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15 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2020.5.02.0317

    Tribunal Superior do Trabalho
    ano passado

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    3ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Jose Roberto Freire Pimenta

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_RR_10012084420205020317_875f5.pdf
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    Ementa

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    No caso, a Corte a quo confirmou a sentença na qual se concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para fins de determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa executada em falência. Embora , de fato , a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório em face de empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1785742118

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