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15 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-18.2019.5.02.0074

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    8ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Delaide Alves Miranda Arantes

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_ED_10011831820195020074_8d0f9.pdf
    Inteiro TeorTST_ED_10011831820195020074_32f82.rtf
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    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118 DA SBDI-1 DO TST).

    1. A Responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços, cujo ônus incumbia ao Ente Público.
    2. O acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. A decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover.
    3. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa de dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.". Embargos de declaração não providos.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1492255670

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