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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2016.5.05.0511

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST . INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O entendimento regional no sentido de considerar tempo à disposição do empregador o tempo gasto na fila do refeitório, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NA FILA DO REFEITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Logo, não houve irregularidade na concessão do intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1212628743

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