometer o pleito, o acórdão regional também está em consonância com a jurisprudência do TSE. Nas razões do agravo em recurso especial (id. XXXXX), o agravante expôs alegações genéricas no tocante à incidência do Enunciado Sumular nº 24 desta Corte Superior, porquanto se ateve a afirmar que não pretende o reexame de fatos e provas, mas, sim, o correto enquadramento legal e jurídico da questão limitada na moldura fática do acórdão regional. Em relação aos demais óbices, deixou de indicar os motivos pelos quais entende não serem aplicáveis ao caso, isto é, não impugnou tais fundamentos, que impediram o conhecimento do recurso especial, senão apenas repetiu, com as mesmas palavras, os argumentos que já haviam sido trazidos nas razões do especial, o que não é suficiente para permitir o destrancamento do recurso inadmitido. De acordo com o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, aliás, este Tribunal Superior tem consignado que as alegações genéricas e que reproduzam as razões do recurso anterior não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a necessidade de que estes sejam especificamente impugnados. Vejam–se os precedentes adiante: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO CAUTELAR CRIMINAL. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. [...] ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] 3. O agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reproduzir, em grande parte, as alegações apresentadas no recurso especial, com o reforço de alguns pontos, e, além disso, atacou, de forma genérica, o fundamento atinente à incidência do verbete sumular 24 deste Tribunal Superior, repetindo os argumentos de que não se trataria de reexame de provas, mas, sim, de expressa violação a disposições legais e constitucionais, e de que o caso comportaria o reenquadramento jurídico dos fatos. Tal circunstância inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme esta Corte Superior tem reiteradamente decidido com base no verbete sumular 26 do TSE. [...] CONCLUSÃO Agravo em recurso especial eleitoral a que se nega provimento. (AREspE nº 0600236–41/CE, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 23.3.2023, DJe de 12.4.2023) ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONTORNOS DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. VALOR DIMINUTO. LIMITE ADOTADO NA CORTE DE ORIGEM. REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. INDEXAÇÃO (ART. , IV, CF). AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. VALORES SIGNIFICANTES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (20%). RECÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO MARCADO PELA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno marcado pela generalidade e que empreende extensa análise da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do TRE de origem, deixando de cumprir sua função essencial, que é a de infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. 2. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática não se mostra suficiente para viabilizar o provimento do agravo interno (Súmula nº 26/TSE). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR–AI nº 0606871–33/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1º.10.2020, DJe de 8.10.2020 – grifos acrescidos) Assim, este agravo interno encontra obstáculo no Verbete Sumular nº 26 do TSE, conforme o qual “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”. Ademais, anote–se que, mesmo que pudesse ser superado o referido óbice, ainda assim o agravo não prosperaria, diante da própria inviabilidade do recurso especial. Isso porque há nítida controvérsia entre o valor apontado no acórdão regional sobre os rendimentos brutos auferidos pelo recorrente no ano–calendário de 2019 (R$ 41.880,29) e os valores por este apontados em suas razões recursais (R$ 290.171,63), atraindo, assim, a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula desta Corte Superior. Ante o exposto, nega–se seguimento ao agravo em recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique–se. Intimem–se. Brasília, 10 de agosto de 2023. Ministro Raul Araújo Relator
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