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19 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-98.2012.5.03.0145

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    6ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Aloysio Corrêa da Veiga

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_RR_8239820125030145_de6f3.pdf
    Inteiro TeorTST_RR_8239820125030145_e240a.rtf
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    Ementa

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 HORA USUFRUÍDO NO LOCAL DE TRABALHO.

    O eg. TRT decidiu que o fato de o reclamante gozar do tempo de intervalo no próprio local de trabalho não enseja o pagamento do tempo total com adicional de 50%, posto que respeitado o tempo legal de 1 hora . Assim, consignado pelo eg. TRT que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora, não há falar em concessão irregular do intervalo, a afastar a alegada violação do arts. 74, § 4º, da CLT e a indicada contrariedade à OJ nº 307, convertida o item I da Súmula nº 437, desta Corte. Ademais, não há tese no acórdão recorrido de que o reclamante era obrigado a permanecer no local de trabalho neste período, havendo ingerência do empregador sobre o tempo para refeição e descanso. Divergência inespecífica. Recuso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. O eg. TRT decidiu que não procede a tese defensiva de ausência de prova quanto à utilização de transporte da empresa, posto que restou demonstrado que o próprio reclamante conduzia o -auto de linha- férrea até o alojamento na cidade de Engenheiro Navarro e com base na prova testemunhal reputou correta a fixação pelo d. Juízo a quo, de 1 hora extraordinária in itinere . Verifica-se, portanto, que o eg. TRT não discutiu as premissas alegadas pelo recorrente acerca do fato do local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, bem como não registrou que o tempo gasto no deslocamento era computado na jornada. Assim, tendo em vista a ausência de manifestação da Corte a quo, aplica-se o disposto na Súmula nº 297 desta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento, a afastar a alegada violação dos arts. 58, § 2º, 238, § 3º, e 818 da CLT e 333 do CPC e a indicada contrariedade à Súmula nº 90, III, desta Corte. Recuso de revista não conhecido. HORAS DE PRONTIDÃO. ÔNUS DA PROVA. Inexiste afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, a questão antes controvertida foi dirimida com supedâneo na prova dos autos que confirmou o regime de prontidão, e não com fundamento no onus probandi. Recuso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO E TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL PARA USO NO ABASTECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA RECLAMADA. Constatado que a atividade do reclamante era periculosa por contato com inflamáveis, na medida em que realizava o abastecimento do veículo em certas ocasiões e transportava óleo diesel para uso no abastecimento de outros equipamentos do Reclamado, não se tratando apenas de transporte de inflamáveis, contidos nos tanques de consumo próprio como alega a reclamada, e não havendo prova a desconstituir o laudo pericial, não se constata a alegada violação do art. 193 da CLT. Recuso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO NOS FINAIS DE SEMANA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO. Delimitado pelo Tribunal Regional que o reclamante ficava em regime de plantão nos finais de semana de posse do telefone celular, na iminência de ser chamado a qualquer momento, não podendo se dirigir a locais que não dispunham de sinal de comunicação celular ou deslocar-se a distâncias impeditivas do retorno imediato, bem como necessitava de autorização do supervisor para se deslocar, não se verifica a indicada contrariedade à Súmula nº 428, I, desta Corte, pois não se trata de simples uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, observou os prazos previstos na lei, não há que falar na penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SANITÁRIOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexiste afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, a questão antes controvertida foi dirimida com supedâneo na prova dos autos, em que ficou comprovada a inexistência de sanitários no ambiente de trabalho e não com fundamento no onus probandi. Arestos colacionados inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 desta Corte. Quanto ao valor da indenização a reclamada não indica violação de dispositivos da Constituição Federal ou de lei, nem traz divergência válida e específica, de forma que seu recurso no ponto encontra-se sem fundamentação jurídica, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/122792028