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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

HENRIQUE NEVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_24342_18897.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-42.2012.6.18.0024 - CLASSE 32 JOSÉ DE FREITAS - PIAUÍ

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Recorrente: Coligação Vitória que o Povo Quer

Advogados: Herman Ted Barbosa - OAB: I0001IDF e outros

Recorridos: Coligação Por um Novo Tempo e outros

Advogados: Edivaldo da Silva Cunha -1 OAB: 63191P1 e outros

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. PERCENTUAIS DE GÊNERO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

Não houve ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem entendeu incabível o exame da fraude em sede de ação de investigação judicial eleitoral e, portanto, não estava obrigado a avançar no exame do mérito da causa.

"É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral" (AgR-Al nº 1307-34, reI. Mm. Marcelo Ribeiro, DJEde 25.4.2011).

Para modificar a conclusão da Corte de origem e assentar a existência de oferta de benesse condicionada ao voto ou de ato abusivo com repercussão econômica, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).

É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3 0, da Lei das Eleicoes - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à

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lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas.

5. Ainda que os partidos políticos possuam autonomia para escolher seus candidatos e estabelecer quais candidaturas merecem maior apoio ou destaque na propaganda eleitoral, é necessário que sejam assegurados, nos termos da lei e dos critérios definidos pelos partidos políticos, os recursos financeiros e meios para que as candidaturas de cada gênero sejam efetivas e não traduzam mero estado de aparências.

Recurso especial parcialmente provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do

voto do relator.

Brasília, 16 e agosto de 2016.

M NEVES DAS LVA - RE LATOR

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:

Senhor Presidente, a Coligação Vitória que o Povo Quer interpôs recurso

especial eleitoral (fls. 459-485) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral

do Piauí (fls. 431-437) que negou provimento ao recurso e manteve a sentença

que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em

face da Coligação Por um Novo Tempo, do Sr. Manoel Pereira das Neves e

dos candidatos Antônio da Costa Monteiro, Antônio José da Silva, Celsa Maria

Gomes da Silva, Celson Bezerra de Carvalho, Cristiane Resende Pessoa,

Edson Pereira da Silva, Estevam Nunes Santiago, Francisco Xavier da Rocha,

Gilmar Oliveira Leite, João de Deus Moreira Lima, José Francisco Alves dos

Santos, José Luiz de Sousa, José Luz da Silva, José Pereira dos Santos

Sobrinho Filho, Karllos Augusto Sampaio Junior, Maria Anita Craveiro da

Rocha Neta, Ricardo Alves dos Santos e Roberval Sinval de Moura Carvalho.

Eis a ementa do acórdão regional (fls. 431-431v):

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições municipais. Cargo vereador. Preliminar de ilegitimidade passiva da coligação. Acolhimento. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento em relação à fraude. Não acolhimento para a hipótese de abuso de poder. Provimento parcial do recurso do ministério público eleitoral. Mérito. Abuso do poder econômico e de autoridade. Captação ilícita de sufrágio. Não caracterização. Sentença mantida. Não provimento do recurso da coligação recorrente.

As coligações partidárias, embora tenham legitimidade ativa para a propositura de ação de investigação judicial eleitoral, não possuem legitimidade passiva, pois inviável a aplicação da inelegibilidade ou a cassação do registro do candidato em caso de condenação.

Alegações de fraude para obtenção de resultado favorável no pleito, por meio de induzimento de eleitoras a se candidatarem para suprir a cota de gênero de 30% do sexo feminino, não correspondem ao âmbito de cabimento da ação de investigação judicial eleitoral, conforme preceitua o ad. 22, caput, da lei complementar nº 64/90.

O contexto probatório colacionado aos autos não permite extrair a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso de recursos financeiros. Também não restou demonstrado

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI rii

abuso de poder de autoridade, de modo a proporcionar aos investigados se utilizarem de um ato da administração, como conceder emprego público ou aposentadoria, com o objetivo imediato de fa vorecimento eleitoral.

Na presente hipótese discute-se a própria ocorrência da captação ilícita de sufrágio, que deve estar alicerçada em sólida e harmônica versão probatória para embasar uma condenação.

A prova colhida não teve o condão de corroborar o possível abuso de poder econômico ou de autoridade e, muito. menos, o ato de captação noticiado, de modo a demonstrar a efetiva materialização das condutas descritas no art. 41-A da leinº 9.504/9 7.

Recurso do ministério público conhecido e provido parcialmente. Recurso da coligação "Vitória que o Povo Quer" conhecido e não provido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em

acórdão assim ementado (fis. 454-454v):

Embargos de declaração. AIJE. Obscuridade. Dúvida. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento da causa. Não provimento.

A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. (ED-RO - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº 60283 - Palmas/TO. Relator mm. Aldir Guimarães passarinho Junior. Publicação: PSESS -publicado em sessão, data 14/12/2010)

Os supostos vícios apontados pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica do tribunal superior eleitoral.

Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja, no acórdão, algum dos vícios a que se refere o art. 275 do CE.

Embargos rejeitados.

O Presidente do Tribunal a quo, por decisão às fls. 486-488,

não admitiu o recurso especial.

Seguiu-se a interposição de agravo (fis. 490-520), ao qual dei

provimento a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial

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A recorrente alega, em suma, que:

o acórdão regional violou o disposto no § 40 do art. 275 do Código Eleitoral, porquanto o simples fato de os embargos de declaração terem sido conhecidos e desprovidos já seria suficiente para demonstrar a ausência do caráter protelatório dos embargos que afastaria a interrupção do prazo recursal;

ao rejeitar os embargos de declaração, o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, 5 0, XXXV, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto, "tendo em vista que o recurso cabível contra o acórdão recorrido é o especial, era imprescindível que o e. TRE-PI tivesse o maior cuidado no delineamento de todos os aspectos fático-probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia, e não apenas aqueles que lhe permitiram chegar à sua conclusão" (fI. 467);

desde a inicial, identificou as ilicitudes que poderiam ser apuradas em sede de AIJE, como a apresentação de requerimentos de registro de candidatura para o sexo feminino de forma fraudulenta, com base nos seguintes fatos:

houve vício de consentimento de três filiadas que desconheciam o fato de terem sido lançadas candidatas, as quais renunciaram às suas candidaturas assim que descobriram a fraude;

ocorreu a apresentação de registro de candidatura de filiada analfabeta, com as assinaturas constantes daquele processo da lavra do representante da coligação, Manoel da Laura;

as únicas duas candidatas restantes da coligação adversária tiveram votação pífia - uma delas não teve nenhum voto e a outra teve um único voto -, o que demonstra que ambas não tinham a intenção de concorrer e foram lançadas candidatas apenas para

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permitir o registro de quatorze candidatos do sexo masculino;

o Tribunal a quo assentou a inadequação da via eleita em relação à alegação de fraude eleitoral, mas não identificou os fatos alegados como ilícitos;

o acórdão regional deveria ter se pronunciado sobre como foi possível concluir pela inexistência de fraude para fins de cabimento de AIJE, já que alguns dos recorridos tiveram os seus registros de candidatura deferidos, porque o percentual mínimo de gênero foi alcançado de forma fraudulenta;

a inobservância do limite legal de candidatos do mesmo sexo acarreta o indeferimento de todos os registros apresentados pelo partido ou pela coligação;

o TRE/PI não se pronunciou sobre o cabimento da AIJE nos casos em que existiam candidaturas fictícias, sem compromisso nem mesmo de fazer campanha, e que foram registradas apenas para permitir o registro dos candidatos do sexo masculino;

a Corte Regional Eleitoral não se desincumbiu do ônus de se manifestar acerca do desempenho das candidatas ao cargo de vereador, em especial se as renúncias e os pífios desempenhos das candidatas caracterizam o instituto do "percentual branco por renúncia e por votos irrisórios" (f 1. 470);

a Corte Regional Eleitoral deveria ter se manifestado sobre as peculiaridades do caso dos autos para que fosse possível a esta Corte Superior reenquadrar os fatos incontroversos, razão pela qual seria evidente que houve "negativa de prestação jurisdicional adequada, devendo, portanto, ser anulado o acórdão recorrido para que promova novo julgamento, suprimindo as omissões" (fi. 471);

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caso se entenda que o acórdão regional não foi omisso, esta Corte deverá proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos delineados pelo acórdão recorrido;

houve afronta ao art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97 e aos arts. 47 e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, visto que, além de a coligação recorrida ter concorrido às Eleições de 2012 sem que a sua formação tivesse respeitado a proporção de gênero estabelecida na Lei nº 9.504/97, ela foi excluída indevidamente do polo passivo da AIJE;

1) não há falar que, por ser pessoa jurídica, a coligação recorrida não poderia sofrer as sanções da Lei Complementar nº 64/90, pois "a procedência dos pedidos formulados na presente demanda te4ia] como consequência inevitável a perda de cadeiras na Câmara de Vereadores do Município de José de Freitas P1 pela Coligação Por um Novo Tempo" (fi. 474);

não se pode retirar do âmbito da AIJE a apuração de fraude eleitoral, sob pena de esvaziar a apuração dos ilícitos de natureza gravíssima cometidos por candidatos e representantes de coligações;

caso prevaleça a interpretação restritiva das hipóteses de fraude para fins de cabimento da AIJE, não haveria nenhuma medida judicial cabível para se apurar a fraude cometida por candidato que não tenha vencido o pleito;

o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 deve ser interpretado sistematicamente junto com o disposto no art. 14, §§ 9º e 10, da Constituição Federal de maneira a possibilitar a apuração de fraude por meio da AIJE;

o Tribunal a quo violou o art. 14, § 90, da Constituição Federal, porquanto interpretou o referido dispositivo de modo a beneficiar "aqueles que possuem a vida incompátível com o

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princípio da moralidade, ou seja, fraudam as eleições e não são pedagogicamente punidos" (fI. 479);

em última análise, a fraude revela conduta ilegal, consubstanciada em desvio ou abuso de poder, hipótese que também possibilitaria o cabimento da AIJE;

consta da decisão recorrida que os senhores João Lima e Manoel da Laura ofereceram e prometeram empregos e aposentadoria às eleitoras Aurinete Soares de Araújo, Aurineide Soares de Araújo, Maria Borges da Silva e Erica Pereira da Costa em troca de voto, caracterizando a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97;

de acordo com a jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito previsto pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bastaria que houvesse promessa de vantagem em troca do voto, bem como indícios mínimos de identificação dos eleitores cooptados, requisitos que foram expressamente consignados no acórdão recorrido;

ao exigir a especificação do tipo de emprego que estava sendo ofertado em troca do voto, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "é dispensável a identificação especifica do benefício prometido, bastando a mera promessa em troca de voto para a caracterização da captação ilícita de sufrágio" (fi. 482). Cita como paradigmas os julgamentos do REspe no XXXXX-03, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 25.9.2013 e do REspe nº 212-64, rei. Mm. Carlos Mário da Silva Velloso, DJE de 11.6.2004;

houve violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, porque o acórdão regional afastou a caracterização dos ilícitos descritos acima pelo simples fato de a inicial não ter identificado com precisão em que local tais empregos e aposentadorias foram oferecidos às eleitoras-candidatas.

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Requer o seguinte:

a) seja afastada a aplicação do art. 275, § 40, do Código Eleitoral, a fim de que o presente recurso seja conhecido e provido, para:

anular o registro da chapa de vereadores da coligação recorrida, por ter sido registrada mediante fraude e ter desrespeitado a reserva legal de gênero;

condenar João Lima e Manoel da Laura pela prática de captação ilícita de sufrágio, prevista pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem como pelo abuso do poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, "aplicando-lhes multa no valor de cinquenta mil UFIR's e a consequente cassação dos registros ou diplomas, além das sanções de inelegibilidade" (fl. 484);

seja incluída a Coligação Por um Novo Tempo no polo passivo da presente demanda;

"caso se verifique que não há elementos nos autos para decidir o mérito da causa em proveito da recorrente, seja então provido o recurso para [ ... ] cassar o acórdão pro ferido nos embargos de declaração, determinando ao e. TRE-PI que se pronuncie sobre todas as questões nele suscitadas" (fI. 485).

A Coligação Por um Novo Tempo apresentou contrarrazões (fls. 567-586), nas quais defende o não conhecimento do apelo e que o acórdão recorrido seja mantido integralmente, pelos seguintes argumentos:

não houve violação ao art. 275, 40, do Código Eleitoral, porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei violados, ensejando a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal;

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do Código Eleitoral. Por essa razão, o presente apelo deve ser julgado intempestivo;

a recorrente pretende o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial;

não se aplica ao caso em análise a possibilidade do reenquadramento jurídico dos fatos, em razão da incidência do óbice das Súrnulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;

no caso dos autos, não existe divergência notória a ponto de afastar a exigência do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 550-552, pelo não provimento do apelo, aduzindo, em suma, que:

não há relevância na discussão acerca da tese de afronta ao ad. 275, § 40, porquanto o recurso especial não foi considerado intempestivo;

não houve afronta aos arts. 275, 1 e II, do Código Eleitoral e 50, XXXV, LV, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois "o Tribunal a quo examinou todos os pontos que entendeu suficientes para formação de sua convicção, inexistindo, portanto, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (fI. 551);

o órgão julgador não é obrigado a fazer referência pontual às teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a sua decisão;

"o conceito de fraude de que trata o ad. 14, § 10, da CF188, possui caráter mais restritivo, relativo àquela fraude tendente a comprometer o processo de votação e a legitimidade do pleito. Não é o caso que se verifica nos autos, em que a fraude teria sido perpetrada para o cumprimento de cota mínima por sexo,

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com o fim de possibilitar o registro de candidatos de uma coliga ção" (fls. 551-552);

não há nos autos elementos probatórios que comprovam a fraude em relação ao consentimento das candidatas;

não houve violação ao art. 22 da LC nº 64/90. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Por meio da decisão de fis. 611-631, neguei seguimento ao recurso especial. Sobreveio o agravo regimental de fls. 633-654, ao qual, após os debates ocorridos na sessão do dia 18.6.2015, esta Corte deu provimento para que o recurso especial viesse a julgamento pelo Plenário, viabilizando melhor análise do tema e eventual sustentação oral das partes.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Senhor Presidente, o recurso é tempestivo. O acórdão regional relativo aos embargos de declaração foi publicado em 11.2.2014 e republicado em 13.2.2014, em razão de incorreção na primeira publicação (fI. 457), e o apelo foi interposto em 14.2.2014 (fI. 459) por procurador devidamente habilitado nos autos (procuração à fI. 16).

No presente feito, discute-se se tal alegação de eventual fraude na indicação de candidatas para atender ao percentual mínimo de candidaturas por gênero previsto na legislação em vigor pode ser examinada no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 12

investigação judicial eleitoral, não abarcaria a possibilidade de utilização desse meio processual para apuração de fraude.

O debate sobre a matéria, contudo, foi iniciado no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática a partir da divergência inaugurada pela eminente Ministra Luciana Lóssio. Em razão dos argumentos discutidos, ficou decidido, na sessão de 18.6.2015, por unanimidade, dar provimento ao agravo, com o propósito de examinar a matéria com maior amplidão no julgamento do recurso especial, facultando às partes a oportunidade de sustentarem oralmente as suas razões.

Registro que, nos debates travados, dois pontos suscitaram maior controvérsia nos debates em Plenário, quais sejam: i) a possibilidade de ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral em face de atos fraudulentos, ainda sem a nota do abuso, com o fito de prevenir o dano e ii) a necessidade de alteração futura na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do conceito de fraude para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo.

Em relação ao segundo ponto, a matéria já está decidida por este Tribunal, já que, enfrentando exatamente os mesmos fatos que são tratados neste feito, esta Corte, no julgamento do REspe nº 1-49, da minha relatoria, decidiu que eventual alegação de fraude na indicação de candidatas para atender ao percentual mínimo de candidaturas por gênero previsto na legislação em vigor pode ser examinada no âmbito da ação de impugnação de mandato eletivo 1.

Resta, portanto, em relação aos pontos controvertidos discutidos no julgamento do agravo regimental, definir se a matéria pode ser objeto de análise das ações de investigação judicial eleitoral.

1

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO.

Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre matéria prévia ao mérito da causa, assentando o não cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo com fundamento na alegação de fraude nos requerimentos de registro de candidatura.

O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição.

Recurso especial provido.

( REspe nº 1-49, rei. Mm. Henrique Neves, DJEde 21.10.2015, grifo nosso.)

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 13

Esclarecida tal questão, passo à análise do recurso especial, a partir das alegações da recorrente.

- Ofensa ao art. 275, § 40, do Código Eleitoral

A recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 275, § 40 do Código Eleitoral, pois o relator na origem considerou manifestamente protelatórios os primeiros embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionar a matéria objeto do recurso especial.

Afirma, ademais, que não houve reconhecimento do caráter procrastinatório na parte dispositiva do voto condutor e no acórdão, atinentes ao julgamento dos embargos de declaração.

De fato, a matéria foi apenas ventilada na argumentação do voto, sem que fosse reconhecida expressamente, na parte dispositiva, a imposição da penalidade prescrita no referido dispositivo legal, conforme se vê no trecho abaixo (fI. 456):

Desse modo, entendo aplicável o art. 275, § 40, do Código Eleitoral, cujo teor é o seguinte: "Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar".

A esse respeito, este Tribunal já decidiu que "a mera menção de intuito procrastinatório dos embargos de declaração nas razões do voto não atrai a incidência do art. 275, § 40 do Código Eleitoral, para o qual é necessário que o caráter protelatório tenha sido expressamente declarado e conste da conclusão do voto, com expressa alusão ao citado dispositivo legal" (REspe no XXXXX-38, rei. Mm. Arnaldo Versiani, rei, designado Mm. Henrique Neves, DJEde 15.9.2011).

Ademais, registro que a Corte Regional Eleitoral considerou protelatórios os primeiros embargos de declaração, opostos ao acórdão de julgamento do recurso eleitoral, com declarada pretensão de prequestionamento das questões debatidas (vide fI. 445), entendimento conflitante com a jurisprudência desta Corte Superior:

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RECURSOS ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA

ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. REELEIÇÃO. CHEFE DO

EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO

COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. APURAÇÃO EM SEDE DE

AIME. CABIMENTO. INSUBSIS TÊNCIA. CARÁ TER

PROTELA TÓRIO E RESPECTIVA MULTA. PRIMEIROS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DE

FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR.

O abuso de poder político com viés econômico pode ser objeto de

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Precedente.

Reputa-se suficientemente fundamentada a decisão que, baseada

em provas bastantes, reconhece a prática do abuso de poder político

com viés econômico apto a desequilibrar o pleito.

Não são protelatórios os embargos de declaração que tenham por

objetivo pre questionar matéria de direito tida como relevante.

Precedente.

( REspe nº 13225-64, rei. Mm. Giison Dipp, DJE de 18.6.2012.)

No mesmo sentido: REspe no XXXXX-59, rei. Min. Nancy

Andrighi, DJE de 30.8.2011; REspe no XXXXX-84, rei. Mm. Nancy Andrighi,

DJE de 12.8.2011; REspe nº 197-52, rei. Mm. Sepúlveda Pertence,

DJE de 28.10.2005; AgR-AgR-REspe no XXXXX-70, rei. Mm. Canos Veiloso,

PSESS em 21.10.2004.

Todavia, como bem apontou a douta Procuradoria-Geral

Eleitoral, a questão não tem maior relevo, pois o recurso especial não foi

considerado intempestivo peio Presidente do Tribunal de origem.

De qualquer sorte, dou provimento ao recurso especial nesta

parte para afastar a declaração de serem os embargos de declaração opostos

na origem protelatórios, o que confirma a tempestividade do apelo já afirmada

no início deste voto.

II -Ofensa ao art. 275, II, do Código Eleitoral A recorrente aponta, ainda, ofensa ao art. 275, 1 e II, do Código

Eleitoral, sob o argumento de que o Tribunai a quo não se desincumbiu do

ônus de se manifestar acerca do desempenho das candidatas ao cargo de

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 15

caracterizariam o instituto do "percentual branco por renúncia e por votos

irrisórios" (fi. 470).

Porém, observo que o Tribunal a quo consignou que (fi. 435v):

No caso dos autos, conforme já relatado, a investigante alegou que os investigados registraram candidatas para suprir a cota de 30% do sexo feminino por meio de fraude eleitoral, a qual se configurou como vício de consentimento, renúncia posterior ao deferimento do registro ("Percentual Branco Por Renúncia") e votação irrisória das candidatas. Sustentou, ainda, que a referida fraude operou-se por meio de oferta e promessa de empregos e aposentadorias para as candidatas, o que caracteriza a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/9 7.

Ao analisar o contexto fático-probatório, obseivo que a alegação de fraude eleitoral, por si só, não pode ser enquadrada como uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

Na verdade, há previsão constitucional e legal de meios próprios para se aferir eventual ocorrência de fraude eleitoral relativa ao processo eleitoral, quais sejam a reclamação e a ação de impugnação de mandato eletivo - AIME e recurso contra expedição de diploma.

[. ..]

Quanto à alegação de que houve promessa de emprego e aposentadoria para que tais eleitoras se candidatassem para suprir a cota de 30% do sexo feminino, reconheço ser perfeitamente possível analisar o enquadramento dos fatos como abuso de poder econômico ou de autoridade.

Assim, conheço a preliminar de inadequação da via eleita em relação à alegação de fraude, na modalidade interesse-adequação e afasto quanto ao suposto abuso de poder econômico ou de autoridade, o qual passo analisar a seguir.

No caso, o Tribunal de origem assentou que o cabimento da

ação de investigação judicial eleitoral está adstrito às matérias constantes do

art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90, entre as quais não se enquadra

a alegação de fraude no cumprimento do percentual de gênero. Por essa

razão, não houve manifestação a respeito dos pontos suscitados pela

recorrente, quais sejam, o cabimento da AIJE nos casos de candidatura fictícia

e a aplicação do instituto do "percentual branco por renúncia e por votos

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 16

Ressalto que, conforme o entendimento consolidado deste Tribunal Superior," a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador "(ED-AgR-Al nº 108-04, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJEde 10.2.2011).

Ademais, de acordo com posição sedimentada no Superior Tribunal de Justiça,"a omissão relevante para a nulidade do acórdão embargado ocorre somente nas hipóteses em que o Tribunal se nega a enfrentar questão jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, ou quando não entrega o provimento judicial pleiteado pela parte. Não constitui omissão relevante a referente à questão de fato ou de direito, que foi solucionada segundo a visão pessoal do julgador ou conforme pontos de vista legais e doutrinários distintos dos apresentados pelo embargante" (ED-AgR- CC n1 1116-14, rei. Min. NancyAndrighi, Segunda Seção, DJEde 29.6.2011).

Assim, se a matéria foi apreciada, ainda que sob perspectiva contrária às teses suscitadas pela parte, não há falar em nulidade do acórdão com fundamento na alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral.

III -Ofensa aos arts. 47 e 267,VI, do Código de Processo Civil No que tange à alegação de ofensa aos arts. 47 e 267, VI, do Código de Processo Civil, decorrente do fato de que a coligação recorrida teria sido excluída indevidamente do polo passivo da AIJE, verifico que o acórdão regional entendeu que a coligação não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda,"uma vez que não pode sofrer a incidência das sanções previstas na Lei Complementar nº 64/90"(fl. 435).

A conclusão do acórdão regional não merece reforma. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a coligação pela qual concorreu o candidato não detém a condição de litisconsorte passivo necessário em sede de ação de investigação judicial eleitoral, visto que as sanções previstas para o caso de procedência da ação são a declaração de

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pl 17

inelegibilidade e a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado.

Nesse sentido: AgR-Al nº 1307342, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJE de

25.4.2011 eAgR- RO nº 23-65, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 12.2.2010.

IV - Ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e ao art. 22, caput, da Lei

Complementar nº 64190 - alegada captação ilícita de votos

A recorrente afirma que houve ofensa ao art. 41-A da

Lei nº 9.504/97 e ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, pois a Corte de

origem teria afastado a existência de captação ilícita de sufrágio e de abuso do

poder econômico pela mera circunstância de não se ter comprovado qual o

tipo de benesse ofertada.

Sustenta que, nos termos da jurisprudência desta Corte

Superior, a caracterização dos referidos ilícitos exigiria apenas a indicação de

elementos mínimos que permitissem a identificação dos eleitores e a

constatação de que houve oferecimento de benesse em troca de voto, os quais

estariam comprovados no presente caso.

Em relação a tal ponto, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,

soberano na análise de fatos e provas, asseverou que (fls. 436-436v):

O recorrente sustenta que o candidato João Lima e o Sr. Manoel da

Laura prometeram emprego e aposentadoria para as eleitoras

Aurinete Soares de Araújo, Aurineide Soares de Araújo, Maria

Borges da Silva e Erica Pereira da Costa.

2

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AliE. PARTIDO POLÍTICO. BENEFICIÁRIO DA

CONDUTA ABUSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ.

INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMA TIVA. DESPROVIMENTO.

É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político não detém a

condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou

de mandato pela prática de ilícito eleitoral.

A AIJE não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que

contribuíram para a realização da conduta abusiva. Precedentes.

( ...1

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-Al nº 1307-34, rei. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 25.4.2011.)

3 ELEIÇÃO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

E...]

4. Este Tribunal já decidiu que, em processos de perda de diploma ou de mandato, não há justificativa para o

ingresso de partido político como litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que para esses casos não

se estendem as regras de desfihiação sem justa causa, regidos pela Res.-TSE nº 22.610/2007.

E ...1

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR- RO nº 23-65, rei. Mm. Arnaldo Versiani,

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI íi;i

Na hipótese versada, entendo que, em tese, os fatos ora analisados podem ser enquadrados sob a perspectiva do abuso de poder econômico ou de autoridade, por meio de suposta promessa de emprego e aposentadoria, objetivando que as referidas eleitoras se candidatassem para suprir a cota 30% do sexo feminino.

Ocorre que para a caracterização do abuso de poder econômico e de autoridade seria necessário que os autores tivessem precisado na inicial que tipo de emprego estava sendo ofertado, bem como onde seria exercido, ou seja, na administração pública ou privada, e, qual seria o vínculo jurídico da aposentadoria. Não se sabe nem se o Sr. João de Deus Moreira Lima e o Sr. Manoel Pereira das Neves exerciam algum cargo público ou se eram empresários.

O contexto probatório co/acionado aos autos não permite extrair a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso de recursos financeiros. Também não restou demonstrado qual o poder político que os Srs. João de Deus Moreira Lima e Manoel Pereira das Neves detinham, enquanto agentes públicos, que lhes proporcionasse se utilizarem de um ato da administração, como conceder emprego público ou aposentadoria, com o objetivo imediato de favorecimento eleitoral.

Cumpre, inclusive, destacar que a testemunha Érica Pereira da Costa não confirmou em juízo que o Sr. João Lima lhe prometeu emprego caso fosse eleito (fI. 266). Considero os demais depoimentos demasiadamente frágeis a embasar um decreto condenatório desse jaez.

De fato, inexistem elementos nos autos que possibilitem a plausibilidade do direito alegado, o que, portanto, inviabiliza o reconhecimento do abuso de poder econômico ou de autoridade.

Quanto à alegação do recorrente de que os fatos se subsumam ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ressalto que mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial que, paulatinamente, procurou caracterizar a atitude de captação ilícita de votos. Os elementos constitutivos da hipótese de incidência do ilícito são: a prática de uma ação (doar, oferecer, prometer ou entregar); a existência de uma pessoa física (eleitor); o resultado a que se propõe o agente, que se traduz no fim específico de obter o voto do eleitor; a participação direta ou indireta do candidato; e o lapso temporal, sendo que sua incidência pode ocorrer desde o período de registro de candidatura até a data das eleições.

A anállse do conjunto probatório colecionado, como acima esmiuçado, não aponta para tal prática. Na presente hipótese discute-se a própria ocorrência da captação ilícita de sufrágio, que deve estar alicerçada em sólida e harmônica versão probatória para embasar uma condenação.

No caso dos autos, não estão presentes, em relação aos investigados, todos os requisitos necessários à configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio e consequente abuso de poder econômico, ante a ausência de lastro probatório robusto.

REspe n1 XXXXX-42.2012.6.18.0024/pJ 19

Nesse mesmo sentido:

ELEIÇÃO 2010. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. DISTRIBUIÇÃO DE LANCHES E PROPAGANDA ELEITORAL. TRANSPORTE DE ELEITORES. PROVAS INCONCUSSAS. AUSÊNCIA. DESPRO VIMENTO.

1. Consoante entendimento da Suprema Corte, declinadas no acórdão impugnado as premissas de forma coerente com o dispositivo do acórdão, não há falar em deficiência de fundamentação do acórdão, daí por que deve ser afastada a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

2 Segundo o entendimento deste Tribunal, é aplicável no processo eleitoral a regra prevista no art. 241, II, do Código de Processo Civil, que estabelece a juntada do mandado de notificação como marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de defesa, não havendo falar em revelia se não observado o procedimento.

3 Não há falar em cerceamento da produção de prova quando, mesmo tendo sido deferido prazo para apresentá-la, não se manifestou o autor oportuno tempore.

Mérito. O conjunto probatório dos autos não é suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral e abuso de - poder econômico. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, faz-se necessária prova inconcussa para caracterizar a prática dos ilícitos imputados ao recorrido, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (Acórdão TSE, RO nº 693136 - Rio de Janeiro/RJ, de 08/05/2012, Relator (a) Min. GILSON LANGARO DIPP, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico Tomo 105, Data XXXXX, Página 25)

Desse modo, na situação vertente, entendo que a prova colhida não teve o condão de corroborar o possível abuso de poder econômico ou de autoridade e, muito menos, o ato de captação noticiado, de modo a demonstrar a efetiva materialização das condutas descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/9 7.

Como se vê, a Corte de origem concluiu que as provas

constantes dos autos não evidenciam a existência de uso abusivo ou

exorbitante de recursos financeiros, tampouco que os candidatos João de

Deus Moreira Lima e Manoel Pereira das Neves detinham poder político apto a

lastrear a alegada oferta de emprego e de concessão de aposentaria.

Além disso, ao contrário do que sustenta a recorrente, o

Tribunal a quo entendeu não comprovada a existência da oferta de benesse,

ressaltando o eminente relator na origem a fragilidade das provas nesse

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/Pl 20

A revisão de tais conclusões, para assentar a existência de

oferta de benesse condicionada ao voto ou de ato abusivo com repercussão

econômica, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos,

providência inviável em sede de recurso especial, conforme se tem

reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal

Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V -Dissídio jurisprudencial O recurso não pode ser conhecido com base no art. 276, 1, b,

do Código Eleitoral, pois a caracterização do dissídio jurisprudencial na

espécie dependeria da revisão do contexto fático-probatório de acordo com a

perspectiva proposta pela recorrente, o que não encontra respaldo na

jurisprudência desta Corte Superior.

Nesse sentido, destaco:"Incidindo na hipótese as Súmulas 7

do STJ e 279 do STF, fica prejudicada a análise da alegação de

divergência jurisprudencial, a qual aborda a mesma tese que embasou a

interposição do recurso pela alínea a do inciso 1 do artigo 276 do Código

Eleitoral"( AgR-REspe nº 1417-33, rei. Min. Gilson Dipp, DJEde 23.8.2011).

VI - Ofensa ao art. 22, caput, da Lei Complementar no 64/90 - cabimento

da ação para verificação de fraude na condução das campanhas das

candidatas.

A recorrente alega que o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90

deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 14, §§ 9 0 e 10,

da Constituição Federal, de modo que aceite a discussão de ato fraudulento

perpetrado por quem não detenha mandato eletivo.

Sustenta que a interpretação restritiva da Corte de origem, no

sentido de não admitir a análise das alegações relativas à prática de fraude

eleitoral no preenchimento das vagas destinada as candidaturas femininas,

acarretaria impossibilidade de se questionar a fraude em destaque, ante a

inexistência de outro instrumento processual hábil.

\k

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pI 21

A alegação da recorrente, neste ponto, ao afirmar que não haveria via própria para análise da matéria, não prospera.

Conforme já apontado anteriormente, a existência de fraude eleitoral no preenchimento das vagas de acordo com os percentuais mínimo e máximo previsto no § 30 do art. 10 da Lei nº 9.504/97 é passível de ser verificada no momento da apreciação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidário (DRAP) 4.

E, de acordo com o que foi decidido no REspe no XXXXX-49, da minha relatoria, a matéria também pode ser apurada pela via da ação de impugnação de mandato eletivo.

O que deve ser posto em discussão no presente feito é se, além dessas duas oportunidades, a fraude no preenchimento de vagas que visam atender a disposição legal também pode ser examinada no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral.

No presente caso, a Corte Regional examinou os fatos narrados pelo representante sob o ângulo da captação ilícita de sufrágio, do abuso do poder econômico e de autoridade, registrando a ausência de elementos aptos à sua caracterização, o que não pode ser alterado por essa Corte sem o reexame dos fatos, como asseverado acima.

Entretanto, no que tange à análise de tais fatos sob o ângulo da fraude, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí acolheu a preliminar de inadequação da via eleita por entender que"há previsão constitucional e legal de meios próprios para se aferir eventual ocorrência de fraude eleitoral relativa ao processo eleitoral, quais sejam a reclamação e a ação de impugnação de mandato eletivo - A/ME e recurso contra expedição de diploma, previstas, respectivamente, nos arts. 200 do Código Eleitoral, 14, § 10, da Constituição Federal e no art. 262, IV, do Código Eleitoral"

Por esse motivo, concluiu que"cada uma das ações eleitorais possui objeto, causa de pedir e disciplina legal própria e autônoma. Dessa

REspe n 1XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 22

forma, alegações de fraude para obtenção de resultado favorável no pleito, por meio de induzimento de eleitoras a se candidatarem para suprir a cota de gênero de 30% do sexo feminino, não correspondem ao âmbito de cabimento da ação de investigação judicial eleitoral, conforme preceitua o art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90".

No caso, o fundamento para afastar a análise da matéria versada pela recorrente na via da ação de investigação judicial eleitoral está centrado na interpretação dada ao art. 22 da Lei Complementar nº 64 de 1990, que dispõe no seu caput o seguinte:

Ad. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos é indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

Consoante entendimento ao qual inclusive me alinhei no primeiro momento, o disposto no art. 22 da lei de inelegibilidades permitiria a utilização da via da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) somente para a apuração das hipóteses de abuso do poder político e econômico, assim como do uso indevido dos meios e veículos de comunicação social.

Entretanto, evoluindo no entendimento sobre a matéria, verifico que, em tese, as alegações da existência de fraude cometida após a análise do DRAP não pode deixar de ser examinada pela Justiça Eleitoral, em tempo e de forma hábeis a preservar a normalidade e a legitimidade das eleições.

Com efeito, a interpretação das regras previstas no art. 22 da LC nº 64/90 não pode ser centrada apenas em caráter meramente formal, que privilegia o direito processual (acessório), em detrimento da análise de eventual violação de direito material (principal), cuja proteção constitui dever do Estado.

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 23

impõe a preservação da normalidade e da legitimidade dos pleitos (art. 14, § 9º), assim como a possibilidade de cassação dos mandatos em razão de abuso, fraude ou corrupção (art. 14, § 10).

Diante dessa constatação, a restrição de caráter formal no sentido de afirmar que eventuais atos fraudulentos relativos ao preenchimento das vagas destinadas aos gêneros, constatados no curso das campanhas eleitorais, somente poderiam ser apurados na ação de impugnação de mandato eletivo atrairia situação de vácuo na prestação jurisdicional no período compreendido entre a apreciação do DRAP e a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, que tem como pressuposto fático a existência de mandato a ser impugnado.

Em outras palavras, ultrapassada a fase do exame do DRAP -que antecede o próprio exame dos pedidos de registro de candidatura -, a alegação de fraude superveniente, em razão da inexistência de candidaturas reais capazes de efetivamente atender aos percentuais mínimos de gênero previsto na legislação, ficaria relegada e somente poderia ser examinada se e quando fosse obtido o mandato eletivo, com o ajuizamento da respectiva AIME, ao passo que não haveria espaço para a apuração da ilicitude nas situações em que os autores do ardil ou as pessoas beneficiadas não obtivessem o mandato.

Assim, o entendimento já consagrado por este Tribunal no sentido de que a fraude em questão pode ser examinada pela via da ação de impugnação do mandato eletivo não é, no plano teórico, suficiente para garantir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse sentido, cabe lembrar que, como dispunha o art. 75 do Código Civil, a todo o direito deve corresponder uma ação, que o assegure. De igual modo, tanto o Código de Processo Civil atualmente em vigor como o novo Código de Processo Civil reforçam, em diversos dispositivos, o conceito de utilidade da prestação jurisdicional, impondo ao magistrado a adoção das medidas que preservem o resultado útil e prático do processo.

Neste aspecto, não se mostra útil ou prático para o processo eleitoral postergar a análise da matéria relacionada à fraude que estaria sendo

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.00241P1 24

cometida no curso das campanhas apenas para o momento posterior ao da diplomação, pois o objetivo primário da jurisdição eleitoral deve ser o de preservar a normalidade e a legitimidade das eleições.

Em outras palavras, apresentada a denúncia da prática de fraude capaz de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, a sua apuração supera o interesse das partes e não pode ser afastada.

Nesse sentido, sem tecer, neste instante, considerações diretamente sobre os fatos tratados no presente feito, em face da necessidade de análise prévia pela Corte Regional, o preenchimento das vagas destinadas às candidaturas de ambos os gêneros prevista no art. 10, § 30, da Lei das Eleicoes não pode ser relegado a um aspecto meramente numérico que satisfaça formalmente a exigência legal.

Consoante foi registrado no julgamento do REspe nº 1-49, sempre cabe recordar a clássica lição de Pontes de Miranda, no sentido de que"a fraude à lei consiste [...] em se praticar o ato de tal maneira que eventualmente possa ser aplicada outra regra jurídica e deixar de ser aplicada a regra jurídica fraudada. Aquela não incidiu, porque incidiu essa; a fraude à lei põe diante do juiz o suporte fático, de modo tal que pode o juiz errar. A fraude à lei é infração à lei, confiando o infrator em que o juiz erre. O juiz aplica a sanção, por ser seu dever de respeitar a incidência da lei (de não errar), (Tratado de Direito Privado, Ed. Bookseller, ia ed., 1999, vol. 1, pág. 98)".

Do mesmo modo, o respeitado doutrinador lembra que, na fraude à lei,"usa-se irregularmente a autonomia prívada'Ç enquanto, no abuso de direito,"exerce-se, irregularmente, o direito" (ob. cit. pág. 96).

E, sobre o tema, vale recordar que José Jairo Gomes argumenta que "haverá abuso sempre que, em um contexto amplo, o poder -não importa a sua natureza - for manejado com vistas à concretização de ações irrazoáveis, anormais, inusitadas ou mesmo injustificáveis diante das circunstâncias que se apresentarem e, sobretudo, ante os princípios agasalhados no ordenamento jurídico. Por conta do abuso, ultrapassa-se o padrão normal de comportamento, realizando-se condutas que não guardam relação lógica com o que normalmente ocorreria ou se esperaria que

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 25

ocorresse. A análise da razoabilidade da conduta e a ponderação de seus motivos e finalidades oferecem importantes vetores para a apreciação e o julgamento do evento" (Direito Eleitoral, 2008, Ed. Dei Rey, pág. 233).

No caso do registro de candidaturas de acordo com os percentuais mínimos previstos na legislação, o poder decorrente do monopólio das candidaturas exercido pelos partidos políticos não se limita ao mero lançamento de candidaturas de acordo com os percentuais vigentes, pois a regra - como ação afirmativa - impõe que o seu conteúdo seja efetivamente respeitado de modo que as candidaturas lançadas sejam efetivas e reais e a efetividade do conteúdo normativo seja assegurada.

Nessa linha, mutatis mutandi, ao tratar da presença das mulheres na propaganda partidária, já se afirmou que "o incentivo à participação feminina no âmbito da propaganda partidária, como ação afirmativa, merece ser interpretado de forma a conferir a maior efetividade possível à norma" ( REspe nº 523-63, rei. Mm. Henrique Neves, DJE de 14.4.2014).

Assim, eventuais desvirtuamentos que possam anular a regra que impõe no mundo fático a existência de candidaturas nos patamares previstos pela legislação para cada gênero devem ser examinados pela Justiça Eleitoral tão logo sejam detectados e apontados para, inclusive e se for o caso, permitir a adoção das medidas que visem equilibrar o pleito e atender ao comando legal durante o curso das campanhas eleitorais.

Registro, por oportuno, que os fundamentos deste voto não devem ser confundidos com a possibilidade de ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral para a apuração de fatos supervenientes que digam respeito ao registro de candidaturas deferido em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, como, por exemplo, ocorre na hipótese de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade superveniente do candidato.

REspe n1 XXXXX-42.2012.6.18.00241p1 26

candidaturas efetivas e reais cujos registros foram deferidos pela Justiça Eleitoral, em reforço à efetividade da regra que estabelece os percentuais mínimos de cada gênero.

Eventual constatação de fraude na obtenção desses registros ou na efetiva manutenção de tais candidaturas não é algo que se resolve mediante o alijamento do processo eleitoral das candidatas preteridas - o que somente agravaria a situação -, mas a partir da constatação da não observância das regras pertinentes pela agremiação e por todos os candidatos que a compõem.

Em palavras diretas: é possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no ad. 10, § 3 0 da Lei das Eleicoes - ou se há o lançamento de candidatas apenas para que se obtenha, em fraude à lei, o preenchimento do número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas.

Por certo, não se trata de impor ou examinar a completa isonomia entre os candidatos. Os partidos podem definir os candidatos que mereçam maior apoio ou destaque, por exemplo, na propaganda eleitoral. O que deve ser verificado é se as candidaturas, ainda que com poucos recursos, efetivamente existem.

No presente feito, o juiz de primeira instância, ao julgar improcedente a representação, acertadamente afastou a preliminar de impossibilidade de exame da matéria no âmbito da AIJE e, no mérito, pelas razões que declinou, considerou inexistente a alegada fraude. Em sequência, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí cindiu a preliminar de inviabilidade da via eleita para considerar passível de exame as alegações de abuso do poder econômico e político e inviável a análise das alegações de fraude em virtude da existência de candidaturas que representariam percentual branco por renúncia e por votos irrisórios nas palavras da recorrente.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 27

Dessa forma e pelas razões acima declinadas, o acórdão

regional deve ser reformado para, sem prejuízo do quanto já decidido em

relação ao abuso de poder e à prática de captação ilícita de sufrágio, apenas

permitir que os fatos apontados pelo autor, rejeitados como elementos

ca racterizad ores de fraude pela primeira instância, sejam examinados pela

Corte Regional.

Por essas razões, voto no sentido de dar provimento parcial

ao recurso especial interposto pela Coligação Vitória que o Povo Quer

para afastar a pecha de protelatórios imposta aos embargos de

declaração apresentados perante o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e,

reformando em parte o acórdão regional, determinar o retorno dos autos

ao TRE/PI para que as alegações da existência de fraude em relação às

candidaturas do sexo feminino apontadas sejam devidamente

examinadas e decididas, como bem entender aquela Corte.

Com o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do

Piauí, caberá àquela Corte definir a eventual reunião do presente feito

com os autos da ação de impugnação de mandato eletivo tratada no

REspe nº 1-49, os quais já retornaram àquela instância.

PEDIDO DE VISTA

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor

Presidente, peço vista dos autos, até porque inicialmente discuti esse caso

com o Ministro Henrique Neves e, na oportunidade, quando pedi vista do

agravo regimental, eu já havia iniciado o meu voto, mas, como só vi a pauta na

sexta-feira, no final do dia, não tive oportunidade de concluir o meu voto.

Compartilho com os colegas algumas das minhas inquietudes

em relação ao tema - fundamental para as eleições municipais -, porque esse

tipo de problema, que estamos a enfrentar, é recorrente principalmente nas

eleições municipais: que é o lançamento de candidaturas "laranjas", apenas e

tão somente, para preencher a cota de 30%. \X

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 28

E, na linha da nossa jurisprudência, esse tipo de ilegalidade

poderia ser analisado no recurso contra o Demonstrativo de Regularidade de

Atos Partidários (DRAP), que é no prazo de cinco dias do registro da

candidatura, quando nem mesmo as candidatas lançadas de forma "fantasma"

sabiam que eram candidatas; logo esse prazo não vale.

De fato, já decidimos em outro caso que esse tipo de

ilegalidade seja trazido e discutido na Ação de Impugnação de Mandado

Eletivo (AIME), mas há esse limbo entre o registro e a diplomação e não

podemos permitir que haja esse vácuo, de modo que entendo que a Ação de

Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) deve ser, sim, uma das ações próprias a

enfrentar esse tipo de ilegalidade.

Então, concluo compartilhando minhas inquietudes e afirmo

que trarei o voto em breve, pois encerro também uma tese no sentido de que,

nesse tipo de caso, podemos reconhecer uma espécie de abuso de poder

político por parte dos candidatos.

"1

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI MI

EXTRATO DA ATA

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Vitória que o Povo Quer (Advogados: Herman Ted Barbosa - OAB: 10001/DF e outros). Recorridos: Coligação Por um Novo Tempo e outros (Advogados: Edivaldo da Silva Cunha - OAB: 6319/PI e outros).

Usaram da palavra, pela recorrente, a Dra. Lise Reis e, pelos recorridos, o Dr. Edivaldo da Silva Cunha.

Decisão: Após o voto do Ministro relator, provendo parcialmente o recurso, pediu vista a Ministra Luciana Lóssio.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Odim Brandão Ferreira.

SESSÃO DE 16.2.2016.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 30

VOTO-VISTA

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor

Presidente, dada a clareza e minudência na exposição dos fatos, adoto o

relatório do Ministro Henrique Neves e rememoro o feito, nos pontos

pertinentes.

Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)

acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Coligação Por

um Novo Tempo, excluindo-a da presente Ação de Investigação Judicial

Eleitoral (AIJE), bem como de inadequação da via eleita, relativamente à tese

de fraude eleitoral para obtenção de resultado favorável no pleito, por meio de

induzimento de eleitoras a se candidatarem, para suprir cota de gênero de

30% do sexo feminino.

No mérito, a Corte de origem negou provimento ao recurso da

coligação recorrente, mantendo a sentença que julgou improcedente a AIJE,

por entender que não havia lastro probatório suficiente para a condenação dos

recorridos por abuso de poder econômico, político e captação ilícita de

sufrágio.

Embargos de declaração opostos pela recorrente rejeitados.

O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem,

tendo o Ministro Henrique Neves da Silva dado provimento ao agravo nos

próprios autos, para melhor exame do apelo nobre e, em seguida, negou-lhe

seguimento monocraticamente, às fls. 611-631.

Interposto agravo regimental contra essa decisão, Sua

Excelência, inicialmente, negou-lhe provimento na sessão do dia 7.5.2015, e

eu pedi vista dos autos para melhor exame.

Na sessão do dia 18.6.2015, o julgamento foi retomado,

oportunidade em que votei divergindo do eminente relator que, em razão dos

debates travados, se retratou para dar provimento ao regimental, a fim de que

o recurso especial fosse julgado em Plenário, o que foi aprovado por esta

Corte de forma unânime.

~k

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pI 31

No recurso especial, a coligação recorrente alega que:

a) o acórdão regional violou o § 40 do art. 275 do CE, porquanto o simples fato de os aclaratórios terem sido conhecidos e desprovidos já é suficiente para demonstrar a ausência de seu caráter protelatório, o que afastaria a interrupção do prazo recursal;

b) ao rejeitar os embargos de declaração, o acórdão recorrido ofendeu os arts. 275, 1 e li, do CE, 50, XXXV, LV, e LIV e 93, IX, da CF, porquanto"era imprescindível que o e. TRE-PI tivesse o major cuidado no delineamento de todos os aspectos fático-probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia"(fI. 467);

c) desde a inicial, identificou as ilicitudes que poderiam ser apuradas na AIJE, como a apresentação de requerimentos de registro de candidatura para o sexo feminino de forma fraudulenta, com base, nos seguintes fatos, os quais não foram devidamente analisados pelo TRE/PI:

houve vício de consentimento de três filiadas que desconheciam o fato de terem sido lançadas candidatas, as quais renunciaram às suas candidaturas assim que descobriram a fraude;

ocorreu a apresentação de registro de candidatura de filiada analfabeta, cuja assinatura do requerimento de candidatura era do representante da coligação, Manoel da Laura;

as duas candidatas restantes da coligação adversária tiveram votação pífia - uma delas não teve nenhum voto e a outra teve um único voto -, o que demonstra que ambas não tinham a intenção de concorrer e foram lançadas candidatas apenas para permitir o registro das candidaturas masculinas.

d) o Tribunal assentou a inadequação da via eleita em relação à alegação de fraude, mas não identificou os fatos alegados como ilícitos;

e) a inobservância do limite legal de candidatos do mesmo sexo acarreta o indeferimento de todos os registros do partido/coligação;

f) o TRE/PI não se pronunciou sobre o cabimento da AIJE nos casos em que existiam candidaturas fictícias, sem compromisso nem mesmo de fazer campanha, e que foram registradas apenas para permitir o registro dos candidatos do sexo masculino;

g) a Corte regional não se desincumbiu do ônus de se manifestar acerca do desempenho das candidatas ao cargo de vereador, em especial se as renúncias e os pífios desempenhos das candidatas caracterizam o instituto do" percentual branco por renúncia e por votos irrisórios "(fI. 470);

h) houve afronta ao art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97 e aos arts. 47 e 267, VI, do CPC, visto que, além de a coligação recorrida ter concorrido às eleições de 2012 sem que a sua formação respeitasse a proporção de gênero prevista na Lei nº 9.504/97, ela foi excluída indevidamente da AIJE;

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 32

não há falar que, por ser pessoa jurídica, a coligação recorrida não poderia sofrer as sanções da LC nº 64/90, pois a procedência dos pedidos formulados na presente demanda teria como consequência a perda das cadeiras de vereadores da Coligação Por um Novo Tempo;

o ad. 22 da LC nº 64/90 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no ad. 14, §§ 9 1e 10, da Constituição Federal, de maneira a possibilitar a apuração de fraude por meio da AIJE;

em última análise, a fraude revela conduta ilegal, consubstanciada em desvio ou abuso de poder, o que também possibilita o manejo da AIJE;

1) consta da decisão recorrida que os senhores João Lima e Manoel

da Laura ofereceram e prometeram empregos e aposentadoria às eleitoras Aurinete Soares de Araújo, Aurineide Soares de Araújo, Maria Borges da Silva e Erica Perein da Costa, em troca de voto, caracterizando a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico;

de acordo com a jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito do ad. 41-A da Lei nº 9.504/97, basta a promessa de vantagem em troca do voto, bem como indícios mínimos de identificação dos eleitores;

ao exigir a especificação do tipo de emprego que estava sendo ofertado em troca do voto, o acórdão recorrido violou o ad. 22 da LC no 64/90, bem como divergiu da jurisprudência desta Corte.

Requer seja afastada a aplicação do ad. 275, § 4 0, do Código

Eleitoral, a fim de que o presente recurso seja conhecido e provido, para:

anular o registro da chapa de vereadores da coligação recorrida, por ter sido registrada com fraude e por ter desrespeitado a reserva de gênero;

condenar João Lima e Manoel da Laura pela prática de captação ilícita de sufrágio, bem como pelo abuso do poder econômico, aplicando-lhes multa no valor de cinquenta mil UFIR's e a consequente cassação dos registros ou diplomas, além das sançôes de inelegibilidade.

Pugna, ainda, seja incluída a Coligação Por um Novo Tempo

no polo passivo da presente demanda e, caso se verifique que não há

elementos nos autos para decidir o mérito da causa em proveito da recorrente,

seja então provido o recurso para cassar o acórdão recorrido, determinando ao

TRE/PI que se pronuncie sobre todas as questões nele suscitadas.

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 33

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo nobre (fis. 550-552).

É o relatório.

Passo ao voto.

Inicialmente, ressalto a ausência de violação ao art. 275, § 40, do Código Eleitoral, uma vez que o recurso especial não foi considerado intempestivo pelo presidente do TRE/Pl.

Da mesma forma, também não merece reparos a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a coligação recorrida não figura como litisconsorte passivo necessário na AIJE, porquanto não é apta a sofrer as sanções de inelegibilidade e cassação do registro de candidatura previstas na LC nº 64/90. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, consoante os seguintes precedentes: AgR-Al nº 1307-34, ReI. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe de 25.4.2011; AgR-RO nº 23-65/MS, ReI. Mm. Arnaldo Versiani, DJede 12.2.2010).

Quanto à alegação de ofensa ao art. 275, incisos 1 e II, do CE, em razão de suposta omissão da Corte Regional, que não se pronunciou sobre o cabimento da AIJE nos casos em que existiram candidaturas fictícias, sem compromisso nem mesmo de fazer campanha, e que foram registradas apenas para permitir o registro dos candidatos do sexo masculino, tenho que razão assiste à recorrente.

In casu, entendeu a Corte de origem que o cabimento da AIJE está limitado às matérias dispostas no art. 22, caput, da LC nº 64/90, dentre as quais não se enquadra a alegação de fraude no cumprimento do percentual de gênero. Por essa razão, não houve alusão ao cabimento da AIJE nos casos de candidatura fictícia e à aplicação do instituto do" percentual branco por renúncia e por votos irrisórios ".

Ocorre que, segundo assevera a recorrente, no caso vertente, a fraude perpetrada pelos recorridos objetivou dar a impressão de que a sua coligação atendeu o percentual da quota de gênero, prevista no art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97.

REspe n1 XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 34

Nesse contexto, sustenta a recorrente que das cinco candidatas com registros deferidos, três renunciaram por não terem concordado com a fraude no lançamento de suas candidaturas, e duas obtiveram votação pífia.

Adverte, ainda, que foram oferecidos empregos e aposentadorias a eleitoras que, posteriormente, renunciaram às suas respectivas candidaturas, o que também configuraria abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.

Sobre a não insurgência contra supostos fatos na via processual adequada, qual seja o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a recorrente assevera que, até o prazo final para sua impugnação, não tinha conhecimento se as candidatas realmente haviam se candidatado validamente, se estavam fazendo campanha e se tinham conhecimento de que o partido havia registrado as suas candidaturas.

Pois bem, os fatos apontados pela recorrente são demasiadamente graves e, a meu ver, precisam ser averiguados.

lnicialmente, o ad. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97 previa que"do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo".

Assim, ainda que não preenchida a quota de gênero, o DRAP seria deferido, se respeitado o número reservado para o outro sexo; ou seja, os registros de candidatura masculinos eram deferidos, desde que não invadissem o percentual de candidaturas destinado ao gênero feminino.

Cito, nesse sentido, o seguinte precedente:

Recurso especial. Registro. Vagas destinadas à candidatura de mulheres. Interpretação do § 50 , do ad. 10, da Lei nº 9.504/97.

A análise do § 50 deve ser feita sistematícamente com o disposto no § 30 da mesma lei. Impossibilidade de preenchimento por candidatura de homem - Precedentes.

Recurso não conhecido.

( REspe nº 166-32/SP, ReI. Mm. Costa Porto, PSESS 5.9.2000 -grifei)

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 35

Posteriormente, a Lei nº 12.034/2009 alterou a redação do § 30

do art. 10 da Lei das Eleicoes, vejamos:

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos

Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e

Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de

lugares a preencher.

[.. .

§ 30 Do número de vagas resultante das regras previstas neste

artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30%

(trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para

candidaturas de cada sexo.

Diante desse quadro, a alteração do mencionado dispositivo

legal pela Minirreforma Eleitoral de 2009 teve o claro objetivo de corrigir

essa falha e diminuir o déficit de representação feminina no Legislativo, a fim

de se garantir uma maior participação da mulher na política brasileira 5.

O advento dessa nova disposição normativa, portanto, é

consequência da concretização de política pública de gênero, dando máxima

efetividade ao exercício da cidadania pelas mulheres em nossa sociedade, o

que garante sua participação e integração político-social, em igualdade de

condições com os homens.

Nesse sentido, a"Política Nacional para as Mulheres vislumbra

o maior acesso e participação das mulheres nos espaços de poder como um

instrumento essencial para democratizar o Estado e a sociedade. Para

tanto, faz-se necessária a criação de uma rede institucional entre Governo

Federal, Estados e Municípios para a implementação da Política, com vistas a

garantir o alcance de seus resultados e a supera ção da desigualdade de

gênero no país"6 (Grifei)

NERY, ANDRÉ LUÍS. Brasil vê mais mulheres eleitas, mas número ainda é pequeno. Disponível em:

Acesso em: 14 maio 2015.

UOL. Cresce número de mulheres eleitas no Congresso, mas fatia ainda é de só 10%.

201 4/noticias/201 4/1 0/06/cresce-numero-de-mulheres-eleitas-no-cong resso-mas-fatia-aindaede-so-1 0. htm>. Acesso

em: 14 maio 2015.

6 RODRIGUES, Maria de Lourdes Alves; SELEM, Maria Célia Orlato.

Diretrizes da política nacional para as mulheres.

Disponível em: . Acesso em: 14 maio

2015.

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 36

Desse modo, o objetivo do legislador foi determinar que

fossem preenchidas, efetivamente, as quotas de gênero e que não

ficassem apenas disponíveis para eventuais candidaturas femininas

como acontecia na vigência da redação anterior do dispositivo, sob pena de

indeferimento do DRAP. Esse é o posicionamento da atual jurisprudência

desta Corte. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DRAP. PERCENTUAIS DE GÊNERO. NÃO OBSERVÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7ISTJ.

A norma prevista no art. 10, § 30 , da Lei 9.504197 tem caráter objetivo e o seu descumprimento impede a regularidade do registro da coligação ou do partido interessado em participar das eleições.

No caso, facultou-se à coligação, no prazo legal, adequar o DRAP aos percentuais de gênero, mas a determinação não foi atendida oportunamente.

Inviável a análise documental em recurso de natureza extraordinária para se aferir a suposta adequação do DRAP aos percentuais de gênero. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não provido.

( AgR-REspe nº 117-81/BA, Rei. Mm. Nancy Andrighi, PSESS 6.11.2012 - grifei)

Registro de candidaturas. Percentuais por sexo

Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 31 do art. 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece a observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo, o que é aferido de acordo com o número de candidatos efetivamente registrados.

Não cabe a partido ou coligação pretender o preenchimento de vagas destinadas a um sexo por candidatos do outro sexo, a pretexto de ausência de candidatas do sexo feminino na circunscrição eleitoral, pois se tornaria inócua a previsão legal de reforço da participação feminina nas eleições, com reiterado descumprimento da lei.

Sendo eventualmente impossível o registro de candidaturas femininas com o percentual mínimo de 30%, a única alternativa que o partido ou a coligação dispõe é a de reduzir o número de candidatos masculinos para adequar os respectivos percentuais, cuja providência, caso não atendida, ensejará o indeferimento do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP).

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 37

Recurso especial não provido.

(REspe nº 29-391PE, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS 6.11 .2012 -

grifei)

Observa-se, portanto, que a consequência do indeferimento do

DRAP por falta de preenchimento da quota de gênero exige, ainda mais, que

se atente a toda e qualquer tentativa de burla à mencionada norma, a fim

de que não seja descumprida, ainda que de forma oculta e dissimulada.

Assim, entendo importante sinalizar, como o fiz no voto que

proferi no regimental, que a Ação de impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é

ação própria e adequada para a averiguação dos fatos apontados nos autos

sob a alegação de fraude, uma vez que a forma como foram delineados no

acórdão regional permitem sua capitulação como fraude, haja vista

representarem uma falsa representação da realidade.

Nesse contexto, nota-se a importância de se adotar um

conceito amplo de fraude a fim de se abarcar todo e qualquer ato ilícito,

que, direta ou indiretamente, comprometa a regularidade do pleito e assim

corrompa a vontade do eleitor, maculando, por consequência, o princípio

da igualdade de meios na disputa e o próprio regime constitucional da

representação popular, nos termos assentados pelo Ministro Carlos Ayres

Britto, no REspe nº 269-451MG, DJde 18.4.2008.

Nesse mesmo sentido, destaco Djalma Pinto7, ao afirmar que a

fraude ensejadora da AIME consiste:

na utilização pelo candidato de meios enganosos ou atos de má

fé para captar votos ou macular a imagem do concorrente, de sorte

que sua ação astuciosa interfira no resultado do pleito. A fraude,

sob qualquer forma de sua exteriorização, é incompatível com a

lisura exigida no processo eletivo. O objetivo de ludibriar a boa-fé

do eleitor, induzindo-o em erro, guarda afinidade com o estelionato.

A intenção deliberada do candidato, que dela se socorre, é

passar ao eleitor, como verdadeira, informação que sabe, de

antemão, falsa, para dela extrair proveito político. Por exemplo,

apresentar, em programa eleitoral, pessoas se dizendo pistoleiros

responsáveis por crimes de morte atribuídos ao concorrente. A prova

de que esta encenação é fruto de simples farsa do candidato deve

levá-lo à cassação do mandato, por ser incompatível o processo

PINTO, D. Direito eleitoral:

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI

para sua conquista com tal expediente. A fraude alicerça-se na

mentira, justificando a cassação do mandato quando a sua

dimensão interfira ou repercuta de forma intensa ou definitiva

para a obtenção deste. (Grifei)

Na mesma linha, sobre o cabimento da AIME, pontua Joel

J. Cândid0 8:" o abuso do poder econômico, de qualquer forma, a corrupção em

qualquer acepção e a fraude em qualquer modalidade, seja qual for a fase

do processo eleitoral em que ocorram, podem ensejar a ação". (Grifei)

E, ainda, segundo José Antonio Fichtner 9,"o sentido do termo

fraude utilizado pelo legislador nas normas eleitorais é o mais amplo

possível, não se limitando à violação indireta da norma jurídica, mas

alcançando, conforme salientado por BETT!, na passagem acima transcrita,

qualquer negócio reprovado pelo direito" (Grifei)

A hipótese fática retratada nos autos, segundo a qual a

coligação a que pertencem os recorridos, para ter o seu registro (DRAP)

deferido, forjara candidaturas femininas, de forma fraudulenta, malfere a

igualdade de meios na disputa eleitoral e, por consequência, a

legitimidade das eleições.

Conforme sinalizei em meu voto no agravo regimental,

entendo que este Tribunal não deve restringir o alcance da fraude a ser

arguida em AIME apenas àquela ocorrida na fase de votação 10, sob pena

de autorizar o desvirtuamento de todo o processo eleitoral.

Nesse sentido, já sinalizou o Mm. Marco Aurélio, no

AgR-REspe no XXXXX-06ISP, de relatoria do Mm. Luiz Carlos Madeira,

DJ de 5.8.2005:

Versa o aludido § 10 sobre mandato eletivo e refere-se ao abuso do

poder econômico, presumindo-se que tal referência diga respeito à

forma mediante a qual se logrou o mandato eletivo.

Também versa a corrupção, que não se encontra no texto com

especificidade quanto ao momento em que ocorrida e quanto ao

envolvimento desta ou daquela prática. O texto não distingue. E,

8 CÂNDIDO, J. J. Direito eleitoral brasileiro. 9. ed. São Paulo: Edipro,

2001, p. 265.

'FICHTNER, J. A. Impugnação de mandato eletivo. São Paulo: Renovar, 1998, p. 103.

AgR-Al nº 22-21/SP, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 8.2.2011; AgR-RO nº 8-961SP, ReI. Mm. caputo Bastos,

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 39

após a disjuntiva, há a referência ao vício na manifestação da

vontade dos eleitores, a fraude.

Indaga-se: obtendo alguém mandato eletivo, a partir de premissa

que venha a ser glosada pela Justiça, a partir da revelação de

domicílio eleitoral que não corresponde à realidade, não fica o

mandato eletivo contaminado pelo vício? Sim. E estreme de dúvidas

a erronia quanto da existência do domicílio que ensejou o registro da

candidatura e, mais adiante, a diplomação e a detenção do mandato

eletivo. Sendo a fraude estreme de dúvidas, há base para ação

de impugnação ao mandato. (Grifei)

Assim, com razão o eminente Ministro Marco Aurélio,

porquanto a previsão expressa da fraude, pelo legislador constituinte,

exige uma densificação de seu conceito, notadamente no manejo da

AIME, de forma a garantir a lisura do processo democrático.

Nesse sentido leciona Edmilson Barbosa 11:

[...] a constitucionalização da matéria, dantes adstrita à legislação

ordinária, alterou o eixo interpretativo do conceito de fraude para

fins de impugnação do mandato eletivo para enrijecer o filtro

que separa o candidato da representação popular. (Grifei)

Se houve mesmo a alegada fraude -candidaturas de gênero falsas efetivamente lançadas -, dificilmente poderia ser denunciada em

impugnação do DRAP, no exíguo prazo de cinco dias.

Nesse contexto, oportuno salientar que a jurisprudência deste

Tribunal admite o manejo da AIME para os casos de fraude em substituição de

candidato. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

MANDATO ELETIVO. SUBSTITUIÇÃO ÀS VÉSPERAS DA

ELEIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

É cabível o ajuizamento de ação de impugnação de mandato

eletivo para apurar-se fraude decorrente de substituição de

candidato a cargo majoritário às vésperas do pleito.

Consoante os arts. 13 da Lei 9.504/97 e 67 da Res.-TSE

23.373/2011, nas eleições majoritárias a substituição de candidatos

poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que

observado õ prazo de dez dias contados do fato ou da decisão

11 BARBOSA, E. Ação de impugnação ao mandato eletivo

(AIME). Disponível em: . Acesso em: 14 maio 2015.

REspe n o XXXXX-42.2012.6.18.0024/pl me

judicial que lhe deu origem e que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

No caso, a substituição do candidato a vice-prefeito não configurou fraude, notadamente porque o substituído, ao participar dos últimos atos de campanha, não pediu votos ou praticou conduta similar. Ademais, não há quaisquer evidências de que a substituição não tenha sido informada ao eleitorado.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 1-91ISP, Rei. Mm. João Otávio de Noronha, julgado em 16.9.2014)

Desse modo, a gravidade dos fatos trazidos no presente caso demanda investigação rigorosa por parte da Justiça Eleitoral, pois tais fatos, a meu ver, podem ser apurados inclusive em sede de AIJE, com fundamento em eventual abuso do poder político por parte do partido/coligação e de seus representantes, que supostamente forjaram candidaturas femininas, e até mesmo com fundamento na configuração de fraude à lei, em primazia do princípio da inafastabilidade de jurisdição, como pontuou o eminente relator, a fim de se garantir a lisura do pleito.

Compulsando os autos, observa-se que a Corte de origem apenas assentou que a suposta fraude no lançamento de candidaturas femininas não poderia ser analisada em AIJE e, em seguida, passou à análise da alegação de promessa de emprego e aposentadoria, por parte dos recorridos, sob a ótica de possível abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.

Nesse ponto, entendeu o Tribunal a quo que não restou configurado o abuso de poder político e econômico, bem como a captação ilícita de sufrágio, sob os seguintes fundamentos:

O recorrente sustenta que o candidato João Lima e o Sr. Manoel da Laura prometeram emprego e aposentadoria para as eleitoras Aurinete Soares de Araújo, Aurineide Soares de Araújo, Maria Borges da Silva e Erica Pereira da Costa.

Na hipótese versada, entendo que, em tese, os fatos ora analisados podem ser enquadrados sob a perspectiva do abuso de poder econômico ou de autoridade, por meio de suposta promessa de emprego e aposentadoria, objetivando que as referidas eleitoras se candidatassem para suprir a cota de 30% do sexo feminino.

Ocorre que para a caracterização do abuso de poder econômico e de autoridade seria necessário que os autores tivessem

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 41

precisado na inicial que tipo de emprego estava sendo ofertado, bem como onde seria exercido, ou seja, na administração pública ou privada, e, qual seria o vínculo jurídico da aposentadoria. Não se sabe nem se o Sr. João de Deus Moreira Lima e o Sr. Manoel Pereira das Neves exerciam algum cargo público ou se eram empresários.

O contexto probatório colacionado aos autos não permite extrair a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso de recursos financeiros. Também não restou demonstrado qual o poder político que os Srs. João de Deus Moreira Lima e Manoel Pereira das Neves detinham, enquanto agentes públicos, que lhes proporcionasse se utilizarem de um ato da administração, como conceder emprego público ou aposentadoria, com o objetivo imediato de favorecimento eleitoral.

De fato, inexistem elementos nos autos que possibilitem a plausibilidade do direito alegado, o que, portanto, inviabiliza o reconhecimento do abuso de poder econômico ou de autoridade.

Quanto à alegação do recorrente de que os fatos se subsumam ao art. 41-A da Lei n 9.504/97, ressalto que mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial que, paulatinamente, procurou caracterizar a atitude de captação ilícita de votos. Os elementos constitutivos da hipótese de incidência do ilícito são: a prática de uma ação (doar, oferecer, prometer ou entregar); a existência de uma pessoa física (eleitor); o resultado a que se propõe o agente, que se traduz no fim específico de obter o voto do eleitor; a participação direta ou indireta do candidato; e o lapso temporal, sendo que sua incidência pode ocorrer desde o período de registro de candidatura até a data das eleições.

A análise do conjunto probatório colecionado, como acima esmiuçado, não aponta para tal prática. Na presente hipótese discute-se a própria ocorrência da captação ilícita de sufrágio, que deve estar alicerçada em sólida e harmônica versão probatória para embasar uma condenação.

No caso dos autos, não estão presentes, em relação aos investigados, todos os requisitos necessários à configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio e consequente abuso de poder econômico, ante a ausência de lastro probatório robusto.

Desse modo, na situação vertente, entendo que a prova colhida não teve o condão de corroborar o possível abuso de poder econômico ou de autoridade e, muito menos, o ato de captação noticiado, de modo a demonstrar a efetiva materialização das condutas descritas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. (FIs. 436-436v)

Como se vê, a Corte de origem analisou a configuração do

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 42

benesses, e não quanto ao suposto lançamento forjado de candidaturas

femininas por parte do partido ou da coligação e de seus membros.

Com efeito, o art. 22, caput, da LC no 64/9012 dispõe que o uso

indevido, o desvio ou abuso do poder político e de autoridade em benefício de

candidato ou partido poderá ser apurado em sede de AIJE, devendo

qualquer dos legitimados relatar fatos e indicar provas, indícios e

circunstâncias.

Segundo leciona José Jairo Gomes13:

O abuso de poder constitui conceito jurídico indeterminado,

fluido e aberto, cuja delimitação semântica só pode ser feita na

prática, diante das circunstâncias que o evento apresentar.

Portanto, em geral, somente as peculiaridades do caso concreto

é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação

real configura ou não abuso. [ ... ]

Note-se que o conceito, em si, é uno e indivisível. As variações

concretas que possa assumir decorrem de sua indeterminação a

priori. [ ... ]

Para que ocorra abuso de poder, é necessário que se tenha em

mira processo eleitoral futuro ou que ele já se encontre em

marcha. Ausente qualquer matiz eleitoral no evento considerado,

não há como caracterizá-lo.

Saliente-se que o abuso de poder nas eleições deve ser

reprimido em suas múltiplas facetas e formas de manifestação,

independentemente de sua origem econômica, política, social,

cultural ou dos meios de comunicação de massa. (Grifei)

Para Joel J. Cândido14 , o abuso do poder político:

É o emprego, em todo o período das campanhas eleitorais, por

quem exerce atividade político-partidária, de prática que afronta

a ética, o decoro, a liberdade de voto, a moralidade para o

exercício do mandato eletivo ou os bons costumes políticos que

devem reinar no Estado Democrático de Direito. (Grifei)

12 LC 64/90.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça

Eleitoral, diretamente ao corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e

pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do

poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de

candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito [ ... ].

13 GOMES, J. J. Direito eleitoral. 4.

ed. Revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte: DeI Rey Editora, 2010,

p. 253-255.

14 CÂNDIDO, J. J. Direito eleitora/brasileiro.

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 43

E ainda, consoante preceitua Antônio Veloso Peleja Júnior e

Fabrício Napoleão Teixeira Batista 15:

O abuso de poder é cláusula genérica da qual faz parte o econômico e o político. Ínsito no conceito está a vantagem ou o uso indevido com o fim de auferir ganhos eleitorais, quer valendo-se da força da fidúcia para influenciar de forma ilegítima uma coletividade - indeterminada ou determinável (abuso de poder econômico), quer manejando o poder de que se encontra investido (abuso de poder político).

A conduta indevida ou abusiva com finalidade eleitoreira pode apresentar-se inicialmente em conformidade com a lei, mas descambar-se para a ilegalidade em evidente abuso de poder, ou seja, o ato é aparentemente lícito, mas esconde uma finalidade (eleitoreira) diversa.

O cotejo da lei abstrata com a realidade concreta é que vai possibilitar, ao operador do direito, verificar se a situação constitui ou não abso de poder. Nesse contexto, o TSE, como órgão de cúpula do Judiciário eleitoral tem função primordial na definição das condutas abusivas para fins de AIJE. (Grifei)

Desse modo, coloco-me de acordo com o raciocínio

desenvolvido pela doutrina acima destacada, no sentido de que o conceito de

abuso do poder político e de autoridade a ser combatido em AIJE, visa garantir

a lisura e normalidade do pleito, e deve ser construído a partir de uma

interpretação que permita ao operador do direito, diante das nuances do caso

concreto, verificar se houve ou não o abuso de poder à luz dos princípios e

garantias envolvidos.

Até porque, como o legislador não consegue prever todas as

hipóteses de abuso de poder, o delineamento das condutas abusivas só

ocorrerá diante do caso concreto, em que a ofensa à legitimidade do pleito

reclamará sua tutela.

Tal raciocínio me leva a concluir que, no caso dos autos, o

poder do partido ou da coligação e de seus membros pode ter influenciado

diretamente o processo eleitoral, ferindo sua lisura, consubstanciado no

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pI

lançamento fictício de candidaturas femininas para demonstrar o cumprimento

de exigência legal.

É fato que o partido político e as coligações detêm parcela de

poder político, não só porque recebem e administram verbas públicas

provenientes do Fundo Partidário, para utilização, inclusive, nas eleições, mas,

principalmente, porque efetivamente exercem poder político em face do

eleitorado, dada sua indispensável participação no processo eleitoral e

democrático.

Sobre a atuação política dos partidos, leciona o eminente

Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes 16:

Os partidos políticos são importantes instituições na formação da vontade política. A ação política realiza-se de maneira formal e organizada pela atuação dos partidos políticos. Eles exercem uma função de mediação entre o povo e o Estado no processo de formação da vontade política, especialmente no que concerne ao processo eleitoral. Mas não somente durante essa fase ou período. O processo de formação de vontade política transcende o momento eleitoral e se projeta para além desse período. Enquanto instituições permanentes de participação política, os partidos desempenham função singular na complexa relação entre o Estado e a sociedade. (Grifei)

Na mesma linha, destacou o eminente Ministro Ayres Britto no

julgamento da ADI 39991DF:

Não há como os eleitores chegarem aos eleitos senão pela via, pela estrada, pela ponte dos partidos políticos. È um vínculo tricotômico absolutamente necessário: eleitores, candidatos, partidos políticos. Sucede que partidos políticos, eleitores e candidatos se enlaçam num processo eleitoral por ocasião de uma determinada eleição. [ ... ]

O fato é que o partido, ponte necessária entre o eleito e o candidato, é quem filia o candidato como condição de elegibilidade; aprova o nome do candidato em convenção - até então é um pré candidato —; inscreve o candidato; registra-o na Justiça Eleitoral (ou o partido ou a coligação); cede ao candidato seu espaço gratuito de rádio e televisão; financia a campanha do candidato com recursos do fundo partidário e outros recursos; empresta ao candidato seu aval ideológico, o seu aval ético durante a campanha, porque a ideologia do candidato se conhece pela ideologia do partido. (Grifei)

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 45

Delineado esse quadro, incontroversa se mostra a detenção de poder político pelos partidos e coligações, nesse ato representado por seus membros. Todavia, não pode esse poder ser exercido de forma indevida ou abusiva, seja mediante intimidação/constrangimento de eleitores, seja mediante sua manipulação, como teria supostamente ocorrido in casu, com o lançamento forjado de candidaturas femininas.

Por outro lado, importante ressaltar que o fato de os partidos/coligações não exercerem mandato eletivo não impede que se reconheça o uso indevido, desvio ou abuso do poder político nos fatos constantes dos autos, primeiro porque, nos termos do que dispõe literalmente o caput do art. 22 da LC nº 64/90, a investigação judicial eleitoral será processada para a repressão ao uso indevido, desvio ou abuso de poder em benefício de candidato ou de partido político; e, a duas, porque, conforme previsto no art. 73, § 50 , da Lei nº 9.504/97, que trata das sanções por conduta vedada, "o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma", e à multa a todos os responsáveis pela conduta ilícita (§ 4º do mesmo artigo).

Desse modo, por entender que não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre eventual lançamento fictício de candidaturas femininas como ato ensejador de possível uso indevido, desvio ou abuso do poder político a permitir o manejo da AIJE, os autos devem, a meu ver, retornar à origem para avaliação de referida prática por parte dos recorridos, na condição de representantes da Coligação Por um Novo Tempo.

Caso venha a ser demonstrada a lamentável simulação no lançamento dessas candidaturas, é certo que a igualdade de oportunidades nos meios de disputa do processo eleitoral restará gravemente violada, fazendo letra morta a norma que visou garantir o preenchimento das quotas de gênero no lançamento de candidaturas.

Nesse contexto, sobre a importância de se apurar a quebra da lisura do pleito em AIJE, vale lembrar o que assentou o Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da QORCED, nº 6-71/MA,

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi

A Legislação infraconstitucional-eleitoral dispõe que na apuração de suposto" uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido "(art 22 da LC 64/90), o julgador poderá determinar todas as diligências que julgar necessárias para o seu livre convencimento (incisos VI, VII e VIII do art. 22 da LC nº 64/90). E o" Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral "(art. 23 da Lei Complementar no 64/90). Sem falar que o Tribunal Superior Eleitoral detém competência para" tomar quaisquer providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral "(inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral), sobretudo quando formalmente provocado a se pronunciar. A salvaguardar a vontade do eleitor soberano, que exerce tal soberania pelo voto direto e secreto (caput do art. 14 da Constituição Federal). (Grifei)

Por fim, diante do voto do eminente Ministro Carlos Ayres Britto

acima mencionado, ressalto que também acompanho o seu fundamento no

sentido de que "é possível verificar, por meio da ação de investigação

judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade

das eleições prevista no ordenamento jurídico, tanto no momento do

registro, como no curso das campanhas eleitorais no que tange à efetiva

observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes ou se

há o lançamento de candidatas apenas para que se obtenha, em fraude à

lei, o preenchimento do número mínimo de vagas previsto para cada

gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas" (grifei).

Nesse ponto, também entendo que a interpretação do art. 22

da Lei no 64/90, que prevê as hipóteses de cabimento da AIJE, não pode

preterir a tutela do direito material em si que vem a ser a própria lisura do

processo eleitoral, denegrida pela apontada fraude, em primazia de seu

aspecto estritamente formal/processual.

Sendo o processo, antes de tudo, instrumento de tutela de

direitos, não é admissível que eventual fraude à lei, possivelmente

concretizada no forjado lançamento de candidaturas femininas, deixe de ser

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 47

valores de moralidade e probidade acabam por repercutir na normalidade e legitimidade das eleições.

Assim, nos temos do que também sinalizou o relator, mostra-se inadmissível que se permita um vácuo na prestação jurisdicional quanto à apuração da fraude apontada nos autos, no período compreendido entre a apreciação do DRAP e a propositura da AIME, principalmente na hipótese em que os autores do ilícito não tenham sido eleitos.

Entender de forma diversa configuraria manifesta ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. É dizer: a todo direito violado, há uma ação que garanta sua efetividade. E sendo a Justiça Eleitoral a guardiã do processo eleitoral, cabe a ela, nos termos do que dispõe o ad. 23, XVIII, do Código Eleitoral, ao traçar as competências do TSE,"tomar quaisquer providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral", ainda mais quando provocada para tanto.

Por fim, imperioso levar em consideração que o que se propõe é a possibilidade de investigação judicial para apurar fraude à lei e eventual uso indevido e abuso de poder em ofensa à norma de caráter público, que resvala, em última instância, na quebra da isonomia no processo eleitoral, na lisura e legitimidade do pleito e no próprio direito de elegibilidade das mulheres.

É de se deixar registrado, mais uma vez, que a norma garantidora da quota de gênero busca, desde a sua previsão inicial, equalizar uma disfunção crônica quanto à participação feminina no processo eleitoral, minimizando a distância abissal entre homens e mulheres na política brasileira.

As peculiaridades do caso vertente não deixam dúvida de que, entre o direito individual dos recorridos à elegibilidade e a perpetuação no mandato e o direito das mulheres à participação política, a lisura do processo eleitoral e a tutela do próprio eleitor, devem prevalecer os últimos, por sua incontroversa importância na garantia do próprio Estado Democrático de Direito.

REspe n 1 XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 48

como a suscitada no caso vertente. E, friso, não se trata de condenação prévia, mas somente da garantia de investigação (e do próprio direito de ação) de atos ilícitos inconcebíveis no atual cenário democrático, por serem violadores dos valores constitucionais mais caros.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que analise se houve o apontado lançamento forjado de candidaturas femininas, quer sob a forma de fraude, quer sob a forma de abuso do poder político por parte dos recorridos na condição de representantes de sua coligação.

Determino, ainda, que seja extraída cópia dos autos e remetida ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual conduta criminosa consistente na falsa representação da realidade trazida ao conhecimento da Justiça Eleitoral.

É como voto.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permitir...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Farei antes apenas um comentário em relação ao voto da Ministra Luciana Lóssio, que Sua Excelência fez distribuir.

A eminente Ministra Luciana Lóssio, na parte final de seu voto, sugere o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral para a apuração de eventual delito a respeito do tema.

Eu apenas sugiro a Vossa Excelência para não entrarmos nesse tema, na medida em que estamos devolvendo os autos ao TRE e isso passaria a impressão, mesmo que fique em um voto isolado, de que houve um prejulgamento da causa de fundo pelo TSE. Só estamos autorizando o trânsito da ação com esse objeto. 0 TRE é que avaliará se há fraude ou não e,

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pl 49

eventualmente, naquela Corte, se poderá tomar essa providência. Senão, estaremos antecipando um juízo de valor.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Nesse ponto, se Vossa Excelência me permite, meu voto é no sentido do provimento parcial. Por que parcial? Porque o TRE também examinou - foi alegado fraude, abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio - a captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e decidiu que não estavam caracterizados nos autos.

Estou, então, dando provimento apenas para que os autos retornem ao tribunal regional, sem prejuízo dessa matéria, que já foi decidida, e eventualmente pode ser objeto de um novo recurso mais à frente; não entrei nessa análise neste momento. Como o tribunal cindiu a preliminar de cabimento da via eleita e afastou a fraude, estou dando provimento para que volte àquela Corte e haja o exame da alegação de fraude; se existe ou não. Se existir, poderá ou não ser comunicada ao Ministério Público Eleitoral; é uma decisão soberana do TRE, e a parte que não concordar poderá recorrer a esta Corte, se presentes os pressupostos de recorribilidade.

Por isso, meu voto é pelo provimento parcial.

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: No Regional, afasta-se o abuso quanto à troca de benesses; era alegação de abuso tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Ou reformamos essa matéria - e não posso ir a tanto, porque não posso examinar, já que estou entendendo haver uma prejudicial que antecede o mérito - ou se devolve ao tribunal para que faça o julgamento completo. Depois disso, se houver recurso, examinaremos se a decisão da Corte a quo deve ser mantida ou não.

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 50

VOTO (retificação)

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor

Presidente, eu reformulo o meu voto. Retiro a minha determinação de remessa

dos autos ao Ministério Público. Deixemos isso para...

O SENHOR MINISTRO DIAS 'TOFFOLI: Mas mantém o

provimento total ao recurso?

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Mantenho o

provimento total.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor

Presidente, eu ia me manifestar na sessão em que esta questão entrou em

pauta, mas não houve oportunidade, os colegas do Superior Tribunal de

Justiça (STJ) ou que foram do STJ sabem da minha preocupação em relação à

ementa. Porque o Direito brasileiro é profundamente ementário, então,

infelizmente, é assim, não devíamos concordar que fosse assim, mas também

não há prejuízo enorme se estivermos muito atentos a esta característica do

Direito brasileiro.

E lendo esta ementa, em primeiro lugar, com a preocupação

de Vossa Excelência, no sentido de que não estamos decidindo o caso

concreto, estabelecemos uma tese geral e a aplicabilidade no caso concreto

será feita pelo Tribunal de origem. No entanto, a tese que está sendo debatida

é uma daquelas, realmente, emblemáticas, que não podemos dar com uma

mão e retirar com a outra em outro item da ementa, ou passar a sensação de

fragilidade à defesa de que este Tribunal faz da questão da isonomia mitigada

de gênero, que entendemos ser um dos sintomas, talvez um dos mais

eloquentes, da ideia de civilização. 11X

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 51

No que se refere à mulher, especificamente, já avançamos muitíssimo no que tange a outra chaga do modelo brasileiro, que era a violência doméstica. Após a Lei Maria de Penha, com hesitações aqui e ali da jurisprudência, hoje temos um sistema que é festejado mundialmente.

No que se refere aos pilares da democracia ou ao pilar maior, aquele magno, o mais nobre de todos, que é exatamente a isonomia concreta, real, e não apenas formal, eu penso que, no caso, é uma oportunidade para deixarmos isso muito claro.

Então, a minha sugestão - e eu só faço a sugestão -, a ementa é do relator, mas no Direito ementário, a ementa acaba sendo colegiada.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): No Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Roberto Barroso já sugeriu que se fizesse, após o julgamento, a distribuição da ementa a todos, numa análise conjunta.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: É, mas aqui é um tribunal pequeno. Podemos também dar uma ou outra sugestão.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): A minha dificuldade é adequar o entendimento do Plenário.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: A minha sugestão é que se deixe claro o princípio.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Há esta assertiva: é fraude lançar candidatura.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Aliás, antes da fraude.

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: E o abuso também.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Os partidos políticos devem assegurar a plena eficácia do número mínimo de vagas previsto para cada gênero. 0 que estamos discutindo é a eficácia...

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pI 52

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): E os meios necessários para a participação efetiva.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: E garantir os meios necessários. A redação ficaria, enfim, para o relator - nós confiamos.

E no item 6 é onde entra a mão invisível, mas bem visível, de Adam Smith.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Item 5.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Não, não, no item 6. No item 6 é a fragilização do princípio.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Mas eu não tenho item 6 na minha ementa, só tenho até o item 5.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Então é no item 5.

5. Não se trata de impor ou examinar a completa isonomia entre os candidatos. Os partidos podem definir os candidatos que mereçam maior apoio ou destaque, por exemplo, na propaganda eleitoral. O que deve ser verificado é se as candidaturas, ainda que com poucos recursos, efetivamente existem.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (presidente): Poderia retirar.

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: É, enfraquece.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Veja, no caso, estamos mostrando fragilidade no princípio geral.

Então, a minha sugestão, nesta ementa colegiada, é que estabeleçamos, de forma vigorosa, o princípio. A questão, como o Ministro presidente também indicou, não devemos entrar no caso concreto, e retiremos tudo aquilo que possa enfraquecer esse princípio geral, porque a mitigação, as excepcionalidades ocorrerão nos casos concretos - e não na forma de obiter dictum.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 53

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Na linha do meu voto, também não há apenas a fraude, mas o abuso de poder.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): O abuso já foi examinado pelo Tribunal.

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: O abuso não foi examinado sobre essa óptica, Ministro Henrique Neves da Silva. O abuso foi examinado sobre a óptica da entrega de benesses, o abuso a que me refiro é o abuso dos representantes dos partidos políticos em fraudarem, em colocarem esses quinze nomes, colocando cinco de mulheres, quando, na realidade, elas não eram.

Então, o abuso de poder, de autoridade, examinado no Regional foi sobre óptica diversa, porque lá era compra de votos e entrega de benesses.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Mas colocar mulher e dizer: está tudo certinho, elas concordaram, ou seja, um caso já diferente deste aqui. Todas concordaram, mas estão lá apenas para constar, isso não deixa de ser uma fraude implícita.

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Elas nem concordaram, Ministro Herman Benjamin, não tenha dúvida.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): No sentido da fraude, acho que há concordância. Agora, só para deixar claro, esse item 5 da ementa, porque isso é uma discussão muito antiga em várias eleições, independentemente da questão de gênero, se o tempo de propaganda, por exemplo, tem de ser igual. Hoje, inclusive, a Lei no 13.165/2015 estabeleceu questões de distribuição de fundos para as mulheres, tempo de televisão e a garantia do mínimo, mas isso não quer dizer, por exemplo, numa propaganda partidária, numa propaganda eleitoral para cargo de vereador, que é o que temos esse ano, que o tempo de televisão tenha de ser dividido igualitariamente entre todos os candidatos, o partido pode escolher.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 54

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Todos os

candidatos não, mas se a lei quis proteger a minoria, a essa minoria tem que

se dá a proteção integral. E o mais importante numa eleição não são os

recursos, é a propaganda eleitoral. Mas eu não quero discutir isso neste

momento, o que estou dizendo é que esse debate não é oportuno.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

(relator): Como há uma dúvida, eu vou retirar o item 5 da ementa, mas ele

continua no voto, porque isso pode ser, inclusive, dentro do número de

candidaturas femininas, pois o partido pode entender que é melhor dar mais

tempo para uma candidata do que para outra, essa questão é interna.

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor

Presidente, eu quero pedir vista. Há uma divergência e eu pensei que não

havia.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

(relator): Essa divergência, se Vossa Excelência me permitir, é matéria

decidida já pelo Supremo e não há como estabelecer essa igualdade.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Eu quero

examinar essa questão devido à importância para o país.

® R

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pI

EXTRATO DA ATA

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Vitória que o Povo Quer (Advogados: Herman Ted Barbosa -OAB: 10001/DF e outros). Recorridos: Coligação Por um Novo Tempo e outros (Advogados: Edivaldo da Silva Cunha - OAB: 6319/PI e outros).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto da Ministra Luciana Lóssio, dando provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, antecipou o pedido de vista o Ministro Herman Benjamin.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Odim Brandão Ferreira.

SESSÃO DE 17.3.2016.

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI 56

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor

Presidente, trata-se de recurso especial interposto pela Coligação Vitória que o

Povo Quer contra acórdãos do TRE/PI nos quais se manteve improcedência

de pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face

da Coligação Por um Novo Tempo e dos 22 candidatos ao cargo de vereador

por ela apresentados nas Eleições 2012. Eis as respectivas ementas (fis. 431

e 454):

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições municipais. Cargo vereador. Preliminar de ilegitimidade passiva da coligação. Acolhimento. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhimento em relação à fraude. Não acolhimento para a hipótese de abuso de poder. Provimento parcial do recurso do ministério público eleitoral. Mérito. Abuso do poder econômico e de autoridade. Captação ilícita de sufrágio. Não caracterização. Sentença mantida. Não provimento do recurso da coligação recorrente.

As coligações partidárias, embora tenham legitimidade ativa para a propositura de ação de investigação judicial eleitoral, não possuem legitimidade passiva, pois inviável a aplicação da inelegibilidade ou a cassação do registro do candidato em caso de condenação.

Alegações de fraude para obtenção de resultado favorável no pleito, por meio de induzimento de eleitoras a se candidatarem para suprir a cota de gênero de 30% do sexo feminino, não correspondem ao âmbito de cabimento da ação de investigação judicial eleitoral, conforme preceitua o art. 22, caput, da lei complementar nº 64/90.

O contexto probatório colacionado aos autos não permite extrair a existência de exorbitância, desbordamento ou excesso de recursos financeiros. Também não restou demonstrado abuso de poder de autoridade, de modo a proporcionar aos investigados se utilizarem de um ato da administração, como conceder emprego público ou aposentadoria, com o objetivo imediato de favorecimento eleitoral.

Na presente hipótese discute-se a própria ocorrência da captação ilícita de sufrágio, que deve estar alicerçada em sólida e harmônica versão probatória para embasar uma condenação.

A prova colhida não teve o condão de corroborar o possível abuso de poder econômico ou de autoridade e, muito menos, o ato de captação noticiado, de modo a demonstrar a efetiva materialização das condutas descritas no art. 41-A da lei nº 9.504/97.

Recurso do ministério público conhecido e provido parcialmente. Recurso da coligação" Vitória que o Povo Quer "conhecido e não provido.

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pi 57

Embargos de declaração. AIJE. Obscuridade. Dúvida. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento da causa. Não provimento.

A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. (ED-RO - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº 60283 - Palmas/TO. Relator mm. Aldir Guimarães passarinho Junior. Publicação: PSESS -publicado em sessão, data 14/12/2010)

Os supostos vícios apontados pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência pacífica do tribunal superior eleitoral.

Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que haja, no acórdão, algum dos vícios a que se refere o art. 275 do CE.

Embargos rejeitados.

Na origem, buscou-se apurar suposta prática, pelos recorridos,

de compra de votos e abuso de poder político e econômico, mediante fraude

para obtenção de resultado favorável no pleito.

Alegou-se induzimento de sete eleitoras a se candidatarem e

assim suprirem cota de gênero de 30% do sexo feminino prevista no

art. 10, § 30, da Lei 9.504/9717.

Nesse sentido, afirmou-se vício de consentimento em ao

menos quatro dos sete registros, pois as eleitoras em questão nem sequer

foram informadas que seriam candidatas e teriam sido aliciadas pelo candidato

João de Deus Lima e pelo representante da recorrida, Manoel das Neves, que

lhes exigiram documentação para se filiarem a partido político em troca de

empregos e até mesmo de aposentadorias.

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pI

Ao apreciar recurso interposto contra sentença que julgou

improcedente o pedido, o TRE/PI assentou que: a) não cabe AIJE - art. 22,

caput, da LC 64/9018 - para apurar fraude; b) o contexto probatório não

permite aferir abuso de poder, uso excessivo de valores ou promessa de

emprego público ou aposentadoria com objetivo de induzir eleitoras;

c) a prática de compra de votos (art. 41-A da Lei 9.504/97) exige prova robusta

e incontroversa.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fis. 454-454v).

No tocante às razões constantes do recurso especial e das

respectivas contrarrazões, trago à colação o minucioso relatório do e. Ministro

Henrique Neves:

Seguiu-se a interposição de agravo (fis. 490-520), ao qual dei provimento a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial (fis. 554-564).

A recorrente alega, em suma, que:

o acórdão regional violou o disposto no § 40 do art. 275 do Código Eleitoral, porquanto o simples fato de os embargos de declaração terem sido conhecidos e desprovidos já seria suficiente para demonstrar a ausência do caráter protelatório dos embargos que afastaria a interrupção do prazo recursal;

ao rejeitar os embargos de declaração, o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, 50, XXXV, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto,"tendo em vista que o recurso cabível contra o acórdão recorrido é o especial, era imprescindível que o e. TRE-PI tivesse o maior cuidado no delineamento de todos os aspectos fático-probatórios relevantes para o deslinde da controvérsia, e não apenas aqueles que lhe permitiram chegar à sua conclusão"(fi. 467);

desde a inicial, identificou as ilicitudes que poderiam ser apuradas em sede de AIJE, como a apresentação de requerimentos de registro de candidatura para o sexo feminino de forma fraudulenta, com base nos seguintes fatos:

(i) houve vício de consentimento de três filiadas que desconheciam o fato de terem sido lançadas candidatas, as quais renunciaram às suas candidaturas assim que descobriram a fraude;

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/pl 59

ocorreu a apresentação de registro de candidatura de filiada analfabeta, com as assinaturas constantes daquele processo da lavra do representante da coligação, Manoel da Laura;

as únicas duas candidatas restantes da coligação adversária tiveram votação pífia - uma delas não teve nenhum voto e a outra teve um único voto -, o que demonstra que ambas não tinham a intenção de concorrer e foram lançadas candidatas apenas para permitir o registro de quatorze candidatos do sexo masculino;

o Tribunal a quo assentou a inadequação da via eleita em relação à alegação de fraude eleitoral, mas não identificou os fatos alegados como ilícitos;

o acórdão regional deveria ter se pronunciado sobre como foi possível concluir pela inexistência de fraude para fins de cabimento de AIJE, já que alguns dos recorridos tiveram os seus registros de candidatura deferidos, porque o percentual mínimo de gênero foi alcançado de forma fraudulenta;

a inobservância do limite legal de candidatos do mesmo sexo acarreta o indeferimento de todos os registros apresentados pelo partido ou pela coligação;

o TRE/PI não se pronunciou sobre o cabimento da AIJE nos casos em que existiam candidaturas fictícias, sem compromisso nem mesmo de fazer campanha, e que foram registradas apenas para permitir o registro dos candidatos do sexo masculino;

a Corte Regional Eleitoral não se desincumbiu do ônus de se manifestar acerca do desempenho das candidatas ao cargo de vereador, em especial se as renúncias e os pífios desempenhos das candidatas caracterizam o instituto do" percentual branco por renúncia e por votos irrisórios "(fI. 470);

a Corte Regional Eleitoral deveria ter se manifestado sobre as peculiaridades do caso dos autos para que fosse possível a esta Corte Superior reenquadrar os fatos incontroversos, razão pela qual seria evidente que houve" negativa de prestação jurisdicional adequada, devendo, portanto, ser anulado o acórdão recorrido para que promova novo julgamento, suprimindo as omissões "(fI. 471);

caso se entenda que o acórdão regional não foi omisso, esta Corte deverá proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos delineados pelo acórdão recorrido;

houve afronta ao ad. 10, § 30, da Lei no 9.504/97 e aos arts. 47 e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, visto que, além de a coligação recorrida ter concorrido às Eleições de 2012 sem que a sua formação tivesse respeitado a proporção de gênero estabelecida na Lei no 9.504/97, ela foi excluída indevidamente do polo passivo da AIJE;

REspe no XXXXX-42.2012.6.1 8.0024/PI

Vereadores do Município de José de Freitas - P1 pela Coligação Por um Novo Tempo" (fi. 474);

não se pode retirar do âmbito da AIJE a apuração de fraude eleitoral, sob pena de esvaziar a apuração dos ilícitos de natureza gravíssima cometidos por candidatos e representantes de coligações;

caso prevaleça a interpretação restritiva das hipóteses de fraude para fins de cabimento da AIJE, não haveria nenhuma medida judicial cabível para se apurar a fraude cometida por candidato que não tenha vencido o pleito;

o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 deve ser interpretado sistematicamente junto com o disposto no art. 14, §§ 90 e 10, da Constituição Federal de maneira a possibilitar a apuração de fraude por meio da AIJE;

o Tribunal a quo violou o art. 14, § 9 1, da Constituição Federal, porquanto interpretou o referido dispositivo de modo a beneficiar «aqueles que possuem a vida incompatível com o princípio da moralidade, ou seja, fraudam as eleições e não são pedagogicamente punidos"(fI. 479);

em última análise, a fraude revela conduta ilegal, consubstanciada em desvio ou abuso de poder, hipótese que também possibilitaria o cabimento da AIJE;

consta da decisão recorrida que os senhores João Lima e Manoel da Laura ofereceram e prometeram empregos e

aposentadoria às eleitoras Aurinete Soares de Araújo, Aurineide Soares de Araújo, Maria Borges da Silva e Erica Pereira da Costa em troca de voto, caracterizando a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97;

de acordo com a jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito previsto pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bastaria que houvesse promessa de vantagem em troca do voto, bem como indícios mínimos de identificação dos eleitores cooptados, requisitos que foram expressamente consignados no acórdão recorrido;

ao exigir a especificação do tipo de emprego que estava sendo ofertado em troca do voto, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual" é dispensável a identificação específica do benefício prometido, bastando a mera promessa em troca de voto para a caracterização da captação ilícita de sufrágio "(fI. 482). Cita como paradigmas os julgamentos do REspe nº 4038-03, reI. Mm. Henrique Neves, DJE de 25.9.2013 e do REspe no XXXXX-64, rei. Mm. Carlos Mário da Silva Velioso, DJEde 11.6.2004;

houve violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, porque o acórdão regional afastou a caracterização dos ilícitos descritos acima pelo simples fato de a inicial não ter identificado com precisão em que local tais empregos e aposentadorias foram oferecidos às eleitoras-candidatas.

Requer o seguinte:

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/Pl 61

a) seja afastada a aplicação do art. 275, § 4 0, do Código Eleitoral, a fim de que o presente recurso seja conhecido e provido, para:

anular o registro da chapa de vereadores da coligação recorrida, por ter sido registrada mediante fraude e ter desrespeitado a reserva legal de gênero;

condenar João Lima e Manoel da Laura pela prática de captação ilícita de sufrágio, prevista pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem como pelo abuso do poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90,"aplicando-lhes multa no valor de cinquenta mil UFIR's e a consequente cassação dos registros ou diplomas, além das sanções de inelegibilidade"(fi. 484);

b) seja incluída a Coligação Por um Novo Tempo no polo passivo da presente demanda;

c)" caso se verifique que não há elementos nos autos para decidir o mérito da causa em proveito da recorrente, seja então provido o recurso para [ ... ] cassar o acórdão pro ferido nos embargos de declaração, determinando ao e. TRE-PI que se pronuncie sobre todas as questões nele suscitadas "(fI. 485).

A Coligação Por um Novo Tempo apresentou contrarrazões (fls. 567-586), nas quais defende o não conhecimento do apelo e que o acórdão recorrido seja mantido integralmente, pelos seguintes argumentos:

não houve violação ao art. 275, 4 0, do Código Eleitoral, porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei violados, ensejando a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal;

os embargos de declaração opostos pela recorrente foram protelatórios, não se incluindo nas hipóteses do art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral. Por essa razão, o presente apelo deve ser julgado intempestivo;

a recorrente pretende o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial;

não se aplica ao caso em análise a possibilidade do reenquadramento jurídico dos fatos, em razão da incidência do óbice das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;

no caso dos autos, não existe divergência notória a ponto de afastar a exigência do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na sessão de 16.2.2016, o e. Relator deu parcial provimento ao

recurso especial interposto pela Coligação Vitória que o Povo Quer para

"determinar o retorno dos autos ao TRE/Pl para que as alegações da

existência de fraude em relação às candidaturas do sexo feminino apontadas

sejam devidamente examinadas e decididas, como bem entender aquela

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pl 62

De início, Sua Excelência ressaltou que a fraude eleitoral no preenchimento de vagas, para atender à reserva de gênero, pode ser verificada no DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e também em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), a teor do que foi decidido no REspe XXXXX-49, de sua relatoria.

Quanto à verificação dessa espécie de fraude em sede de AIJE, o e. Relator evoluiu no entendimento da matéria e afirmou que:

"a interpretação das regras previstas no ad. 22 da Lei nº 64/90 não pode ser centrada apenas em caráter meramente formal, que privilegia o direito processual (acessório), em detrimento da análise de eventual violação de direito material (principal), cuja proteção constitui dever do Estado";

"não se mostra útil ou prático para o processo eleitoral postergar a análise da matéria relacionada à fraude que estaria sendo cometida no curso das campanhas apenas para o momento posterior ao da diplomação, pois o objetivo primário da jurisdição eleitoral deve ser o de preservar a normalidade e a legitimidade das eleições";

"não se trata de impor ou examinar a completa isonomia entre os candidatos. Os partidos podem definir os candidatos que mereçam maior apoio ou destaque, por exemplo, na propaganda eleitoral. O que deve ser verificado é se as candidaturas, ainda que com poucos recursos, efetivamente existem".

Seguiu-se pedido de vista da e. Ministra Luciana Lóssio, que na sessão de 17.3.2016 acompanhou o e. Relator para determinar o retorno dos autos à origem para exame do "apontado lançamento forjado de candidaturas femininas, quer sob a forma de fraude, quer sob a forma de abuso de poder político por parte dos recorridos na condição de representantes de sua coligação".

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 63

mesmo sentido do e. Relator, acompanhado pela e. Ministra Luciana

Lóssio.

No que toca à matéria de fundo, também subscrevo os

votos antecedentes e teço algumas considerações que entendo relevantes

em virtude da natureza do tema.

A viabilidade da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

para apurar fraude relativa à burla do sistema de cota de gênero representa

notável avanço sob os pontos de vista processual e de direito material.

Com efeito, quanto ao aspecto processual, observo de início

que esta Corte manifestou-se em algumas oportunidades que a fraude não

poderia ser apurada em AIJE - cujo caput do art. 22 da LC 64/9019 menciona

unicamente uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder

econômico e político - mas sim apenas em Ação de Impugnação de Mandato

Eletivo (AIME), nos termos do art. 14, § 10, da CF18820, que prevê de forma

expressa essa hipótese de cabimento. Cito, por todos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE

IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA. OFENSA A

TEXTO LEGAL E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO INFIRMADOS.

NEGADO PROVIMENTO.

II - Não há litispendência entre a ação de investigação judicial

eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo, pois,

embora possam assentar-se nos mesmos fatos, perseguem

objetivos distintos. Enquanto aquela busca a cassação do

registro e a declaração de inelegibilidade, fundada na existência

de "uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do

poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou

meios de comunicação social", esta tem por escopo a cassação

19

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça

Eleitoral, diretamente ao corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e

pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de

autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de

partido político, obedecido o seguinte rito: [...1

20 Art. 14. [omissis]

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder ecbnômico, corrupção ou fraude. ' . .

REspe no XXXXX-42.2012.6.1 8.0024/Pi

do mandato eletivo, se conquistado mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [ ... ]

(AG 4.203/1VIG, Rei. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.9.2003) (sem destaque no original).

Todavia, esse entendimento não é o mais consentâneo com a necessária e relevantíssima atuação da Justiça Eleitoral para apurar e punir condutas tendentes a mitigar a moralidade, a legitimidade e a paridade de armas nas eleições.

Ademais, constitui afronta aos princípios da celeridade, da economicidade e da efetividade do processo aguardar-se o transcurso do microprocesso eleitoral - assim entendido como o período de registro de candidaturas, os atos de campanha e propaganda, passando pelo dia do pleito e culminando com a diplomação - para apenas então, quinze dias após a última fase, ajuizar-se AIME visando examinar fatos ocorridos muitos meses antes.

Em outras palavras, manter a posição outrora adotada privilegia não o direito processual, mas sim o formalismo exacerbado, o que é inaceitável diante da celeridade inerente a esta Justiça Especializada e da duração limitada dos mandatos eletivos.

A atual interpretação dada ao art. 22, caput, da LC 64/90 ofende, ainda, o disposto no art. 51, XXXV, da CF188, onde se lê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse comando traduz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, no caso, manifesta-se na garantia necessária de meio hábil a apurar, antes mesmo da diplomação, eventual fraude, preservando-se a legitimidade do pleito.

Além disso, conforme anotou a e. Ministra Luciana Lóssio em seu voto-vista, "as peculiaridades do caso vertente não deixam dúvida de que, entre o direito individual dos recorridos à elegibilidade e a perpetuação no mandato e o direito das mulheres à participação política, a lisura do processo eleitoral e a tutela do próprio eleitor, devem prevalecer os últimos, por sua incontroversa importância na garantia do próprio Estado Democrático de Direito".

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 65

Constato, ainda, que a análise de fraude em AIME assegura, desde logo, que o autor da conduta, ainda que não ostente a qualidade de candidato, seja sancionado com inelegibilidade, a teor do inciso XVI do art. 22 da LC 64/90: 'julgada procedente a representação, [ ... ] o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou".

Por fim, ressalto que o novo entendimento proposto pelo e. Relator - com a qual coaduno às inteiras - elimina incômoda contradição hoje existente: ao mesmo tempo em que se deseja uma Justiça Eleitoral protagonista na defesa de eleições limpas, tolhe-se sua atuação para coibir condutas ilícitas por meras questões de natureza formal.

Assim, não é mais necessário que candidatos, partidos políticos e o Parguet aguardem o prazo de quinze dias após a diplomação para ajuizar AIME com base em fatos que já poderiam estar sendo apurados em AIJE. Viável, portanto, o exame da alegada fraude em AIJE.

Quanto ao direito material, ainda mais relevante, ressalto que o incentivo à presença feminina constitui imprescindível, urgente e legítima ação afirmativa que visa promover e integrar as mulheres ao cenário político-partidário brasileiro, o que assegura materialidade ao princípio da isonomia de gênero (art. 50, capute 1, da CF/88).

De início, transcrevo de início, por elucidativo, a redação original da

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

[ ... ]

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

(sem destaque no original)

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI

O dispositivo sofreu alteração com advento da minirreforma

promovida pela Lei 12.034/2009. Enfatizou-se o caráter cogente do

preenchimento mínimo do percentual de vagas do sexo feminino e onde se lia

" deverá reservar ", agora se lê " preencherá ", ou seja, retirou-se a nuance

condicional para se estabelecer critério imperativo. Confira-se:

Art. 10. [omissis]

§ 30 Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(sem destaque no original)

Merece nota que essa imposição legal foi prontamente

albergada pela jurisprudência desta Corte: a desídia dos partidos passou a

comprometer o próprio Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários

(DRAP), é dizer, todas as candidaturas proporcionais. Confiram-se alguns

precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DRAP. PERCENTUAIS DE GÊNERO. NÃO OBSERVÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

A norma prevista no art. 10. 4 3 1, da Lei 9.504/97 tem caráter objetivo e o seu descumprimento impede a regularidade do registro da coligação ou do partido interessado em participar das eleições.

No caso, facultou-se à coligação, no prazo legal, adequar o DRAP aos percentuais de gênero, mas a determinação não foi atendida oportunamente. [ ... ]

( AgR-REspe XXXXX-81/BA, Rei. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.11.2012) (sem destaque no original)

Registro de candidaturas. Percentuais por sexo

Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 30 do art. 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece a observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo, o que é aferido de acordo com o número de candidatos efetivamente registrados.

Não cabe a partido ou coligação pretender o preenchimento de vagas destinadas a um sexo por candidatos do outro sexo, a pretexto de ausência de candidatas do sexo feminino na circunscrição eleitoral, pois se tornaria inócua a previsão legal de reforço da participação feminina nas eleições, com reiterado descumprimento da lei.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 67

3. Sendo eventualmente impossível o registro de candidaturas femininas com o percentual mínimo de 30%, a única alternativa que o partido ou a coligação dispõe é a de reduzir o número de candidatos masculinos para adequar os respectivos percentuais, cuja providência, caso não atendida, ensejará o indeferimento do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (DRAP). [...]

( REspe XXXXX-39/PE, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 6.11.2012) (sem destaques no original)

Diante desse quadro, e sendo indispensável garantir maior representatividade das mulheres, o primeiro passo é o cumprimento formal da norma que determina a reserva de gênero, sob pena de todas as candidaturas se comprometerem, restando inviabilizado, também, o registro de candidatos do sexo masculino.

Mas não é só.

Conforme pontuou o e. Relator, a cota de gênero" não se limita ao mero lançamento de candidaturas de acordo com os percentuais vigentes, pois a regra -como ação afirmativa -impõe que o seu conteúdo seja efetivamente respeitado de modo que as candidaturas lançadas sejam [...} reais ".

Segundo Dahlerup21 , tanto a discriminação direta quanto a presença de" obstáculos ocultos "impedem que as mulheres detenham a necessária influência política, daí porque as cotas e outras ações afirmativas se apresentam como meios para suprir as diferenças de chances.

Para o autor," esse argumento se baseia na experiência de que a igualdade é uma meta que não se pode alcançar através de um tratamento equitativo formal ".

Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU) e que data de XXXXX, garantia condições iguais entre homens e mulheres para exercício do voto e de sua capacidade eleitoral passiva, sem qualquer ressalva (arts. 11 e 21), o que

REspe no XXXXX-42.2012.6.1.0024/PI r.] 1•I•]

acabou por demandar no Brasil"medidas compensatórias para remediar as

desvantagens históricas [...], resultantes de um passado discriminatório"23, a

exemplo da regra contida no art. 10, § 30, da Lei 9.504/97 e, ainda, do art. 93-A

(com redação dada pela Lei 13.165/2015):

Ad. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido

entre l de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até

cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras

de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão,

destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como

a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do

sistema eleitoral brasileiro.

Na prática, entretanto, o que ainda se vê é a presença ínfima

das mulheres na política. Esse fato se confirma pelo 1550 lugar ocupado pelo

Brasil no ranking de representação feminina no parlamento, segundo a

lnter-Parliamentary Union24 (IPU).

O dado, deveras alarmante, retrata o conservadorismo da

política brasileira, em total descompasso com uma população majoritariamente

feminina25 , o que demanda rigorosa apuração de fraudes como a noticiada nos

presentes autos.

Também nesse sentido, a doutrina de José Jairo Gomes, que

consigna a necessidade de se combater e coibir a nefasta segregação imposta

às mulheres no cenário polític0 26:

Note-se que, conquanto se aplique indistintamente a ambos os

sexos, a regra em apreço foi pensada para resguardar a posição das

mulheres, que tradicionalmente não desfrutam de espaço relevante

no cenário político, em geral controlado por homens. Também

nesses domínios, a discriminação contra a mulher constitui desafio a

ser superado. Ainda nos dias de hoje, é flagrante o baixo número de

mulheres na disputa pelo poder estatal, fato de todo lamentável em

um país em que elas já são maioria. Consoante evidenciado pelo

senso demográfico realizado pelo IBGE, a população feminina era,

naquele ano, de 51% do total contra 49% da masculina (disponível

23 PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 143

24 Disponível em: <="">

>.

25 Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, divulgada pelo IBGE em 2013, indicam que viviam no

Brasil 103,5 milhões de mulheres, o equivalente a 51,4% da população. Disponível em:

http://www.brasil.gov.br/cjdadaniaeiusticaf2ol 5/03/mulheres-são-maioria-da-populacaoeocupam-mais-espaco-no-

mercado-de-trabalho. 4~ L

26 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11a Edição. Atlas: São Paulo. 2015. P. 307-308.

REspe no XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI M .

em: http:/Iwww.ibge.com .brlhomel - sinopse dos resultados do Censo 2010. Acesso em: 30-4-2011). Também são maioria nas universidades e instituições de ensino superior, respondendo, ademais, por expressiva fatia dos mercados de trabalho e consumo.

Por outro lado, segundo dados estatísticos publicados pelo Tribunal

Superior Eleitoral, o eleitorado feminino há muito superou o masculino, sendo que a preeminência feminina prevalece em todas as faixas etárias (In Brasil. TSE. Informações e dados estatísticos sobre as eleições 2010). Nas eleições de 2002 houve 56.431.895 votos masculinos (48,96% do total), contra 58.604.626 femininos (50,85% do total); em termos percentuais, essa relação não variou significativamente nas eleições de 2006, 2008 e 2010. Eis a distribuição do eleitorado por gênero no pleito presidencial de 2010:

Os dados das eleições municipais de 2012 são significativos. Revelam que, apesar de ter aumentado a participação de mulheres na disputa por cargos políticos-eletivos (fato que pode ser atribuído á política de quotas, ainda é baixo o efetivo acesso de mulheres a tais cargos. Enquanto para o cargo de prefeito foram eleitos 4.925 homens, apenas 666 mulheres lograram êxito no pleito majoritário, o que representa 11,91% do total. Já para vereador, foram eleitos 49.619 homens, mas apenas 7.637 mulheres, o que constitui 13,33% do total de eleitos para as Câmaras Municipais.

Elaine Harzheim Macedo observa, ainda, que a previsão de

cotas de gênero tutela o tratamento isonômico no exercício dos direitos

fundamentais políticos entre homens e mulheres, ambos eleitores e titulares da

condição de elegibilidade, em tese e em abstrato.

Como bem ressalta a autora, a candidatura de" laranjas "é

ato acintoso ao sistema jurídico, fato que representa verdadeiro

" deboche "ao povo brasileiro, sobretudo"às mulheres, ao ordenamento

jurídico, ao Poder Judiciário e à Constituição da Republica que consagra

a igualdade como um de seus vetores" 27 .

É por todos esses fundamentos que os partidos políticos

devem assegurar a plena eficácia do número mínimo de vagas previstas para cada gênero (art. 10, § 30, da Lei 9.504/97) e os meios necessários para

garantir candidaturas efetivas de mulheres em todos os cargos eletivos

proporcionais.

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/pl 70

A previsão de cota de gênero em nosso ordenamento jurídico possui extrema relevância na medida em que visa proporcionar às mulheres isonomia plena. Por isso, deve ser interpretada de modo restrito, não se permitindo, sob qualquer justificativa, que essa importantíssima regra constitua objeto de burla ou mitigação.

Compulsando o acórdão regional, verifico que para o TRE/PI prevaleceu aspecto unicamente formalista, esquivo aos princípios constitucionais que instrumentalizam a ação afirmativa posta na Lei 9.504/97.

Daí, portanto, o acerto do voto proferido pelo e. Relator em seu ponto central, em que se determinou retorno dos autos para exame da alegada fraude no preenchimento da cota de gênero.

Ressalto, no entanto, preocupação com o item 5 da ementa do e. Ministro Henrique Neves, quando consigna que"os partidos podem definir os candidatos que mereçam maior apoio ou destaque, por exemplo, na propaganda eleitoral. O que deve ser verificado é se as candidaturas, ainda que com poucos recursos, efetivamente existem".

A meu ver, não me parece apropriado assentar, diante das Eleições 2016 e em julgamento que definirá tese de maior relevância no âmbito desta Corte Superior, possibilidade de partidos e coligações disporem livremente em matéria de gênero na propaganda, o que pode vir a gerar efeito contrário ao que ora se propõe - reforçar a fraude à legislação constitucional e especial de regência'.

Ademais, não bastasse o § 11do art. 17 da CF/88 assegurar aos partidos políticos apenas autonomia (e não soberania), é inequívoco também que o privilégio a candidatos de determinado sexo na divulgação de candidaturas nada mais significa que promover a segregação atualmente predominante.

Registro, ainda, que a análise deverá contemplar também o abuso de poder político, tal como pontuou a e. Ministra Luciana Lóssio em seu voto-vista. A e. Ministra consignou, com precisão, que"a Corte de origem analisou a configuração do abuso de poder político apenas no tocante ao eventual fornecimento de benesses, e não quanto ao suposto lançamento

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.0024/PI 71

forjado de candidaturas femininas por parte do partido ou da coligação e seus membros".

Ante o exposto, acompanho o e. Relator e dou provimento ao recurso especial para determinar ao TRE/PI que examine a conduta sob enfoque tanto de fraude quanto de abuso de poder político, confirmando-se ou não candidaturas fictícias sem compromisso com a disputa eleitoral e formalizadas apenas para atender a interesses individuais.

É como voto.

VOTO (rerratificação)

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Senhor Presidente, eu fiz uma rerratificação, sensibilizado pelos fundamentos do voto do Ministro Herman Benjamin, na parte final do meu voto, onde consta que deve prevalecer a autonomia partidária, sem entrar no âmbito do caso concreto, que será feito pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas, como obiter dictum, estabelecer o pensamento que estaria nesse novo item 5:

5. Ainda que os partidos políticos possuam autonomia para escolher seus candidatos e estabelecer quais candidaturas merecem maior apoio ou destaque na propaganda eleitoral, é necessário que sejam assegurados, nos termos da lei e dos critérios definidos pelos partidos políticos, os recursos financeiros e meios para que as candidaturas de cada gênero sejam efetivas e não traduzam mero estado de aparências.

É apenas essa retificação.

ESCLARECIMENTO

REspe nº XXXXX-42.2012.6.18.00241P1 72

Ministro Herman Benjamin., esse é um debate muito importante para este período eleitoral, que se iniciou na data de 15.8.2016.

A partir de agora, os candidatos, o Ministério Público, os partidos e as coligações saberão que poderão impugnar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), essas verdadeiras fraudes eleitorais, que são feitas no tocante ao cumprimento da cota de gênero, que sempre esteve como" um faz de conta "por meio de" candidaturas laranjas ". E esse é um caso paradigmático que merece todo o destaque.

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.00241P1 73

EXTRATO DA ATA

REspe nº 243-42.2012.6.1 8.0024/PI. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Vitória que o Povo Quer (Advogados: Herman Ted Barbosa - OAB: 10001/DE e outros). Recorridos: Coligação Por um Novo Tempo e outros (Advogados: Edivaldo da Silva Cunha - OAB: 6319/PI e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Luís Roberto Barroso, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dm0.

SESSÃO DE 16 .8.2016.*

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/393596619/inteiro-teor-393596711

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