Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6203920205120038_83732.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6203920205120038_cd5d8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/tmf/aps

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRABALHO PRESTADO EM VÁRIOS LOCAIS. ESCOLHA DA EMPREGADA ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 651, § 3º, da CLT estabelece que, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Deve ser dada ao aludido preceito interpretação conforme a Constituição, especialmente o princípio insculpido no artigo , XXXV, a fim de viabilizar o seu acesso à jurisdição. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão regional, a reclamante foi contratada em Joinville/SC, pela primeira ré (MATEC), empresa do ramo de engenharia e construção, e lá laborou como administradora de obras por um período, em empreendimento da segunda reclamada (GM Chevrolet), e, após, foi transferida para atuar em obra da terceira recorrida (Yara Fertilizantes), em Rio Grande/RS, propondo a presente ação em Chapecó/SC, lugar de seu atual domicílio. Assim, a decisão regional, que declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Chapecó/RS , violou o artigo 651, § 3º, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-39.2020.5.12.0038 , em que é Recorrente FERNANDA JARACESKI e Recorrido MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. .

A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 10/03/2021, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível.

2) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL - TRABALHO PRESTADO EM VÁRIOS LOCAIS. ESCOLHA DO EMPREGADO ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA" .

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"Exceção de incompetência territorial: propositura da ação no foro do domicílio do trabalhador

[...]

A possibilidade de eleição de foro pelo empregado para a propositura da ação trabalhista deve ser norteada pelos critérios objetivos estatuídos no art. 651, caput e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado admite o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial.

Nas demais situações, o postulante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Excepcionalmente, em interpretação ampliativa das premissas fáticas ditadas pelo art. 651, caput , e § 3º, da CLT, há precedentes na jurisprudência, inclusive do TST, admitindo também essa possibilidade quando a empresa possua atuação em todo o território nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade.

[...]

A reclamante foi contratada em Joinville/SC, pela primeira ré (MATEC), empresa do ramo de engenharia e construção, e lá laborou como administradora de obras por um período, em empreendimento da segunda reclamada (GM Chevrolet), e, após, foi transferida para atuar em obra da terceira recorrida (Yara Fertilizantes), em Rio Grande/RS, propondo a presente ação em Chapecó/SC, lugar de seu atual domicílio .

No caso em tela, conquanto a autora afirme que as empresas integrantes do polo passivo têm atuação nacional, julgo não verificadas, na espécie, as hipóteses fáticas excepcionais autorizadoras da regra de competência territorial nos moldes descritos, mormente diante da disponibilidade dos meios eletrônicos de acesso remoto que passaram a ser utilizados em atos processuais virtuais, expandidos em razão da pandemia da Covid-19, mas já incorporados à prática processual, potencializando o acesso das partes ao Poder Judiciário, conforme ponderações lançadas pela magistrada na origem .

Nego provimento." (fls. 362/363)

Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

Assim, admito a transcendência da causa.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL - TRABALHO PRESTADO EM VÁRIOS LOCAIS - ESCOLHA DO EMPREGADO ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

CONHECIMENTO

A autora sustenta que, por ter prestado serviços em locais diversos, a ação poderia ser ajuizada em seu domicílio, facilitando o acesso à Justiça. Afirma que foi contratada em Joinville/SC e que a execução de suas atribuições ocorreu no Rio Grande/RS, vindo a se mudar para Chapecó/SC após a demissão. Defende que a decisão regional afronta o Princípio Protetivo, bem como o do Amplo Acesso ao Judiciário. Aponta violação do artigo , XXXV, da Constituição. Cita arestos para o confronto de teses .

Extrai-se do acórdão regional que "A reclamante foi contratada em Joinville/SC, pela primeira ré (MATEC), empresa do ramo de engenharia e construção, e lá laborou como administradora de obras por um período, em empreendimento da segunda reclamada (GM Chevrolet), e, após, foi transferida para atuar em obra da terceira recorrida (Yara Fertilizantes), em Rio Grande/RS, propondo a presente ação em Chapecó/SC, lugar de seu atual domicílio" .

O artigo 651 da CLT dispõe:

"Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços."

As hipóteses contidas no citado artigo emanam do Princípio da Proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do Princípio do Livre Acesso à Justiça. Diante de tais premissas, não podem ser consideradas numerus clausus , mas sim situações meramente exemplificativas.

Refiro-me à interpretação conforme a Constituição, porque a atribuição da competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação inviabilizaria o exercício do direito de ação, garantia nela assegurada. E nesse sentido faz-se necessário interpretar a regra não de forma literal, mas sistematicamente, de modo a concretizar os demais direitos e garantias fundamentais ali insculpidos, em especial o artigo 5º, inciso XXXV.

Com efeito, a aplicação, ao caso em apreço, da regra invocada, importa seja fixado como competente local de difícil acesso ao demandante, o que inviabiliza o seu acesso à Justiça, direito assegurado na Constituição Federal. Ora, se a autora prestou serviço em diversas localidades, e inexistindo determinação legal sobre a necessidade de ajuizamento de demanda no local da extinção do contrato de trabalho, conclui-se pela competência territorial de uma das Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Dessa forma, em se tratando de empresa que exerce suas atividades em diversas unidades da Federação, deve prevalecer a competência a que alude o § 3º do artigo 651 Consolidado, de forma ampliativa, facultando-se, pois, ao empregado, a opção de ajuizar a ação no local aonde lhe seja mais acessível.

Cito os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito ao acolhimento de exceção de incompetência, sob o fundamento de que a reclamação trabalhista deverá ser apresentada no local da prestação dos serviços . Há transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta Corte que a competência territorial, com critérios objetivos fixados no artigo651, caput e § 3º, da CLT, admite o ajuizamento da reclamação trabalhista no local da prestação de serviços ou no da contratação. 2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . Controvérsia sobre a competência territorial que se resolve mediante interpretação do art. 651 da CLT conforme à Constituição Federal, para se declarar competente o foro do domicílio do autor, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos do art. 5.º, XXXV, da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e não provido" ( RR-XXXXX-39.2017.5.02.0465 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2019);

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ESTÂNCIA/SE). CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de considerar-se competente o foro de domicílio do empregado para apreciação e julgamento de ação trabalhista. O art. , XXXV, da Constituição Federal, que prevê a garantia de amplo acesso à Justiça , encerra direito fundamental da cidadania, gravado com eficácia imediata ( CF, art. , § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia outorgada ao trabalhador de amplo acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV); de outro, o direito assegurado aos réus ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes ( CF, art. , LV), em consonância com o devido processo legal ( CF, art. , LIV). 3. Buscando superar as situações em que a aplicação objetiva dos critérios fixados no art. 651 da CLT imponha o sacrifício de um dos princípios acima indicados, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem evoluído, buscando alcançar a teleologia das normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo ao reclamado o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do Autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT . 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolhera a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da contratação de serviços (Magé - RJ), e não o foro do domicílio do empregado (Estância - SE) . Não obstante, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, tratando-se as Reclamadas de empresas que atuam em vários Estados do território nacional, não há razão que justifique a retificação do foro eleito pelo trabalhador . Reconhecida a transcendência política e a violação do art. , XXXV, da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-03.2017.5.20.0012 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2020);

"[...] COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO DIVERSO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESCOLHA DO EMPREGADO ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Está consignado no acórdão regional que" restou devidamente comprovado nos autos que todas as tratativas preliminares ao surgimento da relação contratual foram realizadas no local em que reside o empregado (Serra/ES), ao passo que apenas a contratação foi formalizada em outro Estado (Ipojuca/PE), ficando, neste caso, a critério do autor a opção do foro em que ingressará com a reclamatória . "Diante disso, explicitou a Corte de origem:"[...] Ora, não se pode confundir contratação, que ocorre quando são definidas as condições do contrato de trabalho, com a formalização dessa contratação, momento em que é assinada a documentação devida. A ausência de distinção entre esses dois momentos acabaria por mitigar a intenção do legislador, na medida em que o § 3º do artigo 651 da CLT visa facilitar, à parte economicamente mais fraca, o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos ."As hipóteses contidas no artigo 651 da CLT emanam do Princípio da Proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do Princípio do Livre Acesso à Justiça. Diante de tais premissas, não podem ser consideradas numerus clausus , mas sim situações meramente exemplificativas. Refiro-me à interpretação conforme a Constituição, porque a atribuição da competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação inviabilizaria o exercício do direito de ação, garantia nela assegurada. E nesse sentido faz-se necessário interpretar a regra não de forma literal, mas sistematicamente, de modo a concretizar os demais direitos e garantias fundamentais ali insculpidos, em especial o artigo 5º, inciso XXXV . Dessa forma, deve prevalecer a competência a que alude o § 3º do artigo 651 Consolidado, de forma ampliativa, facultando-se, pois, ao empregado, a opção de ajuizar a ação no local aonde lhe seja mais acessível. Precedentes. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a sentença que declarou a competência da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, tendo em vista que a contratação do autor ocorreu em Serra/ES , está em sintonia com o artigo 651, § 3º, da CLT . Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR-XXXXX-61.2011.5.17.0004 , 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2019).;

Nesse contexto, em face do Princípio do Acesso à Justiça, desloca-se a competência para a Vara do Trabalho de Chapecó/SC, local de domicílio da autora .

Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao declarar a incompetência do foro de Chapecó/SC, violou o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT, razão porque conheço do recurso de revista.

MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 651, § 3º, da CLT, é o seu provimento para declarar a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, local para onde serão devolvidos os autos, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 651, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, local para onde serão devolvidos os autos, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito .

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1295706746/inteiro-teor-1295706880

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-10.2021.5.04.0104

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-55.2020.5.04.0123

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-23.2019.5.02.0710 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2017.5.20.0012

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-61.2011.5.17.0004