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14 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-96.2016.621.0110 Tramandaí/RS XXXXX - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. Henrique Neves Da Silva
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    Inteiro Teor


    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-96.2016.6.21.0110 - CLASSE 32 - TRAMANDAÍ - RIO GRANDE DO SUL

    Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
    Recorrente: Luiz Paulo do Amaral Cardoso
    Advogados: Antônio Augusto Mayer dos Santos - OAB: 38343/RS e outro
    Recorrido: Ministério Público Eleitoral
    DECISÃO
    Luiz Paulo do Amaral Cardoso interpôs recurso especial
    (fls. 187-201) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (fls. 181-185) que, por maioria, manteve a sentença da 110ª Zona Eleitoral daquele Estado que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Tramandaí/RS, em face da causa de inelegibilidade do art. 1ºº, inciso I, alínea e, da Lei Complementar644/90.
    O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 181):
    Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Inelegibilidade. Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016.
    Insurgência contra decisão do juízo originário que acolheu impugnação ministerial e indeferiu o registro de candidatura, ao argumento de restar configurada causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, `e"n. 1, da LC n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. II, 2ª parte, da Lei n. 8.137/90 - crime tributário.
    A alegação de que a infração penal em questão não consta no rol taxativo da citada alínea `e" não prospera. As hipóteses de crimes arrolados no dispositivo são definidas pelo gênero delituoso, cujas espécies devem ser buscadas não apenas pelo nomen iuris atribuído pela Lei Penal, mas tendo-se em conta uma visão total da legislação criminal extravagante e de seus bens jurídicos tutelados. Neste mesmo sentido já se posicionou o Tribunal Superior Eleitoral.
    Quanto à constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10 e inocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, há entendimento da Suprema Corte no sentido da aplicação das causas de inelegibilidade a fatos cometidos anteriormente à sua vigência. A condição de inelegível é requisito negativo, a ser aferido no momento do pedido de registro de candidatura, de acordo com a legislação vigente ao seu tempo.
    A contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade é feita a partir da extinção da punibilidade, a qual se deu 16.01.14, restando o recorrente inelegível até 16.01.2022.
    Manutenção da sentença. Indeferimento do registro de candidatura.
    Provimento negado.
    O recorrente sustenta, em suma, que:
    a) o delito contra a ordem tributária pelo qual foi condenado - previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei 8.137/90 - não está inserido na classificação disposta na Lei Complementar 64/90, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 135/2010, não se enquadrando sua condenação criminal na normatização em tela;
    b) sem maior esforço hermenêutico, não há, em nenhum previsto da alínea e do inciso I do art. da LC 64/90, menção expressa aos crimes contra a ordem tributária;
    c) todos os crimes previstos na lei de inelegibilidades ou estão previstos em lei própria, de natureza especial, ou no Código Penal;
    d) a causa de inelegibilidade em questão diz respeito a numerus clausus, segundo tais hipóteses expressamente previstas na norma;
    e) é juridicamente impossível situar a condenação criminal que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Ação Penal XXXXX-5 na esfera de abrangência da Lei Complementar 135/2010, o que igualmente se aplica aos crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público dispostos entre os arts. 312 e 329-H do Código Penal;
    f) segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as restrições que geram inelegibilidades são de legalidade estrita e não podem ser interpretadas de forma extensiva ou analógica;
    g) a extensão da sanção de inelegibilidade por oito anos após a pena ser indultada viola o art. da Constituição Federal;
    h) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão do Tribunal a quo e precedentes desta Corte Superior e dos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, da Paraíba e de Pernambuco, no tocante à aplicação dos efeitos decorrentes da Lei Complementar 64/90 aos casos de condenação por crimes contra a ordem tributária;
    i) está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 502/2009, que visa incluir a restrição descrita na alínea e do art. da Lei Complementar 64/90;
    j) o Tribunal de origem, ao declarar sua inelegibilidade com fundamento em condenação por delito previsto na Lei 8.137/90, lhe impôs grave restrição ao exercício de sua cidadania passiva com base em presunção;
    k) a atual disciplina da lei de inelegibilidades é inaplicável ao caso em análise, visto que sua sentença condenatória transitou em julgado em 20.5.2011, "antes da data prevista na orientação contida no Ofício-Circular nº 004/11 da CRE do TRE/RS para incidência da LC nº 135/2010, qual seja, 07/06/2011 (fl.199), sendo o prazo a ser cumprido pelo recorrente, para fins de inelegibilidade,"aquele previsto na redação antiga da LC 64/90, ou seja, 03 (três) anos"(fl. 199);
    l) sua punibilidade foi extinta pela concessão de indulto em 24.12.2013 e, considerando que, na referida data, já se haviam implementado os requisitos legais para tal benefício, esse dia deve ser também o marco inicial para a contagem do prazo de três anos da inelegibilidade;
    m) não merece ser prejudicado pelo tempo decorrido entre a data da publicação do decreto concessivo e o dia efetivo da publicação da decisão que lhe concedeu o indulto;
    n) em face da concessão do indulto e considerada a data da diplomação, é de se levar em conta o término da inelegibilidade consistente no prazo de três anos, tendo em vista o disposto no § 10 do art. 11 da Lei 9.504/97.
    Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o seu pedido de registro de candidatura.
    Foram apresentadas contrarrazões (fls. 231-240v), nas quais a Procuradoria Regional Eleitoral alega, em suma, que:
    a) é inadmissível o recurso especial, diante da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação de dispositivo de lei ou constitucional tido por violados, o que atrai a incidência da Sumula 284 do STF;
    b) nos termos da Sumula 83 do STJ, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior;
    c) no caso, incide a causa de inelegibilidade prevista no
    art. , I, e, da Lei Complementar 135/2010, porquanto o delito de sonegação fiscal, previsto no art. , caput e inciso I, da Lei 8.137/90, se enquadra entre os crimes contra a economia popular;
    d) a decisão regional está de acordo com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 29 e 30, bem como da ADI 4.578, no sentido de que é cabível o reconhecimento da inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 135/2010, ainda que a causa seja decorrente de fato anterior à vigência do novo diploma;
    e) reconhecida a condenação como existente e válida, não há como deixar de reconhecer a incidência da inelegibilidade;
    f) a inelegibilidade não é condenação, mas requisito para o indivíduo se candidatar a cargo público, tratando-se, portanto, de adequação daquele ao regime jurídico do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de pressupostos negativos, conformadores da restrição temporária à capacidade eleitoral passiva.
    A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
    fls. 248-251, manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial, sob os seguintes argumentos:
    a) conforme decidido pelo STF no julgamento das ADCs 29 e 30, bem como da ADI 4.578, assentou-se a constitucionalidade da LC 135/2010, inclusive sob a perspectiva da presunção de não culpabilidade, assim como se reconheceu que a causa é decorrente de fato anterior à sua vigência, afastando as alegações de ofensas às garantias constitucionais de irretroatividade das leis e da segurança jurídica;
    b) é incontroverso que o recorrente foi condenado, em decisão com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no art. , II, 2ª parte, da Lei 8.137/90, estando inelegível com base no art. , I, e, 1, da LC 64/90;
    c) o rol previsto no citado dispositivo da Lei Complementar 64/90 é taxativo, mas essa característica se refere aos bens jurídicos tutelados, e não ao diploma legal ao qual o delito está veiculado, razão por que é irrelevante se a conduta está tipificada na legislação penal codificada ou em lei extravagante;
    d) segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para o efeito da inelegibilidade prevista no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90, os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes contra a administração pública.
    É o relatório.
    Decido.
    O recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão no dia 23.9.2016 (fl. 185v), e o apelo foi interposto em 26.9.2016 (fl. 187) por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 132 e substabelecimento à 178v).
    No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por maioria, reconheceu a inelegibilidade do art. , inciso I, alínea e, item 1, da LC 64/90, em razão da condenação pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. , II, segunda parte, da Lei 8.137/90, que tem o seguinte teor:
    Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
    [...]
    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (Grifo nosso.)
    Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão regional (fls. 182v-185):
    [...]
    A documentação acostada aos autos (fls. 22-43) demonstra que o recorrente foi definitivamente condenado pela Justiça do Estado de Santa Catarina como incurso no crime tributário tipificado no art. 1º, inc. II, 2ª parte, da Lei n.8.1377/90.
    As hipóteses de crimes arrolados no art. 1ºº, inc. I, `e", da Lei das Inelegibilidades são definidos pelo gênero delituoso, cujas espécies devem ser buscadas não apenas pelo nomen iuris atribuído peloCódigo Penall, mas tendo em conta uma visão total da legislação criminal extravagante e de seus bens jurídicos tutelados.
    Essa possibilidade hermenêutica não representa conferir interpretação extensiva à norma restritiva de direitos, mas, ao contrário, busca-se a exata equivalência e amplitude dos termos utilizados pelo legislador.
    Sobre o tema, cito a lúcida análise de Rodrigo Lopez Zílio:
    É impossível ao legislador prever exaustivamente todos os crimes em espécie que configuram a hipótese da alínea e, sendo lícita a técnica legislativa de se restringir apenas a definir as categorias de crimes que importam nessa inelegibilidade.
    (Direito eleitoral. 5. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016, p. 222)
    Por conseguinte, entendo que o crime tributário em questão insere-se entre os crimes elencados na referida alínea `e", impondo-se a inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
    Nesse passo, transcrevo novamente trecho da doutrina de Rodrigo Lopez Zílio:
    O item 1 da alínea e estabelece a inelegibilidade em caso de condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. Entende-se como espécies de crimes contra a economia popular os previstos, v.g., na Lei nº 1.521/51 e na Lei nº 8.137/90; os crimes contra a fé pública estão previstos nos artigos 289 a 311 do Código Penal; os crimes contra a administração pública são, além dos previstos no Código Penal (arts. 312 a 359), os constantes no Decreto-Lei nº 201/67164, na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) e na Lei contra a Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83); os crimes contra o patrimônio público estão previstos nos arts. 155 a 180 do Código Penal, mas apenas quando a vítima for a Administração Pública em sentido amplo. (Op. cit., p. 225-226)
    Na mesma linha, colaciono o escólio de Pedro Roberto Decomain:
    Crimes contra a administração pública, a seu turno, são não apenas aqueles constantes dos arts. 312 a 359-H do Código Penal, como também os previstos entre os artigos 89 e 98 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei das Licitações, aqueles constantes do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais), os previstos pelos arts. , e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária), embora os dos dois primeiros artigos possam também ser considerados como crime contra o patrimônio público, e, ainda, os crimes previstos pelos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1976 (loteamento clandestino ou irregular). (Inelegibilidade por condenação criminal. In: Paraná Eleitoral, v. 2, n. 2, 2013, p. 191-214).
    Por fim, sufragando a aplicação da inelegibilidade do art. 1º, inc. I, `e", da Lei Complementar n. 64/90 à hipótese de condenação por crime tributário, colaciono julgados desta Casa e do egrégio Superior Tribunal Eleitoral:
    [...]
    ELEIÇÕES 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Condenação. Crime tributário. Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 c.c. o art. 71 do Código Penal. Inelegibilidade do art. , I, e, da LC nº 64/90. Crime contra a administração pública. Caracterização. Recurso ordinário improvido. Para efeito da inelegibilidade prevista no art. , I, e, da LC nº 64/90, considera-se crime contra a administração pública aquele cometido em infração ao art. , I e II, da Lei nº 8.137/90.
    (TSE, RECURSO ORDINÁRIO nº 1284, Acórdão de 23.11.2006, Relator Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 11.12.2006, Página 215). (Grifei.)
    Quanto à tese subsidiária que trata da impossibilidade de aplicação retroativa das novas hipóteses e prazos havidos na Lei das Inelegibilidades, registra-se que, por força do decidido nas ADCs n. 29 e 30 e ADI 4.578, Rel. Min. Luiz Fux, restou definitivamente assentado pela Suprema Corte que as alterações trazidas pela Lei Complementar n.1355/10 podem ser aplicadas aos fatos cometidos anteriormente à sua vigência, sem que importe em violação àConstituição Federall.
    [...]
    No caso, extinta a punibilidade em 16.01.2014 (fl. 44), o recorrente está inelegível até 16.01.2022. Portanto, acertada a decisão que indeferiu seu registro de candidatura.
    Pelo exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura de LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO ao cargo de vereador.
    [...]
    O recorrente sustenta que o delito pelo qual foi condenado e os demais crimes contra a ordem tributária não estão inseridos, de forma expressa, na classificação disposta na Lei Complementar 64/90, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 135/2010.
    Afirma que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão do Tribunal a quo e precedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, da Paraíba e de Pernambuco no tocante à incidência da causa de inelegibilidade em relação à condenação por crimes contra a ordem tributária.
    Alega que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as restrições que geram inelegibilidades são de legalidade estrita e não podem ser interpretadas de forma extensiva ou analógica.
    Entretanto, os precedentes apontados pelo recorrente, independentemente da falta de demonstração analítica da divergência, não se fundaram apenas na questão da classificação do crime para efeito da incidência da inelegibilidade.
    No Recurso XXXXX-21, julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, realmente consta, ao final do voto condutor, que "os crimes de natureza tributária não estão elencados no art. 1º, I, e, da Lei Complementar
    nº 64/1990, por omissão legislativa. Não há, portanto, tipicidade para a aplicação da causa de inelegibilidade, tal como reconheceu o Parquet. Isso porque, não se admite interpretação restritiva de norma que restrinja direitos fundamentais, como é o caso do direito à elegibilidade", o que também foi reproduzido na ementa do julgado.
    Entretanto, analisando a referida decisão, o que se verifica é que esse parágrafo foi posto ao final do texto, como obiter dictum, pois a razão principal para o deferimento do registro da candidatura então em discussão foi a extinção da punibilidade decretada na ação penal, pelo Ministro Teori Zavascki, em razão do pagamento do tributo devido.
    No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Eleitoral XXXXX-58, do TRE-PE, consignou-se que,"pelo crime tipificado no art. , I, da Lei 8.137/90 ( crime contra ordem tributária), verific[ou-se], às fls. 73, que tal penalidade não mais subsiste por encontrar-se extinta a punibilidade pela concessão do indulto. Alie-se ainda o fato de que o tipo penal que ensejou a condenação não se encontra elencado dentre as hipóteses previstas no art. , I, e, da LC 64/901, alterada pela LC 135/2010, não havendo que se falar em inelegibilidade in casu".
    No Recurso Eleitoral XXXXX-51, julgado pelo TRE-PB, assentou o relator seu entendimento no sentido de que o crime não se enquadrava na hipótese do art. , inciso I, alínea e, item 1, da LC 64/90, que trata de delitos contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, embora não expondo fundamentação acerca dessa conclusão.
    Ademais, neste último precedente, o recurso especial interposto para o Tribunal Superior Eleitoral acabou não sendo julgado, pois o recorrente desistiu da candidatura.
    A decisão monocrática proferida pelo saudoso Ministro Humberto Gomes de Barros no REspe 23.431, por não ter sido submetida ao colegiado, não se presta à demonstração de divergência, pois esta somente se caracteriza quando há dissenso entre acórdãos (Súmula 28/TSE).
    Por outro lado, há que se reconhecer que, nas decisões tomadas por este Tribunal no julgamento do REspe XXXXX-77, tanto na decisão monocrática por mim proferida quanto no acórdão do respectivo agravo regimental, não se enfrentou, com maior intensidade, o tema do enquadramento dos crimes previstos no art. , incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90 na hipótese de inelegibilidade prevista na alínea e do art. , I, da LC 64/90, seja porque também havia condenação pelo crime do art. 180 do Código Penal, seja em razão de a matéria versada naquele feito ser afeta à adequação da Lei de Inelegibilidades a condenações proferidas antes da vigência da Lei Complementar 135/2010.
    Entretanto, a matéria foi especificamente tratada por esta Corte no julgamento do RO 1.248, de 11.12.2006, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, quando o eminente relator asseverou que:
    [...]
    O recorrente responde a dois processos por crime contra a ordem tributária. No primeiro, denunciado em 1994, foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa por infração ao art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, c.c. o art. 71, caput, do Código Penal. As penas foram cumpridas e declaradas extintas em 21.6.2005 (fl. 47). No segundo, denunciado em 1996, verificou-se a litispendência e julgou-se extinto o feito.
    A decisão citada pelo recorrente ( RESPE nº 23.431), no sentido de que o crime tributário não gera a inelegibilidade prevista no art. , I, e, da LC nº 64/90, não foi proferida pelo colegiado do TSE, senão apenas pelo relator Ministro Humberto Gomes de Barros.
    O pré-candidato alega que o crime contra a ordem tributária pelo qual foi condenado não poderia ser considerado crime contra a administração pública. Aduz que o rol de causas de inelegibilidade constante do art. , I, e, da LC nº 64/90 seria taxativo, sobretudo perante o art. , XXXIX, da Constituição Federal, pelo qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
    É entendimento antigo e imperturbável do TSE que os preceitos contidos na Lei Complementar nº 64/90 não têm natureza penal:
    [...]
    E não encontrei acórdão que versasse sobre a aplicabilidade ou não, da inelegibilidade prevista na LC nº 64/90 a crimes tributários.
    Mas a Corte já aplicou, mais de uma vez, o entendimento de que o crime previsto no Decreto-lei nº 201/67, embora não esteja capitulado no Código Penal entre os crimes contra a administração pública, como tal pode ser considerado:
    Inelegibilidade da letra e (LC nº 64/90, art. , inciso I). Crime previsto no Decreto-Lei nº 201-67. É crime contra a administração pública. Termo inicial do prazo de 3 (três) anos, em caso de indulto. Candidato inelegível. Recurso não conhecido (Acórdão 14.073, de 1º.10.1996, Rel. Min. NILSON NAVES).
    Nessa oportunidade, o pré-candidato foi condenado por crime inscrito no art. , XIV, do Decreto-lei nº 201-67, e, em decisão mantida pelo TSE, entendeu-se que a violação podia ser equiparada aos crimes contra a administração pública, gerando, assim, a inelegibilidade constante do art. , I, e, da LC nº 64/90. Do voto do relator, Ministro NILSON NAVES consta:
    [...]
    Observa-se que a objetividade jurídica desses crimes é resguardar a normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da administração, e que o delito objeto do decreto condenatório guarda afinidade com o tipo descrito no art. 330 do CPB, ínsito no Título XI, relativo aos crimes contra a Administração Pública.
    [...]
    À mesma conclusão chegou o TSE no julgamento do REspe nº 12.902, de 30.9.96, da relatoria do Ministro EDUARDO ALCKMIN. Extraio, do voto do Ministro ILMAR GALVÃO, considerações pertinentes a este caso:
    [...]
    Com efeito, não obstante o empenho desenvolvido pelo recorrente em demonstrar o reverso, acha-se ele condenado criminalmente, com sentença que transitou em julgado no dia 26.02.94, pela prática de crime contra a Administração Pública, como tal havendo de ser considerados não apenas aqueles elencados no Título XI da Parte Especial do Código Penal, mas também os previstos no art. do DL nº 201/67, entre os quais o do inciso XIV que lhe foi imputado, do DL nº 201/67, por haver negado execução à lei federal [...]
    O art. 1ºº, inciso I, da LC nº 644/90 enumera as espécies de crimes que produzem esse efeito: os praticados contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, o tráfico de entorpecentes e os eleitorais.
    Um exame do rol revela que não corresponde ele a capítulos específicos do Código Penal, como poderia fazer crer a referência à "fé pública" e a "Administração Pública" .
    Essa impressão de logo se esfuma quando se tem em vista a alusão feita a "crimes contra a economia popular" que não se pode ter como restrita aos crimes descritos na vetusta Lei nº 1.521/51, já que outros da mesma natureza estão previstos, v.g., na Lei nº 4.591/64, na Lei nº 4.728/65.
    Do mesmo modo, a referência aos "crimes contra o patrimônio público" , cuja tipificação alcança as mais diversas modalidades, dispersas pelo Código Penal e por diversas leis extravangantes, como as que protegem a fauna, a flora, o sistema tributário, as terras devolutas, o meio ambiente, o sistema financeiro, as jazidas minerais, etc, todos os bens que integram o patrimônio público.
    [...]
    O que cumpre examinar é se o crime do inciso XIV do referido artigo é crime praticado contra a Administração Pública, ou não.
    Para tanto, basta examinar o objetivo da norma e o sujeito passivo do ilícito.
    [...]
    Na linha dos precedentes e considerando que o crime por cuja prática o recorrente foi condenado em muito se assemelha ao do art. 337-A do Código Penal - sonegação de contribuição previdenciária - que se situa entre os crimes contra a administração pública, tenho por correto o entendimento ratificado pelo acórdão do TRE, que apreciou os embargos de declaração nestes termos:
    [...]
    É preciso anotar, a propósito, que como ficou expresso no julgado embargado, os atos atentatórios da ordem tributária têm como sujeito passivo a administração pública, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da causa de inelegibilidade prevista no art. , inc. I, letra e , da Lei Complementar 64/90.
    [...] (fl. 185).
    2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
    [...]
    Como se vê, há precedente específico deste Tribunal que assevera o enquadramento dos crimes previstos na Lei 8.173/90 à hipótese de inelegibilidade prevista na alínea e do art. , I, da LC 64/90.
    O entendimento adotado pelo eminente Ministro Cézar Peluso tem sido mantido por este Tribunal, ainda que em feitos que não tratem especificamente dos crimes previstos na Lei 8.173/90, pois, como dito pelo Ministro Marco Aurélio no voto que proferiu no julgamento do REspe XXXXX-79 (DJE de 28.11.2013), "é induvidoso que a regra alusiva à inelegibilidade do artigo 1, inciso 1, alínea e, da Lei Complementar nº 64/1990 alcança não apenas os tipos penais disciplinados no Código Penal como também os previstos a legislação esparsa. Onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. O preceito da inelegibilidade é linear, não limitando geograficamente o crime praticado: se previsto no Código Penal ou em diploma diverso na legislação esparsa".
    Na ocasião, acompanhei o relator, ao destacar a necessidade de"constatar a natureza do crime, seja ele incluído, salvo engano, no título IX do Código Penal, seja na legislação extravagante".
    É certo que há inegável discussão doutrinária sobre o bem jurídico violado nos crimes tributários, conforme a concepção patrimonialista ou funcionalista que se adote.
    A discussão, contudo - por mais rica e interessante que possa ser - não tem influência para o presente caso, pois, caso se adote a visão funcionalista, o bem jurídico que justifica o tipo penal se enquadraria na classificação de crimes contra a administração pública, ao passo que, adotada uma visão patrimonialista, tendo como vítima o erário, o crime se enquadraria como contra o patrimônio público. Ambas as classes estão previstas na alínea e do inciso I do art. da LC 64/90.
    A doutrina eleitoral não encontra dificuldade em incluir os crimes previstos no art. da Lei 8.137/90 entre aqueles cuja condenação gera a inelegibilidade prevista na alínea em análise.
    Além dos ensinamentos de Rodrigo Lopez Zílio e de Pedro Roberto Decomain, citados no acórdão regional, vale acrescentar o entendimento de Joel J. Candido, para quem os tipos previstos na Lei 8.137/90 se inserem entre os crimes contra a administração (Direito Eleitoral Brasileiro, 16ª ed., São Paulo: Edipro, 2016, p. 121).
    Ademais, como destacado pelo eminente Ministro Cezar Peluso, é inegável a similitude do tipo penal previsto no art. 337-A do Código Penal, que está inserido no Título XI - Dos Crimes Contra A Administração Pública, com o crime pelo qual o recorrente foi condenado (suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal).
    Não haveria lógica em se considerar que quem é condenado por suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária seria inelegível, ao passo que quem é condenado por suprimir ou reduzir tributo não seria.
    Assim, não merece reparos o acórdão regional no que tange à caracterização da inelegibilidade em tela.
    Por fim, o candidato aponta violação ao art. da Constituição da Federal, em razão da extensão da causa de inelegibilidade de três para oito anos, após a concessão do indulto.
    Defende que a Lei Complementar 135/2010 é inaplicável ao caso em análise, visto que sua sentença condenatória transitou em julgado em 20.5.2011, antes da data prevista para a vigência da mencionada lei.
    Sobre a questão, a Corte Regional Eleitoral assentou o seguinte: "Quanto à tese subsidiária que trata da impossibilidade de aplicação retroativa das novas hipóteses e prazos havidos na Lei das Inelegibilidades, registra-se que, por força do decidido nas ADCs n. 29 e 30 e ADI 4.578, Rel. Min. Luiz Fux, restou definitivamente assentado pela Suprema Corte que as alterações trazidas pela Lei Complementar n. 135/10 podem ser aplicadas aos fatos cometidos anteriormente à sua vigência, sem que importe em violação à Constituição Federal" (fl. 183v).
    Ve-se, portanto, que o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 no sentido da possibilidade de incidência imediata da Lei Complementar 135/2010, inclusive nos casos de inelegibilidade cingidos por prazos menores anteriormente previstos pela Lei Complementar 64/90.
    A decisão do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC
    nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal" (AgR-RO XXXXX-34, de minha relatoria, PSESS em 23.9.2014).
    No mesmo sentido: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 29 e 30 e a ADI 4578, decidiu que a incidência das cláusulas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 sobre fatos anteriores à sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. , XXXVI, da Constituição Federal" ( REspe XXXXX-36, rel.
    Min. Marco Aurélio, red. para o acórdão Ministro Dias Toffoli, DJE de 3.6.2013).
    A questão foi muito bem elucidada no seguinte julgado, cujos fundamentos são plenamente aplicáveis ao presente caso:
    ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, j, DO ESTATUTO DAS INELEGIBILIDADES (LC Nº 64/90), ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 (LEI DOS `FICHAS LIMPAS"). APLICAÇÃO DA NOVEL DISCIPLINA LEGISLATIVA A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. HIPÓTESE DE RETROSPECTIVIDADE, E NÃO DE RETROATIVIDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADCS Nº 29 E 30 E NA ADI Nº 4578 ASSENTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DE TAL APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS, BEM COMO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
    1. As inelegibilidades introduzidas pela LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não macula o princípio constitucional da irretroatividade das leis, corolário do postulado da segurança jurídica.
    2. A Lei Complementar nº 135/10, ao incidir sobre o processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação, consubstancia uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica (retrospectividade), ao estabelecer limitação prospectiva ao ius honorum (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos.
    3. A elegibilidade é a adequação do cidadão ao regime jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos negativos (as inelegibilidades) no momento do registro de sua candidatura, razão pela qual inexiste direito adquirido a candidatar-se, mas, ao revés, mera expectativa de direito que deve ser legítima.
    4. É que o cidadão que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral, por isso que em razão da necessidade de sua adequação a esse regime de direito, impede que antes do início do período eleitoral o ius honorum ingresse no respectivo patrimônio jurídico, gerando o cognominado direito adquirido.
    5. Superveniência de causas de inelegibilidade não ofende a coisa julgada nos casos em que a mesma decorre de condenação judicial, na medida em que não significa interferência no cumprimento de decisão judicial anterior. Vale dizer, o Poder Judiciário fixa a penalidade, que terá sido cumprida antes do período eleitoral, sem prejuízo de que nas relações jurídicas ex lege novos requisitos possam ser exigidos.
    6. Consectariamente, a aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos antes de sua vigência se impôs à luz da atual quadra histórica, em que se verifica uma crise do sistema representativo brasileiro e o anseio da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no país.
    7. Deveras, a cidadania, fundamental à República, erigiu a probidade como condição inafastável para a boa administração pública.
    8. Recurso Especial Eleitoral a que nega provimento.
    ( REspe XXXXX-35, rel. Min. Marco Aurélio, red. para o acórdão Min. Luiz Fux, PSESS em 23.10.2012, grifo nosso.)
    O acórdão regional, portanto, em todos os seus fundamentos, está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula XXXXX/TSE.
    Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Luiz Paulo do Amaral Cardoso, mantendo, em consequência, o indeferimento do seu registro de candidatura ao cargo de vereador de Tramandaí/RS.
    Publique-se em sessão.
    Brasília, 2 de novembro de 2016.
    Ministro Henrique Neves da Silva
    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tse/468812997/inteiro-teor-468813024