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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-14.2020.6.21.0115 SANTA BÁRBARA DO SUL - RS XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Benedito Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE__06000771420206210115_30e3b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. , I, G, DA LC 64/90. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. DÉFICIT. SANEAMENTO. EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. MÁ–FÉ. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, deu–se provimento ao recurso especial para deferir o registro de candidatura do ora agravado, vencedor do pleito majoritário de Santa Bárbara do Sul/RS nas Eleições 2020.
2. Consoante o art. , I, g, da LC 64/90, são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes [...]”.
3. Ao interpretar tal dispositivo, esta Corte Superior fixou o entendimento de que nem toda conta desaprovada gera a referida causa de inelegibilidade. Com efeito, cabe à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má–fé, desvio de recursos (em benefício próprio ou de terceiros), dano ao erário, nota de improbidade ou grave afronta a princípios, isto é, circunstâncias que evidenciem lesão dolosa ao patrimônio público ou prejuízo à gestão da coisa pública. Precedentes.
4. No caso dos autos, o registro de candidatura do agravado foi indeferido em decorrência da rejeição de suas contas do exercício de 2012, período em que ocupava o cargo de prefeito de Santa Bárbara do Sul/RS, o que, porém, no caso específico, não atrai a inelegibilidade diante da conjugação de três elementos particulares à hipótese.
5. Em primeiro lugar, conforme se alegou no recurso especial, é fato notório – e, portanto, independente de prova (art. 374, I, do CPC/2015)– que os eventos meteorológicos enfrentados pelo município em 2012 afetaram as contas públicas locais. Com efeito, em julho de tal ano, Santa Bárbara do Sul/RS foi atingida por tornado que devastou 40% de sua área urbana, o que ensejou a decretação de estado de emergência.
6. Em segundo lugar, de acordo com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, a regularização de eventual déficit contábil no exercício subsequente é capaz de afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC 64/90.
7. Na espécie, apesar de o saneamento das contas ter se dado no ano seguinte – exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior –, o TRE/RS concluiu que tal circunstância não poderia beneficiar o agravado, já que ocorreu sob outra gestão. Entretanto, conforme mencionado, Santa Bárbara do Sul/RS foi atingida por um tornado no final de julho de 2012, poucos meses antes do término da administração do agravado. Considerando a devastação causada, não se mostra razoável esperar que os gastos extraordinários decorrentes de evento climático tão gravoso fossem absorvidos integralmente em apenas cinco meses, de modo que, independentemente de quem ocupava o cargo de prefeito, o fato de a regularização contábil ter ocorrido apenas no ano seguinte é condizente com o longo período de reconstrução que se inicia após a ocorrência de fenômenos naturais extremos.
8. Em terceiro lugar, não há qualquer registro no acórdão a quo de que o agravado agiu com má–fé, desviou recursos em benefício próprio e de terceiros, ou praticou outras condutas aptas a atrair a inelegibilidade em análise. De fato, não foram identificadas circunstâncias que evidenciem lesão dolosa ao erário ou prejuízo à gestão da coisa pública, tal como exigido na jurisprudência desta Corte.
9. Portanto, a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC 64/90 se mostra inaplicável à hipótese, haja vista a conjugação de três fatores: a) os impactos contábeis decorrentes de evento climático de grande monta; b) o saneamento do déficit no ano subsequente, ainda que sob outra gestão; c) a ausência de má–fé do agravado. Em suma, a decisão monocrática em que se deferiu o registro de candidatura não merece reparo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

Observações

(8 fls.)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/2001877444

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