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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC XXXXX-74.2002.5.02.0000 XXXXX-74.2002.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos,

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorRODC_20182_21.09.2006.rtf
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Ementa

1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. I -

Explica-se a conversão do julgamento em diligência, objeto do despacho de fls. 357, o fato de a expiração do prazo de validade da certidão de registro sindical, que instruiu a inicial, implicar a perda momentânea da capacidade processual do suscitante, estando ali subentendida a suspensão do processo, preconizada no art. 265, inciso I, do CPC.II -Exibida nova certidão, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dela se percebe ter sido efetuado em definitivo o registro sindical do suscitante, com o restabelecimento da sua capacidade processual, abrangente de todo o interregno subsequente à data de expiração da certidão anterior, até porque ainda se achava em vigor ao tempo do ajuizamento do dissídio coletivo.III -A categoria profissional dos motoristas se enquadra como categoria diferenciada, em que a representação conferida ao respectivo sindicato o habilita a suscitar dissídio coletivo, dentro da sua base territorial, contra empresas que os mantenham em seu quadro de pessoal, notadamente o suscitado, visto que da nova certidão do Ministério do Trabalho consta ser ele representante da categoria dos motoristas empregados em empresas de serviços e estabelecimentos de ensino, em que se insere o SESI, conforme se depreende do art. , do Decreto-Lei nº 9.403/46. Preliminar rejeitada.2 - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE 2 - PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DEQUORUM.I -Em que pese ter sido consagrado no art. , inciso I, da Constituição Federal, princípio da liberdade sindical, em função do qual foram vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, dele não se extrai a conclusão de ter sido vedada à lei disciplinar o seu funcionamento, sobretudo no que concerne à realização de assembléias, atos considerados imprescindíveis à sua atuação na condição de representante das categorias profissional e econômica.II -A proibição de interferência e de intervenção na organização sindical dirige-se a um dos Poderes do Estado, vale dizer, ao Poder Executivo que até a promulgação da Constituição de 1988 detinha amplos poderes de interferência e intervenção nos sindicatos, por meio do Ministério do Trabalho, não alcançando a lei em sentido estrito, por ser fruto do Estado de Direito Democrático, em cuja elaboração atuam, com respaldo constitucional, os Poderes Legislativo e Executivo, constituindo regra geral de conduta a ser observada pela comunidade nacional.III -Daí a ilação de art. , inciso I, da Constituição não se prestar como fundamento da tese da prioridade doquorumestatutário em detrimento doquorumlegal, para instauração do dissídio coletivo, contemplado no art. 859, da CLT, cuja recepção pelo Texto Constitucional é incontrastável.IV -Consignado pelo Regional que a Assembléia Geral foi realizada com observância doquorumestatutário, consubstanciado na deliberação por maioria simples de votos, defronta-se com a sua invalidade no cotejo com oquorumlegal do art. 859 da CLT, constituído, em primeira convocação, pela maioria de 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio coletivo ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes. Preliminar acolhida para extinção do processo sem resolução do mérito.
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