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17 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-28.2020.5.02.0000

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Alberto Bastos Balazeiro

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_ROT_10031092820205020000_b5b80.pdf
    Inteiro TeorTST_ROT_10031092820205020000_01c4a.rtf
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    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REPUTOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO E CONDICIONOU A DEFESA DO EXCIPIENTE (IMPETRANTE) À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SDI2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que, nos autos da execução trabalhista nº XXXXX-36.2015.5.02.0316, negou processamento à exceção de pré-executividade oposta pelo excipiente no feito matriz, ao fundamento de que existiria "incompatibilidade da medida com o processo do trabalho, que possui norma expressa exigindo a garantia do Juízo para oposição de embargos (art. 884 da CLT)." .
    2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui entendimento pacífico no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade comporta impugnação própria, tornando inviabilizado o manejo do mandado de segurança, a teor de sua OJ nº 92. Precedentes específicos desta Subseção.
    3. O caso concreto, no entanto, comporta mitigação da OJ nº 92 desta Subseção, autorizando o manejo do mandamus, tendo em vista que o ato coator rechaçou a possibilidade de se admitir a exceção de pré-executividade, por compreender se tratar de medida incompatível com o direito processual do trabalho, condicionando a impugnação da parte mediante oposição de embargos à execução (art. 844, da CLT), com a consequente garantia do juízo.
    4. Embora não exista previsão legal expressa que discipline a exceção da pré-executividade no direito processual brasileiro, doutrina e jurisprudência consagram a sua existência, com arrimo, inclusive, no artigo 525 do CPC. Referido instrumento processual é admitido nas situações em que o devedor pretende se defender dos graves de constrição de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo. Ainda que admissível a exceção de pré-executividade no processo do trabalho ou outro meio de defesa atípica, é sempre necessário observar, em cada caso concreto, especialmente pelo juiz natural, que tais instrumentos processuais não devem ser utilizados com a finalidade de conturbar o adequado andamento da execução, cujo finalidade é somente postergar a prestação jurisdicional, eis que uma das funções precípuas do processo do trabalho, em gênese, é proporcionar ao credor o recebimento de parcelas de natureza alimentícia.
    5. Assim, diferentemente do consignado no acórdão recorrido, a exceção de pré-executividade se constitui como medida atípica e incidental de impugnação na fase de execução. Em razão disso, em nada se confunde com os embargos à execução, que se trata de meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho, com previsão legal no art. 884, da CLT e que requer, necessariamente, a garantia do juízo.
    6. Dessa forma, o ato coator feriu direito líquido e certo do excipiente ao chancelar a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade ao processo do trabalho, bem como condicionar a insurgência do impetrado à oposição de embargos à execução e, por conseguinte, à garantia da execução. Precedente específico desta Subseção. Assim, a segurança deve ser concedida a fim de determinar que a autoridade coatora receba a exceção de pré-executividade intentada pelo ora impetrante (excipiente do feito matriz), como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1613140055

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