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23 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR XXXXX-18.2019.5.02.0074 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_10011831820195020074_72a73.pdf
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    Inteiro Teor

    Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM

    Procuradora: Dra. Rosária Aparecida Maffei Vilares

    Recorrido: TARTALIA SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

    Advogado: Dr. Vinicius Monteiro Campos

    Recorrido: RAIMUNDO SOUZA SILVA

    Advogado: Dr. Mauro Tavares Cerdeira

    GVPDMC/Am/dmc

    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

    De acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal" .

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE 1.298.647 RG/SP, acórdão publicado no DJe de 17/12/2020, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere ao "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

    Necessário ressaltar que a tese de repercussão geral fixada no julgamento do processo nº 760.931 (Tema 246) – "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" – está inserida na definição do ônus da prova da fiscalização e da configuração da conduta culposa da Administração Pública e, de forma fundamental, com ela se relaciona, o que é evidenciado pela própria redação do Tema 1.118.

    Dessa forma, para se evitar decisões conflituosas e dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível o sobrestamento de todos os recursos extraordinários interpostos a acórdãos prolatados por este Tribunal Superior do Trabalho que tratam de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, caso dos autos.

    Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

    Publique-se.

    Brasília, 23 de setembro de 2022.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    DORA MARIA DA COSTA

    Ministra Vice-Presidente do TST

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1646483452/inteiro-teor-1646483453