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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-12.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Cármen Lúcia
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. XXXXX–12.2022.6.09.0000 – GOIÂNIA – GOIÁS Relatora: Ministra Cármen Lúcia Agravante: Ministério Público Eleitoral Agravado: José Nelto Lagares das Mercêz Advogado: Pedro Celestino Chaves Neto DECISÃO ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS, COM RESSALVAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DAS CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÕES PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 24 E 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo em recurso especial eleitoral (ID XXXXX) interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão (ID XXXXX) pela qual negado seguimento ao recurso especial fundamentado nos incs. I e IIdo § 4º do art. 121 da Constituição da Republica (ID XXXXX). 2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO conheceu do agravo interno do Ministério Público Eleitoral, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negou provimento ao referido recurso, mantendo a decisão monocrática pela qual aprovadas, com ressalvas, as contas do agravado, José Nelto Lagares das Mercêz, candidato eleito ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022 (ID XXXXX). Esta a ementa do acórdão (ID XXXXX): “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DEPUTADO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO PELO COLEGIADO (PLENÁRIO) DO TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊCIA DE PREJUÍZO. RECORRIBILIDADE PRESERVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 3. O recurso especial foi interposto em 14.3.2023 (ID XXXXX), terça–feira, tempestivamente, considerando a publicação do acórdão em 6.3.2023 (certidão de ID XXXXX), segunda–feira, e a intimação eletrônica do Ministério Público Eleitoral em 3.3.2023 (ID XXXXX), sexta–feira. 4. O recorrente alega que “o acórdão recorrido contrariou expressa disposição legal e normativa, bem como diverge da jurisprudência de outro tribunal; e não se tem a pretensão [por meio do recurso especial] de rever matéria fática, uma vez que os fatos aqui versados são mencionados apenas para que seja dada a necessária qualificação jurídica, sem esbarrar no óbice da Súmula n.º 24 desse e. Tribunal Superior Eleitoral” (ID XXXXX, p. 3). Sustenta ter havido “inobservância ao disposto normativo previsto no art. 74, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, o qual reza: –Nas eleições gerais, na hipótese de manifestação técnica pela aprovação das contas, com parecer no mesmo sentido do Ministério Público Eleitoral, o julgamento das contas poderá ser realizado por decisão monocrática'” (ID XXXXX, p. 4). Registra o malferimento do referido dispositivo, tendo em vista que, “no caso (...), a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) do e. TRE/GO, exarou parecer técnico conclusivo pela aprovação das contas (...), com recolhimento de valores ao erário, e o parecer exarado pelo Ministério Público Eleitoral (...) opinou pela desaprovação das contas com o devido recolhimento de valores ao erário; ocorre que o presente feito fora julgado ao arrepio da norma, de forma monocrática” (ID XXXXX, p. 4). Argumenta que, “ainda que se alegue ausência de prejuízo ao ora recorrente, não se constou à época da decisão monocrática proferida (ID XXXXX) fundamentação idônea e específica a fim de afastar a validade/aplicação do dispositivo previsto no art. 74, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, o que resulta, por consequência, em inobservância ao correto procedimento atinente aos feitos de prestações de contas de campanha” (ID XXXXX, p. 6). Afirma que “o r. acórdão recorrido negou vigência ao § 1.º do art. 79 da Resolução TSE n.º 23.607/2019”, anotando que se “deixou de aplicar a citada legislação, ao não determinar a devolução ao erário de recursos públicos (oriundos do FEFC) malversados pelo candidato (a) (ora recorrido) nas despesas com pessoal que prestou serviços durante sua campanha” (ID XXXXX, p. 7). Ressalta ter havido “questionamento levantado pela ASEPA, para o qual o candidato não apresentou justificativa razoável, [relativamente ao] fato de que foram feitas inúmeras contratações de coordenadores de campanha regionais, municipais e subcoordenadores, sem constar expressamente a distinção relevante entre as atividades a serem exercidas pelos contratados, a fim de justificar a remuneração diferente pelos serviços” (ID XXXXX, p. 11). Conclui pela ausência de “devida qualificação jurídica dos fatos ocorridos às disposições da Resolução TSE n.º 23.607/2019, sendo o caso de desaprovação das contas, com determinação de recolhimento de R$ 293.600,00 (...) ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 30, inciso III, da Lei n.º 9.504/97; art. 74, inciso III, e art. 79, §. 1.º e 2.º, da citada Resolução TSE n.º 23.607/2019” (ID XXXXX, p. 13). Pede o provimento do recurso especial, “cassando/reformando o acórdão recorrido, reconhecendo–se a violação ao disposto no art. 79, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, julgando desaprovadas as contas do candidato José Nelto Lagares das Mercêz (ora recorrido), com determinação de devolução de mais R$ 293.600,00 (...), subitem 17.14 (despesas com pessoal) do parecer técnico conclusivo, ao Tesouro Nacional” (ID XXXXX, p. 13). 5. O Presidente do TRE/GO negou seguimento ao recurso especial aos fundamentos de que a suscitada questão preliminar de nulidade da decisão monocrática recorrida fora devidamente analisada e afastada pela ausência de prejuízo à defesa do recorrente; e de óbice das Súmulas n. 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral (ID XXXXX). 6. O agravo foi interposto em 4.4.2023 (ID XXXXX), terça–feira, tempestivamente, considerando a publicação da decisao em 31.3.2023 (certidão de ID XXXXX), sexta–feira, e a intimação eletrônica do Ministério Público Eleitoral em 30.3.2023 (ID XXXXX), quinta–feira. 7. O agravante assevera que “a decisão agravada não analisou detidamente os fundamentos elencados no Recurso Especial Eleitoral interposto, ao denegar seguimento ao recurso” (ID XXXXX, p. 4). Reitera as razões do recurso especial. Pede o conhecimento e o provimento do agravo para que seja “conhecido e provido o Recurso Especial Eleitoral” (ID XXXXX, p. 10). 8. A Procuradoria–Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID XXXXX, p. 1): “Eleições 2022. Deputado Federal. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contas aprovadas com ressalvas. Preliminar de nulidade da decisão que julgou as contas, ante a inobservância da formalidade prevista no art. 74, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Não se proclama nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. Não cabe, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. Súmula n. 24/TSE. Parecer pelo desprovimento do recurso.” Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 9. O presente agravo em recurso especial não pode ter seguimento. 10. Ao inadmitir o recurso especial eleitoral, o Presidente do Tribunal de origem concluiu pela incidência das Súmulas n. 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral. Estes os fundamentos da decisão agravada (ID XXXXX): “Nos termos insculpidos no artigo 278, § 1º, do Código Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral. In casu, o recurso é próprio e tempestivo, foi interposto por partes detentoras de legitimidade e também de interesse recursal. Seu cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos específicos, estabelecidos no Código Eleitoral, os quais passo a analisar. Eis o teor do art. 276, I, –a' e –b', do Código Eleitoral, in verbis: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I – especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. O recorrente avia o presente recurso com fulcro em ambas as hipóteses previstas no dispositivo supramencionado, isto é, por suposta violação ao ordenamento jurídico e dissídio jurisprudencial. De início, o recurso aponta uma suposta inobservância ao disposto no art. 74, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob o argumento de que o caso em tela não comporta julgamento por decisão monocrática, já que a manifestação técnica da ASEPA e o parecer do Ministério Público Eleitoral são pela desaprovação das contas, com recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, devendo a causa ser submetida a julgamento pelo Colegiado (Plenário) desse e. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Entretanto, a suscitada questão preliminar de nulidade da decisão monocrática recorrida fora devidamente analisada quando do julgamento do Agravo Interno interposto, oportunidade em que esta e. Corte Eleitoral afastou a eventual nulidade suscitada pelo Procurador Regional Eleitoral ao concluir que o julgamento monocrático não trouxe prejuízo à defesa do jurisdicionado, nem impediu a atuação do fiscal da ordem jurídica. Com efeito, a tese, ora reiterada, fora fundamentadamente rejeitada no Acórdão recorrido, conforme excerto adiante transcrito do acórdão que apreciou o Agravo Interno (ID XXXXX): PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PELO COLEGIADO (PLENÁRIO) DO TRIBUNAL O Procurador Regional Eleitoral aponta nulidade na decisão recorrida, sob a pecha de que a presente conta de campanha não comportaria julgamento por decisão monocrática, uma vez que a ASEPA se manifestou pela desaprovação das contas com recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com manifestação ministerial no mesmo sentido, havendo, por isso, desrespeito ao art. 74, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019, cujo teor consigna que –Art. 74 § 1º Nas eleições gerais, na hipótese de manifestação técnica pela aprovação das contas, com parecer no mesmo sentido do Ministério Público, o julgamento das contas poderá ser realizado por decisão monocrática'. Penso não assistir razão ao ilustre Procurador Regional Eleitoral. A meu senso, ainda que as contas sob análise tenham sido aprovadas com ressalvas, soa em demasia a alegada afronta à regra explicitada no § 1º do art. 74 da Res. TSE n 23.607/2019 a impedir o julgamento de forma monocrática, em razão da excepcionalidade circunstancial configurada pela notória exiguidade do tempo para que esta Corte analisasse e julgasse todos os feitos relativos às prestações de contas do pleito de 2022, cujo prazo fatal, até 3 (três) dias antes da diplomação, é estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 78, da Res. TSE nº 23.607/2019. De igual modo, deve ser observado, mesmo na hipótese dos autos em que as contas foram aprovadas com ressalvas, que o Procurador Regional Eleitoral foi intimado de todos os atos processuais, inclusive da decisão sob recurso, cuja recorribilidade entendo que restou preservada com a possibilidade de ser submetida à revisão deste egrégio Colegiado, como efetivamente acontece no presente agravo interno, razões, a meu sentir, que afastam a pecha de nulidade apontada pelo agravante, na esteira de recente compreensão chancelada por esta Corte na sessão do dia 07/2/2023 ao julgar o Agravo Interno nos autos nº 0602945–81.2022, sob a relatoria do ilustre Juiz Membro Juliano Taveira Bernardes, cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CELERIDADE E RACIONALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. DOCUMENTOS DE SIMPLES APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para imprimir celeridade e racionalizar o julgamento das prestações de contas, é possível ao Relator decidi–los monocraticamente, a fim de cumprir os exíguos prazos da legislação eleitoral, especialmente quando a decisão singular estiver de acordo com a jurisprudência dominante, não trouxer prejuízo à defesa do jurisdicionado, nem impedir a atuação do fiscal da ordem jurídica. Sem prejuízo, em qualquer hipótese, da revisão recursal a cargo do Plenário da Corte, a exemplo do caso em análise. 2. Este Tribunal tem o entendimento consolidado no sentido de que a juntada extemporânea de documentos, mesmo após o parecer conclusivo da unidade técnica, é excepcionalmente possível, até para afastar eventual enriquecimento ilícito decorrente da indevida determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 3. A mera reprodução das conclusões do órgão técnico em parecer conclusivo, sem apresentar qualquer argumento hábil a alterar os fundamentos para manutenção da decisão monocrática, gera o desprovimento do recurso de agravo. 4. Recurso conhecido e não provido. Nesse sentido, dessumo por superada a aventada nulidade arguida pelo Procurador Regional Eleitoral, razão pela qual, passo ao exame da matéria de fundo recursal. Noutro ponto, aduz a ocorrência de afronta ao disposto no § 1º do art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, ao deixar esta Corte Eleitoral de determinar o recolhimento ao erário de recursos públicos (oriundos do FEFC) –malversados pelo candidato nas despesas com pessoal que prestou serviços durante sua campanha'. Não obstante as razões aduzidas, não há na petição recursal demonstração de afronta a preceito legal ou constitucional. Ao contrário, os argumentos trazidos demandam, tão somente, exame do contexto fático–probatório, em especial do entendimento desta Corte em sentido contrário ao deduzido pelo recorrente, inviável em sede de recurso especial. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, esta e. Corte Eleitoral deixou de determinar a devolução ao erário de recursos públicos (oriundos do FEFC), relativos à contratação de pessoal, porque entendeu, em suma, não configurada a irregularidade apontada, uma vez que –a definição de critérios remuneratórios dos colaboradores de campanha escapa à fiscalização desta Especializada, por se tratar de matéria não disciplinada pela legislação eleitoral, e fica, portanto, à inteira discricionariedade dos candidatos e candidatas na gestão dos seus orçamentos de campanha'. Destarte, constata–se inexistir, na espécie, violação à lei, mas tão somente juízo exercido pela Egrégia Corte de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Confira–se excerto pertinente da decisão recorrida (ID XXXXX): (...) ITEM 4 – Pertinente a esse último item, a Unidade Técnica aponta que o prestador desembolsou valores provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com a contratação de cabos eleitorais, pessoal de apoio e coordenadores de campanha, observando–se, entretanto, diferença atípica de valores totais gastos com coordenadores de campanha e seus coordenados, sem distinção relevante entre as atividades a serem exercidas pelos contratados. Segundo a ASEPA, a irregularidade estaria pautada nos valores diferenciados pagos a 15 (quinze) coordenadores regionais, remunerados individualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), 8 (oito) coordenadores regionais, remunerados individualmente a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), 23 (vinte e três) coordenadores municipais, remunerados individualmente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), 26 (vinte e seis) coordenadores municipais, remunerados individualmente a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) e 48 (quarenta e oito) subcoordenadores municipais, remunerados individualmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando uma diferença remuneratória de R$ 293.600,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos reais), sugerindo, por isso, a devolução dos recursos utilizados irregularmente ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019. O prestador de contas apresentou justificativas (ID XXXXX), sob o argumento de que –o plano de cargos e salários foi estabelecido de maneira técnica e razoável, respeitando funções, atividades exercidas e responsabilidades atribuídas a cada cargo'. O apontamento técnico cingiu–se estritamente à diferenciação remuneratória para funções contratualmente idênticas no âmbito da campanha (coordenadores regionais, municipais e subcoordenadores municipais). Todavia, entendo que, por se tratar de matéria não disciplinada pela legislação eleitoral, a definição de critérios remuneratórios dos colaboradores de campanha escapa à fiscalização desta Especializada e fica, portanto, à inteira discricionariedade dos candidatos e candidatas na gestão dos seus orçamentos de campanha. Assinale–se que, além de não estabelecer qualquer piso ou teto remuneratório para colaboradores de campanha, a Lei nº 9.504/1997 é expressa em seu art. 100 que –A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes'. Registre–se que nenhuma impropriedade foi apontada no parecer conclusivo quanto aos únicos limites que devem ser fiscalizados sobre a –contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua', fixados no art. 100–A da Lei das Eleicoes: Art. 100–A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: I – em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; II – nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). § 1º As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: I – Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; II – Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; III – Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; IV – Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; V – Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; VI – Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. § 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II dono § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. § 3º A contratação de pessoal por candidatos a Vice–Presidente, Vice–Governador, Suplente de Senador e Vice–Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. § 4º Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 5º O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 6º São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. Em reforço a tal fundamento, cito recente julgado desta Corte (PCE nº 0602977862022), datado de 7.12.2022, de relatoria da Juíza Mônica Cezar Moreno Senhorelo, assim ementado: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE APENAS DUAS NOTAS FISCAIS. EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE NORMAS DE PROPAGANDA ELEITORAL NA UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. AFERIÇÃO EM REPRESENTAÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DE DIAS, HORÁRIO E LOCAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE DE BEM LOCADO. DESNECESSIDADE. SEM EXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS (CABOS ELEITORAIS). DIFERENÇA DE VALORES JUSTIFICADA NA MAIORIA DOS CASOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL EM AERONAVE. GASTO JUSTIFICADO. IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. [...] 2. Em que pese a falta da justificativa expressa no contrato para aferir o motivo da diferenciação de valores contratados entre os prestadores de serviços, como exige o § 12 do artigo 35 da Resolução TSE 23.607/2019, ao analisar com profundidade a questão, há, sim, nos contratos elementos que justificam a diferença de valores entre os coordenadores de equipe e os cabos eleitorais, levando–se em consideração o período do contrato, diferenças de funções exercidas e a região de trabalho (município diverso). 3. Deve–se afastar a orientação de devolução de valores, uma vez que o apontamento acima não tem o condão de invalidar toda a comprovação das despesas com pessoal empreendida pelo prestador de contas, notadamente porque apresentou todos os contratos de prestação de serviços devidamente assinados pelos contratados, acompanhados dos respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e comprovantes dos pagamentos devidamente identificados com o CPF/CNPJ do favorecido, na forma exigida pelo artigo 60, § 2º, da Resolução TSE 23.607/2019, sendo que todos os valores perpassaram pela conta bancária. [...] 6. Contas aprovadas com ressalvas. Entendo, portanto, não configurada a irregularidade indicada neste tópico. Relativamente à eventual divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, igualmente verifica–se inviável o recebimento do recurso por esse fundamento, uma vez que inexiste similitude fática entre o precedente citado pelo recorrente e o Acórdão recorrido. Com efeito, nos termos da conclusão do acórdão paradigma do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR – Prestação de Contas nº XXXXX20206160155), –a ausência de diferença substancial no trabalho desempenhado pelos cabos eleitorais que justifique a discrepância remuneratória com relação aos cabos eleitorais contratados pelos demais candidatos implica a malversação dos recursos de campanha'. No caso dos autos, que, diferentemente, se refere a contratações de coordenadores de campanha regionais, municipais e subcoordenadores, esta e. Corte Eleitoral entendeu não configurada a irregularidade apontada, ou seja, a alegada discrepância entre valores pagos com a contratação de coordenadores e líderes de campanha e semelhantes em relação aos valores pagos aos cabos eleitorais, por se tratar de matéria não disciplinada pela legislação eleitoral. Concluiu, assim, que a definição de critérios remuneratórios dos colaboradores de campanha escapa à fiscalização desta Especializada e fica, portanto, à inteira discricionariedade dos candidatos e candidatas na gestão dos seus orçamentos de campanha. De toda sorte, o recorrente não logrou realizar o devido cotejo analítico essencial à demonstração da similitude fática entre o acórdão fustigado e aqueles apontados como paradigma, atraindo, portanto, a aplicação do Verbete Sumular de nº 28/TSE: Súmula nº 28: –A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido'. Ressalte–se, por fim, que o conteúdo da peça recursal jungida aos autos constitui mera reiteração dos argumentos propugnados no recurso de Agravo Interno e evidencia panorama de simples inconformismo quanto ao mérito do julgamento, tendo por escopo o revolvimento do conjunto fático–probatório. A consecução dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providência vedada na instância especial, a teor do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Súmula nº 24: Súmula nº 24/TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório. Ao teor do exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no art. 278, § 1º, do Código Eleitoral. Intimem–se.” 11. O agravante limitou–se a reproduzir as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a Súmula n. 26 deste Tribunal Superior, segundo a qual “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a “reiteração das teses preliminares arguidas no recurso especial, sem infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática, importa em ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a manutenção desta pelos fundamentos nela consignados, conforme se extrai da S. 26 deste Tribunal Superior Eleitoral” (AgR–REspEl n. 383–84/CE, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 28.10.2020). 12. Ainda que se pudesse superar esse óbice, o que não se dá na espécie, o agravo não teria condições de êxito pela inviabilidade do recurso especial. 13. O recurso especial não merece prosperar quanto à alegação de nulidade e negativa de vigência ao § 1º do art. 74 da Resolução n. 23.607/2019 deste Tribunal Superior: "§ 1º Nas eleições gerais, na hipótese de manifestação técnica pela aprovação das contas, com parecer no mesmo sentido do Ministério Público Eleitoral, o julgamento das contas poderá ser realizado por decisão monocrática.” O recorrente pretende extrair indevidamente do dispositivo a interpretação de que tal norma poderia ter o condão de restringir que o Relator decidisse por meio de decisão monocrática mesmo em hipóteses eventualmente previstas para tanto em regimento interno; quais sejam, negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. A propósito, o art. 62 do RITRE/GO dispõe: “Art. 62. São atribuições do Relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores.” Sustenta que, no caso, o órgão técnico do TRE/GO emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas, com recolhimento de valores ao erário, e o parecer do Ministério Público Eleitoral opinou pela desaprovação das contas com recolhimento de valores ao erário, hipótese que não autorizaria o proferimento de decisão monocrática como ocorrido no presente processo. O TRE/GO concluiu pela ausência de nulidade de decisão monocrática por necessidade de julgamento colegiado das contas, mormente porque a decisão monocrática exarada foi confirmada pelo acórdão. Extrai–se do acórdão regional a ausência de prejuízo à parte (ID XXXXX): “PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PELO COLEGIADO (PLENÁRIO) DO TRIBUNAL O Procurador Regional Eleitoral aponta nulidade na decisão recorrida, sob a pecha de que a presente conta de campanha não comportaria julgamento por decisão monocrática, uma vez que a ASEPA se manifestou pela desaprovação das contas com recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com manifestação ministerial no mesmo sentido, havendo, por isso, desrespeito ao art. 74, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019, cujo teor consigna que –Art. 74 § 1º Nas eleições gerais, na hipótese de manifestação técnica pela aprovação das contas, com parecer no mesmo sentido do Ministério Público, o julgamento das contas poderá ser realizado por decisão monocrática'. Penso não assistir razão ao ilustre Procurador Regional Eleitoral. A meu senso, ainda que as contas sob análise tenham sido aprovadas com ressalvas, soa em demasia a alegada afronta à regra explicitada no § 1º do art. 74 da Res. TSE n 23.607/2019 a impedir o julgamento de forma monocrática, em razão da excepcionalidade circunstancial configurada pela notória exiguidade do tempo para que esta Corte analisasse e julgasse todos os feitos relativos às prestações de contas do pleito de 2022, cujo prazo fatal, até 3 (três) dias antes da diplomação, é estabelecido no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 78, da Res. TSE nº 23.607/2019. De igual modo, deve ser observado, mesmo na hipótese dos autos em que as contas foram aprovadas com ressalvas, que o Procurador Regional Eleitoral foi intimado de todos os atos processuais, inclusive da decisão sob recurso, cuja recorribilidade entendo que restou preservada com a possibilidade de ser submetida à revisão deste egrégio Colegiado, como efetivamente acontece no presente agravo interno, razões, a meu sentir, que afastam a pecha de nulidade apontada pelo agravante, na esteira de recente compreensão chancelada por esta Corte na sessão do dia 07/2/2023 ao julgar o Agravo Interno nos autos nº 0602945–81.2022, sob a relatoria do ilustre Juiz Membro Juliano Taveira Bernardes, cuja ementa transcrevo: AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CELERIDADE E RACIONALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. DOCUMENTOS DE SIMPLES APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para imprimir celeridade e racionalizar o julgamento das prestações de contas, é possível ao Relator decidi–los monocraticamente, a fim de cumprir os exíguos prazos da legislação eleitoral, especialmente quando a decisão singular estiver de acordo com a jurisprudência dominante, não trouxer prejuízo à defesa do jurisdicionado, nem impedir a atuação do fiscal da ordem jurídica. Sem prejuízo, em qualquer hipótese, da revisão recursal a cargo do Plenário da Corte, a exemplo do caso em análise. 2. Este Tribunal tem o entendimento consolidado no sentido de que a juntada extemporânea de documentos, mesmo após o parecer conclusivo da unidade técnica, é excepcionalmente possível, até para afastar eventual enriquecimento ilícito decorrente da indevida determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 3. A mera reprodução das conclusões do órgão técnico em parecer conclusivo, sem apresentar qualquer argumento hábil a alterar os fundamentos para manutenção da decisão monocrática, gera o desprovimento do recurso de agravo. 4. Recurso conhecido e não provido. Nesse sentido, dessumo por superada a aventada nulidade arguida pelo Procurador Regional Eleitoral, razão pela qual, passo ao exame da matéria de fundo recursal.” 14. Portanto, tem–se não demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada, a afastar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, o qual dispõe: “Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo–se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.” É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, por exemplo: “ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR–PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ. AL. G DO INC. I DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Não se declara nulidade processual sem demonstração de prejuízo, conforme previsto no art. 219 do Código Eleitoral e estabelecido na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. (...) 9. Preliminares de intempestividade reflexa do recurso ordinário, de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e de intimação do Ministério Público rejeitadas. 10. Recurso a que se nega provimento.” (RO n. XXXXX–34/AP, de minha relatoria, PSESS 19.12.2022) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. CAMPANHA ELEITORAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 56 DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a impugnação à prestação de contas do candidato foi apresentada mais de um mês após a publicação do edital; porém, o documento de apresentação das contas finais, o despacho que determinou a publicação do respectivo edital e a própria certidão dessa publicação somente vieram aos autos muito depois do oferecimento da impugnação. 2. Conforme preceituam a doutrina e o ordenamento jurídico pátrios, –em face do princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte' (STJ: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.475.609/MS, Quarta Turma, de minha relatoria, julgado em 19.10.2021, DJe de 14.2.2022). 3. O TRE concluiu que a inversão do trâmite processual gerou prejuízo às partes, considerando tempestiva a apresentação da impugnação oferecida. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório, inviável nesta instância especial, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá–la. 5. Negado provimento ao agravo interno.” (AREspEl n. XXXXX–33/MA, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 2.5.2023) 15. No mérito, o agravante insurge–se contra a irregularidade apontada nas contratações de coordenadores de campanha regionais, municipais e subcoordenadores, sem constar expressamente a distinção relevante entre as atividades exercidas pelos contratados, a fim de justificar a remuneração diferente pelos serviços pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Partidário. 16. No caso em exame, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, o TRE/GO concluiu pela regularidade das despesas com contratações pagas com recursos do FEFC, registrando que “o apontamento técnico cingiu–se estritamente à diferenciação remuneratória para funções contratualmente idênticas no âmbito da campanha (coordenadores regionais, municipais e subcoordenadores municipais)” (ID XXXXX). O Tribunal de origem entendeu que, “por se tratar de matéria não disciplinada pela legislação eleitoral, a definição de critérios remuneratórios dos colaboradores de campanha escapa à fiscalização desta Especializada e fica, portanto, à inteira discricionariedade dos candidatos e candidatas na gestão dos seus orçamentos de campanha” (ID XXXXX). Assinalou que, “além de não estabelecer qualquer piso ou teto remuneratório para colaboradores de campanha, a Lei nº 9.504/1997 é expressa em seu art. 100 que –a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes'” (ID XXXXX). Registrou que “nenhuma impropriedade foi apontada no parecer conclusivo quanto aos únicos limites que devem ser fiscalizados sobre a –contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua', fixados no art. 100–A da Lei das Eleições” (ID XXXXX). Estes os fundamentos do acórdão recorrido (ID XXXXX): “ITEM 4 – Pertinente a esse último item, a Unidade Técnica aponta que o prestador desembolsou valores provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com a contratação de cabos eleitorais, pessoal de apoio e coordenadores de campanha, observando–se, entretanto, diferença atípica de valores totais gastos com coordenadores de campanha e seus coordenados, sem distinção relevante entre as atividades a serem exercidas pelos contratados. Segundo a ASEPA, a irregularidade estaria pautada nos valores diferenciados pagos a 15 (quinze) coordenadores regionais, remunerados individualmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), 8 (oito) coordenadores regionais, remunerados individualmente a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), 23 (vinte e três) coordenadores municipais, remunerados individualmente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), 26 (vinte e seis) coordenadores municipais, remunerados individualmente a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) e 48 (quarenta e oito) subcoordenadores municipais, remunerados individualmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando uma diferença remuneratória de R$ 293.600,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos reais), sugerindo, por isso, a devolução dos recursos utilizados irregularmente ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019. O prestador de contas apresentou justificativas (ID XXXXX), sob o argumento de que –o plano de cargos e salários foi estabelecido de maneira técnica e razoável, respeitando funções, atividades exercidas e responsabilidades atribuídas a cada cargo'. O apontamento técnico cingiu–se estritamente à diferenciação remuneratória para funções contratualmente idênticas no âmbito da campanha (coordenadores regionais, municipais e subcoordenadores municipais). Todavia, entendo que, por se tratar de matéria não disciplinada pela legislação eleitoral, a definição de critérios remuneratórios dos colaboradores de campanha escapa à fiscalização desta Especializada e fica, portanto, à inteira discricionariedade dos candidatos e candidatas na gestão dos seus orçamentos de campanha. Assinale–se que, além de não estabelecer qualquer piso ou teto remuneratório para colaboradores de campanha, a Lei nº 9.504/1997 é expressa em seu art. 100 que –A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes'. Registre–se que nenhuma impropriedade foi apontada no parecer conclusivo quanto aos únicos limites que devem ser fiscalizados sobre a –contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua', fixados no art. 100–A da Lei das Eleicoes: Art. 100–A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: I – em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; II – nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). § 1º As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: I – Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; II – Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; III – Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; IV – Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; V – Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; VI – Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. § 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II dono § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. § 3º A contratação de pessoal por candidatos a Vice–Presidente, Vice–Governador, Suplente de Senador e Vice–Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. § 4º Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 5º O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) § 6º São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. Em reforço a tal fundamento, cito recente julgado desta Corte (PCE nº 0602977862022), datado de 7.12.2022, de relatoria da Juíza Mônica Cezar Moreno Senhorelo, assim ementado: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE APENAS DUAS NOTAS FISCAIS. EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE NORMAS DE PROPAGANDA ELEITORAL NA UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM. AFERIÇÃO EM REPRESENTAÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DE DIAS, HORÁRIO E LOCAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE DE BEM LOCADO. DESNECESSIDADE. SEM EXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS (CABOS ELEITORAIS). DIFERENÇA DE VALORES JUSTIFICADA NA MAIORIA DOS CASOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL EM AERONAVE. GASTO JUSTIFICADO. IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. [...] 2. Em que pese a falta da justificativa expressa no contrato para aferir o motivo da diferenciação de valores contratados entre os prestadores de serviços, como exige o § 12 do artigo 35 da Resolução TSE 23.607/2019, ao analisar com profundidade a questão, há, sim, nos contratos elementos que justificam a diferença de valores entre os coordenadores de equipe e os cabos eleitorais, levando–se em consideração o período do contrato, diferenças de funções exercidas e a região de trabalho (município diverso). 3. Deve–se afastar a orientação de devolução de valores, uma vez que o apontamento acima não tem o condão de invalidar toda a comprovação das despesas com pessoal empreendida pelo prestador de contas, notadamente porque apresentou todos os contratos de prestação de serviços devidamente assinados pelos contratados, acompanhados dos respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e comprovantes dos pagamentos devidamente identificados com o CPF/CNPJ do favorecido, na forma exigida pelo artigo 60, § 2º, da Resolução TSE 23.607/2019, sendo que todos os valores perpassaram pela conta bancária. [...] 6. Contas aprovadas com ressalvas. Entendo, portanto, não configurada a irregularidade indicada neste tópico.” 17. Como ressaltado pela Procuradoria–Geral Eleitoral,"a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido não permite perquirir se houve contratação de pessoal para o exercício de funções semelhantes com remunerações distintas. O êxito do recurso especial não prescindiria, portanto, do revolvimento dos elementos fático probatório dos autos, exercício vedado pela Súmula n. 24/TSE"(ID XXXXX). A alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de inexistência de irregularidade relativa a inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, exigiria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. As instâncias regionais eleitorais são soberanas na análise do acervo probatório. Rever o que decidido para concluir diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 24 deste Tribunal Superior, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório”. 18. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial (§ 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral). Publique–se e intime–se. Brasília, 13 de setembro de 2023. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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