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13 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-89.2022.5.00.0000

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Órgão Especial

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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    Ementa

    AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO - VALIDADE1.

    Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, não cabe Agravo em Recurso Extraordinário em face de decisão monocrática que indefere seu processamento com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral. Nessa hipótese, o recurso cabível é o Agravo Interno, consoante a redação do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que consolidou entendimento há muito aplicado pelo E. Supremo Tribunal Federal
    .2. Com base nesse entendimento, a autoridade coatora indeferiu monocraticamente o processamento do Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, resolvendo a controvérsia com fundamento em tese pacífica, consolidada na jurisprudência do E. STF e na legislação de regência
    .3. Diante da inocorrência de violação a qualquer direito líquido e certo da Impetrante, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, razão de a petição inicial ter sido indeferida.Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1685099783