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14 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-30.2008.5.01.0076

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    7ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Renato De Lacerda Paiva
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    O Tribunal Regional, no tema, negou provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada, ora agravante, consignando, apenas, que essa não impugnou a conclusão do laudo pericial, haja vista ter se restringindo a afirmar que "(...) a conclusão do laudo pericial está na contramão do entendimento atual do C. TST acerca do tema periculosidade". A Corte local não adotou nenhuma tese a respeito do art. 193 da CLT nem da Súmula nº 447/TST. A reclamada, por sua vez, não opôs embargos de declaração a fim de provocar manifestação expressa sobre a matéria. Desse modo, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST, valendo destacar que os arestos colacionados versam sobre circunstâncias fáticas não abordadas nestes autos, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. REAJUSTES SALARIAIS. A 1ª reclamada, ora agravante, invocando os artigos 11, § 3º, da Lei nº 7.238/84 e 503 da CLT, pretende afastar a obrigação de proceder aos reajustes salariais de 6% e 5,8% previstos em norma coletiva, sob o argumento de não ter condições financeira para tanto. Nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei nº 7.238/1984, a qual dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, será facultado à empresa comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua exclusão ou colocação em nível compatível com suas possibilidades, em relação à complementação normativa da correção salarial. No caso, contudo, o Colegiado local não registrou elementos fáticos que demonstram ter a 1ª reclamada comprovado a situação alegada, anotando, por outro lado, inexistir argumento jurídico para aplicar a referida Lei aos casos de reajustes livremente convencionados pelas partes. Quanto ao indicado art. 503 da CLT, segundo o qual é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa , verifica-se tratar-se de situação alheia à discutida nos autos, concernente a não concessão de reajustes salariais previstos em norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1237525388