Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-28.2012.5.02.0013 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    1ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Luiz Jose Dezena Da Silva

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__4422820125020013_e40eb.pdf
    Inteiro TeorTST__4422820125020013_2b50c.rtf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (1.ª Turma)

    GMDS/r2/ane/ls/dzm

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . SÚMULA N.º 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática, uma vez que o vínculo empregatício foi declarado mediante a análise do conjunto probatório dos autos, tendo o Colegiado a quo explicitado os elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 2.º da CLT). O referido elemento fático é insuscetível de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-XXXXX-28.2012.5.02.0013 , em que é Agravante OBJETIVOS CABELEIREIROS UNISSEX S/C LTDA. e Agravada ROSELI MORAES DA SILVA.

    R E L A T Ó R I O

    Contra a decisão monocrática (doc. seq. 8), pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, o reclamado interpõe Agravo Interno (doc. seq. 10), visando à reforma do julgado.

    Devidamente intimada, a reclamante não apresentou razões de contrariedade (doc. seq. 13).

    É o relatório.

    V O T O

    ADMISSIBILIDADE

    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

    MÉRITO

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VÍNCULO DE EMPREGO

    Este Relator, valendo-se da motivação per relationem , denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado:

    "D E C I S Ã O

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a Recurso de Revista da parte agravante.

    Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

    Apelo interposto antes da vigência das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017.

    Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

    O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista nos seguintes termos:

    ‘ [...]

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/11/2013 - fls. 211; recurso apresentado em 02/12/2013 - fls. 212).

    Regular a representação processual, fl (s). 66.

    Satisfeito o preparo (fls. 179, 178 e 236).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

    Alegação (ões):

    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-1 do TST, n.º 115.

    violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

    violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458.

    De forma inicial, a recorrente sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, dado que questionamento oposto por meio de embargos de declaração não foi solucionado pelo douto juízo.

    Consta do v. Acórdão: Conheço, pois tempestivos. Alega o embargante que o v. acórdão é omisso quanto à análise da matéria relativa à subordinação jurídica mitigada. Em verdade, não há omissão a ser sanada, o Embargante busca a reforma do v. acórdão por via inadequada. No que diz respeito à subordinação assim se pronunciou o v. acórdão: ‘A subordinação, em seu aspecto mais amplo, estava presente na relação jurídica havida entre as partes, na medida em que o reclamado gerenciava de forma impositiva sua atividade, desde sua formação inicial, momento em que impositivamente fixa o percentual de remuneração e, via de consequência, a própria remuneração dos trabalhadores. Subordinação que aflora, ainda que sem intervenção direta no trabalho prestado pela autora, mas reside na seleção pessoal e na obrigatoriedade de controle de atividade (marcação de horário de atendimento, realizado pela recepção do reclamado). Vale observar que o proprietário do reclamado realizava reuniões com todos os trabalhadores a cada 2 meses, oportunidade em que eram debatidos temas como problemas do salão, horário de chegada e produtividade, explicitando nítida gerência do reclamado na atividade de cada trabalhador, como revela a própria testemunha do réu’... (grifos no original) Portanto, o fato da reclamante perceber 50% e depois 60% do valor dos serviços prestados, por si só, não sustenta a tese de mitigação da subordinação. Desse modo, não havendo omissão a ser sanada, mantém-se inalterado o v. acórdão Embargado. Porém, como pretende o Embargante, acolho os embargos para o fim de declarar prequestionada a matéria.

    Inicialmente, conforme jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n.º 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458, do CPC, 832, da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Registre-se, ademais, que a divergência jurisprudencial não rende ensejo à admissibilidade do Recurso de Revista pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes da alínea ‘a’, do artigo 896, da CLT. Isso, porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento de cotejo de teses nos moldes da Súmula n.º 296, da C. Corte Superior. Por outro lado, não há que se cogitar de infringência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, do CPC, e 832, da CLT, tendo em vista que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

    Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

    Alegação (ões):

    violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2.º.

    divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 226, 14 arestos.

    Por fim, assevera que não é devido o reconhecimento do vínculo de emprego em pauta, tratando-se, pois, de autêntica parceria.

    Consta do v. Acórdão: - Vinculo de emprego. Requer a recorrente a reforma da r. sentença para que seja afastado o liame empregatício e reconhecida o trabalho autônomo da reclamante. Em inicial, afirmou a reclamante que foi admitida pela reclamada, sem registro em CTPS, para exercer a função de manicure e depiladora, recebendo como último salário o valor de R$ 1.500,00, equivalente à 60% do serviço prestado. A reclamada negou o vínculo de emprego, noticiando que celebraram contrato de locação e parceria, por meio do qual a autora alugou a cadeira de manicure no salão, arcando com todas as despesas referentes ao material de trabalho, como tesouras, lixas, alicates e espátulas, restando à reclamada as despesas do aluguel do imóvel. Complementou aduzindo que a reclamante executava os serviços de manicure, pedicure e depilação, ficando convencionado por contrato que, de cada atendimento, 50% seriam da reclamante e 50% da reclamada, sendo que, após um ano, a reclamante passou a ficar com 60% do valor de cada atendimento e a ré com os 40% restantes. A pretensão de reconhecimento do liame empregatício exige demonstração inequívoca dos elementos típicos do contrato de trabalho, quais sejam, pessoalidade, subordinação, onerosidade e continuidade. A existência desses elementos na relação entre as partes é que irá determinar o reconhecimento do contrato de trabalho, sendo, ademais, inafastável a cumulação de todos os requisitos a fim de configurar o vínculo perseguido. Cumpre ressaltar que o contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado), se obriga mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada. A subordinação jurídica, portanto, importa na obrigação assumida pelo trabalhador de submeter-se às ordens ou instruções do empregador, e ao colocar sua força de trabalho à disposição da empresa, recebe a remuneração que garantirá sua subsistência. In casu, a reclamada suscitou fato impeditivo do direito pleiteado, qual seja o trabalho autônomo e o contrato de parceria, atraindo para si o ônus da prova, em razão do que juntou os documentos autuados em volume apartado. Cumpre, porém, perquirir acerca da realidade fática havida, que, in casu, revela situação diversa. Inicialmente, como bem observou o MM. Juízo de primeira instância, cumpre considerar que: ‘...a prestação dos serviços de manicure, depilação e sobrancelha são essenciais à atividade social da reclamada - como se vê da cláusula 3.ª do contrato social de fls. 69.Assim sendo, prestando serviços destinados à atividade-fim do empreendimento, há presunção favorável à trabalhadora de existência de contrato de trabalho. Vale ressaltar, também, que houve confissão da reclamada de que explorava a sua atividade econômica, utilizando-se apenas de profissionais ‘autônomos’, salvo a recepção e as assistentes de cabeleireiro. Ou seja, aqueles que executavam as atividades-fim da empresa não são registrados! ...’ - fls. 103Imperativo, destarte, relativizar a eficácia probatória do Contrato de Parceria firmado pelas partes, mormente diante do depoimento da ré (vide fls. 62/63) no sentido de que somente a recepção e assistentes eram registrados, concluindo-se que a reclamada, para a consecução de sua atividade-fim, beneficia-se exclusivamente de trabalhadores alegadamente autônomos . Exsurgindo a celebração do contrato de locação de cadeira e parceria como verdadeira imposição da ré, condição à aquisição do trabalho, à qual, indubitavelmente, sujeita o trabalhador desempregado no momento em que necessita e busca nova oportunidade. Fato corroborado pela testemunha única da reclamada ao declarar que: ‘... a porcentagem era fixa para todo mundo, não podia ser negociada; ...’ - fls. 63Condição impositiva que não se coaduna com a propalada autonomia de trabalho e livre pactuação contratual. Relevante notar, ainda, que o próprio contrato de parceria prevê em sua cláusula 8.ª a possibilidade de atendimento domiciliar, sobre o que também será devido à reclamada o percentual pactuado. Ou seja, mesmo fora do ambiente do reclamado a autora deveria partilhar com ele o resultado de seu trabalho, revelando sua efetiva condição de empregada em trabalho a domicílio . Pessoalidade. A reclamante, no período em que trabalhou para o reclamado, ativou-se de forma pessoal, sendo certo que não fazia substituir-se, e não poderia fazê-lo, por outra pessoa . Do conjunto probatório, inclusive do invocado contrato de parceria, conclui-se que a reclamante foi contratada pessoalmente pela reclamada, como consta na cláusula 10.ª do contrato de parceria: ‘... O locatário não poderá ceder ou transferir o presente contrato, sem que haja a anuência do locador, na forma escrita, mantendo-se assim a harmonia no salão. ...’ Verdadeira cláusula de pessoalidade. Tendo a testemunha do reclamado, Sra. Doracy Emiliano Teodoro declarado à fls. 63 que: ‘... somente pode ser substituída por alguém de dentro do salão; ...’ Ausente, pois, possibilidade da reclamante fazer-se substituir por qualquer outra pessoa, o que, novamente, não se coaduna com o propalado trabalho autônomo . A título meramente ilustrativo, vale observar que a exclusividade não constitui elemento necessário ao reconhecimento do liame empregatício, pelo que eventual trabalho em outros salões ou em domicílio, afigura-se irrelevante.- Subordinação. A subordinação, em seu aspecto mais amplo, estava presente na relação jurídica havida entre as partes, na medida em que o reclamado gerenciava de forma impositiva sua atividade, desde sua formação inicial, momento em que impositivamente fixa o percentual da remuneração e, via de consequência, a própria remuneração dos trabalhadores subordinação que aflora, ainda que sem intervenção direta no trabalho prestado pela autora, mas reside na seleção pessoal e na obrigatoriedade de controle de atividade (marcação de horário de atendimento, realizado pela recepção do reclamado ). Vale observar que o proprietário do reclamado realizava reuniões com todos os trabalhadores a cada 2 meses, oportunidade em que eram debatidos temas como problemas do salão, horário de chegada e produtividade, explicitando nítida gerência do reclamado na atividade de cada trabalhador, como revela a própria testemunha do réu : ‘... que tinham reuniões por uma/duas horas; que não sabe dizer se podiam recusar a participar de reuniões; que o dono do salão riscava a agenda no período; que acontecia por volta das 13/14 hrs; que isso acontecia a cada 2 meses aproximadamente; que nas reuniões discutia-se problemas do salão, como horário de chegada, quem estava mais interessada em trabalhar, quem estava com problemas; ...’ - fls. 63Arnaldo Sussekind, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, vol. I, 2a edição, Livraria Freitas Bastos, p. 98 e seguintes, esclarece que: ‘... haverá empregado sempre que o contrato celebrado criar para o patrão o direito de dar ordens. Assim o empregado opera sempre dirigido e fiscalizado, isto é, subordinado às ordens emanadas do empregador e que não podem ser discutidas ...’ – grifei Oportuno salientar que o trabalho sob a propalada parceria, é aquele onde há o equilíbrio de direitos e obrigações de ambas as partes, inexiste hierarquia, aproximando-se mais do affectio societatis , que do liame laboral, o que não se observa na hipótese vertente, em que o reclamado utiliza-se exclusivamente dos nominados parceiros para a efetiva consecução de sua atividade-fim.- Onerosidade. Notadamente quanto à onerosidade, diante do próprio contrato firmado pelas partes e diante da prova oral colhida, resta incontroversa sua existência na pactuação inicial de pagamento à reclamante de 50% do valor dos serviços prestados, percentual posteriormente elevado para 60% . Por sua vez, os comprovantes de pagamento coligidos aos autos (volume apartado de docs) indicam que o reclamado recebia dos clientes o pagamento pelos serviços prestados, retinha tais valores, podendo deles utilizar-se livremente e remunerava a reclamante, em média, através de dois pagamentos mensais (verdadeiro salário). O reclamado, portanto, possuía estrutura de administração financeira, ainda que de forma simplificada, de sorte que a reclamante não tinha acesso imediato aos frutos de seu trabalho, mas aguardava e recebia remuneração quinzenal, aproximadamente, pelo que caracterizada a onerosidade do trabalho . Por exemplo, em 20/06/2008 a reclamante recebeu R$ 400,01 pelo trabalho prestado no período de 01/06/08 a 15/06/08 e em 05/07/08 recebeu R$ 285,87 pelo trabalho relativo ao período de R$ 16/06/08 a 30/06/08.Vale reiterar que a reclamante não recebia pagamento imediato, para então reparti-lo com o reclamado, seja no mesmo dia ou na mesma semana, ao contrário, o pagamento era efetuado ao reclamado e a reclamante aguardava o dia de pagamento sua remuneração. Nem se alegue a ausência de remuneração relativa aos dias em que não havia trabalho, por não ser óbice para o reconhecimento de liame empregatício, tendo em vista a figura do comissionista puro na legislação trabalhista.- Habitualidade. O conjunto probatório demonstra que houve prestação habitual de serviços pela reclamante ao reclamado, prova que exsurge dos documentos coligidos aos autos pela própria ré, que remontam ao ano de 2007 e prosseguem até 2010 . Ainda, é de conhecimento notório que parte da clientela pode acompanhar o trabalhador que muda de salão, em face da proximidade instituída entre trabalhador e cliente, mormente em tão específica atividade, calcada na confiança e na qualidade do trabalho prestado, o que não quer dizer que o trabalhador tenha clientela exclusiva. Nítida a intenção da ré de mascarar a realidade, quando, ao invés de contratar empregados para a realização de sua atividade-fim, tenta transferir a terceiros seus ônus, sob o argumento do trabalho em parceria. Patente, pois, a existência de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, elementos caracterizadores do vínculo empregatício havido entre as partes, pelo que constatada a fraude perpetrada pela ré. Destarte, por todos os ângulos que se analise a questão, resta imperativa a manutenção da r. sentença.

    Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’

    A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, sob o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade.

    Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante são incapazes de justificar a reforma do aludido decisum, pois os argumentos trazidos na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos.

    Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem . Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode-se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

    ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão Recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.’ ( HC XXXXX AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

    ‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM . NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ ( HC 94.028 , Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte ( RHC 130.542 -AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860 -AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção ( HC XXXXX/PR , Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief . 4. Agravo regimental conhecido e não provido.’ ( HC XXXXX AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

    Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e consequentemente respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

    ‘AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem , a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.’ (Ag-E- RR-XXXXX-24.2011.5.02.0061 , Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)

    ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.’ ( Ag-AIRR-XXXXX-76.2014.5.15.0120 , 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

    Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-XXXXX-51.2013.5.02.0002 , 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-XXXXX-23.2015.5.03.0078 , 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-XXXXX-09.2015.5.02.0049 , 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-XXXXX-59.2014.5.02.0372 , Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST- AIRR-XXXXX-26.2014.5.14.0131 , Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-XXXXX-31.2015.5.02.0033 , 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST- Ag-AIRR- XXXXX-57.2014.5.02.0034 , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017.

    Acrescenta-se, por oportuno, que, em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpriria a parte recorrente demonstrar claramente que o Regional teria se recusado a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não se constatou.

    Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar o recurso em apreço . Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.

    Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento." (Grifei.)

    O Agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional. Aponta omissão do Regional sobre a inviabilidade do vínculo, sustentando que não se pode considerar como empregador, nos termos do art. 2.º da CLT, aquele que assume uma obrigação excessivamente onerosa, já que, in casu, a reclamante detinha 60% do lucro.

    No mérito, argumenta que o fato primordial - e incontroverso - refere o recebimento do percentual de comissões correspondentes a 60% de cada serviço prestado, daí que a questão da atividade-fim fica mitigada, dando vazão à caracterização da parceria, de uma relação de autonomia, comumente conhecida como "aluguel de cadeira". Afirma que a reclamante, nas condições em que prestou serviços, nunca foi nem poderia ser empregada, estando igualmente mitigada a subordinação jurídica. Diz que, sob tais aspectos, comprovou afronta aos arts. 2.º da CLT e 478 do CCB e colacionou válida e específica divergência jurisprudencial, transcrevendo ementas que reconheceram a parceria em detrimento de um inviável vínculo.

    Sem razão.

    No tocante à arguição de negativa de prestação jurisdicional , conforme consignado na decisão agravada, cumpriria à parte Recorrente demonstrar claramente que o Regional teria se recusado a responder os questionamentos apresentados em fase declaratória (Súmula n.º 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (arts. 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não se constatou .

    Infere-se dos trechos destacados acima, que o vínculo empregatício foi declarado mediante a análise do conjunto probatório dos autos, tendo o Colegiado a quo expressamente consignado a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 2.º da CLT), dentre os quais: a) a pessoalidade , caracterizada, inclusive, pela impossibilidade de a reclamante se fazer substituir; b) a onerosidade , visto o reclamado receber dos clientes o pagamento dos serviços e só repassar à trabalhadora o montante que lhe seria devido duas vezes por mês; c) a habitualidade , em virtude de prestação habitual dos serviços ao reclamado; e d) a subordinação , em face da constatação de que o reclamado gerenciava a forma de prestação de serviços, com o agendamento de horários, marcação de reuniões, nas quais eram discutidas questões pertinentes aos problemas do salão, ao horário de chegada e à produtividade.

    Note-se que, ao concluir pela existência da relação empregatícia, o Regional de origem consignou: "Nítida a intenção da ré de mascarar a realidade, quando, ao invés de contratar empregados para a realização de sua atividade-fim, tenta transferir a terceiros seus ônus, sob o argumento do trabalho em parceria" (fls. 288 do doc. seq. 1).

    Nesse contexto, além de a revisão pretendida esbarrar no óbice da Súmula n.º 126 do TST, a alegação de que o recebimento de comissões relativas a 60% dos serviços prestados inviabilizaria o negócio, não é suficiente para infirmar a decisão regional, confirmada pela decisão ora Agravada.

    Nego provimento ao Agravo Interno.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

    Brasília, 18 de agosto de 2021.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

    Ministro Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1267963126/inteiro-teor-1267963388

    Informações relacionadas

    Tribunal Superior do Trabalho
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2018.5.06.0017

    Tribunal Superior do Trabalho
    Jurisprudênciahá 9 meses

    Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-AIRR XXXXX-86.2020.5.04.0401

    Thomás Moria El, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Contrarrazões de recurso de revista - vinculo empregatício

    Tribunal Superior do Trabalho
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-17.2017.5.01.0206

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 3 anos

    Capítulo VI. Do Aviso Prévio