Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-46.2020.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ROT_00229584620205040000_2214b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente: CARLOS EDUARDO DAME CAVALCANTI

Advogado: Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti

Advogado: Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa

Recorrido: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO

Advogado: Dr. Felipe Morador Brasil

Autoridade Coatora: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ

GMARPJ/ADR/cgr

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso ordinário interposto por CARLOS EDUARDO DAME CAVALCANTI em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental (p. 1107-1116).

O apelo foi admitido à p. 1140.

A litisconsorte apresentou contrarrazões (p. 1145-1151).

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (p. 1160-1161).

É o relatório. Decido.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, CONHEÇO do recurso ordinário.

MÉRITO

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto da decisão indeferitória da petição inicial, pelos seguintes fundamentos (p. 1107-1114):

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO

O agravante não se conforma com a decisão que extinguiu a ação de mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto.

Argumenta em síntese que: para além da pretensão de restabelecimento do pagamento de seus salários e do retorno do impetrante às atividades de forma remota, o presente Mandado de Segurança também pretende que o ato coator seja afastado também no que se refere à transferência do obreiro, para que se declare a ilegalidade da transferência do reclamante para a Unidade Mineradora de Candiota, indicando, ainda, que a reintegração no emprego deverá ser cumprida nas mesmas condições de trabalho anteriormente reinantes, inclusive no que toca ao local de trabalho na Unidade de Minas do Leão; a nova decisão prolatada na ação subjacente, em 22/02/2021, não abordou a discussão quanto à ilegalidade da transferência para a Unidade Mineradora de Candiota, o que evidencia o interesse na continuidade da ação de mandado de segurança. Requer a reforma da decisão de extinção da ação de mandado de segurança e, assim, a análise do mérito quanto à nulidade da transferência determina pela litisconsorte.

Examina-se.

Da Reconstrução Narrativa dos Fatos

O impetrante é empregado da litisconsorte Companhia Riograndense de Mineração - CRM desde 04/03/1991.

Fora dispensado do emprego em 05/06/2018 e, assim, ajuizou a ação subjacente (reclamatória trabalhista n. XXXXX-42.2018.5.04.0812), com pedido liminar de reintegração (Id 20e48e6 - Pág. 24, fl 82 pdf), a qual foi obtida na ação de mandado de segurança n. XXXXX- 59.2018.5.04.0000 (Id 19962ad - Pág. 1, fl. 39 pdf).

A reintegração foi efetuada 19/12/2018 (Id f9cfb07 - Pág. 23, fl. 711 pdf).

O impetrante apresentou, nos meses de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, sucessivos atestados médicos, com o propósito de obter licença para o tratamento de sua saúde (Ids 01e6b7b - Pág. 35/39 , fls. 933/937 pdf), o que ensejou, em 25/03/2020, o seu encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social, para a obtenção do auxílio-doença.

O auxílio-doença requerido pelo impetrante foi indeferido em 25/09/2020, diante da impossibilidade legal de sua cumulação com o de aposentadoria, que é pago desde 01/05/2017 (Id cf79f23 - Pág. 1, fl. 58 pdf).

Em 09/04/2020, o impetrante noticiou que deixou de auferir salário da litisconsorte, tendo em vista o seu encaminhamento ao INSS. Assim, requereu a determinação à litisconsorte do restabelecimento do pagamento de sua remuneração (Id 01e6b7b - Pág. 51, fl. 949 pdf).

Foi realizada audiência em 28/06/2020, na qual, após tentativas de acordo, sem sucesso, foi proferida a decisão de indeferimento de restabelecimento do pagamento de salários no seguintes termos (Id ccfe561 - Pág. 3/7 , fls. 29/33 pdf):

O objeto do processo, ajuizado em 23/07/2018, envolve a nulidade da despedida e consequente reintegração do autor ao emprego.

Indeferida a antecipação de tutela inicialmente em 30/07/2018 (ID. 876b573 - Pág. 1) pela juíza TAISE SANCHI FERRÃO. Após a realização da audiência inicial, mantido o indeferimento no ID. XXXXXc - Pág. 1, pelo juiz ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA.

Requerida a reconsideração, não obteve êxito o autor, vide ID. cf1834a - Pág. 1.

Impetrado mandado de segurança, conforme decidido no ID. c5eacff, deferida a reintegração do autor ao emprego nas mesmas condições de trabalho e remuneratórias que possuía até a despedida.

Cumprido o mandado de reintegração em 19/12/2018 (ID. 3cc7afd).

Arguido pelo autor que o padrão remuneratório não estava sendo mantido pela supressão do adicional de periculosidade, a ré após intimada regularizou a questão (ID. 4ef2226 - Pág. 1), pelo que não há falar em incidência de multa (astreintes).

Na audiência realizada em 11/04/2019 encerrada a instrução pela juiz LUCIANA KRUSE. Convertido em diligência e suspenso o feito até decisão definitiva do RE 688.267 RG/CE: "A decisão proferida em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 688.267 RG/CE, em 06.06.2019, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de processos que envolvam discussão sobre a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público"

O reclamante não concorda com a suspensão argumentando que a "discussão travada nos autos ultrapassa a necessidade ou não de a sociedade de economia mista motivar o ato do desligamento de seus empregados, eis que, in casu, foi apresentada motivação".

Mantida a suspensão e registrado o protesto antipreclusivo da parte autora (ID. 3a715a4 - Pág. 1). E realmente não merece guarida a arguição do reclamante quanto ao aspecto, pois a suspensão se aplica, sim, ao presente caso, na esteira da jurisprudência deste Eg. TRT4, conforme revela recente ementa transcrita a seguir (Acórdão processo XXXXX-15.2017.5.04.0012 - ROT. Redator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES. Órgão julgador: 4ª Turma. Data: 03/09/2020):

"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA DE EMPREGADO DA CEEE-D. A hipótese em análise corresponde à repercussão geral estabelecida no Recurso Extraordinário 688.267 RG/CE. Ora, caso seja decidido pela legalidade da dispensa sem a necessidade de motivação por parte das empresas públicas e sociedades de econômica mista, restará irrelevante a discussão acerca da validade da motivação dada pelo CEEE-D para a dispensa sem justa causa da autora.

Mantém-se a decisão que determina o sobrestamento da ação, por imposição da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Recurso Extraordinário 688.267 RG/CE".

Manifestado pelo autor irregular óbice ao saque do FGTS "como fazia anteriormente à despedida ilegal" [...] "eis que se encontra aposentado perante o INSS desde 01.05.2017" (ID. de3c4bc). Após intimada a reclamada, regularizada a questão (ID. 70011d8 - Pág. 1).

Superada essa questão, o reclamante no ID. 865c56f aduziu que a reclamada pretende transferi-lo para "a Unidade Mineradora de Candiota, sendo que atualmente está lotado na Unidade Mineradora de Minas do Leão". Postulou a nulidade da transferência pretendida pela empregadora, com a determinação de que a reclamada se abstenha de realizar a transferência do reclamante para a Unidade Mineradora de Candiota.

Fundamenta que deferida a reintegração nas mesmas "condições de trabalho que o autor possuía antes da despedida reputada ilegal". Reconhece que é "prerrogativa da empresa realizar a transferência de seus empregados por necessidade de serviço, de plano destaca-se que esse não é o caso dos autos, sendo que o motivo indicado na instrução em anexo não se sustenta. Isso porque a unidade de Minas do Leão está com as atividades suspensas (ou seja, não é produtiva) desde 2016. Nos termos dos documentos que também seguem em anexo, em 2016 o reclamante foi transferido para Candiota (Instrução nº 007/16), tendo retornado a Minas do Leão em 2018 (Instrução nº 007/18). Quando do seu retorno, a instrução que determinou a transferência indicou expressamente que essa se dava em razão de"interesse da empresa". Ora, se em 2018 havia evidente" interesse da empresa "em manter o empregado na Unidade de Minas do Leão, a qual já estava desativada em tal data, porque motivo agora a empresa iria querer novamente transferir o empregado para Candiota? A indicação de que o motivo seria a suspensão das atividades da Mina por óbvio não se sustenta, sendo claro, assim, que o real intuito da reclamada é de retaliar o obreiro, que está reintegrado liminarmente em razão da presente ação judicial".

Na decisão de ID. 5d08f1a - Pág. 1, em 08/10/2019 a juíza TAISE SANCHI FERRÃO determinou a intimação da reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM para que se abstenha de transferir o reclamante da Unidade Mineradora de Minas do Leão para a Unidade Mineradora de Candiota.

A reclamada se insurgiu contra a última decisão nos termos do ID. 36fb026 e, invocando a Instrução de Serviço nº 043/2019, expedida pela Diretoria, suspendendo todas as atividades operacionais da Unidade Mineira do Leão.

A juíza LUCIANA KRUSE no ID. da147c0 reverteu a decisão que obstava a transferência, vide teor a seguir transcrito: "Considerando a informação da reclamada constante no ID d424b75, Instrução de serviço nº 46/2019, que a Unidade de Minas do Leão será desativada em sua totalidade a partir de 01/11/2019, indefiro o requerido pelo autor quanto a permanecer lotado naquela Unidade".

A juíza TAISE SANCHI FERRÃO manteve a última decisão da juíza Luciane, vide ID. af1d401 - Pág. 1. Veja, duas juízas distintas tiveram o mesmo posicionamento. E concordo plenamente com tal decisão exarada no ID. da147c0. A documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não merecendo guarida a manifestação da parte autora no ID. 19c1a2d (e seguintes), inclusive de que em 2016 (quando o autor foi transferido a pedido) a situação fática era a mesma em Minas do Leão.

Note-se que o autor foi transferido de Candiota para Minas do Leão em 2016 (ID. 11c9a3b - Pág. 1) a pedido do empregado. Já em março/2018 transferido novamente para Candiota a interesse da empresa (ID. 5b8df2d - Pág. 1). Ocorre que o contrato de trabalho firmado entre as partes expressamente autoriza a transferência de localidade segundo o exclusivo interesse do empregador (cláusula segunda - ID. b893605 - Pág. 1). E repito, a suspensão das atividades operacionais da Unidade de Minas do Leão (ID. 2d8dafe - Pág. 1 e ID. 36fb026 - Pág. 9) e a documentação que acompanha a petição de ID. 36fb026 comprova cabalmente que a Unidade de Minas do Leão intensifica sua desativação quando da transferência do autor para Candiota, não havendo qualquer indício de perseguição ou retaliação. Ora, o fato de o autor ter sido reintegrado não o coloca numa situação de vantagem em comparação com os outros empregados, nem elide as cláusulas contratuais, permanecendo válida a transferência expressamente autorizada no contrato de trabalho e no caso corroborada a necessidade pela vasta documentação apresentada pela CRM.

O reclamante refuta a tese, arguindo que "a Unidade de Minas do Leão não se encontra desativada, tendo, inclusive, sido realizada, recentemente, transferência de funcionário da CRM para aquele localidade". Ocorre que o referido funcionário foi transferido e vinculado à Gerência Administrativa Financeira (ID. 6d6c606 - Pág. 2), ao passo que o autor atua no Setor de Manutenção Elétrica, de modo que aquela transferência de colega é insuficiente para amparar a tese do reclamante. Assiste razão à reclamada, quando argumenta: "a Instrução de Serviço nº 012/20, juntada pelo Reclamante em nada altera o contexto fático até então estabelecido, pois se trata de um ato de gestão, dentro da discricionariedade conferida à Diretoria da Companhia, já devidamente esclarecida quando da expedição da Instrução de Serviço nº 46/2019, mencionada anteriormente. Assim, o empregado designado foi transferido à Unidade de Minas do Leão para exercer suas funções nas atividades descritas na IS nº 46/2019, juntamente com outros que exercem atividades de apoio, supervisão e tarefas correlatas". Dessa forma, reporto-me ao parágrafo anterior para manter as decisões de ID. da147c0 e ID. af1d401 - Pág. 1.

Quanto à suspensão dos pagamentos dos salários, a reclamada aduz que em razão dos sucessivos afastamentos o reclamante foi encaminhado ao INSS. O autor, por sua vez, sustenta "que não faz qualquer sentido o encaminhamento do empregado ao INSS", pois se encontra aposentado e segue sem auferir salário e tampouco solucionada a questão atinente ao INSS, na medida em que suspensas as perícias.

Registra "que desde 25.03.2020 o reclamante encontra-se em isolamento social na sua residência em Minas do Leão, o que foi permitido pela CRM (item 6 do e-mail em anexo), sem contar que o mesmo é hipertenso e, portanto, pertence ao grupo de risco, não podendo se expor ao contágio do Coronavírus".

Requer que a reclamada volte a realizar imediatamente o pagamento da remuneração do empregado, requerimento reiterado no início da presente audiência.

Rejeito o requerimento da parte autora de pagamento dos salários enquanto ficou pendente a decisão do INSS, pois o encaminhamento ao referido órgão decorre dos sucessivos atestados e incapacidade laboral que perdurou no tempo, tendo a reclamada apenas cumprido o parágrafo segundo do art. 75 do Decreto 3.048/99. O fato de o autor não fazer jus ao benefício em razão da cumulação com a aposentadoria é matéria previdenciária perante a qual a reclamada não possui ingerência. A ré não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos salários no caso de incapacidade laboral pelo simples fato de o autor eventualmente não fazer jus ao benefício previdenciário auxílio-doença em razão de estar aposentado. A reclamada também não possui responsabilidade pelo atraso na realização das perícias médicas pelo INSS.

Outrossim, o fato de o autor estar no grupo de risco frente a COVID não impede o encaminhamento ao INSS, o qual foi anterior e decorreu da incapacidade laboral indicada pelo próprio empregado ao apresentar sucessivos atestados médicos. Essa incapacidade laboral datou de antes das restrições decorrentes da COVID.

Aliás, o autor informou ao juízo nesta audiência que está incapacitado de exercer suas atividades laborais, ou seja, concorda com inaptidão corroborada pela empresa ao encaminhá-lo ao INSS. Já houve o indeferimento formal do benefício previdenciário, conforme documento juntado pelo autor na data de hoje (ID. 6d0fc7b). Salienta o magistrado, não se trata do denominado "limbo previdenciário", pois esse limbo se caracteriza quando o médico da empresa atesta inaptidão e o autor se encontra capacitado junto ao órgão previdenciário. Ora, o caso do presente processo versa sobre incontroversa inaptidão do autor (tanto o médico da empresa atestou como o próprio reclamante se considera inapto). Ele não fez jus ao benefício previdenciário pela impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários auxílio-doença e aposentadoria. Seria justo então condenar a reclamada ao pagamento dos salários? Entendo que não, pois se a legislação veda ao INSS pagar os dois benefícios, não é razoável que a empresa mantenha o pagamento dos salários do empregado inapto ao labor. Repito, se o autor não tivesse aposentado ele fruiria do benefício auxílio doença, logo, não foi a atitude da empresa que desguarneceu o empregado da prestação alimentar. Essa prestação foi obstada em razão de o autor não poder fruir concomitantemente dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria. Veja, o fato de o autor ser do grupo de risco para Covid, por ser hipertenso, conforme atestado médico juntado no ID. 820a504 e conforme orientação da própria empresa reclamada, vide ID. d9862f3, em nada influencia a presente decisão, pois a inaptidão antecede à Covid.

A Instrução Normativa 045/2020 da reclamada (ID. ac6b85b) autoriza a retomada do labor a partir de 18/09/2020 desde que haja atestado médico autorizando. Mas o autor não está afastado em razão de ser do grupo de risco pela Covid, está afastado, desde período anterior, pela incapacidade laboral revelada por sucessivos atestados anteriores à Covid e confirmada em audiência pelo autor.

Ante o exposto, pelas mesmas razões acima expostas indefiro o requerimento do autor para que a ré efetue o pagamento dos salários do período entre o encaminhamento ao INSS até a data de hoje, bem como indefiro o pedido de retomada imediata do pagamento dos salários a partir de hoje (indeferimento do benefício previdenciário).

Ainda em tempo, rejeito a aplicação das penalidades de litigância de má-fé requeridas, pois o longo arrazoado desde magistrado revela que a questão é realmente muito complexa e vários incidentes ocorreram desde a reintegração, provocados pelas duas partes, mas todas as questões fundamentadas e justificadas. Logo, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC e 793-A da CLT.

Por fim, este magistrado faz questão de registrar que tentou de todas as formas instar as partes para a realização de acordo no aspecto, pois a resolução definitiva da questão não prescindiria de colaboração e cessão mútua pelas partes. Foram vários incidentes levantados desde o ajuizamento da demanda, vários juízes proferiram decisões ao longo do trâmite processual tentando dirimir a controvérsia. Coube-me analisar mais uma vez detalhadamente o processo e tentar a conciliação, sendo que a audiência perdura desde as 14h.

Não obtendo êxito, decidiu nos termos acima, nada mais tendo a ponderar, mesmo ciente de que seguirão os requerimentos e pedidos de reconsideração. Este magistrado se coloca em plena disponibilidade para novas tentativas de conciliação, pois está convicto que uma solução materialmente ou substancialmente justa para o caso, e que realmente ponha fim à lide (materialmente falando, repito, e não formalmente), dependeria de uma composição integral.

Sem prejuízo do decidido acima, como a inaptidão do autor data de período anterior à Pandemia, em face do longo lapso temporal, acordam as partes ser oportuno o comparecimento do autor junto ao departamento médico da empresa a fim de o médico avaliar se o reclamante permanece inapto à retomada das atividades laborais. Neste contexto, a procuradora da reclamada se compromete a informar nos autos a data na qual o autor poderá comparecer ao departamento médico da empresa para ser novamente avaliado, tendo dito que, possivelmente, amanhã conseguirá contato com o médico. Sem prejuízo da informação no processo por parte da reclamada, a fim de agilizar, a procuradora da reclamada entrará em contato telefônico com o procurador do autor, telefone 51 999474545.

Nada mais.

Registro o protesto do procurador do autor, o qual, inclusive, postulou que qualquer decisão fosse tomada apenas após avaliação médica junto ao departamento médico da reclamada.

Audiência encerrada às 17h.

ENCERRAMENTO DA ATA encerrou-se a presente ata. Cientes os presentes. A ata vale como declaração de presença às pessoas nela nominadas. Nada mais.

JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA

Juiz (a) do Trabalho

Diante dessa decisão foi impetrada a ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, que foi indeferida (fls. a7c7db3 - Pág. 8/10, fls. 1025/1027 pdf).

Posteriormente, em consulta aos andamentos da ação subjacente, verificou-se que em 22/02/2021 foi proferida nova decisão, na qual é determinado o retorno do impetrante às atividades de forma remota, bem como o restabelecimento do pagamento de seus salários.

Por essa razão foi extinta a ação de mandado de segurança, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Foi interposto o agravo regimental em face da decisão de extinção da ação de mandado de segurança.

Ausência de Interesse. Extinção da Ação de Mandado de Segurança

A decisão atacada pela ação de mandado de segurança foi restrita à possibilidade de continuidade do adimplemento de salários mesmo diante do afastamento para tratamento de saúde. Ou seja, como a litisconsorte reintegrou o impetrante mas o manteve afastado de suas atividades em razão de gozo de benefício previdenciário, e a solução da controvérsia deu-se quanto à verificação do direito líquido e certo de o impetrante obter a restauração do pagamento de seu salário.

Essa questão foi devidamente apreciada na decisão monocrática que indeferiu a liminar postulada na ação de mandado de segurança.

Também na decisão que originou a ação de mandado de segurança foi referido a pretensão do impetrante limitava-se ao restabelecimento de salário (Id a7c7db3 - Pág. 8/9, fls. 1025/1026 pdf):

Também ficou constatado durante a audiência em que negada o pedido de restabelecimento de salários, que o impetrante estava incapacitado para o trabalho, não obstante o indeferimento pela autarquia previdenciária da concessão do benefício acima citado.

Ou seja, indiferentemente de não ter havido a realização de perícia médica junto ao INSS, o próprio trabalhador admitiu que não tinha condições físicas de laborar, sendo a sua pretensão posta em análise apenas restrita ao restabelecimento de salário, sem nada aludir quanto à prestação de serviço em caráter remoto. Há inovação nesse sentido na presente, o que impede a seu exame. Reitera-se, não há como aferir alguma abusividade ou ilegalidade em retorno ao trabalho remoto, porque isso não foi apreciado pela autoridade coatora.

(...)

Reitera-se que a decisão em apreço é restrita à eventual direito de o impetrante obter salário, diante de sua alegação de que estava incapacitado para o trabalho no momento da audiência realizada em 28/09/2020. (grifa-se)

A decisão atacada não versou sobre hipotética ilegalidade da transferência do impetrante para a Unidade Mineradora de Candiota, ou sobre a possibilidade de trabalho remoto, o que inviabiliza a análise destas questões na presente ação de mandado de segurança. O impetrante inovou em sede de mandado de segurança em relação à sua transferência. Essa situação, inclusive foi reiterada por este julgador na decisão dos embargos de declaração (Id 6cdb6bb - Pág. 2/3, fls. 1072/1073 pdf):

Foi salientado que a decisão atacada era restrita, apenas, ao restabelecimento de salário e que, assim, a ação de mandado de segurança somente poderia versar sobre essa matéria.

(...)

Assim, não seria possível aferir na ação de mandado de segurança, a suposta ilegalidade da transferência quanto a possibilidade de trabalho remoto.

Todavia, em consulta aos andamentos da ação subjacente (reclamatória trabalhista n. XXXXX- 42.2018.5.04.0812) no PJe, constatou-se que em 22/02/2021, ou seja, após o ajuizamento da presente ação de mandado de segurança, foi proferida nova decisão liminar pela autoridade impetrada, na qual foi determinado o retorno do impetrante às atividades de forma remota e, consequentemente, o restabelecimento do pagamento de seus salários.

Esta nova decisão foi favorável ao impetrante, porque determinou além do restabelecimento do pagamento do salário, o retorno dele às atividades remota. Isso é, a autoridade atacada exarou novo entendimento totalmente contrário ao anterior, o que faz perder inteiramente o objeto da presente ação de mandado de segurança.

Portanto, confirma-se a decisão de Id 8b06d1e, que extinguiu a ação de mandado de segurança, sem resolução do mérito, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil.

Nega-se provimento.

Em recurso ordinário, o impetrante afirma que: a) insurge-se, através do presente mandado de segurança, em face da decisão que indeferiu os pedidos de nulidade da transferência realizada pela empregadora e de imediata retomada do pagamento dos salários; b) de fato, já foi determinada a reintegração do obreiro e restabelecimento do pagamento de salários; c) por outro lado, nada se decidiu quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da transferência operada, afastando-se a perda de objeto reconhecida; d) a decisão proferida na ação subjacente não abarca a totalidade das pretensões veiculadas no presente mandamus ; e) deve o ato coator ser afastado também no que tange à transferência do obreiro para a Unidade Mineradora de Candiota, indicando, ainda, que a reintegração no emprego deverá ser cumprida nas mesmas condições de trabalho anteriormente reinantes, inclusive no que toca ao local de trabalho na Unidade de Minas do Leão; f) a empresa informou a reintegração do impetrante ao emprego em 19.12.2018; g) posteriormente, praticou novo ato ilegal, transferindo o obreiro de Minas do Leão para Candiota; h) a decisão do Tribunal é clara no sentido de que a empregadora deve observar as mesmas condições de trabalho que o autor possuía antes da despedida reputada ilegal; i) deve ser concedida integralmente a segurança postulada, revogando-se a decisão proferida na origem e tornando definitiva a decisão de ilegalidade de transferência e de manutenção do pagamento e dos salários do obreiro.

Não tem razão.

Destaca-se, inicialmente, que não subsiste controvérsia quanto à perda do objeto em relação às pretensões de reintegração e restabelecimento dos salários.

Remanesce, no entender do impetrante, violação a seu direito líquido e certo quanto ao reconhecimento, pela decisão impugnada, da legalidade da transferência levada a efeito.

De fato, tem-se que não houve perda de objeto quanto à referida pretensão, além do que é inegável sua postulação na petição inicial, senão vejamos (p. 24-25):

REQUER, ainda, seja afastado o ato coator também no que se refere à transferência do obreiro, para que se declare a ilegalidade da transferência do reclamante para a Unidade Mineradora de Candiota, indicando, ainda, que a reintegração no emprego deverá ser cumprida nas mesmas condições de trabalho anteriormente reinantes , inclusive no que toca ao local de trabalho na Unidade de Minas do Leão.

Sucede, todavia, que a questão atinente à legalidade da transferência perpetrada demanda necessária dilação probatória, vedada em mandado de segurança, enquanto ação de cognição sumária, não exauriente.

Ora, no caso em tela, observa-se que assim dispõe a Cláusula Segunda do contrato de trabalho do impetrante (p. 809):

O empregado obriga-se a executar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal, podendo ser removido de Função e transferido de localidade segundo o exclusivo interesse da Empregadora .

O art. 469, § 1º, da CLT, por sua vez, assim estabelece:

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço .

Nesse contexto, ao menos em análise perfunctória, verifica-se que há permissivo contratual para transferência "segundo o exclusivo interesse da empregadora", de modo que, reitere-se, sua ilegalidade, decorrente de suposta perseguição, exigiria profícua instrução processual, não admitida em sede de ação mandamental (Súmula nº 415 do TST).

Nego, pois, provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1809027562/inteiro-teor-1809027564