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15 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-43.2015.5.19.0006

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    6ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Katia Magalhaes Arruda
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    Ementa

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1 - No caso, o TRT concluiu que a prova documental (avisos e recibos de pagamento de férias) comprovou apenas que o reclamante recebeu a remuneração concernente às férias, porém não foram aptos a comprovar sua fruição. Registrou o TRT que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a fruição das férias pelo reclamante na época própria, uma vez que "não colacionou aos autos os cartões de ponto dos períodos em que o reclamante deveria estar em gozo de férias, quais sejam: 01.08.2010 a 30.08.2010, referente ao período aquisitivo 2009/2010, e de 01.09.2011 a 30.09.2011, alusivo ao período aquisitivo de 2010/2011, conforme consta nos recibos de pagamento das férias" .
    2 - Não se ignora a relevância do direito às férias, necessárias para o descanso físico e mental do trabalhador. Porém, no caso dos autos, a delimitação constante no acórdão recorrido é de que não foram concedidas férias em dois anos e não há nenhum elemento concreto que demonstre dano efetivo à integridade psicobiofísica do reclamante. Nesse contexto, a pretendida indenização civil por danos morais decorreria do mero descumprimento de direito trabalhista, o que não é admitido pela jurisprudência do TST. O descumprimento da obrigação trabalhista enseja somente a indenização trabalhista correspondente ao pagamento em dobro das férias não gozadas. Ressalte-se que os julgados desta Corte Superior nos quais é deferida a indenização civil por danos morais, pela não concessão de férias, tratam de casos graves e excepcionais de infração contumaz ou reiterada ao longo da contratualidade, o que não é o caso dos autos, pois neste processo houve a não concessão pontual das férias.
    3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 17 - CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. 1 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR- XXXXX-55.2011.5.02.0319, em sessão realizada em 26/09/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . 2 - Logo, ainda que provenientes de fatos geradores distintos e autônomos, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo recebimento do adicional que lhe seja mais favorável. Há julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1133143200

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