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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-24.2022.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Bastos Balazeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_00100042420225030000_586d4.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não se conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela impetrante .
2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui entendimento pacífico no sentido de que a decisão que rejeita (ou não conhece) a exceção de pré-executividade comporta recurso próprio - a saber, embargos à execução (art. 884 da CLT) e, em seguida, agravo de petição (art. 897, letra a, da CLT).
3. Logo, resulta inviabilizado o manejo do mandado de segurança, que não comporta uso como sucedâneo recursal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, Súmula 267 do STF e artigo , II, da Lei nº 12.016/09. Precedentes específicos. Recurso ordinário a que se nega provimento
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1652546929

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