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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-37.2018.5.16.0015

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    8ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Delaide Alves Miranda Arantes

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST__163493720185160015_85a23.pdf
    Inteiro TeorTST__163493720185160015_e9d86.rtf
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    Ementa

    AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.

    Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1563819126

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