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21 de Julho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2019.5.02.0255 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Evandro Pereira Valadao Lopes

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_AIRR_10005833620195020255_f5a34.rtf
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    Inteiro Teor

    Agravante: MICHELL JHONATAN SANTOS DA SILVA

    Advogado: Dr. José Stalin Wojtowicz

    Advogado: Dr. Arnaldo Otero Marques Junior

    Advogada: Dra. Fátima Regina Bacil Barbato

    Advogado: Dr. Gustavo Rodrigues Valles

    Agravado: ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA

    Advogada: Dra. Danielle Nascimento Bredariol

    Advogado: Dr. Mayra de Souza Borges

    Advogado: Dr. Thiago Testini de Mello Miller

    GMEV/Nppf/NSJ

    D E C I S Ã O

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

    A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

    Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

    Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

    As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

    O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

    As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

    Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

    Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/08/2021 - id. a0149f8).

    Regular a representação processual, id. 40e8e36.

    Desnecessário o preparo.

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Duração do Trabalho / Horas Extras.

    Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo , a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.

    A alegação de violação ao art. , XXIII, da Constituição Federal, não viabiliza o seguimento do apelo, vez que tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria discutida.

    DENEGA-SE seguimento.

    CONCLUSÃO

    DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

    (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico).

    Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC XXXXX AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC XXXXX AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

    À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

    Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

    Publique-se.

    Brasília, 22 de novembro de 2021.

    Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

    EVANDRO VALADÃO

    Ministro Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1809452667/inteiro-teor-1809452668