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24 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-88.2022.5.10.0000

    Tribunal Superior do Trabalho
    ano passado

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Alberto Bastos Balazeiro

    Documentos anexos

    Inteiro TeorTST_ROT_00005078820225100000_c8880.pdf
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    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

    1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo impetrante.
    2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui entendimento pacífico no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade comporta impugnação própria - a saber, embargos à execução e, em seguida, agravo de petição.
    3. Logo, inviabilizado o manejo do mandado de segurança, que não comporta uso como sucedâneo recursal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, Súmula 267 do STF e artigo , II, da Lei nº 12.016/09. Precedentes específicos. Recurso ordinário a que se nega provimento.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1829901550

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