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15 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-32.2017.5.04.0002

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    4ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Alexandre Luiz Ramos
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    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO DEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    I. A jurisprudência desta Corte, na esteira do que dispõe o art. 487, § 2º, da CLT, firmou-se no sentido de que é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias.
    II. Na hipótese dos autos, o rompimento do vínculo de emprego se deu por iniciativa da Reclamante, que pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio. Restou consignado na decisão regional, ainda, que a Reclamada não dispensou a Reclamante do cumprimento do aviso prévio.
    III. Ao considerar irregular o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso prévio por parte da Reclamante, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e violou o art. 487, § 2º, da CLT. Transcendência política reconhecida.
    IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1237522443

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