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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR XXXXX-94.2017.5.24.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Aloysio Correa Da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-E-AG-AIRR_00242839420175240003_f2626.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Advogado: Dr. Aref Assreuy Júnior

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido: LAYSA DE OLIVEIRA FREITAS

Advogada: Dra. Kelly Luiza Ferreira do Valle

Advogado: Dr. João Victor Rodrigues do Valle

GVPACV/frf

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, em fase de conhecimento, versando sobre os temas " índice de correção monetária de créditos trabalhistas e juros aplicáveis na fase pré-judicial" e "multa aplicada em sede de agravo interno em face de decisão de agravo de instrumento" .

Argui prefacial de repercussão geral.

É o relatório.

A matéria referente à "multa aplicada em sede de agravo interno em face de decisão de agravo de instrumento" não foi prequestionada junto a este tribunal, que limitou-se a analisar o tema " índice de correção monetária de créditos trabalhistas e juros aplicáveis na fase pré-judicial" como se depreende do seguinte excerto da decisão recorrida:

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A TRD. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada quando o entendimento da c. Turma encontra-se em consonância com Precedente Vinculante e. STF que, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, a v. decisão turmária tão-somente procedeu à adequação do julgado regional para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT, restando superada jurisprudência contrária ao entendimento vinculante do e. STF sobre a matéria. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-XXXXX-94.2017.5.24.0003, em que é Agravante BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e Agravada LAYSA DE OLIVEIRA FREITAS.

Despacho proferido pelo Presidente de Turma que aplicou o art. 894, § 2º, da CLT.

Agravo oposto em que a parte busca ver os seus Embargos apreciados pela c. SDI.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Agravo regular e tempestivo, dele conheço.

MÉRITO

Os Embargos não foram admitidos, ainda que cabíveis, por se tratar de decisão proferida em consonância com a ADC 58, aplica a alínea f da Súmula 353 do c. TST, ao fundamento:

(...)

A Reclamada pretende ver o seu apelo alçado a exame pela c. SDI, conforme razões de Agravo, em que sustenta "o manifesto equívoco do r. despacho agravado. Quer parecer que a Nobre Presidência do Órgão Fracionário esqueceu-se que existe um Órgão hierarquicamente superior à Eg. Turma, e que esta não é a dona da razão absoluta, em que pese seus nobres pares". Entende que demonstrou divergências "absolutamente específicas na mesma questão federal". Sustenta que a decisão da c. 4ª Turma encontra-se em posição isolada nesta c. Corte, aduzindo que a decisão encontra-se em reformatio in pejus, pois piorou a situação do agravante na condenação. Entende que o STF trocou a TR – considerada inconstitucional pelo IPCAe.

Cita o seguinte trecho da decisão do e. STF sobre o tema:

(...)

A c. Turma manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC/2015, para determinar que:

(...)

A c. Turma manteve a decisão, ao fundamento:

Na minuta de agravo, a parte Recorrente rebate os critérios estabelecidos para correção monetária e juros, relativos às fases judicial e extrajudicial.

Entretanto, o agravo não merece provimento.

Como consignado na decisão ora agravada, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, inclusive quanto à incidência de juros de mora na fase extrajudicial, como se observa do item 6 da ementa do respectivo acórdão:

"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)".

Sob esse enfoque, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo.

O entendimento desta Turma é de que se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ilustrada pelo seguinte julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.

AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória"( RE XXXXX AgR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG XXXXX-11-2018 PUBLIC XXXXX-11-2018, destaque acrescido).

Considerando que o presente agravo foi julgado improcedente à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decidido pela Suprema Corte na ADC 58), em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

O embargante ao recorrer se insurgiu quanto à aplicação da TRD, ressaltando que a decisão do e. STF é no sentido de que deve ser aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ressaltou que não há qualquer registro na decisão do e. STF de inclusão na atualização monetária da fase pré-judicial dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 equivalentes à TRD, que se computaria, além do IPCA-E. Indica contrariedade a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021 e traz arestos a confronto.

A matéria relacionada com juros e correção monetária na Justiça do Trabalho, e o critério aplicado para os cálculos, teve pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, a definição final, em decisão da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, quando, por maioria, foram julgadas parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 6.021 e 5.867) para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).".

Após a interposição de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal acolheu os aclaratórios para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a "estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes

O Plenário definiu, portanto, pela inconstitucionalidade dos dispositivos que definiam a TR – Taxa Referencial, para fins de correção dos valores decorrentes das condenações trabalhistas e do depósito recursal, dando à decisão vinculante parâmetros a serem seguidos pelo judiciário quando da liquidação dos valores devidos, conforme modulação:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Concluiu-se, portanto, que até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC.

A decisão do e. STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, traduzindo a segurança jurídica e é essa decisão que deve servir de parâmetro para todo um grande volume de processos, respeitada a modulação dos efeitos realizado pela Corte Suprema, sendo necessário, desde logo harmonizar a sua aplicação em face da tese vinculante proferida na ADC 58.

Diante das manifestações relacionadas à inexistência de tese expressa relativa à adoção, na fase pré-judicial, de juros de mora, verifica-se que embora não tenha recepcionada a adoção da TR como índice de correção monetária, não se debateu nem se excluiu a incidência dos juros de mora da TR nos cálculos em nenhum momento. Ao contrário, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes o contempla em sua decisão quando trata dos juros de mora na fase pré-judicial:

Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT.

Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39,"caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvandose na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Assim sendo, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, a decisão não afasta a sua incidência como juros de mora.

Esse entendimento é reafirmado quando o Relator destaca a impossibilidade de se afastar juros de mora na fase extrajudicial, ressaltando que além da indexação devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Realça o Exmo. Relator em seu voto a incidência da norma legal, inclusive, quando alude ao disposto no art. 883 da CLT, que não trata da incidência de juros na fase processual, para reafirmar que nesse caso deve incidir o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, restando claro que a incidência da TR apenas não pode ocorrer como fator de correção monetária.

Para o fim de colocar uma pá de cal na discussão quanto a necessidade de inclusão de IPCA-E mais juros de mora relativos à TR acumulada, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, trago à colação decisões em Reclamação Constitucional, em que o e. STF dá o correto equacionamento à questão:

RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Colgate-Palmolive Comercial Ltda. contra decisão do TST nos autos do Processo nº XXXXX-49.2014.5.04.0015, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na ADC nº 58/DF. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão reclamado pois,"embora tenha reconhecido que deverá ser observada a r. decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 na atualização do débito, determinou a aplicação cumulada, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no 'caput' do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". (eDoc. 1, p. 2, grifos do autor) Colgate-Palmolive Comercial Ltda. afirma que a incidência IPCA-E e juros moratórios no cálculo dos débitos judiciais trabalhistas na fase préjudicial" const[a] apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes ", não tendo sido a matéria" apreciad[a] e acompanhad[a] pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Defende, assim," que o posicionamento perfilhado pelo D. Ministro Relator da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho afronta e usurpa a competência desta E. Corte Superiora, justificando-se, pois, o cabimento da presente Reclamação Constitucional ". Requer que seja deferido o pedido limiar para suspender o Processo nº XXXXX-49.2014.5.04.0015 e, no mérito, pede que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que determina a cumulação de índices de atualização monetária e juros moratórios no cálculo de débitos trabalhistas na fase pré-judicial. É o relatório. Decido. Razão jurídica não assiste à parte reclamante. No julgamento da ação paradigma, o STF precedeu à análise da constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que disciplinam a correção monetária dos débitos e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis:"Art. 879 § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.""Art. 899 § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança."A incidência de juros moratórios na fase extrajudicial (que antecede a propositura da ação trabalhista) decorre de previsão legal contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a qual independe de decisão da Suprema Corte. A normatividade do dispositivo da Lei nº 8.177/91 referido acima somente foi objeto de debate nessa Suprema Corte na ADC nº 58 em razão da adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para atualização do débito na fase judicial, afastando sua incidência nesse momento a fim de evitar o anatocismo. O entendimento restou evidenciado no item 7 da ementa do acórdão paradigma:"7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."(ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/4/2021) Tendo a autoridade reclamada determinado a incidência de IPCA-e (índice de correção monetária) e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 para atualização de créditos decorrentes de condenação tendo como referência o período que antecede a propositura da reclamação trabalhista; e a taxa SELIC para o período posterior à citação na ação trabalhista, tem-se a observância estrita do julgado na ADC nº 58 e dos parâmetros legais incidentes à espécie, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade do STF ou usurpação de competência da Corte. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação constitucional (RISTF, art. 21, § 1º). Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/06/2021 Publicação: 01/07/2021

No mesmo sentido: Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022 - Publicação: 03/06/2022.

Diante do exposto, não há se falar na análise de divergência jurisprudencial sobre a matéria, a incidir o § 2º do art. 894 da CLT, porque superados arestos em sentido contrário, nos termos do entendimento da e. Corte proferida na ADC 58, com caráter vinculante.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 282 ,"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", já que o recurso extraordinário cabe apenas em face de "causas decididas em única ou última instância,"quando efetivamente,"a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal "(art. 102, III, da CF).

Extrai-se, pois, que é inadmissível o recurso extraordinário se a decisão recorrida não veicula tese acerca das situações previstas nas alíneas do art. 102, III, da CF.

No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula nº 356 da Suprema Corte,"O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ."

Assim, tem-se por inadmissível o presente recurso extraordinário no tópico, emergindo o obstáculo da falta de prequestionamento, preconizado nos verbetes sumulados mencionados.

No que tange à matéria " índice de correção monetária de créditos trabalhistas e juros aplicáveis na fase pré-judicial", a questão referente à"aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas"foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, cujo julgamento conjunto transitou em julgado em 02/02/2022.

Quase simultaneamente, a Suprema Corte também tratou da matéria no Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujo leading case ( ARE 1269353) teve o mérito julgado em 16/12/2021, vindo a transitar em julgado em 05/03/2022.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case ARE 1269353 RG/DF ( Ag-AIRR-XXXXX-04.2013.5.04.0012 - AIRR-XXXXX-69.2010.5.04.0024 - representativos da controvérsia), fixou a seguinte tese:

"I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial – TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).".

Por outro lado, ainda que a respectiva ementa não tenha mencionado expressamente, a fundamentação veiculada no leading case, adotou per relationem as razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, transcrevendo sua ementa, inclusive quanto à cumulação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase extrajudicial:

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) .

Tanto é assim, que em acórdãos de reclamação posteriores ao trânsito em julgado do Tema 1191, as Turmas do E.STF continuam adotando os mencionados juros legais na fase extrajudicial, e.g.:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. ( Rcl 52842 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 16/05/2022, Publicação: 19/05/2022).

Logo, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada no aludido leading case , afigura-se inadmissível o recurso extraordinário, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC .

Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001)

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1810874922/inteiro-teor-1810874925