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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: ARE XXXXX-80.2023.6.00.0000 ITAPEMIRIM - ES XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. André Ramos Tavares
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO ELEIÇÕES 2020. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO QUADRO JURÍDICO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE NOVILHAS COM PRENHEZ DE EMBRIÃO. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER POLÍTICO. SÚMULA Nº 24/TSE. EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO ATINENTE À INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 33/TSE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E ESTAGIÁRIOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. Trata–se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Thiago Peçanha Lopes, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial nº 0600388–53, em que foi mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) pelo qual, em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso de poder e por condutas vedadas a agentes públicos: (i) foram cassados os registros das candidaturas e os diplomas de Thiago Peçanha Lopes e Nilton César Soares Santos; (ii) foi reconhecida a inelegibilidade de Thiago Peçanha Lopes pelos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2020; (iii) foi aplicada multa no valor de 25 (vinte e cinco) mil UFIR em desfavor de Thiago Peçanha Lopes; e (iv) foram declarados nulos os votos atribuídos a Thiago Peçanha Lopes e a Nilton César Soares Santos. No tocante à distribuição gratuita de novilhas com prenhez de embrião, defende que, nos moldes do estudo acostado aos autos – relativo à Técnica de Transferência de Embriões e à Inseminação Artificial –, o cumprimento do contrato firmado exigia a efetiva entrega das novilhas. Esclarece que eventuais atrasos na entrega são imputados às consequências naturais da reprodução assistida. Afirma, assim, o cabimento da presente rescisória, nos termos do art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil ( CPC), porquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi induzido a erro na aplicação do direito à espécie e na interpretação fática, ora atestada pela nova prova pericial. Aduz que, no que tange à nomeação de cargos em comissão, merecem reforma as conclusões adotadas pelo TSE ante o parecer exarado pelo Ministério Público Estadual, afastando qualquer responsabilidade do gestor à luz da Lei da Improbidade Administrativa. Relata que as nomeações de assessores acima do permissivo legal não consubstanciam abuso de poder, pois são adstritas à Lei Complementar nº 250/2020, a evidenciar o vício de direito do julgado. Alega que a contratação dos estagiários, tida por excessiva, é plenamente justificável no contexto da pandemia da Covid–19, cujo afastamento dos servidores tornou–se imprescindível. Ressalta afronta à norma jurídica, por ser incabível interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, de modo que não se caracteriza como conduta vedada descrita no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 a contratação de estagiários. Pugna, por fim, pela antecipação dos efeitos da tutela e pela procedência do pedido rescisório. É o relatório. Decido. A presente ação rescisória não reúne condições mínimas de admissibilidade. Quanto às práticas de conduta vedada disposta no art. 73, § 10, da Lei das Eleicoes e de abuso do poder político, consubstanciadas na distribuição gratuita de novilhas com prenhez de embrião, o recurso especial teve o seu provimento negado por esta Corte Superior com base na Súmula nº 24/TSE. No ponto, o TSE ressaltou que a alteração das premissas fáticas consignadas no aresto regional, atreladas ao juízo extraído do acervo probatório produzido nos autos, envolveria incursionar sobre o seu conteúdo, providência inviável na via estreita do recurso especial, à luz da Súmula nº 24/TSE. Confira–se trecho elucidativo do acórdão rescindendo: Igualmente improcedente a alegação recursal de não ocorrência do ilícito descrito no art. 73, § 10, da Lei das Eleicoes, porquanto o Tribunal capixaba evidenciou que a distribuição gratuita de novilhas com prenhez de embrião, em ano eleitoral e em maior quantidade conforme o pleito se aproximava, a despeito de os recorrentes defenderem a aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.774/14, ocorreu de forma absolutamente incompatível com o projeto Melhoramento Genético Avançado (MGA), sem respaldo legal e com evidente interesse eleitoral (abuso do poder político), como se pode observar do seguinte trecho da decisão regional: A Lei Municipal nº 2774/2014 possui natureza programática destinada à vinculação de vários programas a serem implementados pela municipalidade, sendo o transplante de embriões e inseminação artificial apenas um dentre as 29 ações de fomento à produção rural. Nesse pormenor, parece–me claro que, também por essa razão, sua estrutura normativa destoa completamente da natureza das diretrizes estabelecidas pelo Programa de Melhoramento Genético Avançado (MGA), pois nenhuma delas se assemelha ou alberga programas de doação de animais. [...] Conquanto tenha sido lançado em 18/12/2019, o adimplemento material do projeto de Melhoramento Genético Avançado (MGA) apenas ocorreu maciçamente no exercício do pleito, em 2020, sem que houvesse qualquer regramento legal específico, seja por meio da edição de lei aprovada pela Câmara Municipal, seja através de regras próprias que disciplinassem o referido programa na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. [...] Em verdade, observo na prática a configuração de abuso do poder político de que trata o art. 22, XIV, da LC nº 64/90, visto a evidente existência de interesses adjacentes à efetivação do programa. O adimplemento maciço do programa de Melhoramento Genético Avançado (MGA) no ano eleitoral, ganhando escala na medida em que se aproximava o dia da eleição, com a participação pessoal do Prefeito, caracteriza excesso de poder. [...]. Resta manifesto o desvio de finalidade, quando se observa que sequer houve planejamento para sua execução nos três primeiros anos do mandato do recorrente, deixando para implementar 99% da sua extensão no ano eleitoral, notadamente pela ausência de lei específica ou orçamentária que justifique a aplicação de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões) de reais em programa social. (ID nº 156961671, fls. 11–12 e 14) A reforma dessa conclusão, a qual evidencia, sem dúvida, a gravidade dos atos perpetrados por Thiago Peçanha Lopes, demandaria o reexame do acervo fático–probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. Logo, não houve pronunciamento do TSE no mérito da questão afeta à inelegibilidade, mas mero reconhecimento de que o provimento do recurso especial demandaria nova incursão no conjunto fático–probatório dos autos, inadmissível em sede extraordinária. Incide, portanto, a Súmula nº 33/TSE, segundo a qual “somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade”. Em semelhante sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO INTERNO FUNDAMENTADO NA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE REAFIRMADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DE QUESTÕES ATINENTES À INELEGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 22, I, J, DO CE. FALTA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. No julgamento do agravo interno na decisão rescindenda, assentou–se a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Na ocasião, reiterou–se o fundamento da decisão monocrática, segundo a qual, para alterar a conclusão da Corte regional de que o então recorrente, ora agravante, foi responsável pelo ilícito eleitoral, consubstanciado na distribuição de exemplares de jornal contendo divulgação de pesquisa eleitoral proibida por esta Justiça especializada, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em âmbito de apelo nobre, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, a decisão passível de desafiar a ação rescisória com base no art. 22, I, j, do CE é somente aquela proferida por esta Corte Superior que tenha adentrado no mérito de questão afeta à inelegibilidade, o que não ocorreu na espécie. [...] 4. Negado provimento ao agravo interno. (AgR–AR nº 0600065–39/SE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 8.6.2020) Por outro lado, quanto às contratações de servidores e estagiários, observa–se que a matéria assim foi delineada por esta Corte: No que concerne à contratação irregular de servidores, o Tribunal de origem concluiu que “restou cabalmente demonstrada a utilização indevida da estrutura administrativa do município de Itapemirim/ES, inflando–se a máquina pública em busca de apoio político, mediante a nomeação exacerbada de servidores para cargos de provimento em comissão, sem que houvesse substrato legal para tanto e destituída, ainda, de qualquer argumento hábil a revelar o consentâneo aproveitamento de tais agentes públicos em prol da coletividade, circunstância que configura o abuso de poder político” (ID nº 156961671, fl. 17). Embora as agremiações recorrentes aleguem não haver prova robusta do supracitado entendimento, o acervo probatório delineado no acórdão recorrido é farto e consistente ao demonstrar que Thiago Peçanha Lopes, à margem da Lei Complementar Municipal nº 71/2009, em 2020, ano eleitoral, contratou, sem nenhuma justificativa, 186 (cento e oitenta e seis) servidores comissionados e 567 (quinhentos e sessenta e sete) estagiários a mais do que em 2019. Tal prática, por óbvio, acarretou inequívoco aumento de despesas públicas. Ficou nítido no aresto regional que: (i) a Lei Complementar Municipal nº 250/2020 foi apenas uma evidente tentativa, diante da atuação das autoridades fiscalizadoras, de revestir de aparente legalidade as nomeações irregulares promovidas por Thiago Peçanha Lopes; (ii) a finalidade eleitoral das contratações, seja pelo modo como Gesiely Alves Fernandes Julião Layber, repentina e “surpreendentemente”, passou a apoiar o candidato recorrente, seja porque apenas 2 (dois) dias após as eleições, por meio do Decreto nº 16.506/2020, foram exonerados indistintamente todos os servidores comissionados. A conduta configura, sem dúvida nenhuma, abuso do poder político, uma vez que a máquina pública foi totalmente mobilizada para quebrar o equilíbrio da disputa eleitoral. Acerca das sanções impostas e da inelegibilidade reconhecida pela Corte capixaba, considero que se revelam adequadas à hipótese, visto que os ilícitos praticados – publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97); distribuição gratuita de novilhas com prenhez de embrião (art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97); e abuso do poder político (art. 73, V, da Lei nº 9.504/97)– são de fato graves. Dessa forma, diante da análise pormenorizada realizada pelo Plenário do TSE, não se pode cogitar do reexame ora requerido pelo autor, tendo em vista que as teses desenvolvidas na presente rescisória foram sobejamente enfrentadas no julgamento de mérito do recurso especial por esta Corte Superior. Nessa perspectiva, em que pese a ação rescisória esteja fundamentada na alegação de manifesta violação à norma jurídica, a narrativa contida na exordial evidencia mera discordância da parte autora com o resultado que lhe foi desfavorável. Assim, as alegações de que o acórdão rescindendo realizou indevida interpretação extensiva à proibição descrita no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 e de que as contratações foram realizadas em conformidade aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 250/2020 não são suficientes à rescisão do julgado. A propósito, a afronta à qual se refere o art. 966, V, do CPC é aquela “manifesta e verificável de maneira imediata, evidenciando a existência de erro grosseiro no enquadramento do fato à norma jurídica” (AgR–ARE nº 0600057–28/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 2.6.2021), circunstância inexistente no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ELEIÇÕES 2010. AIJE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a ação rescisória que busca rescindir acórdão desta Corte Superior que reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação social, com inelegibilidade pelo prazo de oito anos (art. , I, d, da LC nº 64/1990). 2. No caso, o agravante sustenta que o acórdão rescindendo contém manifesta violação à norma jurídica e erro de fato. 3. Nada obstante, a ação rescisória com base em violação a dispositivo literal de lei somente se justifica quando a ofensa for manifesta e aferível de plano, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico pelo julgado rescindendo, o que não ocorre na hipótese. Precedente. 4. A ação rescisória não se presta a corrigir eventual injustiça do acórdão rescindendo ou para abrir nova instância recursal visando o reexame de provas. A mera pretensão de rediscutir o mérito de ação de investigação judicial eleitoral já transitada em julgado é incapaz de autorizar o ajuizamento de ação rescisória. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR– AR nº 1341–67/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 15.3.2019) Ademais, nada a prover quanto aos alegados fatos novos acostados à exordial, a saber: parecer técnico da lavra do perito veterinário Valdecir Vargas Castilho (ID nº 159663526) e parecer exarado pelo Ministério Público Estadual (ID nº 159663508), porquanto são inexistentes por ocasião do julgamento do recurso especial. Isso porque a prova nova, para fins de propositura de ação rescisória, reclama sua preexistência ao acórdão rescidendo, ou seja, “para fins do art. 966, VII, do C1PC/2015, é aquela contemporânea ou anterior à decisão rescindenda cuja relevância seria tão grande a ponto de, sozinha, ser capaz de modificar a conclusão do julgamento, independentemente de outras evidências, e cuja utilização não foi possível por desconhecimento da sua existência ou em razão de impossibilidade real do seu uso no momento oportuno” (AR nº 391–87/AM, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 6.12.2016). Logo, a peça inicial não logrou demonstrar as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC. Ante o exposto, nego seguimento à presente ação rescisória eleitoral, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique–se. Arquive–se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro ANDRÉ RAMOS TAVARES Relator
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