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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO: RO-El XXXXX-68.2022.6.15.0000 JOÃO PESSOA - PB XXXXX

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Kassio Nunes Marques
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Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL N. XXXXX–68.2022.6.15.0000 (PJe) – JOÃO PESSOA – PARAÍBA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES REQUERENTE: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS ADVOGADOS: LINCOLN MENDES LIMA (OAB/PB 14309–A) E OUTROS DECISÃO 1. Douglas Lucena Moura de Medeiros apresenta petição por meio da qual requer que os embargos de declaração por ele opostos sejam retirados da pauta do Plenário Virtual de 20 de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2023 e incluídos em pauta por videoconferência, em razão da relevância da matéria debatida nos autos, acerca: “a) da competência para imputação de débito na análise de contas do Chefe do Executivo (art. 71, incisos I, II e VIII e § 3º, CRFB/88);b) da possibilidade de afastamento de parecer prévio do Tribunal de Contas sem a observância do quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal;c) da possibilidade de reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. , I, g, LC 64/90 quando as condutas impostas ao gestor não se configuram irregularidades insanáveis constitutivas de atos dolosos de improbidade administrativa;d) da necessidade, com o advento da Lei n.º 14.230/21, de dolo específico para caracterização do ato de improbidade administrativa.” (ID XXXXX, fl.5) Argumenta que a decisão a ser proferida por esta Corte poderá trazer mudanças significativas para as eleições vindouras, notadamente a possibilidade de que câmaras municipais, ao aprovarem pareceres de tribunais de contas, adicionem informações inexistentes em tais manifestações. É o relato do essencial. Decido. 2. As sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito deste Tribunal Superior foram instituídas pela Resolução n. 23.598/2019/TSE, sendo possível o julgamento de todos os processos em trâmite nesta Corte, a critério do Relator ou do ministro vistor, havendo, quando for o caso, a possibilidade de sustentação oral por meio da apresentação de documento eletrônico. A referida resolução estabelece que não serão julgados na sessão de julgamento por meio eletrônico os processos em que ocorrer pedido de destaque por qualquer ministro ou por qualquer das partes, desde que, nesse último caso, seja deferido pelo Relator. In verbis: “Art. 9º Não serão julgados na sessão de julgamento por meio eletrônico os processos em que ocorrer: I – destaque por qualquer ministro, inclusive o relator; ouII – destaque por qualquer das partes até 2 (dois) dias antes do início da sessão, se deferido pelo relator.” No presente caso, não verifico excepcionalidade na matéria debatida nos autos que justifique a retirada de pauta do presente processo, porquanto o julgamento por meio eletrônico permite o amplo acesso dos autos por todos os envolvidos e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Isso posto, indefiro o pedido de retirada de pauta. 4. Publique–se. Brasília, 18 de outubro de 2023. Ministro NUNES MARQUES Relator
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